Andamento do Processo n. 0196430-55.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - 05/04/2018 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0196430-55.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração . Embargante: Município de Fortaleza. Procª. Munic.: Natercia Sampaio Siqueira (OAB: 15057/CE). Embargado: Imobiliária CPC Ltda. Advogado: Julio Nogueira Militao Neto (OAB: 3144/CE). Advogado: Manuel Gomes Filho (OAB: 3252/CE). Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO -Embargos de Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 308, I, DO CTM DE FORTALEZA. PRECEDENTES DO STJ. TESES DE OMISSÃO NO JULGADO RELACIONADAS A EVENTUAL VIOLAÇÃO À ISONOMIA TRIBUTÁRIA (ART. 150, II/ CF), À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º/CF) E JUSTA CONCORRÊNCIA, BEM COMO DE QUE O ELEMENTO SUBJETIVO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA A DETERMINAÇÃO DO ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÕES VERIFICADAS NO QUE CONCERNE ÀS ANÁLISES DAS MATÉRIAS RELACIONADAS À BASE DE CÁLCULO DO ITBI, À POSSÍVEL AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150 DA CF C/C ART. , 97 E 42 DO CTN), À COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À LEI COMPLEMENTAR PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS DISCRIMINADOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 146, III, DA CF C/C ART. 38/CTN), À OBRIGATORIEDADE E VINCULAÇÃO CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO (ART. 3º C/C ART. 142/CTN), SEM, TODAVIA, IMPLICAR EM CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS E PREQUESTIONAR A MATÉRIA, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHE EFEITOS INFRINGENTES.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS E PREQUESTIONAR A MATÉRIA, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.