Andamento do Processo n. 0006951-56.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/04/2018 do TRF-2

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 2018000083

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

111 - 0006951-56.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.006951-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 19/03/2018 11:32

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGRAVANTE: MARIO ANTONIO AMBROSINI

ADVOGADO: RJ002541A - EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

ADVOGADO: RJ135679 - MARCIO DE OLIVEIRA GOTTARDO

ADVOGADO: RJ143358 - MELISSA BELOTTO

AGRAVADO: PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO: RJ104348 - JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

AGRAVADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ121695 - MARCELO PUPO RIBEIRO

AGRAVADO: FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

ADVOGADO: RJ132011 - GUILHERME NITZ CAPPI

AGRAVADO: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL

AGRAVADO: BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR

ADVOGADO: RJ099297 - MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO

ADVOGADO: RJ158445 - JULIA BOHRER RODRIGUES

Originário: 0013096-54.2016.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

AGVTE : MARIO ANTONIO AMBROSINI

ADVOGADO : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

AGVDO : UNIÃO FEDERAL

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO

AGVDO : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

AGVDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

ADVOGADO : MARCIO DE OLIVEIRA GOTTARDO e outro

AGVDO : PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

AGVDO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : MARCELO PUPO RIBEIRO

AGVDO : FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

ADVOGADO : GUILHERME NITZ CAPPI

AGVDO : BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL

AGVDO : BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR

ADVOGADO : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO e outro

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por MARIO ANTONIO AMBROSINI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra ac órdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 457/472 e 608/620), como se vê a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ABUSO DE PODER. SOCIEDADE ANÔNIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLADORES. ADMINISTRADORES. 1. O caso em vertente, diz respeito (i) à possibilidade de ajuizamento de ação individual para ressarcimento de danos causados à sociedade de economia mista Petrobrás S.A; (ii) à legitimidade passiva de acionistas minoritários para responder a ação nos termos do art. 117 da Lei nº 6.404/76 e (iii) à concessão de tutela antecipada para afastar integrantes do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da companhia, intimar a empresa a apresentar relatórios, intimar TCU, a Justiça Federal do Paraná, ao STF, a CGU, a Procuradoria-Geral da República, ao CADE e a Petrobrás S.A. para fornecer informações e conferir segredo de justiça ao processo. 2. Decerto existe a possibilidade de o acionista ajuizar a demanda em nome da companhia, buscando a defesa do patrimônio social, o que ocorre por meio da ação social ut singuli, configurando um caso de legitimação extraordinária dos acionistas. Todavia, o cabimento desta ação fica condicionado a não propositura da demanda, no prazo de três meses da deliberação da assembleia geral, ou, por acionistas que represente pelo menos 5% do valor do capital social, no caso de a assembleia deliberar e não promover a ação (art. 159, § 3º e § 4º da Lei das S.A), o que não restou demonstrado. Precedente do STJ: REsp 1214497/RJ. 3. O acionista controlador responde pelos danos causados à sociedade em razão da prática de atos com abuso de poder (art. 117 da Lei nº 6.404/76). No caso, a acionista controladora da Petrobrás S.A. é a União, conforme disposição legal prevista no art. 62 da Lei nº 9.478/97. Não se mostra correto incluir as demais instituições (acionistas minoritárias) somente porque contam, de alguma maneira, com a ingerência da União em seus negócios, pois as referidas entidades são pessoas jurídicas distintas da União e com esta não se confundem. Assim, ante a ausência qualquer fundamento relevante a justificar a permanência das demais empresas no polo passivo, correta a decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do BNDES, BNDESPAR S.A, PETROS, PREVI, FUNCEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL. 4. Por fim, constata-se que a análise dos pleitos antecipatórios foi postergada pelo juiz a quo para depois de recebida as contestações. Desse modo, tal manifestação não apresenta conteúdo decisório a justificar a interposição do agravo de instrumento, ensejando a apreciação por este Tribunal, antes da análise pelo magistrado de primeiro grau, verdadeira supressão de instância. 5. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração não conhecidos”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 109, III, 116, 117, 141, § 4º, I e II, 158, 159, § 3º, 161, § 4º, a, 239, 240, 265, § 1º, 243, § 2º, da Lei das S/A e 186, 927, 981, 1.016 e 1.059 do CC (fls. 624/646).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 668/683, 715, 718/723, 738/746, 760/777 e 794/808).

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado segue a linha do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vic e-Presidente

AGVTE : MARIO ANTONIO AMBROSINI

ADVOGADO : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

AGVDO : UNIÃO FEDERAL

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO

AGVDO : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : SEM ADVOGADO

AGVDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

ADVOGADO : MARCIO DE OLIVEIRA GOTTARDO e outro

AGVDO : PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

AGVDO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO : MARCELO PUPO RIBEIRO

AGVDO : FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

ADVOGADO : GUILHERME NITZ CAPPI

AGVDO : BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL

AGVDO : BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR

ADVOGADO : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO e outro

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por MARIO ANTONIO AMBROSINI, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 457/472 e 608/620), como se vê a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ABUSO DE PODER. SOCIEDADE ANÔNIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLADORES. ADMINISTRADORES. 1. O caso em vertente, diz respeito (i) à possibilidade de ajuizamento de ação individual para ressarcimento de danos causados à sociedade de economia mista Petrobrás S.A; (ii) à legitimidade passiva de acionistas minoritários para responder a ação nos termos do art. 117 da Lei nº 6.404/76 e (iii) à concessão de tutela antecipada para afastar integrantes do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da companhia, intimar a empresa a apresentar relatórios, intimar TCU, a Justiça Federal do Paraná, ao STF, a CGU, a Procuradoria-Geral da República, ao CADE e a Petrobrás S.A. para fornecer informações e conferir segredo de justiça ao processo. 2. Decerto existe a possibilidade de o acionista ajuizar a demanda em nome da companhia, buscand o a defesa do patrimônio social, o que ocorre por meio da ação social ut singuli, configurando um caso de legitimação extraordinária dos acionistas. Todavia, o cabimento desta ação fica condicionado a não propositura da demanda, no prazo de três meses da deliberação da assembleia geral, ou, por acionistas que represente pelo menos 5% do valor do capital social, no caso de a assembleia deliberar e não promover a ação (art. 159, § 3º e § 4º da Lei das S.A), o que não restou demonstrado. Precedente do STJ: REsp 1214497/RJ. 3. O acionista controlador responde pelos danos causados à sociedade em razão da prática de atos com abuso de poder (art. 117 da Lei nº 6.404/76). No caso, a acionista controladora da Petrobrás S.A. é a União, conforme disposição legal prevista no art. 62 da Lei nº 9.478/97. Não se mostra correto incluir as demais instituições (acionistas minoritárias) somente porque contam, de alguma maneira, com a ingerência da União em seus negócios, pois as referidas entidades são pessoas jurídicas distintas da União e com esta não se confundem. Assim, ante a ausência qualquer fundamento relevante a justificar a permanência das demais empresas no polo passivo, correta a decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do BNDES, BNDESPAR S.A, PETROS, PREVI, FUNCEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL. 4. Por fim, constata-se que a análise dos pleitos antecipatórios foi postergada pelo juiz a quo para depois de recebida as contestações. Desse modo, tal manifestação não apresenta conteúdo decisório a jus tificar a interposição do agravo de instrumento, ensejando a apreciação por este Tribunal, antes da análise pelo magistrado de primeiro grau, verdadeira supressão de instância. 5. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração não conhecidos”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 37, § 6º, da Lei Maior (fls. 649/659).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 690/702, 715, 727/734, 747/756, 781/793 e 809/821).

É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso, data venia.

A violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados. Eles apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso.

Note-se que nem o julgado faz referência ou debate tais dispositivos constitucionais, e isto mostra que eles não estão em jogo, no caso. Incide o verbete nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal susc itada").

Nesse sentido, confira-se trecho de recente julgado do Supremo Tribunal Federal: “como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa

o texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.” (ARE 988489 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017)

Ademais, diz o verbete nº 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos. Ou seja, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Assim, não há qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais, à luz dos pressupostos de fato considerados pelo acórdão.

Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente