Andamento do Processo n. 46-10.2014.6.21.0000 - Pc - 04/04/2018 do TRE-RS

Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: PC N. 46-10.2014.6.21.0000

Protocolo: 7.038/2018

RELATOR (A): JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -EXERCÍCIO 2013

Recorrente (s): PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT (Adv (s) Bruna Santos da Costa OAB/RS 107.863 e João Lúcio da Costa OAB/RS 63.654)

Recorrido (s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

1. PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT – DIRETÓRIO ESTADUAL, por seus advogados, interpõe recurso especial (fls. 987-1125), com fundamento no art. 121, § 4º, I e II da Constituição Federal e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, contra o acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls. 942-948) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, desaprovou as contas e determinou a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de dois meses, o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 348.350,90, e a aplicação, no exercício seguinte ao trânsito em julgado da decisão, de R$ 48.163,44 dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política feminina, além do percentual mínimo previsto para o próprio exercício. O Acórdão foi assim ementado:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTE VEDADA. AUTORIDADE PÚBLICA. ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO COMPROVADA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO PERCENTUAL DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADO PARA A PROMOÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO

RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO. 1. Configuram recursos de fontes vedadas as doações a partidos políticos advindas de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que tenham a condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. A agremiação partidária recebeu doação de autoridade pública, caracterizando o ingresso de quantia de origem proibida por lei. Incidência do disposto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, conforme a disciplina legal vigente ao tempo das doações, de acordo com o princípio do tempus regit actum. 2. Recebimento de valores de origem não identificada, mediante depósitos provenientes de doações cujos CPFs informados eram inválidos. Recursos originários do diretório nacional, mas não declarados pela agremiação prestadora, além de transferências intrapartidárias divergentes ou não esclarecidas. 3. Inobservância da regra de destinação do percentual mínimo de 5% dos recursos oriundos do Fundo Partidário à criação e manutenção de programas para promover e difundir a participação política das mulheres. Imposição do acréscimo de 2,5% no ano seguinte ao trânsito em julgado e de recolhimento do valor correspondente ao Erário, ante a proibição legal de utilização da quantia para outra finalidade (art. 44, inc. V, § 5º, da Lei n. 9.096/95). 4. Irregularidades que ensejam juízo de reprovação. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores irregularmente empregados, e a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário por dois meses. 5. Desaprovação.

Opostos embargos de declaração (fls. 953/979), foram os mesmos rejeitados (fls. 983-984v). A decisão ficou assim ementada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. OMISSÃO. APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ART. , INC. XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO LIMITADO À MATÉRIA PENAL. DOAÇÃO DE DETENTORES DE CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO. IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. JUSTIFICADA A SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ACOLHIMENTO PARA AGREGAR OS ESCLARECIMENTOS EXPOSTOS. Aclaratórios em que se aponta omissão no acórdão que afastou norma posterior mais benéfica. Inexistência do vício alegado. O art. , inc. XL, da Constituição Federal tem sua incidência limitada à matéria penal. Impossibilidade de aplicar ao caso a nova redação do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, a qual permite doações de detentores de cargos de chefia e direção, desde que sejam filiados a partidos políticos. Observância da legislação vigente ao tempo do exercício financeiro em análise, a fim de evitar ofensa ao princípio da isonomia. A fixação do prazo de suspensão do Fundo Partidário foi devidamente justificada, em face da gravidade das irregularidades, aliada ao percentual da arrecadação irregular. Acolhidos os embargos somente para agregar ao acórdão embargado os esclarecimentos expostos.

Em suas razões, o recorrente sustenta ter ocorrido a violação do art. , XL da Constituição Federal, em razão da não aplicabilidade da Lei nº 13.488/2017 ao julgamento da prestação de contas do exercício financeiro de 2013, decisão que seria discrepante do entendimento de outros Regionais.

Aduz que a nova redação da Lei dos partidos políticos veda, exclusivamente, a contribuição de autoridade que não possua condição de filiado a um partido e que o novo regramento não pode ter sua aplicabilidade afastada a pretexto de comprometer a segurança jurídica das decisões. Destaca que a norma mais benéfica deve retroagir, porquanto a “lei penal”, que abriga tal princípio, compreende todas as normas que impõem penalidades, colacionando decisões que justificaria o argumento, em especial o REsp 15.221 do TSE e Respe n. 1522-RS.

Assevera portanto, que a nova redação do art. 31, V, da Lei nº 9.096/95 afastou a ilicitude da contribuição de filiados que ocupam cargo de autoridade demissíveis ad nutum.

Refere, ainda, que o Regional não observou o princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções, pois aplicou 40% do percentual que seria devido à promoção da participação política feminina e que, não obstante haja irregularidade, tal fato não significaria inexistência de investimento.

Destaca que a lista inicial de CPFs inválidos reduziu substancialmente, o que revelam esforço do recorrente em sanar as irregularidades apontadas e a inexistência de má-fé por parte do recorrente.

Alega que o montante dos recursos oriundos de contribuintes intitulados como autoridades, corresponde, apenas, a 8% dos recursos manejados pelo partido no exercício financeiro.

