Andamento_do_Processo_n._0014771-28.2011.4.02.5101_-_Apelação_-_02/04/2018_do_TRF-2

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 2018000081

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

106 - 0014771-28.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.014771-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 14/03/2018 15:13

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: RJ135011 - CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA-RJ

Originário: 0014771-28.2011.4.02.5101 - 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC

APTE : UNIÃO FEDERAL

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

APTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APDO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA-RJ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 507/526 e 536/543), como se vê a seguir:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO. 1. Consoante art. , II, da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 11.448/2007, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para ação civil pública, estabelecendo o art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 80/90, com redação dada pela LC nº 132/2009, que é função institucional da Defensoria Pública promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes. 2. Ainda que se considere que a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública em defesa de direitos individuais depende da condição de hipossuficiência econômica dos titulares do direito ou de uma parcela deles, certo é que, in casu, considerando (i) que a DPU, com o ajuizamento da presente demanda, pretende obstar a continuidade de descontos, pela CEF, relativos a montante pago a maior a beneficiários do Programa Bolsa Família, bem como a devolução dos valores já descontados, e (ii) que o referido Programa destina-se a famílias de baixa renda, nos termos da Lei nº 10.836/2004 e Decreto nº 5.209/2004, inegável a sua legitimidade. 3. Dado que a existência das condições da ação, dentre elas a legitimidade, deve ser verificada in status assertionis, embora a fiscalização do Programa Bolsa Família, na forma do art. 33 do Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta a Lei nº 10.836/2004, seja do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, na inicial, apenas incluída a União no polo passivo, sem qualquer descrição de conduta do ente federativo, pelo que deve ser reformada a sentença nesse ponto e reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (art. 485, VI, do CPC). 4. Inaplicável ao caso a orientação jurisprudencial de que descabe a reposição de valores percebidos por servidor público, ou militar, que, de bo -fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, dado que, embora os beneficiários não tenham dado causa ou contribuído para o pagamento errôneo dos valores pela CEF, além de perceptível, quando do saque do benefício, o recebimento indevido de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), notadamente considerando os valores máximos dos benefícios que c onstituem o Programa Bolsa Família (art. 19 do Decreto nº 5.209/2004), o erro não decorreu de interpretação errônea ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da CEF, erro técnico do sistema. 5. Ainda que o Programa Bolsa Família tenha caráter assistencial, além de inconteste que o pagamento foi indevido e totalizou montante superior a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), incidindo o art. 876 do CC, o programa de descontos adotado pela CEF, em diversas parcelas e sem correção monetária ou inc idência de juros, objetivou, justamente, amenizar o impacto dos descontos ante a baixa renda dos beneficiários do Programa, observando -se que, quando do ajuizamento da ação, em outubro de 2011, estavam sendo realizados os descontos das parcelas dos benefícios daqueles que receberam valores indevidos desde março de 2011, portanto, há 7 (sete) meses, devendo ser julgado improcedente o pedido em relação à CEF. 6. Ante a reforma da sentença, com a improcedência do pedido em relação à empresa pública, resta prejudicado o recurso da DPU que objetiva apenas a extensão para todo o território nacional da eficácia da sentença de procedência, que aplicou o art. 16 da Lei nº 7.347/89, com redação dada pela Lei nº 9.494/97. 7. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União e da CEF providas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, com a extinção do processo sem mérito em relação ao ente, e improcedente o pedido em relação à CEF. Prejudicada a apelação da DPU”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos , § 6º, da Lei n.º 10.836/2004, 876 e 884 do CC, bem como divergido da jurisprudência de casos similares julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 550/565).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 576/594 e 596/609). É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é inc abível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado segue a linha do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

Quanto ao dissídio, é ônus da parte recorrente provar que é idêntico o objeto tratado no acórdão como paradigma, e do contrário não se caracteriza dissídio, em razão de provável particularidade baseada em fatos e circunstâncias específicas de cada processo.

Assim, para a comprovação do dissídio jurisprudencial não é suficiente a simples transcrição de ementas ou julgados, há necessidade de que o recorrente transcreva trechos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, comparando os, a fim de demonstrar que ambos os casos são bem parecidos ou têm base fática similar e que foram dadas interpretações divergentes, pelo Tribunal de origem, aos mesmos dispositivos infraconstitucionais daquelas firmadas por outros Tribunais ou pelo próprio STJ.

A propósito, confiram-se trechos emanados em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:

“para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (...)”. (REsp 1649816/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).

“com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identific am ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com funda mento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp 1666482/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

“o óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.” (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente