Andamento do Processo n. 0003347-83.2017.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2018 do TJSP

Indaiatuba

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ EDUARDO DA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO JACINTO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0158/2018

Processo 0003347-83.2017.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - Ministério Público do Estado de São Paulo e outro - Reinaldo Nogueira Lopes Cruz - - Thiago Soliani Stefani e outro - 1) Indefiro os pedidos PÉRSIO PAÚRA e THIAGO SOLIANI, relatrivos à revogação das medidas cautelares. Conforme já decidido anteriormente, as cautelares visam a assegurar a correta aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública. Assim, o mero encerramento da instrução processual não afasta a necessidade de manutenção das medidas anteriormente fixadas.2) Quanto a fls. 2635/2636, tem razão o Ministério Público. De fato, a Defesa não apresentou nenhuma justificativa para a nova inquirição da testemunha. Quanto ao item “2”, trata-se de documento público, de forma que a medida poderia ser providenciada pela Defesa a qualquer tempo, não havendo necessidade de intervenção judicial. Quanto ao item “3”, existe expressa imposição de sigilo legal aos acordos de colaboração premiada, nos termos do art. 4º, § 7º, e art. , § 3º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual o caso é de indeferimento do pedido.3) Declaro encerrada a instrução. 4) Aos memoriais escritos. O Ministério Público terá o prazo de dez dias. Após, as Defesas terão o prazo comum de dez dias, tendo em vista que não há necessidade de retirar os autos digitais de Cartório.5) Em seguida, cls para sentença.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), DIEGO VIEGAS NARDINI (OAB 388311/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), JOÃO CARLOS FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), MARIA CECILIA PIGATTO (OAB 244197/ SP), MARIA JULIANA DA SILVA PIRES (OAB 276232/SP), ANTONIO LUIZ PIRES NETO (OAB 24621/SP), MARIANA FLEMING

SOARES ORTIZ (OAB 363965/SP), MARCELO VIEIRA DE CAMPOS (OAB 174811/SP)