Diante dos argumentos declinados, sinala que a suspensão do Fundo Partidário, em cotejo com o princípio da proporcionalidade, deveria ser reduzido ao mínimo legal, dada a envergadura constitucional do referido princípio e os precedentes judiciais em arrimo do argumento.

Vieram os autos a esta Presidência para fins do juízo de admissibilidade.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral: partes legitimadas e irresignação regular e aforada tempestivamente. O acórdão dos aclaratórios foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS de 19.03.2018, segunda-feira (fl. 985), e o presente recurso foi protocolado em 21.03.2018, quarta-feira (fl. 987), portanto, dentro do tríduo recursal.

3. Do Recurso Especial

A súplica não apresenta condições de prosperar na estreita via especial, visto que a matéria analisada em sede de julgamento pelo egrégio Tribunal Regional Eleitoral não afronta a lei e não encontra respaldo na jurisprudência do TSE.

Normas de cunho essencialmente materiais, devem respeitar ao princípio do tempus regit actum e são aplicáveis apenas aos exercícios financeiros subsequentes a sua promulgação, de forma a preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões do Tribunal referentes o um mesmo espaço cronológico. Nesse sentido é a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral:

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2013. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ALTERAÇÕES NO CAPUT DO ART. 37 DA LEI 9.096/95 SÓ SE APLICAM AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E SEGUINTES. PROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 21/3/2017. 2. As mudanças introduzidas pela Lei 13.165/2015 ao art. 37 da Lei 9.096/95 – em especial a retirada de suspensão de cotas do Fundo Partidário – são regras de direito material e não se aplicam às prestações de contas partidárias de exercícios anteriores, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento para determinar que o TRE/SC aplique as sanções por rejeição de contas de acordo com o art. 37 da Lei 9.096/95, com texto anterior à Lei 13.165/2015.(TSE – RESPE: 939720146240000 Florianópolis/SC 63282016, Relator: Min. Antonio Herman De Vasconcellos E Benjamin, Data de Julgamento: 23/03/2017) (destaquei)

Cumpre destacar a Resolução TSE n. 23.077/09 que determinou, durante as arrecadações dos exercícios financeiros seguintes, que os partidos políticos observassem o entendimento firmado pelo TSE na Consulta n. 1428 (Resolução TSE n. 22.585/07) no que concerne à contribuição de filiados, que concluiu pela impossibilidade de doação de servidores públicos titulares de cargos de direção e chefia. Eis a posição do c. Tribunal Superior Eleitoral acerca da vedação contida no dispositivo legal:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Nos termos da Cta nº 1.428/DF, é vedado aos partidos políticos o recebimento de doação efetuada por detentor de cargo de chefia e direção, por se enquadrar no conceito de autoridade previsto no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096/1995.

2. [...].

3. Agravo regimental desprovido.”

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 220924, Acórdão de 30/04/2015, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 105, Data 05/06/2015, Página 158 – destaquei)

“PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO. DOAÇÕES. OCUPANTES CARGO DE DIREÇÃO OU CHEFIA. AUTORIDADE. VEDAÇÃO. ART. 31, II, DA LEI Nº 9.096/95.

1. Para fins da vedação prevista no art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, o conceito de autoridade pública deve abranger aqueles que, filiados ou não a partidos políticos, exerçam cargo de direção ou chefia na Administração Pública direta ou indireta, não sendo admissível, por outro lado, que a contribuição seja cobrada mediante desconto automático na folha de pagamento. Precedentes.

2. [...].

Recurso especial desprovido.”

(Recurso Especial Eleitoral nº 4930, Acórdão de 11/11/2014, Relator (a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 219, Data 20/11/2014, Página 27 – destaquei)

“Partido político. Contribuições pecuniárias. Prestação por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta. Impossibilidade, desde que se trate de autoridade. Resposta à consulta, nesses termos. Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades.”

(CONSULTA nº 1428, Resolução nº 22585 de 06/09/2007, Relator (a) Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Relator (a) designado (a) Min. ANTONIO CEZAR PELUSO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 16/10/2007, Página 172 – destaquei)

A presente prestação de contas é referente ao exercício financeiro de 2013 e foi apresentada no ano de 2014, sob regência da Resolucao do TSE de 2009, que prevê a vedação à contribuição de servidores demissíveis ad nutum em posição de autoridade.

Diante das decisões supra, não se sustenta a irresignação do recorrente de que a decisão foi proferida contra expressa disposição de lei, sendo rechaçada a tese de retroação da norma mais benéfica pela jurisprudência do TSE e Súmula nº 30/TSE1.

No tocante à divergência jurisprudencial trazida no recurso, seja quanto ao pleito de retroação na norma mais benéfica, seja quanto a aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, não basta, para a admissão do recurso especial, a simples transcrição de decisões ou a mera citação de trechos ou ementas, tampouco a juntada de cópias reprográficas de decisões paradigmas.

A decisão que ampara o processamento do Especial na forma do art. 121, § 4º, II da Constituição Federal e art. 276, I, b do Código Eleitoral exige o cotejo com a matéria fática de fundo, comparando situações e casos com similaridade, como preceitua a Súmula nº 28/TSE2, restando absolutamente inviável a abertura da via especial nesse particular.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre, 26 de março de 2018.

DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI,

Presidente do TRE-RS.

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