Andamento do Processo n. 4.002 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/04/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.002 (873)

ORIGEM : ADI - 2201 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (27581/DF) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Democratas - DEM contra o Decreto 6.339/2008 e os incisos II e VIIIdo § 1º do art. 15 do Decreto 6.306/2007, na redação conferida pelo Decreto 6.345/2008, por afronta aos arts. , caput e LIV, 145, § 1º, 150, I, II e IV, 153, § 1º, 154, I, e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal.

O requerente alega, em suma, que as disposições do Decreto 6.339/2008 “têm como finalidade principal estabelecer mecanismos de compensação, ainda que parcial, em razão da rejeição congressual de proposta de modificação da Constituição que estabelecia a prorrogação da CPMF” (fl. 3).

Aduz, mais, que o Decreto 6.345/2008 foi editado com o objetivo de impor novos ajustes à sistemática inaugurada pelo Decreto 6.339/2008.

Sustenta, em síntese, que as modificações trazidas por esses textos normativos de caráter primário, autônomo, sem natureza regulamentar, do Poder Executivo não encontram respaldo no art. 153, § 1º, da Constituição.

Argumenta que o preceito constitucional estampado no artigo acima mencionado institui ressalva ao princípio da estrita legalidade tributária inscrito no art. 150, I, da Constituição. E que a “ratio subjacente a esta dispensa de atuação do Poder Legislativo” é a de que os impostos elencados no comando constitucional, ou seja, impostos de importação e exportação, IPI e IOF, atuam como “elementos de regulação da economia, notadamente de ajuste da balança comercial”, com “forte conotação extrafiscal, ou seja, que não têm como função precípua a arrecadação, mas o desenvolvimento da economia”(fl. 6). Prepondera, segundo ele, no IOF, a finalidade extrafiscal.

Afirma, mais, que o desvirtuamento dessa faculdade com a sua utilização para fins arrecadatórios “implica claro desvio de finalidade, ofensivo o princípio da proporcionalidade (art. , LIV, da Constituição)”, e que “a majoração do imposto unicamente para fins de ingresso de receita ao erário implica a inadequação do art. 153, § 1º, da Constituição, em razão da divergência de finalidade, determinando a necessidade de sua aprovação mediante lei formal” (fl. 8).

Alega, ainda, que “o Decreto 6.339/2008 estabeleceu curioso regime tributário ao definir, de um lado, as alíquotas de IOF e, de outro, segunda cobrança do imposto mediante a extravagante figura da alíquota adicional”, o que faz com que o IOF seja “cobrado duas vezes, mediante a aplicação de

duas alíquotas distintas, sujeitas a regimes diversos” (fl. 10). Citou, como exemplo, o estabelecido nos termos do seu art. 7º, inciso I.

Assevera, ademais, que o referido decreto, além de majorar alíquotas, estabeleceu dupla incidência de IOF, como no caso das operações de crédito, em que “o IOF incide uma vez sob a alíquota normal, outra sob a dita alíquota adicional” (fl. 11).

Sustenta, desse modo, que, “ao estabelecer incidência adicional sobre operações de crédito, o Decreto nº 6.339/2006 incorreu em vício de inconstitucionalidade” por impor dupla tributação sobre o mesmo fato gerador e por não ser instrumento próprio para instituir novo imposto, ainda que adicional, em afronta ao art. 154, I, da Constituição (fl. 11).

Aduz, ainda, que as majorações e novas alíquotas instituídas pelos Decretos 6.339/2008 e 6.345/2008 implicam acréscimos abusivos de tributação, “ultrapassando o limite da tributação para alcançar a qualificação de confisco, prática vedada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição” (fl. 12). Segundo o requerente, há necessidade de se impor limites a tais aumentos uma vez que “a inibição do crédito por meio do tributo é, em boa medida, restrição ao princípio da livre iniciativa (art. 170, parágrafo único, da Constituição)” (fl. 13).

Argui, finalmente, que “as alterações promovidas pelo Decreto 6.339/2008 implicaram injustificada diferenciação na tributação do IOF em face do tipo de mutuário tomador do crédito” (fl. 13), pois “se o mutuário for pessoa física, o IOF é mais elevado (0,0082%)”, e “se for pessoa jurídica, a alíquota do imposto cai pela metade (0,0041%)” (fl. 15). Entende que tal diferenciação ofende o princípio da igualdade insculpido nos arts. , caput, e 150, II, da Constituição, bem como afronta a necessidade de observância da capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da CF).

