Andamento do Processo n. 1103221-80.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 10/04/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 21ª a 25ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0103/2018

Processo 1103221-80.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Closer D’amico - - Vanessa Dagli D’amico - Esser Tokio Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos.Fls. 151/153: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, sob a alegação de que no dispositivo da sentença de fls. 142/148 não constou a determinação de devolução integral das parcelas recebidas pela ré.Assiste razão aos embargantes.De fato, na fundamentação da sentença embargada foi reconhecida a “restituição das partes à situação anterior, nela incluída a devolução integral das parcelas recebidas pela vendedora” (sic) (grifo nosso) (fls. 144). Trata-se de mero erro material, visto que por um lapso não constou expressamente referida determinação no dispositivo da sentença.Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes dou provimento para que o dispositivo da sentença de fls. 142/148 passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que Ricardo Closer D’Amico e Vanessa Dagli D’Amico ajuizaram em face de Esser Tokio Empreendimentos Imobiliário Ltda., para declarar a rescisão do contrato que vincula as partes e condenar a ré à devolução integral das parcelas que recebeu, corrigidas monetariamente pelos índices da tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde o desembolso e acrescidas dos juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais à razão de 0,5% do valor corrigido do imóvel a cada mês de atraso, ocorrido durante o período de 30.04.20137 até 19.10.2017, a ser corrigida monetariamente pelos índices da tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e acrescida dos juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro, em favor do patrono dos autores, em 10% do valor da condenação, e em R$ 1.500,00 em favor do patrono da ré, com base no art. 85, §§ 2º e 8º c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil.Caberá à parte autora em eventual fase de cumprimento de sentença apresentar memória de cálculo atualizada, nos termos do título judicial.Mantenho, no mais, a sentença nos termos em que foi exarada.P.R.I. - ADV: DANIELA DALLA TORRE MARTINS (OAB 222490/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), MAURO BECHARA ZANGARI (OAB 151759/SP)