Andamento do Processo n. 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - 02/04/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA SOARES HUNGRIA PRADO UELZE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0061/2018

Processo 1125829-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Empreitada - E.c. Lima Construcoes - Me - Construcap Ccps Engenharia e Comércio S/A - Vistos,DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Rio de Janeiro /RJATOS: Citação.PESSOA (S) A SER (EM) CITADA (S):CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, CNPJ 61.584.223/0007-23, Av. Rio Branco, 89, Centro, CEP 20040-004, Rio de Janeiro - RJ Despacho: 1) Trata-se de ação monitória fundada em contrato, nos termos do artigo 700, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):”Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.(...)”O (A)(S) autor (a)(es) cumpre o disposto no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil.O valor da causa corresponde o artigo 700, § 3º, do Código de Processo Civil.2) Intime-se a (o)(s) ré(u)(s) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo-se honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, CPC).3) Realizado o pagamento no prazo legal, a (o)(s) ré(u)(s ficará isenta de custas (art. 701, § 1º, CPC).4) Não realizado o pagamento nem oferecida resposta, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se como execução (art. 771 e ss., CPC).5) No prazo para pagamento poderá a (o)(s) ré(u)(s), independentemente da segurança do Juízo, oferecer resposta na forma de embargos monitórios, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil.Os embargos monitórios suspenderão a eficácia do mandado de pagamento (art. 702, § 4º, CPC).6) Ofertados os embargos, intime-se a (o)(s) embargado (a)(s) para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC).7) Fls. 177/212: Considerando a situação atual da empresa e a afirmação de crédito de mais de R$ 700.000,00 nestes autos, DEFIRO o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais.Anote-se no sistema informatizado.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. COMPROVE O ENCAMINHAMENTO EM TRINTA DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP)