Andamento do Processo n. 3000679-23.2013.8.26.0315 - Procedimento Sumário - 03/04/2018 do TJSP

Laranjal Paulista

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ELIANE CRISTINA CINTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ULIANA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0140/2018

Processo 3000679-23.2013.8.26.0315 - Procedimento Sumário - Usucapião Extraordinária - Milton Bordinhon - - Aparecida Segala Bordinhon - Sebastiao Francisco de Oliveira - - Anisia de Lourdes de Oliveira - - Anna de Oliveira Rosa - - OLIVIA DE OLIVEIRA CHAGAS - - José Benedito Chagas - - ROSALINA DE OLIVEIRA ROSA - - SEBASTIAO BENTO ROSA - - JOANA BENEDITA DE OLIVEIRA DAVID - - BENEDITO DAVID - - Benedito Francisco de Oliveira - - Florinda Arruda Oliveira - - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA - - TEREZA CARDOZO DE OLIVEIRA - - TEREZA FRANCISCO DE OLIVEIRA CHAGAS - -Oswaldo Chagas - Confrontantes não nominados pelo autor - Marcilio Jose Nicoletti Filho - Trata-se de pedido de Usucapião Extraordinário formulado por Milton Bordinhon e sua mulher, Aparecida Segala Bordinhon, alegando, em síntese, que por meio de escritura pública, adquiriram em 30 de janeiro de 2001, juntamente com Antonio Bordinhon, uma parte ideal de 113.846,996 hectares, ou 80,277%, dentro do imóvel objeto da matrícula 9563, do Cartório Imobiliário local. Ocorre, que em 15 de agosto de 2313, por intermédio de escritura pública, adquiriram a parte de Antonio Bordinhon, ficando com a totalidade do imóvel. Diz que não pendem ônus sobre o imóvel. A origem do imóvel é antiga, contendo erros e imperfeições na descrição do imóvel junto à matrícula. Os autores se encontram na posse mansa, pacífica, e ininterrupta do imóvel há mais de dez anos. Pedem a procedência da demanda para que se declare a aquisição da propriedade por meio de usucapião. Com a inicial vieram documentos.Manifestação do Oficial Registrador desta Comarca em fls. 41/43, 186/187, e da Comarca de Conchas em fl. 200. Os réus e terceiros interessados, desconhecidos, incertos e não sabidos foram citados e intimados por edital (fls. 162/163 e 166/168). Nomeado curador especial que se manifestou em fls. 173/174.Os confinantes foram citados, deram-se, também, por citados, e não apresentaram contestação.A União (fl. 101), o Estado (fl. 103), e o Município de Laranjal Paulista (fl. 102), foram citados, e manifestaram desinteresse no feito em fls. 121, 109, e 107, respectivamente.Decisão saneadora em fl. 205, determinando a realização de perícia de engenharia. Laudo pericial em fls. 227/266. Os requerentes se manifestaram em fl. 277/279, e o curador especial em fls. 290.É o relatório.D E C I D O.No mérito, o pedido inicial procede. Além da não controvérsia dos fatos aduzidos na petição inicial, resultante da falta de qualquer impugnação ofertada pelos interessados citados, da qual emergem dados precisos a apontar que razão assiste aos promoventes, colhe-se, também, do conjunto probatório, elementos suficientes e adequados à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 550, do Código Civil, de forma a indicar que, efetivamente, o pedido é de todo procedente.Os requisitos da usucapião extraordinário são: (1) decurso do prazo de vinte anos; (2) presunção de boa-fé e de justo título; (3) posse com “animus domini” e (4) posse pacífica e ininterrupta. Com a inicial e no curso do processo foram acostados diversos documentos que comprovam a sucessão de propriedades do imóvel usucapiendo até que se chegasse aos atuais possuidores, ora autores.Para que se configure a posse ininterrupta pelo prazo mínimo de vinte anos é possível a accessio possessionis, ou seja, admite-se a sucessão dentro da continuidade da posse, “uma vez que o possuidor poderá, para o fim de contar o tempo exigido para o usucapião, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, contanto que ambas sejam uniformes quanto ao objeto, que não tenham sido interrompidas natural ou civilmente, que sejam pacíficas e, finalmente, que nem a posse do transmitente nem a do adquirente sejam viciosas, isto é, violentas, clandestinas ou precárias. Trata-se do princípio da accessio possessionis” (Diniz, Maria Helena, in Código Civil Anotado, pág. 471, 6ª edição, Editora Saraiva).No caso em tela, conforme a documentação acostada e as declarações colhidas pelo Perito judicial, conclui-se que há posse pacífica e ininterrupta, por prazo superior a vinte anos, pela accessio possessionis. Constou no laudo pericial que o local é explorado pelos próprios autores.A contestação por negativa geral não tem o condão de afastar as alegações apresentadas pelos autores, principalmente porque eles lograram provar tudo o que aduziram na inicial. Ademais, não há notícia de ação possessória sobre o imóvel usucapiendo.Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido de Usucapião Extraordinário, declarando o domínio dos autores MILTON BORDINHON casado com APARECIDA SEGALA BORDINHON, sobre o imóvel indicado na petição inicial e descrito nos levantamentos e memoriais descritivos acostados em fls. 262/266, fazendo parte integrante do laudo pericial.Esta sentença servirá de título para o registro, oportunamente, perante o respectivo Registro de Imóveis. Após o trânsito em julgado, e pagas eventuais custas em aberto, expeça-se o competente mandado, independentemente de averbação de área de reserva legal, por ausência de previsão legal. Nesse sentido é o pacífico entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento Usucapião Averbação de reserva legal no registro imobiliário. Inadmissibilidade. Providência que não é requisito da ação de usucapião. Recurso provido. 1- Decisão que suspendeu o processo de usucapião movido pelos agravantes, e determinou a averbação da área de reserva legal. 2- Questão relativa à área de reserva legal que não deve ser discutida nos presentes autos, pelos quais visam os autores/agravantes, única e exclusivamente, a aquisição originária da propriedade. Necessidade de discussão através das vias próprias (judicial ou administrativa). 3- Averbação que, no mais, não é requisito da ação de usucapião. Precedentes. 4- Decisão reformada, determinando-se o regular processamento do feito em seus ulteriores termos. 5- Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento n.º 0.098.849-90.2012.8.26.0000, Relator Desembargador Alexandre Lazzarini, 6ª Câmara de Direito Privado, j: 18-10-2012).”Retificação de área. Pedido julgado procedente. Recurso interposto pelo Ministério Público. Pretensão a que seja averbada no respectivo Registro Imobiliário a área de reserva legal imposta pelos §§ 2º e , do artigo 16 da Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal). Inadmissibilidade da exigência, nos casos de escritura pública de venda e compra, processos de divisão, demarcação, usucapião e retificação de área. Recurso improvido.” (Apelação Cível n.º 175.949-4/8-00, Relator Desembargador Antonio Maria, 3ª Câmara de Direito Privado, j: 22-08-2006) Pagas eventuais despesas processuais pendentes, pelos promoventes, e após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro, no Cartório Imobiliário desta Comarca. Arbitro os honorários do perito judicial, em definitivo, no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais). Os promoventes deverão depositar o valor remanescente, R$-7.000,00 (sete mil reais), no prazo de até 15 dias. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO DE SOUZA CALLIGARIS (OAB 231016/SP), FERNANDO ALBERTO ROSO (OAB 226057/SP)