Andamento do Processo n. 0017056-63.2014.8.26.0161 - Apelação - 11/04/2018 do TJSP

“capítulo VII

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0017056-63.2014.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apelante: P. de J. da V. da I. e J. de D. - Apelado: M. M. L. e outro - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso para, substituindo a sanção de advertência aplicada, condenar a entidade de acolhimento Lar São José a tomar as providências necessárias para afastar definitivamente M.M.L. da coordenadoria ou de que qualquer outra função na entidade de acolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mantida, no mais, a r. sentença. V. U. -INFÂNCIA E JUVENTUDE – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA – DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E SUA DIRIGENTE - DENÚNCIAS DE EMBARAÇOS CAUSADOS NOS PROCEDIMENTOS DE ACOLHIMENTO, ALÉM DE MAUS TRATOS E TRATAMENTO INADEQUADO INFLIGIDOS AOS ACOLHIDOS E AOS FUNCIONÁRIOS – EXTENSO ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE FATOS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO EXERCIDA PELA DIRIGENTE DA ENTIDADE – APLICAÇÃO DE PENALIDADE À ENTIDADE DE ACOLHIMENTO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E ÀS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 90, 92, 94, INCISOS I E IV DO ECA – DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DEFINITIVO DA DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE NECESSITAM DE SEU ATENDIMENTO (ART. 92, § 6º ECA)– ADMISSIBILIDADE - CONDUTAS DOLOSAS CABALMENTE DEMONSTRADAS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 249 DO ECA – MAJORAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Ariel de Castro Alves (OAB: 177955/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111