Protocolo n. 21.249/2017 - 12/04/2018 do TRE-PI

Zonas Eleitorais

52ª Zona Eleitoral

Aviso de Intimação

AVISO DE INTIMAÇÃO

FINALIDADE: Intimar o requerente DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ ELEITORAL DA 52ª ZE/PI, conforme adiante se vê.

Autos nº 71-40.2017.6.18.0052

Protocolo nº 21.249/2017

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO ANO/EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

Prestador: Partido da Social Democracia Brasileira/PSDB

Origem: Lagoinha do Piauí/PI

Advogado (a): Marcelo Veras de Sousa (OAB/PI nº 3.190), Wyttalo Veras de Almeida (OAB/PI nº 10.837), Paula Aparecida Guimarães Costa Sousa (OAB/PI nº 12.847), Elisangela de Sousa Alves (OAB/PI nº 9.710)

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de processo de Prestação de Contas Anual encaminhada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), referente ao exercício financeiro de 2015, por meio de seus representantes no município de Lagoinha do Piauí/PI, devidamente qualificado nos autos, conforme denota-se da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos juntada à fl. 02,

O referido partido em (fl.02), afirma que não movimentou recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro no período de 01.01.2015 a 31.12.2015.

Em atenção ao disposto no art. 45, I, da Resolução TSE nº 23.464/2015, constata-se o decurso do prazo do Edital nº 002/2018 sem qualquer impugnação à prestação de contas em comento, conforme (fl. 18).

O Cartório Eleitoral emitiu manifestação técnica (fls. 22/23), certificando não existir indícios de movimentação financeira e/ou estimada, conforme Orientação Técnica TRE – COCIN nº 01/2016 e art. 45, IV, da Res. TSE nº 23.464/2015.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral não solicitou diligências e foi favorável pela aprovação das contas prestadas pelo partido em epígrafe (fls. 27).

Certificado pelo Chefe de Cartório o transcurso de prazo sem manifestação de qualquer interessado, dado em intimação, nos termos do art. 45, VII da Resolução 23.464/2015 (fl. 30).

É o breve relatório. Decido.

A agremiação partidária manteve representação municipal válida durante o exercício financeiro de 2015, razão pela qual estava

obrigada a prestar contas do referido período, à luz das normas estabelecidas pela Lei nº 9.096/1995, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.464/2015.

O processamento da presente prestação de contas seguiu o trâmite estipulado pelo art. 31 da Resolução TSE nº 23.464/2015, sendo que, por não haver movimentação financeira, os exames técnicos empreendidos seguiram o rito determinado pelo art. 45 da mencionada Resolução.

Verificou-se pelas peças apresentadas que, durante o exercício de 2015, inexistiu arrecadação de recursos, fato confirmado pela ausência de movimentação financeira registrada em extratos bancários, bem como não houve impugnação do edital publicado ou manifestação de interessados nos termos do art. 45, VII da Resolução 23.464/2015.

Diante do exposto, em atenção ao disposto no art. 45, VIII, a, da Resolução TSE nº 23.464/2015 e em consonância com a manifestação favorável da análise técnica e do Ministério Público Eleitoral, DETERMINO o imediato arquivamento da declaração apresentada pelo órgão partidário em questão, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as respectivas contas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) situado no município de Lagoinha do Piauí/PI, referente ao exercício 2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Após prazos legais, registre-se o julgamento no SICO e arquive-se.

Água Branca, 05 de abril de 2018.

Enio Gustavo Lopes Barros

Juiz Eleitoral da 52 Zona Eleitoral do Piauí