Andamento do Processo n. 0000707-96.2016.5.09.0594 - RTOrd - 02/04/2018 do TRT-9

Vara do Trabalho de União da Vitória

Processo Nº RTOrd-0000707-96.2016.5.09.0594

AUTOR SILVANO LAMBAKE

ADVOGADO KARLA NEMES(OAB: 20830/PR)

RÉU CATERPILLAR BRASIL LTDA

ADVOGADO LUIZ RICARDO BERLEZE(OAB: 30169-A/SC)

ADVOGADO JORGE ANTONIO NASSAR CAPRARO(OAB: 17598/PR)

PERITO OSMAR JOSE FARIAS

Intimado (s)/Citado (s):

- SILVANO LAMBAKE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Autos nº: 0000707-96.2016.5.09.0594

AUTOR: SILVANO LAMBAKE

RÉU: CATERPILLAR BRASIL LTDA

S E N T E N Ç A

Prolatada nos termos da Lei 13.467/2017 - Modernização das Leis

do Trabalho 2017

Vistos, etc...

RELATÓRIO

SILVANO LAMBAKE ,exercita direito de ação em face de CATERPILLAR BRASIL LTDA, postulando em síntese: nulidade do banco de horas, acúmulo de função, horas extras, integração do vale alimentação em sua remuneração, intervalo intrajornada, intersemanal, troca de uniforme, intervalo do artigo 384 da CLT e repercussões, domingos e feriados laborados, PLR, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Requer os benefícios

da justiça gratuita, bem como honorários advocatícios.

Dá à causa o valor de R$ 40.000,00.

Contestação apresentada tempestivamente com documentos. Réplica anexada ao processo eletrônico.

Em instrução, colhido o depoimento pessoal do autor e utilização de prova emprestada.

Razões finais remissivas pelas partes.

Propostas conciliatórias frustradas.

É o relatório.

Passo a ditar o direito à espécie.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL A APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA E DA LEI NOVA

Esclareço às partes que os fatos serão julgados nos termos do princípio de direito "tempus regit actum", ou seja, o fato jurídico será analisado nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente (leis e súmulas) da época de sua ocorrência, o que vale para direito material.

Assim, fatos iguais podem ter tratamento diverso num mesmo processo, em relação a um mesmo trabalhador, cujas relações jurídicas abarquem ambos os períodos (antes e depois da lei nova), por disciplina judiciária, tendo como marco o dia 11 de novembro de 2017, quando a Lei 13.467/2017 passou a gerar efeitos, vencido o prazo da "vacattio legis".

Quanto ao direito adjetivo, vale a regra universal de direito em que a lei processual nova aplica-se a todos os processos em trâmite.

MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Narra a parte autora que fora contratada para exercer a função de soldador de produção, mas que além das funções contratadas, exerceu também a função de montador e rebarbador.

Postula pelo reconhecimento do acúmulo de função, com integração ao salário pagamento de adicional, no valor de 30% sobre o salário da reclamante, com reflexos no DSR e com este no aviso prévio, 13º, férias +1/3, horas extras, intervalos, adicional noturno, FGTS + 40%.

A reclamada nega tais assertivas.

O fato é que cabia ao reclamante o ônus de constituir seu direito, demonstrando através de provas materiais ou testemunhais que laborava em acúmulo funcional, ônus que não se desincumbiu, nos

termos do artigo 818, I da CLT.

Em analise do conjunto probatório, conclui-se que as tarefas relatadas pelo reclamante são compatíveis com a sua condição pessoal dentro da dinâmica da ré (art. 456, parágrafo único, da CLT), não há suporte para diferenças salariais, principalmente, se observado que o exercício das mencionadas funções ocorria na mesma jornada.

Destaca-se inclusive que a prova testemunhal somente corrobora com a documentação de que o reclamante em 2014 passou ao cargo de mecânico montador especializado.

REJEITO.

VALE ALIMENTAÇÃO SALÁRIO IN NATURA INCORPORAÇÃO

Declara que recebia o valor de R$ 340,00 a título de vale alimentação, in natura. Postula a integração do mesmo ao salário. Não há o que se falar em integração do valor referente à alimentação, uma vez que a empresa ré está inscrita no Programa de Alimentação ao trabalhador (PAT) conforme anexo. Portanto, a alimentação não é considerada salário.

A inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, afasta a natureza salarial da parcela fornecida ao trabalhador a título de auxílio-alimentação, não integrando a mesma os salários para quaisquer efeitos, a teor das disposições inscritas, respectivamente, nos arts. e , da Lei no 6.321/1976 e do Decreto no 05/1991, cujo entendimento converge com aquele delineado pela OJ no 133 da SDI-1 do C.TST (OJ no 16 da C. 4a Turma deste Tribunal Regional do Trabalho).

REJEITO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Alega também que estava exposto a agentes biológicos, físicos ou químicos e perigosos.

Postula assim adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com integração ao salário e reflexos nos RSR'S, e com este em férias + 1/3, 13º, horas extras, FGTS + 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias.

Pleiteia o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre a remuneração recebida, com reflexos nos RSR'S, e com este em férias+ 1/3, 13º, horas extras, FGTS+ 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias.

O laudo pericial de Id. 072e398 - página 11, concluiu pela inexistência de labor em ambiente insalubre, por qualquer agente agressor.

Ainda, concluiu também, que as atividades desenvolvidas pela reclamante não se enquadram em atividades de periculosidade.

Portanto, REJEITO os pedidos, e arbitro o laudo pericial no importe de R$ 900,00 a ser solvido pelo Erário Público na forma do regulamento do E. TRT, descontados eventuais valores já

adiantados, por ser a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita.

JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS DA VALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS

O reclamante pugna pela descaracterização do banco de horas e consequente pagamento de todas horas extras realizadas. O reclamante reconheceu os controles de jornada como sendo corretos. Desta forma, mantenho a eficácia probatória desses documentos, declarando válidas as jornadas neles consignadas. Nesta toada, reconhecida a idoneidade dos controles de ponto e preenchidos os requisitos dispostos no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, uma vez, que possuem previsão nos instrumentos coletivos, respeitados o limite máximo de dez horas de serviço por dia e a exigência de compensação das horas extras em até um ano, é válido o sistema de banco de horas praticado pela reclamada. REJEITO, portanto, o pedido ao pagamento de horas extras, uma vez que devidamente compensadas, não havendo o que se falar em descaracterização do banco de horas.

INTERVALOS

Declara que fora contratado para laborar:

- de segunda à sábado, das 7h00 às 16h48, com uma hora de intervalo para alimentação e repouso.

Alega porém que laborava:

- de segunda à sábado, das 6h30 às 17h05, com 45 minutos de intervalo para alimentação.

Diz também que trabalhava às vezes aos sábados, domingos e feriados.

Assim, postula pelo pagamento de horas extras, com integração ao salário, com reflexos em DSR e com este em férias+1/3, 13º, aviso prévio, intervalos, FGTS + 40%.

INTERVALO INTRAJORNADA

Postula pelo pagamento da diferença suprimida do intervalo intrajornada, com acréscimo sobre o valor da hora normal, com reflexos em DSR e com este em férias+1/3, 13º, aviso prévio, intervalos, FGTS + 40%.

O reclamante em depoimento prestado em audiência, id. 2819858,

reconheceu os controles de jornada como validos e ainda confessou que usufruía de 01 (uma) hora de intervalo para descanso e almoço. "1- que anotava o ponto e os registros de entrada e saída estão corretos; 2- que tinha 01h de intervalo"

Assim sendo, uma vez que o intervalo intrajornada era devidamente usufruído pelo reclamante, conforme ele mesmo confessou, nada a deferir neste aspecto.

REJEITO.

INTERVALO INTERSEMANAL

Postula o pagamento das horas suprimidas do intervalo intersemanal, com adicional de 100%, uma vez que alega não usufruir das 35h00.

Em análise dos controles de jornada juntados aos autos, verifica-se que não houve o desrespeito de referido intervalo.

REJEITO.

DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS

Postula o pagamento dos domingos e feriados laborados, com adicional de 100%, com reflexos em DSR e com este em férias+1/3, 13º, aviso prévio, intervalos, FGTS + 40%.

Em analise dos Controles de jornada, verifica-se que a reclamante não laborou em domingos e feriados, e ainda, que tivesse laborado, competia a parta reclamante indicar diferenças que entendia por devidas, ônus este que não se desincumbiu.

REJEITO.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Segundo entendimento do C. TST, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, possuindo aplicação restrita às trabalhadoras do sexo feminino. Nesse sentido também é a Súmula 22 do E. TRT da 9º Região.

REJEITO.

TROCA DE UNIFORME

Alega o reclamante na exordial que a troca de uniforme levava cerca de 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, requer, portanto, a inclusão de referidos períodos, consequente pagamento de horas extras e reflexos.

Todavia, competia ao reclamante constituir seu direito no tocante a sua alegação, ônus que não se desincumbiu, nenhuma prova foi produzida neste sentido que pudesse dar veracidade a suas alegações.

Destaco ainda, que a certidão emitida pelo oficial de justiça de id. f96b218, certifica que o tempo para troca de uniforme não ultrapassa mais que 5 minutos, assim sendo, nada a se deferir neste aspecto.

REJEITO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O direito processual aplica-se a todos os processos vigentes

quando da assunção de uma nova lei.

A Lei 13.467/2017, que passou a gerar efeitos em 11 de novembro de 2017, prevê honorários de sucumbência.

Entretanto, justamente por ser regra, cabe exceção. Seria perfeita a aplicação de honorários de sucumbência para processos anteriores a 11 de novembro de 2017, desde que não existissem duas súmulas do C. TST, que orientavam todo o País, pela impossibilidade de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. O processo não pode se dar a surpresas, e nesse caso as partes naquela época (do protocolo exordial e da defesa), não assumiram o risco da sucumbência, peticionando numa época em que todo o sistema era diferente.

Não houve assim, atenção ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além do princípio da paridade de armas, se houver a condenação em sucumbência.

Esse magistrado assim, aplica a sucumbência apenas para os processos que derem entrada a partir da 11 de novembro, pois os pedidos vêm liquidados, e as partes estão cientes dos riscos operados no processo.

Assim, com base nas Súmulas do C. TST vigentes à época da

propositura da ação, REJEITO honorários de sucumbência.

JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal possui previsão de que o "Estado proverá assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem".

Tal artigo restou transcrito na CLT pela Reforma Trabalhista 2017. O legislador infraconstitucional adotou então o critério de que possuindo a reclamante baixa renda, será presumível a necessidade, concedendo-se os benefícios da gratuidade. Fixou-se que o parâmetro para tanto é a renda mensal de até 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sendo automático o deferimento nestes casos. Para aqueles que possuem renda superior ao fixado, deve haver comprovação da necessidade da gratuidade, tendo em vista que as custas do processo na Justiça do Trabalho não são elevadas (2% -dois por cento), e não sofreram alterações com a Lei 13.467/2017. No caso presente, tenho que a parte reclamante comprovou a

necessidade dos benefícios da Justiça Gratuita.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros desde a propositura da demanda (art. 883 da CLT) e conforme Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária observando-se as épocas próprias de exigibilidade (art. 459 da CLT para verbas salariais), na forma da Súmula 381 do C. TST.

Conforme julgados recorrentes, juros e correção monetária não se

revelam base de cálculo para imposto de renda.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Recolhimentos previdenciários de responsabilidade da reclamada, sobre as parcelas deferidas que revelem-se salário de contribuição na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, podendo reter a quota parte do reclamante.

O cálculo das contribuições deverá ocorrer mês a mês, respeitado o teto de contribuição, e deverá comprovar o recolhimento nos autos sob pena de execução direta, conforme art. 114, VIII da Constituição Federal.

Imposto de Renda a ser calculado também mês a mês, conforme Ato Declaratório 01 de 2009, da Receita Federal, com base nas tabelas e alíquotas vigentes nas épocas próprias a que se referem tais rendimentos. No mesmo sentido, jurisprudência pacífica do C. STJ.

Inteligência da Súmula 368 do C. TST, exceto em seu item II, dada alteração superveniente na legislação.

DISPOSITIVO

Isto posto, na ação que exercita ELIANDRO VIEIRA DOS SANTOS em face de CATERPILLAR BRASIL LTDA, este MM. Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Campo Largo, julga os pedidos TOTALMENTE IMPROCEDENTES , conforme fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins de direito.

Liquidação mediante cálculos.

Juros e correção monetária nos termos da Lei e da Súmula 200 do C. TST.

Atualização pelos fatores constantes da Tabela do E. TRT da 9ª Região.

Custas pela parte reclamante, calculadas e dispensadas na forma da lei, uma vez ser beneficiário da justiça gratuita.

Honorários periciais conforme fundamentação.

Intimem-se as partes.

A prestação jurisdicional de primeiro grau foi entregue.

Cumpra-se.

Nada mais.

Campo Largo,

MARLOS AUGUSTO MELEK JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO

Em 27 de Março de 2018.

Assinatura

CAMPO LARGO, 27 de Março de 2018

MARLOS AUGUSTO MELEK

Juiz do Trabalho Substituto