Andamento do Processo n. 0000644-62.2009.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 27/03/2018 do TRF-2

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 2018000080

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

51 - 0000644-62.2009.4.02.5002 Número antigo: 2009.50.02.000644-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 26/02/2018 13:36

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: MASTER ROCHA LTDA ME ADVOGADO: ES007807 - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

APELANTE: TERRAZZO GRANITI LTDA

ADVOGADO: ES010159 - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ ES

Originário: 0000644-62.2009.4.02.5002 - 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

APTE : MASTER ROCHA LTDA ME ADVOGADO : FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

APTE : TERRAZZO GRANITI LTDA

ADVOGADO : HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

APTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

APDO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ ES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por TERRAZZO GRANITI LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls.

649/684, 724/740, 741/757 e 758/774) que negou provimento à remessa necessária e aos apelos interpostos por ele, por MASTER ROCHA LTDA ME e por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, como se vê a seguir:

“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. TREINAMENTO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do artigo do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular. II - Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 120, da Lei nº 8.213/91, pois o fato de as empresas privadas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, através do recolhimento de tributos e contribuições sociais, como o SAT, não exclui a responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa do mesmo. Frisese, ademais, que a prestação devida no que diz respeito ao SAT possui natureza diversa da prestação a que se refere o referido dispositivo. III - Pela detida análise da sentença recorrida, resta evidente que o magistrado a quo, ao empregar o termo "habilitação", estava se referindo à capacidade do trabalhador falecido em desempenhar a função, mediante treinamento específico oferecido pela empresa para manuseio da máquina objeto do acidente, e não simplesmente ser portador de um documento ou título que o habilitasse. Até porque, se nem carteira de habilitação o mesmo possuísse, a

responsabilidade da empresa seria ainda maior, por permitir alguém operar a máquina se nem mesmo veículo de passeio poderia conduzir. IV - O fato de o trabalhador falecido não possuir carteira de trabalho assinada não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho ocorrido, tratando-se, a natureza do vínculo, de questão irrelevante para solução do litígio, tendo em vista que a discussão travada diz respeito ao fato de que um trabalhador, vinculado diretamente a ora apelante, exercia atividade profissional sob seu comando. V - O argumento de que o trabalhador falecido conhecia o local e que, segundo prova testemunhal, possuía experiência no trabalho de operação de máquina carregadeira não se mostra suficiente a afastar a responsabilidade da empresa em oferecer o devido treinamento, eis que em determinadas situações o trabalhador pode possuir vícios no desempenho da atividade, que coloquem a sua vida em risco, somente detectáveis através de treinamento específico para o exercício seguro do labor, bem como através de supervisão das atividades, corrigindo operações inseguras ou inadequadas. VI - Não tendo empresa ré oferecido qualquer treinamento específico para que o trabalhador pudesse desempenhar corretamente suas funções, não é possível exigir que o mesmo tivesse utilizado corretamente a máquina carregadeira, não havendo que se falar que o fato de o mesmo haver trabalhado em outras empresas na mesma função e com os mesmos equipamentos e procedimentos, teria o condão de afastar a responsabilidade da empresa ré em observar a disposição contida no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 11, da Portaria nº 3.214/78, e artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. VII - A análise do conjunto documental dos autos, evidencia que a empresa TERRAZO GRANITI DO BRASIL LTDA, conforme bem pontuado pela sentença, detinha, materialmente, a responsabilidade e o controle da área em que ocorreu o acidente, não sendo crível que referida empresa não tivesse qualquer controle e conhecimento dos trabalhos de extração de blocos de granito e movimentação de terra realizados, no dia do acidente (06/04/2005), em área da qual detinha a posse desde 2003 para exploração de jazida requerida desde 2002, sendo irrelevante, para caracterização de sua responsabilidade, o fato de inexistir nos autos documento comprovando que teria autorizado a empresa MASTER ROCHA LTDA ME a exercer atividade no local. VIII - Atestada a natureza de permissionária de fato da empresa TERRAZO GRANITI DO BRASIL LTDA, encontrando-se imitida na posse desde 19 de fevereiro de 2003, ou seja, momento anterior à ocorrência do acidente em 06 de abril de 2005, detendo, materialmente, a responsabilidade e o controle da área em questão, conforme documentos comprobatórios de fls. 214/215, 219/220 e 222/226, tendo sido constatado no Laudo Técnico de Investigação de Acidente de Trabalho Fatal, emitido pelos Auditores Fiscais do Trabalho, que a exploração da área já estava sendo realizada antes mesmo da concessão da outorga, e tendo agido a mesma de maneira negligente quanto à observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho (itens 22.3.1 e 22.3.5 da Norma Regulamentadora nº 22, do Ministério do Trabalho), cuja obrigatoriedade decorre do artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não há que se falar em afastamento da sua responsabilização, conforme previsão contida nos artigos 120 e 121, da Lei nº 8.213/91 e 2ª parte do artigo 942, do Código Civil (“se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”). IX - No que tange ao índice de correção, uma vez que a responsabilidade da empresa ré perante o INSS é eminentemente civil, e não previdenciária, as parcelas vencidas deverão sofrer incidência exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, que remete a fixação dos juros “à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. X - O dever de ressarcir integralmente os valores dos benefícios que forem pagos, mensalmente, está limitado à data em que o trabalhador falecido faria 65 anos, dado que, com a referida idade, já teria direito à aposentadoria por idade. Precedentes. XI - Apelações e remessa necessária desprovidas.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC; 43, 44 e 47, I, do Código de Mineracao; 265 do Código Civil; 27 e 60 do Decreto-Lei n.º 227/67 (fls. 780/797).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 857/896). É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Nesse sentido, confira-se recente aresto do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para certificar a inexistência de culpa da empresa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido". (REsp 1671580/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados.

Além disso, o julgado segue a linha do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

APTE : MASTER ROCHA LTDA ME ADVOGADO : FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

APTE : TERRAZZO GRANITI LTDA

ADVOGADO : HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

APTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

APDO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ ES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por MASTER ROCHA LTDA ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 649/684, 724/740, 741/757 e 758/774) que negou provimento à remessa necessária e aos apelos interpostos por ele, por TERRAZZO GRANITI LTDA e por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, como se vê a seguir:

“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. TREINAMENTO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do artigo do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular. II - Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 120, da Lei nº 8.213/91, pois o fato de as empresas privadas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, através do recolhimento de tributos e contribuições sociais, como o SAT, não exclui a responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa do mesmo. Frisese, ademais, que a prestação devida no que diz respeito ao SAT possui natureza diversa da prestação a que se refere o referido dispositivo. III - Pela detida análise da sentença recorrida, resta evidente que o magistrado a quo, ao empregar o termo "habilitação", estava se referindo à capacidade do trabalhador falecido em desempenhar a função, mediante treinamento específico oferecido pela empresa para manuseio da máquina objeto do acidente, e não simplesmente ser portador de um documento ou título que o habilitasse. Até porque, se nem carteira de habilitação o mesmo possuísse, a

responsabilidade da empresa seria ainda maior, por permitir alguém operar a máquina se nem mesmo veículo de passeio poderia conduzir. IV - O fato de o trabalhador falecido não possuir carteira de trabalho assinada não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho ocorrido, tratando-se, a natureza do vínculo, de questão irrelevante para solução do litígio, tendo em vista que a discussão travada diz respeito ao fato de que um trabalhador, vinculado diretamente a ora apelante, exercia atividade profissional sob seu comando. V - O argumento de que o trabalhador falecido conhecia o local e que, segundo prova testemunhal, possuía experiência no trabalho de operação de máquina carregadeira não se mostra suficiente a afastar a responsabilidade da empresa em oferecer o devido treinamento, eis que em determinadas situações o trabalhador pode possuir vícios no desempenho da atividade, que coloquem a sua vida em risco, somente detectáveis através de treinamento específico para o exercício seguro do labor, bem como através de supervisão das atividades, corrigindo operações inseguras ou inadequadas. VI - Não tendo empresa ré oferecido qualquer treinamento específico para que o trabalhador pudesse desempenhar corretamente suas funções, não é possível exigir que o mesmo tivesse utilizado corretamente a máquina carregadeira, não havendo que se falar que o fato de o mesmo haver trabalhado em outras empresas na mesma função e com os mesmos equipamentos e procedimentos, teria o condão de afastar a responsabilidade da empresa ré em observar a disposição contida no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 11, da Portaria nº 3.214/78, e artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. VII - A análise do conjunto documental dos autos, evidencia que a empresa TERRAZO GRANITI DO BRASIL LTDA, conforme bem pontuado pela sentença, detinha, materialmente, a responsabilidade e o controle da área em que ocorreu o acidente, não sendo crível que referida empresa não tivesse qualquer controle e conhecimento dos trabalhos de extração de blocos de granito e movimentação de terra realizados, no dia do acidente (06/04/2005), em área da qual detinha a posse desde 2003 para exploração de jazida requerida desde 2002, sendo irrelevante, para caracterização de sua responsabilidade, o fato de inexistir nos autos documento comprovando que teria autorizado a empresa MASTER ROCHA LTDA ME a exercer atividade no local. VIII - Atestada a natureza de permissionária de fato da empresa TERRAZO GRANITI DO BRASIL LTDA, encontrando-se imitida na posse desde 19 de fevereiro de 2003, ou seja, momento anterior à ocorrência do acidente em 06 de abril de 2005, detendo, materialmente, a responsabilidade e o controle da área em questão, conforme documentos comprobatórios de fls. 214/215, 219/220 e 222/226, tendo sido constatado no Laudo Técnico de Investigação de Acidente de Trabalho Fatal, emitido pelos Auditores Fiscais do Trabalho, que a exploração da área já estava sendo realizada antes mesmo da concessão da outorga, e tendo agido a mesma de maneira negligente quanto à observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho (itens 22.3.1 e 22.3.5 da Norma Regulamentadora nº 22, do Ministério do Trabalho), cuja obrigatoriedade decorre do artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não há que se falar