Pleiteia, assim, a concessão de medida cautelar e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 6.339/2008 e dos incisos II e VIIIdo § 1º do art. 15 do Decreto 6.306/2007, na redação atribuída pelo Decreto 6.345/2008 (fls. 16 e 17).

Adotado o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, às fls. 35-91, foram prestadas informações pelo Presidente da República. Em seguida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 93-107). A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, às fls. 113-119, opinou pela improcedência dos pedidos, em parecer assim sintetizado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Decretos que alteram a alíquota e o regulamento do imposto vulgarmente conhecido como ‘sobre operações financeiras’. Constitucionalidade da majoração. Embora o tributo tenha natureza primordialmente extrafiscal, a fiscalidade é elemento inerente a todo tributo. Legitimidade da majoração por decreto. Objetivos voltados ao ajuste da política monetária. Não-ocorrência de violação ao princípio da isonomia. Respeito ao princípio do não-confisco. Parecer pela improcedência do pedido”.

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudica.

Com efeito, em 12/12/2008, foi publicado o Decreto 6.691/2008, o qual promoveu substanciais alterações no Decreto 6.339/2008, de modo a restabelecer a alíquota incidente nas operações de empréstimos quando o mutuário é pessoa física.

Pois bem. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, com o início da vigência do Decreto 6.691/2008, que se deu em 12/12/2008, ocorreu a perda superveniente de parte do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, a qual foi protocolada em 7/1/2008, uma vez que:

A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade , eis que a abrogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos” (ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello; grifei).

Nesse mesmo sentido, cito, também, a ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, a ADI 2.006/DF, Rel. Min. Eros Grau, a ADI 3.416 AgR/ES, Rel. Min. Edson Fachin, entre outros.

Outrossim, ainda que a revogação da norma tenha sido parcial, ao se verificar que as modificações procedidas promoveram significativa alteração no ato atacado, e desde que não tenha sido aditado o pedido inicial, na linha do que foi decidido na ADI 2.840-QO/ES, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, e na ADI 2.542-AgR/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, estaria configurada a perda superveniente do objeto da ação declaratória.

Observo, ademais, que, apesar das sucessivas alterações da alíquota prevista no art. do Decreto 6.306/2007, por força das edições dos Decretos 7.458/2011, 7.632/2011, 7.726/2012 e 8.392/2015, e ainda que este último tenha restabelecido o percentual da alíquota de 0,0082%, mesmo patamar previsto na norma impugnada, o prejuízo se operacionalizou em 12/12/2008, quando as alegações concernentes à violação ao princípio da isonomia entre as pessoas físicas e jurídicas restaram superadas.

Além disso, compreendo que, na espécie, seria inaplicável o entendimento firmado nos julgamentos da ADI 3.232/TO, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, e da ADI 3.306/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, segundo o qual é possível prosseguir na análise de dispositivos legais revogados durante o curso do controle de constitucionalidade, quando observada “a intenção de burlar a jurisdição constitucional desta Corte”.

Isso porque, conforme assinalado nas informações fornecidas pelo Presidente da República, “[...] a par desta função fiscal, pelas suas características constitucionais, é também o IOF e, claro, as alterações de suas alíquotas, por ato do Poder Executivo, instrumento que serve de auxílio ao Governo Federal na administração da política cambial, creditícia, de seguros, ou monetária” (fl. 60).

Desse modo, vislumbro que as sucessivas alterações das alíquotas constantes do art. , do Decreto 6.306/2007, com vistas a atender aos “objetivos das políticas monetária e fiscal”, conforme dispõe o art. , § 2º, da Lei 8.894/1994, não objetivaram atrapalhar a análise da constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. do Decreto 6.339/2008.

No que pertine aos questionamentos em relação ao art. 15, § 1º, II e VIII, do Decreto 6.306/2007, com a redação conferida pelo Decreto 6.345/2008, observo que ocorreu a perda superveniente de outra parte do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, haja vista que, em 30/12/2010, o Decreto 7.412/2010 revogou expressamente o Decreto 6.345/2008.

Entendo, dessa forma, que esta ação direta de inconstitucionalidade perdeu supervenientemente o seu objeto, motivo pelo qual a julgo prejudicada, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 4 de abril de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

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