Andamento do Processo n. 0010300-64.2003.8.26.0568 - Execução Fiscal - 11/04/2018 do TJSP

com Observância do Prazo Acima Assinalado, será Observada a Ordem Cronológica do

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ(A) DE DIREITO HEITOR SIQUEIRA PINHEIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GENESIO RONQUI FRIGINI FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0024/2018

Processo 0010300-64.2003.8.26.0568 (568.01.2003.010300) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Fazenda Pública do Municipio de São Joao da Boa Vista - Espolio de Dirceu Matias - - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE - (controle nº 5108/03) Fls. 37/43: A Excipiente postulou pela nulidade dos títulos executivos, em virtude de ser a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE - COHAB-BANDEIRANTE agente financeiro/promotor de assessoria técnica do Sistema Financeiro da Habitação, e construiu na cidade de São João da Boa Visa o Conjunto Habitacional “Residencial Durval Nicolau”; dada a peculiaridade de suas atividades, após a definição do conjunto habitacional o promitente comprador sub-roga-se no dever de cumprir com os encargos inerentes ao imóvel, do financiamento aos tributos; assim requer: extinção da ação pela nulidade do título, ilegitimidade passiva, inexistência de solidariedade e no mérito a prescrição, bem como condenação em custas e honorários. De seu turno, a Excepta entende que a ação não pode ser extinta, pois o título não é nulo uma vez que a Excipiente não figurou no mesmo, sendo o caso de sua exclusão do polo mas sim, substituição do polo passivo, já em virtude de constar na matrícula co imóvel o nome da Excipiente, por essa a razão foi requerida a inclusão; assevera que conforme o proprietário do imóvel, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título são contribuintes responsáveis; por fim requer improcedência e eventual procedência não deverá ensejar condenação em honorários. É o Relatório. DECIDO.Diz a Fazenda que a execução fiscal foi redirecionada a Excipiente em virtude de seus cadastros e o constante na matrícula do imóvel, que a indicam como proprietária e, por ser o imóvel, único meio de garantir a dívida. Porém, respeitado entendimentos, a alegação não merece acolhida. Nos termos do que dispõe o art. 142 do CTN, a responsabilidade da constituição do crédito tributário é ato privado da administração pública. Não desconhece a Excepta o falecimento do compromissário, conforme declara a fls. 51 e, ainda, pelo parcelamento realizado a fls. 12, era de se cuidar da atualização de seus cadastros. Sobre a sujeição passiva do IPTU dispõe o art. 34 do CTN (Lei 5.172/66): “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. No julgamento do AI 2174778-27.2014.8.26.0000 sendo agravante a COHAB e agravado o Município de São João da Boa Vista, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: “Conquanto não haja prova do registro do contrato no Cartório de Registro de imóveis, afigura-se induvidosa a transferência da posse ao promitente comprador, que passou exerce-la com animus domini, tudo a afastar a responsabilidade da agravante. Tal conclusão é sufragada pela melhor jurisprudência: “ILEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’ Execução fiscal Imposto predial e Territorial Urbano Imóvel tributado objeto de compromisso de compra e venda Sujeito passivo da obrigação tributária em causa que passa a ser o compromissário comprador Incidência do art. 34 do Código Tributário nacional Solidariedade daquele com o real proprietário do imóvel o compromissário vendedor, inocorrente Legitimidade passiva para a execução, exclusivamente do compromissário comprador do imóvel em causa Recurso provido” (AI nº 1.210.787-0, relator Oséas Davi Viana, TJSP”.Portanto, não há solidariedade na responsabilidade tributária em relação a Excipiente, mas somente em relação aos sucessores, conhecidos desde a realização do parcelamento (fls. 12/15).Como assentado no AI 2174778-27.2014.8.26.0000 sendo agravante a COHAB e agravado o Município de São João da Boa Vista: “Conquanto não haja prova do registro do contrato no Cartório de Registro de imóveis, afigura-se induvidosa a transferência da posse ao promitente comprador, que passou exerce-la com animus domini, tudo a afastar a responsabilidade da agravante. Tal conclusão é sufragada pela melhor jurisprudência: “ILEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’ Execução fiscal Imposto

predial e Territorial Urbano Imóvel tributado objeto de compromisso de compra e venda Sujeito passivo da obrigação tributária em causa que passa a ser o compromissário comprador Incidência do art. 34 do Código Tributário nacional Solidariedade daquele com o real proprietário do imóvel o compromissário vendedor, inocorrente Legitimidade passiva para a execução, exclusivamente do compromissário comprador do imóvel em causa Recurso provido” (AI nº 1.210.787-0, relator Oséas Davi Viana, TJSP”.Ante todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC) e determinar a exclusão da lide de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.Finalmente, condeno a Excepta nas custas em reembolso e fixo a verba honorária no importe de 20 % do valor dado à causa devidamente corrido, com fundamentado no artigo 85, incisos I a IV, § 2º, do Código de Processo Civil.P.I.A. - ADV: LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP), CARMEN LUCIA GUARCHE HESS PEREIRA (OAB 120343/SP)