em afastamento da sua responsabilização, conforme previsão contida nos artigos 120 e 121, da Lei nº 8.213/91 e 2ª parte do artigo 942, do Código Civil (“se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”). IX - No que tange ao índice de correção, uma vez que a responsabilidade da empresa ré perante o INSS é eminentemente civil, e não previdenciária, as parcelas vencidas deverão sofrer incidência exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, que remete a fixação dos juros “à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. X - O dever de ressarcir integralmente os valores dos benefícios que forem pagos, mensalmente, está limitado à data em que o trabalhador falecido faria 65 anos, dado que, com a referida idade, já teria direito à aposentadoria por idade. Precedentes. XI - Apelações e remessa necessária desprovidas.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 206, § 3º, V, do Código Civil; 120 da Lei nº 8.213/90, bem como divergido da jurisprudência de casos similares julgados por este Tribunal e pelo TRF da 5ª Região (fls. 799/824).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 857/896). É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Nesse sentido, confira-se recente aresto do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para certificar a inexistência de culpa da empresa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido". (REsp 1671580/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

E, quanto ao dissídio, inicialmente, imperativa a incidência da Súmula nº 13 do STJ, “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”.

Ademais, é ônus da parte recorrente provar que é idêntico o objeto tratado no acórdão como paradigma, e do contrário não se caracteriza dissídio, em razão de provável particularidade baseada em fatos e circunstâncias específicas de cada processo.

Assim, para a comprovação do dissídio jurisprudencial não é suficiente a simples transcrição de ementas ou julgados, há necessidade de que o recorrente transcreva trechos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, comparando os, a fim de demonstrar que ambos os casos são bem parecidos ou têm base fática similar e que foram dadas interpretações divergentes, pelo Tribunal de origem, aos mesmos dispositivos infraconstitucionais daquelas firmadas por outros Tribunais ou pelo próprio STJ.

A propósito, confiram-se trechos emanados em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:

“para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (...)”. (REsp 1649816/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).

“com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp 1666482/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

“o óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.” (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Além disso, o julgado segue a linha do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

Nesse sentido, confira-se recente aresto do Superior Tribunal de Justiça:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/91 E 120 DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA OI S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Precedentes: AgRg no REsp. 1.543.883/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp. 1.458.315/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.9.2014; AgRg no AREsp. 294.560/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014 e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 973.379/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 14.6.2013. 3. Agravo Interno da OI S/A a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1353087/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017)

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. do Decreto n. 20.910/1932. 3. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes. 4. O Tribunal a quo consignou que o INSS concedeu o benefício acidentário ao segurado desde 13/2/2001 e que a propositura da ação de regresso ocorreu em 14/7/2009. Assim, está caracterizada a prescrição. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1668967/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

APTE : MASTER ROCHA LTDA ME ADVOGADO : FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

APTE : TERRAZZO GRANITI LTDA

ADVOGADO : HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

APTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

APDO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ ES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 649/684, 724/740, 741/757 e 758/774) que negou provimento à remessa necessária e aos apelos interpostos por ele, por MASTER ROCHA LTDA ME e por TERRAZZO GRANITI LTDA, como se vê a seguir:

“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. TREINAMENTO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do artigo do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular. II - Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 120, da Lei nº 8.213/91, pois o fato de as empresas privadas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, através do recolhimento de tributos e contribuições sociais, como o SAT, não exclui a responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa do mesmo. Frisese, ademais, que a prestação devida no que diz respeito ao SAT possui natureza diversa da prestação a que se refere o referido dispositivo. III - Pela detida análise da sentença recorrida, resta evidente que o magistrado a quo, ao empregar o termo "habilitação", estava se referindo à capacidade do trabalhador falecido em desempenhar a função, mediante treinamento específico oferecido pela empresa para manuseio da máquina objeto do acidente, e não simplesmente ser portador de um documento ou título que o habilitasse. Até porque, se nem carteira de habilitação o mesmo possuísse, a

responsabilidade da empresa seria ainda maior, por permitir alguém operar a máquina se nem mesmo veículo de passeio poderia conduzir. IV - O fato de o trabalhador falecido não possuir carteira de trabalho assinada não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho ocorrido, tratando-se, a natureza do vínculo, de questão irrelevante para solução do litígio, tendo em vista que a discussão travada diz respeito ao fato de que um trabalhador, vinculado diretamente a ora apelante, exercia atividade profissional sob seu comando. V - O argumento de que o trabalhador falecido conhecia o local e que, segundo prova testemunhal, possuía experiência no trabalho de operação de máquina carregadeira não se mostra suficiente a afastar a responsabilidade da empresa em oferecer o devido treinamento, eis que em determinadas situações o trabalhador pode possuir vícios no desempenho da atividade, que coloquem a sua vida em risco, somente detectáveis através de treinamento específico para o exercício seguro do labor, bem como através de supervisão das atividades, corrigindo operações inseguras ou inadequadas. VI - Não tendo empresa ré oferecido qualquer treinamento específico para que o trabalhador pudesse desempenhar corretamente suas funções, não é possível exigir que o mesmo tivesse utilizado corretamente a máquina carregadeira, não havendo que se falar que o fato de o mesmo haver trabalhado em outras empresas na mesma função e com os mesmos equipamentos e procedimentos, teria o condão de afastar a responsabilidade da empresa ré em observar a disposição contida no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 11, da Portaria nº 3.214/78, e artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. VII - A análise do conjunto documental dos autos, evidencia que a empresa TERRAZO GRANITI DO BRASIL LTDA, conforme bem pontuado pela sentença, detinha, materialmente, a responsabilidade e o controle da área em que ocorreu o acidente, não sendo crível que referida empresa não tivesse qualquer controle e conhecimento dos trabalhos de extração de blocos de granito e movimentação de terra realizados, no dia do acidente (06/04/2005), em área da qual detinha a posse desde 2003 para exploração de jazida requerida desde 2002, sendo irrelevante, para caracterização de sua responsabilidade, o fato de inexistir nos autos documento comprovando que teria autorizado a empresa MASTER ROCHA LTDA ME a exercer atividade no local. VIII - Atestada a natureza de permissionária de fato da empresa TERRAZO GRANITI DO BRASIL LTDA, encontrando-se imitida na posse desde 19 de fevereiro de 2003, ou seja, momento anterior à ocorrência do acidente em 06 de abril de 2005, detendo, materialmente, a responsabilidade e o controle da área em questão, conforme documentos comprobatórios de fls. 214/215, 219/220 e 222/226, tendo sido constatado no Laudo Técnico de Investigação de Acidente de Trabalho Fatal, emitido pelos Auditores Fiscais do Trabalho, que a exploração da área já estava sendo realizada antes mesmo da concessão da outorga, e tendo agido a mesma de maneira negligente quanto à observância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho (itens 22.3.1 e 22.3.5 da Norma Regulamentadora nº 22, do Ministério do Trabalho), cuja obrigatoriedade decorre do artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não há que se falar

em afastamento da sua responsabilização, conforme previsão contida nos artigos 120 e 121, da Lei nº 8.213/91 e 2ª parte do artigo 942, do Código Civil (“se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”). IX - No que tange ao índice de correção, uma vez que a responsabilidade da empresa ré perante o INSS é eminentemente civil, e não previdenciária, as parcelas vencidas deverão sofrer incidência exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, nos termos do artigo 406, do Código Civil, que remete a fixação dos juros “à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. X - O dever de ressarcir integralmente os valores dos benefícios que forem pagos, mensalmente, está limitado à data em que o trabalhador falecido faria 65 anos, dado que, com a referida idade, já teria direito à aposentadoria por idade. Precedentes. XI - Apelações e remessa necessária desprovidas.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 944 do Código Civil e 25, II, e 120 da Lei nº 8.213/91 (fls. 827/831).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 835/840 e 841/856). É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados.

Além disso, o julgado segue a linha do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

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