Andamento do Processo n. 48-43.2018.6.14.0029 - 09/04/2018 do TRE-PA

há 8 meses

Zonas Eleitorais

29ª Zona Eleitoral

PROCESSO Nº 48-43.2018.6.14.0029

AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO

INTERESSADO: JOSÉ DA SILVA BRITO

DECISÃO

R.H.

Tratam os presentes autos de pedido de isenção da obrigatoriedade do voto, por tempo indeterminado, do Sr. JOSÉ DA SILVA BRITO, portador da inscrição n.º 011606101309, desta 29ª Zona Eleitoral, através de requerimento protocolado em 19.03.2018.

Juntou ao pedido, cópia dos seguintes documentos: Registro de Identidade, emitida pela Polícia Militar do Estado do Pará, comprovante de residência e laudo médico.

É o breve relatório.

Decido.

Sobre o assunto, o art. , inciso I, alínea a da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), assim dispõe:[

"Art. 6.º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo :

I quanto ao alistamento:

a)- os inválidos ; (destaque nosso)

.............................................................................................."

Ainda, o Tribunal Superior Eleitoral, ao apreciar consulta formulada pelo TRE/ES, acerca da vigência do art. 6.º do Código Eleitoral, diante do disposto no art. 14, § 1.º, II, da Constituição, aprovou a Resolução n.º 21.920, de 01.10.2004, determinando em seus arts. 1.º e 2.º:

Art. 1.º O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todas as pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo Único. Não estará sujeita a sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto.

Art. 2.º O Juiz Eleitoral , mediante requerimento de cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1.º ou de seu representante legal ou procurador devidamente constituído, acompanhado de documentação comprobatória da deficiência, poderá expedir, em favor do interessado, certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado "(destaque nosso).

Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 22.545/2007.

Ac.-TSE nº 3.203/2005:"A Res.-TSE nº 21.920/2004 não impede o portador de deficiência de exercer o direito de votar, antes, faculta-lhe o de requerer, motivadamente, a dispensa da obrigação, dadas as peculiaridades de sua situação".

§ 1º Na avaliação da impossibilidade e da onerosidade para o exercício das obrigações eleitorais, serão consideradas, também, a situação sócio-econômica do requerente e as condições de acesso ao local de votação ou de alistamento desde a sua residência.

Assim sendo, presentes os pressupostos norteadores para atendimento do pleito, defiro o pedido, determinando ao Cartório que expeça a Certidão nos termos da Resolução nº 21.920/2004 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

Proceda-se o comando do ASE específico, nos termos da legislação pertinente.

Após, arquivem-se os autos.

Belém, 22 de março de 2018.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

Juíza da 29ª Zona Eleitoral