Andamento do Processo n. 2016/0235957-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(2010)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.839 - MA (2016/0235957-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO BERMUDES - SP033031 DIEGO BARBOSA CAMPOS E OUTRO (S) - DF027185

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 SERGIO BERMUDES - SP033031 DIEGO BARBOSA CAMPOS E OUTRO (S) - DF027185

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : RICARDO DE LIMA SÉLLOS E OUTRO (S) - MA008386

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA , contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. do § 1 do art. 19 do Código Florestal, no sentido de que "nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA", como no caso, a competência para a respectiva aprovação é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA.

V - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. Antecipação da tutela concedida.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 31 da Lei

12.651/2012, sustentando que, a partir da edição do novo Código Florestal, a competência pra autorizar a supressão de vegetação nativa é do órgão responsável pelo licenciamento ambiental, de forma que não é possível mais a aplicação da Resolução 378/2006 do CONAMA.

Ao final, conclui que "submeter um licenciamento conduzido pelo órgão estadual, ex vi, a autorização do IBAMA para supressão de vegetação importaria em suprimir a autonomia do ente estadual, já que, em última análise, a viabilidade do projeto permaneceria sob o crivo do ente federal" (fl. 1.954).

O Ministério Público Federal, no parecer às fls. 2.124/2.131, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Feita essa observação, anoto que, em decorrência do provimento do recurso especial interposto por Suzano Papel e Celulose S.A , com a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios (fl. 1.888/1.893), o presente apelo nobre ficou prejudicado.

Dessa forma, ante a superveniente perda de seu objeto, julgo prejudicado o presente recurso.

Brasília (DF), 21 de março de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator