Andamento_do_Processo_n._0049294-32.2012.4.02.5101_-_Apelação Cível_-_22/03/2018_do_TRF-2

Subsecretaria da 3a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000233

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0049294-32.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.049294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 09/03/2017 18:42

Gabinete 07

Magistrado (a) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.

ADVOGADO: RJ053484 - JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO

Originário: 0049294-32.2012.4.02.5101 - 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA APLICADA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO DEVER DE REEXPORTAÇÃO DE AERONAVE.

1. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou procedente a pretensão autoral para anular a multa aplicada pela autoridade alfandegária que assentou a intempestividade da realização de reexportação de aeronave importada pelo regime especial de admissão temporária, nos termos do Termo de Responsabilidade formalizado entre a Receita Federal e a Autora (sujeito passivo). Nada obstante, nos termos do art. 361 do Decreto nº 6.759/2009, o prazo de vigência do regime aduaneiro especial (admissão temporária) será fixado observando-se o disposto no art. 307 e no § 1º do art. 355. Ao seu turno, o art. 307 do citado Decreto diz que o prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais, nos regimes aduaneiros especiais, poderá ser de até um ano, prorrogável, a juízo discricionário da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos. O art. 10 da IN-RFB nº 285/2003 (revogada pela IN-RFB nº 1.361/2013), estabelecia que: "Compete ao titular da unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro a concessão do regime de admissão temporária e a fixação do prazo de permanência dos bens no País, bem assim a sua prorrogação". Por sua vez, o § 1º, II, do art. 10 da citada instrução normativa assim estabelecia: "§ 1º O prazo de permanência será fixado: II - em até três meses, nos demais casos, prorrogável, uma única vez, por igual período". Portanto, o Decreto nº 6.759/2009 previa a possibilidade de concessão de regime especial em até um ano, prorrogável por até cinco anos, no total (art. 307). A IN-RFB nº 285/2003 estabeleceu que a concessão do regime especial de admissão temporária seria concedida pela autoridade alfandegária competente num prazo não superior a três meses, prorrogável uma única vez pelo mesmo prazo. Portanto, não há incompatibilidade entre a indigitada instrução normativa e o decreto regulamentar expedido pela Presidência da República, porque o ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil estabeleceu um prazo dentro dos parâmetros e limites previstos no Decreto. No caso dos autos, a Autora requereu administrativamente, com fundamento no art. 4º da IN-RFB nº 285/2003, a concessão do regime de admissão temporária pelo prazo de três meses, que foi deferido pela alfândega (cf. DSI nº 12/0008909-6), lavrando-se o Termo de Responsabilidade nº 1466/12, com vigência até a data de 19/06/2012. os documentos coligidos aos autos do processo estão a demonstrar que o pedido de concessão de regime especial aduaneiro para a importação de aeronave foi deferido pelo autoridade alfandegária competente, com vigência estabelecida até a data de 19/06/2012. A legislação aplicável ao caso (que serviu de base para a lavratura do Termo de Responsabilidade) previa que o regime especial de admissão temporária (relativamente à operação indicada pela contribuinte) poderia ser concedido por até três meses, prorrogado uma única vez por igual período, conforme o art. 10, § 1º, II, do IN-SRF nº 285/2003. A autoridade fiscal deferiu a prorrogação do regime especial por mais três meses, de modo que o acordo vigorou até 19/09/2012. O requerimento de reexportação da aeronave somente fora formalizado em 07/12/2012, portanto, após a vigência do regime especial aduaneiro. Esse o quadro, impõe-se reconhecer a validade jurídica da multa aplicada em razão da intempestividade da reexportação. A sentença apelada, destarte, deve ser reformada, com a declaração de improcedência do pedido autoral.

2. Provido o recurso de apelação interposto pela UNIÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13/03/2018.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator