Andamento do Processo n. 0012204-79.2012.8.05.0248 - Apelação - 12/04/2018 do TJBA

Primeira Câmara Cível

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 10 de Abril de 2018

0012204-79.2012.8.05.0248 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Madalena de Jesus Santos

Defensor Público: Rodolfo Masques Barbiere

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Fernanda Presgrave Bruzdzensky

Procurador de Justiça: Maria Luisa Moreira da Silva

Relator: Gardenia Pereira Duarte

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. GENITORA QUE CAUSA MAUS TRATOS PARA SEUS FILHOS. FAMÍLIA EM GRAVE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS À APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA NORMA. NECESSIDADE DE REFORMA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTANTES NOS INCISOS II E V DO ART. 129 DO ECA. INCLUSÃO DA FAMÍLIA NOS SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS DE PROTEÇÃO APOIO E FORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 1º DO ECA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTES.