Andamento do Processo n. 0003721-79.2011.403.6102 - 05/04/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Ribeirao Preto

7ª Vara de Ribeirão Preto

3PA 1,0 Dr. Roberto Modesto Jeuken*PA 1,0 Juiz Federal

Bela.Emilia R. S. da Silveira Surjus

Diretora de Secretaria

Expediente Nº 1405

Procedimento Comum

0003721-79.2011.403.6102 - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA (SP143415 - MARCELO AZEVEDO KAIRALLA) X AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Trata-se de ação de procedimento comumajuizada por PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA emface da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC objetivando, emsíntese: a) anular a multa aplicada no auto de infração nº 866/SAC-BR/2007 (processo administrativo nº 625.936.107); b) subsidiariamente, a aplicação de atenuantes previstas no art. 58, 1º, I e II, da IN nº 8-2008, e no art. 22, 1º, I e II, da Resolução ANAC nº 25/2008.Nas fls. 64/66 este juízo deu-se por incompetente para o processo e julgamento do presente feito.Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo declinado, foi fixada a competência deste Juízo (fl. 120), razão por que na fl. 86 se determinou a citação da ré para contestar, bemcomo para se manifestar acerca dos depósitos realizados pela autora.Contestação nas fls. 89/91.É o relatório. Decido.Não há questões processuais pendentes.No mérito, a ação deve ser julgada improcedente.A autuação teve como fundamento o artigo 302, III, u, da Lei nº 7.565/86, que especifica as chamadas condições gerais de transporte e as obrigações das companhias aéreas diante de atrasos e cancelamentos de voo: A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações: (...) III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos: (...) u) infringir as Condições Gerais de Transporte, bemcomo as demais normas que dispõemsobre os serviços aéreos.A infração às Condições Gerais de Transporte deveu-se ao atraso real por tempo superior a 04 (quatro) horas na partida do voo.A penalidade administrativa foi aplicada emdecorrência de a autora ter descumprido o contrato de transporte aéreo, cuja característica fundamental é a rapidez, razão por que o cumprimento do horário constitui parte essencial do contrato (vide decisão administrativa de fls. 48/52). Decorreu de reclamação feita por passageiro que em10.03.2007 tinha reserva confirmada no voo PTB 1451, com previsão de decolagempara as 10h35, e, no ato da emissão, foi comunicado da alteração do horário para as 14h30, sujeita a atraso emvirtude de fretamento para Lençóis/MA.A autora alega que as referidas hipóteses seriamexcepcionadas tanto pelo art. 256, II e 1º, b, do mesmo diploma, como pelo art. 393 do Código Civil, segundo os quais a força maior impede a formação do vínculo jurídico referente à responsabilidade.Semrazão, porém.Segundo remansosa jurisprudência, atrasos por motivos operacionais ou técnicos são inerentes ao serviço prestado, isto é, estão englobados na ideia de risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea.Ademais, consta dos autos que o principal motivo do atraso do voo foi o deslocamento da aeronave para fretamento.Não procede, portanto, a alegação de força maior como excludente da responsabilidade do transportador aéreo.Emrelação à previsão legal da multa, o caput do art. 299 do Código Brasileiro de Aeronáutica preconiza que será fixada multa no montante de até 1.000 valores de referência.A atualização e a conversão do valor da multa infracional emreais, por ato normativo da ANAC, não ofendemo princípio da legalidade, por estaremabrangidas e limitadas no poder regulamentar conferido pelo artigo 47, I, da Lei 11.182/2005.Por sua vez, o art. 22 da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que trata das condições gerais de transporte, regulamentando o já mencionado art. 302, III, u,

do CBA, preconiza que, quando o transportador cancelar o vôo, ou este sofrer atraso, ou, ainda, houver preterição por excesso de passageiros, a empresa aérea deverá acomodar os passageiros comreserva confirmada emoutro vôo, próprio ou de congênere, no prazo máximo de 4 (quatro) horas do horário estabelecido no bilhete de passagemaérea.Nota-se, assim, que a previsão normativa da infração e da sanção correspondente encontra pleno respaldo na lei emsentido estrito.Verifica-se, ainda, que não existe fundamento para a aplicação das atenuantes pretendidas. Sendo assim, justifica-se a manutenção do valor da penalidade imposta no montante médio previsto na tabela de multas aplicáveis às concessionárias de transporte aéreo - R$ 7.000,00 (Resolução ANAC nº 25, de 25 de abril de 2008).Emhipótese semelhante o acórdão abaixo, cuja ementa transcrevo:ADMINISTRATIVO. ANAC. MULTA POR ATRASO DE VOO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Código Brasileiro de Aeronáutica previa a imposição de multa combase emmultiplicador de valor de referência (até mil vezes esse valor - art. 299). A ANAC, no uso de suas atribuições legais e do poder regulamentar que lhe foramconferidos pela Lei n.º 11.182/2005, apenas substituiu tal parâmetro por valor fixo emmoeda corrente, nos termos da Resolução n.º 25/2008 e respectivos anexos. 2. A multa aplicada temcomo fundamento o art. 302, III, u, da Lei nº 7.565/86, regulamentado pela Portaria nº 676/GC-05/2000, que especifica as chamadas condições gerais de transporte e as obrigações das companhias aéreas diante de atrasos e cancelamentos de vôo. Nesse contexto, conforme se constata do próprio auto de infração, a recorrente não comprovou o atendimento das normas regulamentares. 3. Assim, não se pode considerar como excesso ou desvio do poder regulamentar, pois não apenas a infração como a sanção a ela cominada estavamprevistas emlei. E a própria lei delegou à norma regulamentar a fixação de quais seriamas condições gerais de transporte e demais normas sobre serviços aéreos. A ANAC, assim, não inovou na ordemjurídica. Precedentes. 4. Problemas técnicos são inerentes ao serviço prestado, isto é, estão englobados na ideia de risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, sob pena da privatização dos lucros e socialização dos prejuízos. Precedentes. 5. A TAP não comprovou qualquer atenuante prevista no art. 22 da Resolução n.º 25/2008 da ANAC. Alémdisso, recentes julgamentos desta Corte apontamautuações em períodos bempróximos à lavratura do presente auto de infração, não havendo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor emR$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Deve-se ainda destacar o caráter pedagógico das multas aplicadas, visando sempre à melhoria dos serviços prestados e ao atendimento digno ao consumidor, emconsonância comos princípios básicos do CDC. Emque pese não se tratar de responsabilidade civil, os parâmetros da legislação consumerista devemser observados, especialmente emvirtude de se tratar da atividade de agência reguladora de serviço público prestado no mercado de consumo, aplicando-se o CDC às permissionárias e concessionárias por força do art. 22. 7. Recurso conhecido e desprovido (TRF 2ª Região; AC 05045477120114025101; Relator José Antonio Neiva. Data da Publicação: 16.10.2012).Feitas essas considerações, não há como os pedidos formulados seremacolhidos à míngua de comprovação do suporte fático da pretensão de direito material afirmada pela autora emjuízo.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados, nos termos da fundamentação. DECLARO EXTINTO o processo comresolução de mérito (art. 487, I, do CPC/15). Custas e despesas processuais ex lege. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85 do CPC-15), a ser atualizado quando do efetivo pagamento nos termos da Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal.Como trânsito emjulgado, convertam-se os depósitos de fls. 59 e 68 emrenda emfavor da ANAC. P.R.I.