Andamento do Processo n. 2017/0137054-8 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 10/04/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(2910)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.559 - SP (2017/0137054-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : ANA RITA DE PAULA COCCHI

EMBARGANTE : ALCIBIADES DIAS DA SILVEIRA

EMBARGANTE : ANTONIA FELIX TEIXEIRA

EMBARGANTE : ARI DE SOEIRO ROCHA

EMBARGANTE : CARLOS AVELAR PASSOS DE SANTANA

EMBARGANTE : CLAUDIA MARIA BERNARDELLI MASSABKI LOMONACO

EMBARGANTE : CRISTINA MIDORI TAKAYAMA

EMBARGANTE : FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM

EMBARGANTE : GUSTAVO GOMES MARTIN

EMBARGANTE : HAMILTON SATO

EMBARGANTE : INES SANSONI BUENO

EMBARGANTE : JOSÉ ALBERTO BICUDO PARANHOS

EMBARGANTE : JOSE PAULO BARAUNA

EMBARGANTE : LIA YOSHIE YAMADA TODA

EMBARGANTE : LUCAS PIRAJA DE OLIVEIRA ROSA

EMBARGANTE : MARIA JOSÉ DE SOUZA

EMBARGANTE : MARIA APARECIDA MARCOLAN SANT ANNA

EMBARGANTE : PEDRO PAULO ARAÚJO DE AQUINO

EMBARGANTE : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA

EMBARGANTE : SANDRO RODRIGUES SCOVINI

EMBARGANTE : SILVIA YURI MATSUMOTO

ADVOGADOS : MAGADAR ROSÁLIA COSTA BRIGUET - SP023925 ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO - SP203853

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ADRIANE MIRANDA SARAIVA - SP108280

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA RITA DE PAULA COCCHI e OUTROS contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) que as matérias pertinentes aos arts. 18 e 50 da LC nº 101/2000 e da Lei nº 11.131/05 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e (II) que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”).

Alega a parte embargante que restou omisso o julgado, pois efetivamente prequestionadas todas as matérias discutidas no feito, especialmente os artigos 18 e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 11.131/05.

Não houve impugnação às razões do recurso (fl. 663).

É o relatório. Passo a decidir.

De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material.

Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em

questão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

Com efeito, ficou devidamente consignado na decisão embargada que"as matérias pertinentes aos arts. 18 e 50 da LC nº 101/2000 e da Lei nº 11.131/05 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ainda que assim não fosse, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”)." (fl. 630)

Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do decisum embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.

A propósito, destacam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada não configura hipótese de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC.

2. A remessa dos autos para julgamento do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal é decorrência lógica da regra insculpida no art. 543, § 1º do CPC.

3. Inexistir qualquer fundamento relevante que justifique a oposição dos presentes embargos ou que venha infirmar as razões contidas na decisão embargada.

4. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no REsp 1471797/RN , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 2/12/2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES

DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.

2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993.078/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/9/2014, DJe 10/10/2014)

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Publique-se.

Brasília, 03 de abril de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator