Andamento do Processo n. 0001981-23.2015.4.01.3606 - Apelação Criminal - 12/04/2018 do TRF-1

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

TERCEIRA TURMA

APELAÇÃO CRIMINAL 0001981-23.2015.4.01.3606/MT

Processo na Origem: 19812320154013606

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

RELATORA P/ O : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES ACÓRDÃO

APELANTE : EDSON DE ALMEIDA (REU PRESO)

ADVOGADO : RO00000920 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA

APELANTE : SERGIO VANDERLEI BECKER

ADVOGADO : EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON

APELANTE : VALERIA SILVEIRA DA CRUZ (REU PRESO)

ADVOGADO : RO00002370 - JOSE OTACILIO DE SOUZA

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES NETO

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. ART. 33 E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS SOMENTE QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENASBASE DEVIDAMENTE FIXADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE.

1. Os Apelantes não preenchem todos os requisitos elencados no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, visto que as circunstâncias individualizadoras da causa, tais como a aquisição de grande quantidade de droga (209kg de cocaína), permitem reconhecer que os réus integram organização criminosa ou, no mínimo, tem se dedicado à atividade delituosa habitualmente.

2. O crime de associação para o tráfico de drogas exige para sua caracterização o liame subjetivo entre os integrantes, a estabilidade e a permanência, o que não restou comprovado na espécie. Absolvição da ré quanto ao crime de associação para o tráfico.

3. Manutenção da sentença quanto à aplicação do aumento de pena, previsto no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, relativo à transnacionalidade, fixando a fração de aumento em 1/3 (um terço), bem como quanto à participação de menor importância de um dos corréus, à míngua de recurso do MPF.

4. Apelações dos réus não providas. Apelação da ré parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, negar provimento às apelações dos réus e dar parcial provimento à apelação da ré Valéria Silveira da Cruz, em menor extensão, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2018.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora para o Acórdão