Andamento do Processo n. 159410-17.2012.8.09.0174 - Acao Penal - 04/04/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/03/2018 NR. NOTAS : 27 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : NAYARA MARTINS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA

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NR. PROTOCOLO : 159410-17.2012.8.09.0174

AUTOS NR. : 650 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI VITIMA : A SOCIEDADE ADV ACUS : 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS

28226 GO - JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

DESPACHO : I - RELATORIO A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, COM ATUACAO NESTE JUÍZO, DENUNCIOU NADIA ABRANTES DIAS BAL LERINI E ANDERSON ABRANTES DIAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COMO I NCURSOS NAS PENAS DO ART. 231 DO ECA. NARRA A PREFACIAL ACUSATORI A QUE, NO DIA 24/11/2008, POR VOLTA DAS 15:00 HORAS, NA RUA CASTR O ALVES, QD. 28, LT. 28, JARDIM CANEDO I, TERIAM OS DENUNCIADOS O FERECIDO RECOMPENSA PARA QUE TERCEIRA PESSOA LHES ENTREGASSE SEU FILHO. SALIENTA QUE MARIA SINEUDA E MOURA E SILVIO MARTINS ALVES SÃO CONVIVENTES E, DESSA UNIÃO, ADVEIO UMA CRIANÇA DO SEXO MASCUL INO, NASCIDA EM 19/11/2008, NO HOSPITAL MATERNIDADE NOSSA SENHORA

DE LOURDES, EM GOIANIA. ADUZ QUE, DURANTE O PERIODO DE GESTACAO, UMA AMIGA DE MARIA SINEUDA, DE NOME ANDREIA LHE TELEFONAVA FREQU ENTEMENTE, PEDINDO NOTICIAS SOBRE A GRAVIDEZ, SENDO QUE NO FINAL DA GESTACAO, ANDREIA LHE TELEFONOU, PEDINDO PARA VISITA-LA, AVISA NDO-A DE QUE TERIA UM ASSUNTO PARA TRATAR. ALUDE QUE, POUCOS DIAS

ANTES DO PARTO, ANDREIA FOI ATE A RESIDENCIA DE MARIA SINEUDA AC OMPANHADA DA DENUNCIADA NADIA, AS QUAIS OFERECERAM-LHE O VALOR DE

R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PELA CRIANÇA QUE VIRIA A NASCER, NA RRANDO QUE HAVIA UM CASAL NA SUICA INTERESSADO EM COMPRA-LA. SUST ENTA QUE, EM VIRTUDE DE MARIA SINEUDA NAO TER CONCORDADO DE INICI O, OS DENUNCIADOS COMBINARAM DE RETORNAR POSTERIORMENTE PARA OBTE R SUA RESPOSTA DEFINITIVA. INFORMA QUE, NO DIA SEGUINTE, NADIA E ANDERSON RETORNARAM A RESIDENCIA DE MARIA SINEUDA, OFERECENDO-LHE

O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PELA CRIANÇA, TENDO EL A RETRUCADO, DIZENDO QUE ACEITARIA A PROPOSTA POR R$ 30.000,00 (T RINTA MIL REAIS). CONSTA QUE MARIA SINEUDA, EM NENHUM MOMENTO, IN TENCIONAVA ENTREGAR O FILHO E, POR TAL RAZAO, NO DIA 24 DE NOVEMB RO, DATA COMBINADA PARA A SUPOSTA ENTREGA DO REBENTO, ACIONOU O C ONSELHO TUTELAR E A POLICIA MILITAR, QUE LOGRARAM EXITO EM EFETUA R A PRISÃO DOS REUS. A INICIAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUIDA COM ROL DE TESTEMUNHAS E PROVAS OBTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL (FL . 05 USQUE 82). VIERAM ENCARTADAS NO INQUERITO POLICIAL, PELA IMP ORTANCIA, AS SEGUINTES PECAS: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FL. 06

/15), TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO (FL. 29/31) E TERMO DE RESTIT UICAO (FL. 79/81). NA DECISAO DE FL. 153, APOS AQUILATADOS OS REQ UISITOS INDICADOS NO ART. 41 DO CPP, FOI RECEBIDA A DENUNCIA E DE TERMINADA A CITACAO DOS ACUSADOS. REGULARMENTE CITADA, O REU ANDE RSON OFERTOU A RESPOSTA DE FL. 169/171. A FL. 200, O FEITO FOI DE SMEMBRADO, SEGUINDO APENAS QUANTO A RE. RESPOSTA A ACUSACAO APRES ENTADA PELA ACUSADA A FL. 304. NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM ENTO, FORAM OUVIDAS QUATRO TESTEMUNHAS E, POR ULTIMO, INTERROGADA

A DENUNCIADA (FL. 319, 368 E 383). ALEGACOES FINAIS FORAM APRESE NTADAS PELO MP E PELA DEFESA, RESPECTIVAMENTE, A FL. 413/418 E 42 0/425. NA PECA DERRADEIRA, O ORGAO MINISTERIAL, APOS RESSALTAR A PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA, PUGNOU PELA PROCEDE NCIA DA PECA ACUSATORIA, COM A CONDENACAO DA DENUNCIADA. A DEFESA

TECNICA, POR SUA VEZ, PLEITEOU A ABSOLVICAO. E O RELATORIO. OS A NTECEDENTES VIERAM A FL. 429/430. DECIDO. II - FUNDAMENTACAO TRAT A-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, DEVIDAMENTE AJUIZADA P ELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTANDO PRESENTES AS CON DICOES DA AÇÃO E SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO V ALIDO E REGULAR DO PROCESSO. INICIALMENTE, NOS MOLDES DO ART. 383

DO CPP, SEM MODIFICAR A DESCRICAO DOS FATOS INDICADOS NA DENUNCI A, RESOLVO ATRIBUIR-LHE DEFINICAO JURIDICA DIVERSA. E QUE O ORGAO

MINISTERIAL INDICOU NA DENUNCIA O CRIME PREVISTO NO ART. 231 DO ECA. OCORRE QUE A DEFINICAO JURIDICA CORRETA PARA OS FATOS NARRAD OS NAQUELA PECA SERIA A PREVISTA NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DA

MESMA LEI. TRATA-SE DE EMENDATIO LIBELLI, ISTO E, NAO SE ESTA IM PUTANDO A ACUSADA UM FATO NOVO (CASO DO ART. 384 DO CPP), MAS APE NAS ADEQUANDO A DESCRICAO DA CONDUTA DO AGENTE, JA CONTIDA NA DEN UNCIA, A CORRESPONDENTE CLASSIFICACAO JURIDICA (ART. 383 DO CPP).

QUANTO A DATA DE ASSINATURA DA DENUNCIA, CUIDOU-SE DE MERO ERRO MATERIAL, DEVENDO CONSTAR O ANO DE 2010, NO LUGAR DE 2006. QUANTO

A PRELIMINAR SUSTENTADA NAS ALEGACOES FINAIS DEFENSIVAS, NENHUMA RAZAO ASSISTE A DEFESA. E QUE NAO HA MOTIVO PARA AGUARDAR O RETO RNO DA CARTA PRECATORIA DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA, CONFORME DIS POSTO NO ART. 222, 2, DO CPP. ULTRAPASSADAS TAIS MATERIAS, PASSO AO EXAME DO MERITUM CAUSAE. POIS BEM, PARA A CONFIGURACAO DA ESPE CIE DELITIVA TRATADA NA DENUNCIA, DISPOE O ART. 238, PARÁGRAFO UN ICO, DO ECA, IN VERBIS: "ART. 238. PROMETER OU EFETIVAR A ENTREGA

DE FILHO OU PUPILO A TERCEIRO, MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA: PENA - RECLUSAO DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDE NAS MESMAS PENAS QUEM OFERECE OU EFETIVA A PAGA OU RECOMPENSA."II. 1 - DO CRIME PREVISTO NO ART. 238 DO ECA A OBJETIVIDADE JURID ICA FOI INSTITUIDA COM A FINALIDADE DE EVITAR E PUNIR, NAO TAO SE VERAMENTE QUANTO DEVERIA, O COMERCIO DE CRIANCAS OU ADOLESCENTES.

O SUJEITO ATIVO DO CRIME PODE SER QUALQUER PESSOA, JA O SUJEITO PASSIVO SERA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE PRIVADO DO CONVIVIO FAMIL IAR OU DA SITUACAO DE GUARDA OU TUTELA REGULARMENTE DETERMINADA P ELO JUIZ. E CLASSIFICADO COMO CRIME PROPRIO; FORMAL; DE FORMA LIV RE; COMISSIVO; INSTANTANEO, DE DANO; PLURISSUBJETIVO E PLURISSUBS ISTENTE. O ELEMENTO SUBJETIVO E O DOLO. EXIGE-SE O ELEMENTO SUBJE TIVO ESPECIFICO, CONSISTENTE NO OFERECIMENTO OU EFETIVACAO DE PAG A OU RECOMPENSA. NAO SE PUNE A FORMA CULPOSA. A CONSUMACAO OCORRE

NO MOMENTO EM QUE O AGENTE PRATICA UMA DAS CONDUTAS NUCLEARES TI PICAS. A TENTATIVA, TRATANDO-SE DE CRIME PLURISSUBSISTENTE, SERA POSSIVEL. II. 2 DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA O FATO NARRADO NA DE NUNCIA, DIZ RESPEITO AO OFERECIMENTO POR PARTE DA DENUNCIADA DE Q UANTIA EM DINHEIRO PARA QUE TERCEIRA ENTREGASSE SEU FILHO. II. 2. 1 DA MATERIALIDADE HA PROVA CABAL ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIV A, CONFORME AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FL. 06/12) E DEPOIMENTOS

COLHIDOS NO FEITO. II. 2.2 DA AUTORIA DA DETIDA ANALISE DO ACERV O PROBATORIO COLHIDO NOS AUTOS, E POSSIVEL CONCLUIR, SEM SOMBRA D E DUVIDA, QUE A ACUSADA OFERECEU DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO PARA QUE MARIA SINEUDA E MOURA ENTREGASSE A ELA SEU FILHO RECEM-N ASCIDO. NA DELEGACIA DE POLICIA, MARIA SINEUDA E MOURA INFORMOU Q UE CONHECEU A ACUSADA NADIA ATRAVES DE ANDREIA, POIS SÃO AMIGAS.

ACRESCENTA QUE, CERTO DIA, ANDREIA FOI ATE A SUA CASA, SENDO QUE,

LOGO APOS, CHEGOU A ACUSADA E FORAM DIRETO AO ASSUNTO, PERGUNTAN DO SE A DEPOENTE QUERIA RECEBER R$ 8.000,00 PELA CRIANÇA QUE NASC ERIA, AFIRMANDO QUE UM CASAL NA SUICA TINHA INTERESSE EM COMPRA-L A. INFORMA QUE TENTARAM CONVENCE-LA, MAS COMO NAO DISSE NADA, AND REIA TELEFONOU-LHE NO DIA SEGUINTE PERGUNTANDO SE TINHA PENSADO M ELHOR E, COMO NAO DEU A RESPOSTA, NO MESMO DIA, A TARDE, A ACUSAD A E UM HOMEM DE NOME ANDERSON FORAM ATE A SUA CASA, OFERECENDO-LH E R$ 20.000,00. NARRA, OUTROSSIM, QUE COMBINARAM UM LOCAL PARA EN TREGAR A CRIANÇA, MAS QUE NAO TINHA INTERESSE EM VENDE-LA, POIS A

POLICIA MILITAR JA ESTAVA A PAR DA SITUACAO, LOGRANDO EXITO EM E FETUAR A PRISÃO DOS REUS. O POLICIAL WAGNER SILVA SANTOS, EM JUIZ O, AFIRMOU QUE ABORDOU O VEICULO OCUPADO PELA ACUSADA, OPORTUNIDA DE EM QUE MARIA SINEUDA RECONHECEU-A, PRONTAMENTE. EM QUE PESE A NEGATIVA DA RE, VERIFICA-SE QUE HA PROVAS CONTUNDENTES QUANTO A S UA AUTORIA. EM JUÍZO, SEQUER CONSEGUIU DAR EXPLICACOES CLARAS SOB RE O QUE ESTARIA FAZENDO EM SENADOR CANEDO, QUANDO DA SUA PRISÃO.

NAO HA DUVIDA, PORTANTO, DE QUE ELA PRATICOU O CRIME. II. 3 - DA S SUPLICAS DEFENSIVAS NAS ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS, A DEFESA

PRETENDE A ABSOLVICAO. POIS BEM, QUANTO AO PLEITO ABSOLUTORIO, C ONSTATA-SE QUE TAL MATERIA JA FOI OBJETO DE APRECIACAO EM TOPICO APARTADO E, PORTANTO, FACO EXPRESSA REMISSAO AO QUE ACIMA FOI DIT O. DESTA FORMA, FORTE NO ARCABOUCO PROBATORIO COLIGIDO AO FEITO, TENDO EM CONTA A COMPROVACAO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITI VA, INEXISTINDO QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDADE, OUTRO CAMINHO NAO RESTA SENAO A CONDENACAO. III. D ISPOSITIVO ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSA O PUNITIVA PARA CONDENAR NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI, BRASILEIR A, FILHA DE ADENIR JOSE DIAS E GERALDA ABRANTES DIAS, NATURAL DE ANAPOLIS - GO, NASCIDA NO DIA 16/07/1973, NAS PENAS DO ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. EM ATENCAO AO QUE DISPOEM OS ARTS. 68 E 59 DO CP, PASSO A DOSIMETRIA. III. 1 - 1 FASE ANALISANDO AS CIR CUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, FACO AS SEGUINTES CONSIDE RACOES: CULPABILIDADE: A ACUSADA AGIU DE FORMA CONSCIENTE, LIVRE E DETERMINADA, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE

AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACO RDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EX IGINDO-SE, PORTANTO, UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU. AN ALISANDO-SE, CONTUDO, O GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA (STJ, HC 166937/RJ), VERIFICA-SE QUE ELA NAO EXCEDEU O PADRAO DELITIVO MEDIO PREVISTO PELO LEGISLADOR, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDER AR TAL CIRCUNSTANCIA COMO PREJUDICIAL. ANTECEDENTES: A RE E PRIMA RIA, PARA EFEITOS TECNICOS, FACE A INEXISTENCIA DE CONDENACOES PE NAIS TRANSITADAS EM JULGADO NO DOCUMENTO DE FL. 429/430. CONDUTA SOCIAL: TRATA-SE DA CONDUTA DO AGENTE NO TRABALHO, NA SOCIEDADE, NA FAMÍLIA, NA ESCOLA, NA VIZINHANCA, DENTRE OUTROS. INEXISTEM PR OVAS NOS AUTOS SOBRE TAL ASPECTO, RAZAO POR QUE DEIXO DE SOPESA-L O. PERSONALIDADE: TRATA-SE DO CARATER, DA INDOLE DO AGENTE, SEU P ERFIL PSICOLOGICO E MORAL, QUE E EXTRAIDO DA SUA MANEIRA HABITUAL

DE SER; PODE SER VOLTADA OU NAO PARA A DELINQUENCIA. A INTENSIFI CACAO ACENTUADA DA VIOLENCIA, A BRUTALIDADE INCOMUM, A AUSENCIA D E SENTIMENTO HUMANITARIO, A FRIEZA NA EXECUÇÃO DO CRIME, A INEXIS TENCIA DE ARREPENDIMENTO OU SENSACAO DE CULPA SÃO INDICATIVOS DE MA PERSONALIDADE. NA PRESENTE HIPOTESE, NAO RESTOU CONFIGURADA QU ALQUER UMA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, O QUE DEVERA BENEFICIAR A DEMAN DADA. MOTIVOS DO CRIME: OS MOTIVOS DO CRIME FORAM COMUNS A ESPECI E DELITIVA. CIRCUNSTANCIAS: AS CIRCUNSTANCIAS FORAM COMUNS A ESPE CIE DELITIVA. CONSEQUENCIAS: NAO HA OUTRA CONSEQUENCIA QUE NAO A PROPRIA DO TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: TENHO QUE, NA PRESENTE HIPOTESE, A VITIMA NAO CONCORREU, DE FORMA ALGUMA, PARA A PRATICA

DELITIVA. SOPESANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, RES OLVO ARBITRAR A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. III. 2 - 2 F ASE INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. III. 3 - 3

FASE NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO, RAZAO POR QUE CO

NVOLO EM DEFINITIVA A SANCAO ARBITRADA NAQUELE PATAMAR. III. 4 -DA PENA DE MULTA OBSERVADA A EXATA PROPORCIONALIDADE COM A PENA C ORPORAL, ULTRAPASSADAS AS RESPECTIVAS FASES DE SUA APLICACAO (MET ODO TRIFASICO), FIXO A SANCAO PECUNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. TENDO EM CONTA A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, RESOLVO FIXAR O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO MINIM O. III. 5 - DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, C, D O CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. II I. 6 - DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPEN SÃO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA FOI FIXADA EM PATAMAR IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, QUE O CRIME NAO F OI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, QUE NAO FOI R ECONHECIDA A REINCIDENCIA E QUE OS PARAMETROS PREVISTOS NO ART. 5 9 DO CP INDICAM A SUFICIENCIA DA MEDIDA, SUBSTITUO, COM FUNDAMENT O NO ART. 44 DO CP, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) R ESTRITIVAS DE DIREITO, CUJA ESCOLHA FICARA A CARGO DO JUÍZO DA EX ECUCAO PENAL. INCABIVEL A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, FACE AO QUE DISPOE O ART. 77, III, DO CP. III. 7 - DO DIREITO DE RECORRER

EM LIBERDADE CONCEDO A RE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FA CE A NATUREZA DA SANCAO IMPOSTA, BEM COMO EM RAZAO DO REGIME INIC IAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. III. 8 - FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO DEIXO DE

FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS, FACE A AUSENCIA DE PROVA EFETIVA DE SUA OCORRENCIA. III. 9 - DOS BENS APREENDIDO S OS BENS RELACIONADOS A FL. 29/31, QUE NAO FORAM OBJETO DE RESTI TUICAO, FACE A AUSENCIA DE PROVA DE QUE ESTARIAM VINCULADOS AO CR IME, DEVERAO SER RESTITUIDOS A SEUS PROPRIETARIOS. III. 10 - DESP ESAS PROCESSUAIS CUSTAS PELA RE. III. 11 - DISPOSICOES FINAIS APO S O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA: A) LANCE-SE O NOME DA RE NO ROL DOS CULPADOS; B) OFICIE-SE AO TRE-GO, PARA OS FINS DO ART. 15 , III, DA CF/88; C) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO, BEM COMO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR, PARA A COMUNICACAO E ANOTACAO DE P RAXE; D) INTIME-SE A CONDENADA A EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE M ULTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; E E) EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. ANTES, POREM, ABRA-SE VISTA AO MP, PARA DIZER S OBRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE . INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS ANOTACOE S E BAIXAS. SENADOR CANEDO, 26 DE MARÇO DE 2018. THULIO MARCO MIR ANDA JUIZ DE DIREITO