Andamento do Processo n. 0080064-50.2018.5.07.0000 - Inter - 10/04/2018 do TRT-7

Gabinete da Presidência

Processo Nº Inter-0080064-50.2018.5.07.0000

Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR

REQUERENTE SINDICATO DOS TRAB.NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS E 2 GRUPO DO VESTUARIO DE CRATO/JUAZEIRO E BARBALHA

ADVOGADO FRANCISCO BACURAU BENTO (OAB: 8471/CE)

REQUERIDO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS DE CRATO/CE

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRAB.NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS E 2 GRUPO DO VESTUARIO DE CRATO/JUAZEIRO E BARBALHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Trata-se de protesto judicial interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS E 2º DOS VESTUÁRIOS DE CRATO E JUAZEIRO DO NORTE, visando assegurar a data base da categoria.

Sustenta o requerente que a categoria profissional dos empregados no comércio do Crato, tem data base em 1º de março 2018. Alega haver encaminhado, a pauta de reivindicações à direção do Sindicato econômico, a fim de dar início negociações:

"Na verdade, a primeira a reunião de negociação foi agendada 27/02/2018 (conforme ata em anexa), entretanto, percebe-se da parte patronal boa intenção para renovar a convenção coletiva de trabalho a vigorar a partir 01 de março do ano em curso, neste sentido já ficou agenda uma próxima reunião para o dia 20/03/2018. Ressalte que nesta data o sindicato suscitante recebeu a pauta de reivindicações do patronato.

4. Assim sendo, a entidade sindical representativa dos trabalhadores nas indústrias de calçados e 2º dos vestuários de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha e a direção do Sindicato econômico, necessitam de um maior prazo para prosseguirem com

as negociações. Todavia não podemos deixar de garantir a database da categoria profissional, salvaguardando-a de qualquer risco os interesses dos integrantes da categoria profissional."

Em assim, na impossibilidade de se concluir o processo negocial no prazo previsto no § 3º do art. 616 da CLT, e não desejando, de logo, proceder à instauração de Dissídio Coletivo, ante a provável autocomposição dos interesses coletivos, propõe o presente protesto judicial para preservar a data-base da categoria profissional. Decido.

O art. 616, § 3º, da CLT, prevê que"havendo Convenção, Acordo Coletivo ou Sentença Normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro de sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento normativo possa ter vigência no dia imediato ao seu termo".

Já o § 4ºdo artigoo citado, estabelece que"nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente".

A seu turno, o Regimento Interno desta Corte, no § 1º do art. 160, dispõe que"na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a database da categoria".

Na espécie, tem-se demonstrada a impossibilidade de se concretizar, em tempo oportuno, a formalização de acordo ou convenção coletiva, fazendo-se necessária a preservação da database, mediante provimento judicial.

Isto posto, defiro o pedido constante da inicial, a fim de preservar a data-base da categoria profissional dos empregados nas indústrias de calçados e 2º dos vestuários de Crato e Juazeiro do Norte e o direito ao ajuizamento de Dissídio Coletivo, no prazo legal, caso seja necessário.

Intimem-se as partes para ciência, cabendo ao requerente recolher as custas processuais no importe de R$ 20,00 (vinte) reais e fazer o downloaddos documentos da presente ação, a teor do disposto no art. 729 da CPC.

Após, arquive-se.

Assinatura

FORTALEZA, 22 de Março de 2018

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

Desembargador (a) do Trabalho