Andamento do Processo n. 1506234-23.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Itcd - 12/04/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum das Execuções Fiscais

Seção de Processamento IV

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

JUIZ(A) DE DIREITO PRISCILLA MIDORI MAIZATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0792/2018

Processo 1506234-23.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Henrique Gonçalves Neto - Vistos.Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por HENRIQUE GONÇALVES NETO (fls. 05/24). A FAZENDA ESTADUAL manifestou-se a fls. 37/41 e juntou cópia do processo administrativo (fls. 42/94).É o breve relatório. Conheço da exceção, porque traz matéria passível de arguição nesta via processual (decadência e ilegitimidade), consoante súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Pelo que se infere dos autos, a notificação válida do contribuinte ocorreu em 26/06/2015 (fl. 02). É entendimento pacificado que somente a notificação válida do auto de infração constitui o crédito tributário (STJ, AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014), pois a partir da notificação é que se constata a publicidade do ato administrativo.No caso concreto, busca a exequente a cobrança do ITCMD, decorrente de transferência patrimonial declarada pelo excipiente em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 2011, ano-base 2010.O Fisco apenas tomou conhecimento do fato quando das informações prestadas pela Receita Federal, em virtude da entrega da declaração no ano de 2011. Assim, o termo inicial para cômputo da decadência deve ser o da data da entrega da Declaração.Levando-se em conta o termo inicial da contagem do prazo decadencial, verifica-se que, até a data da constituição do crédito, não houve decurso do prazo decadencial de cinco anos.Passo à análise da alegação de ilegitimidade.De acordo com a Lei Estadual nº 10.705/00, o contribuinte do ITCMD decorrente da doação em dinheiro é o donatário. Entretanto, a prevalência dessa disposição está condicionada à residência/domicílio do donatário neste Estado.É o que se extrai da interpretação conjunta dos artigos , inciso II e § 1º, e , inciso III, da Lei nº 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal. Assim dispõe a Constituição Federal:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;(...)§ 1º O imposto previsto no inciso I:(...) II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;A Lei Estadual nº 10.705, de 28.12.00 estabelece que::Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:”(...)”II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;”§ 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.Já o artigo 7º de mencionada Lei prevê os contribuintes:Artigo 7º - São contribuintes do imposto:(...) III - na doação: o donatário;(...) Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.Dessa forma, a disposição da Lei Estadual nº 10.705/00 que afirma ser o donatário o contribuinte do imposto deve ser interpretada conforme a matriz constitucional e, portanto, não pode afastar a regra constitucional que determinou que o imposto compete ao estado de domicílio do doador.No caso dos autos, o doador reside no Estado de São Paulo, mas os donatários em Brasília/DF (fls. 27 e 50/51), aplicando-se, portanto, a regra do parágrafo único do artigo da Lei 10705/00, acima transcrito.Assim, não se há falar em ilegitimidade do executado.Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.Manifeste-se a Fazenda do Estado em termos e prosseguimento.Intime-se. - ADV: CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP)