Andamento do Processo n. 0026962-47.2007.4.02.5101 - Apelação - 12/04/2018 do TRF-2

3ª Turma Especializada

BOLETIM: 2018000335

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0026962-47.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.026962-2 (PROCESSO FÍSICO)

Redistribuição por Prevenção - 14/01/2016 11:54

Gabinete 08

Magistrado (a) MARCUS ABRAHAM

APELANTE: SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PROCURADOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS

APELADO: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A

ADVOGADO: RJ103479 - DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA-RJ

Originário: 0026962-47.2007.4.02.5101 - 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ¿ TAXA DE FISCALIZAÇÃO ¿ LEI N. 7.944/89 ¿ ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ¿ HOMOLOGAÇÃO DA ATA ¿ DEMORA DA SEGURADORA ¿ DECRETO-LEI 73/66 ¿ LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

1. Cinge-se a controvérsia à validade da taxa de fiscalização cobrada no interregno entre o protocolo da AGE e a homologação pela SUSEP do ato societário.

2. A autora ajuizou ação em face da SUSEP ¿ SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS pretendendo a anulação do lançamento do crédito tributário, que constituiu o débito fiscal referente à taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.944/1989, pelo não pagamento da obrigação tributária no 3º e 4º trimestres do ano de 2004; 1º a 4º trimestres do ano de 2005; e 1º a 4º trimestres do ano de 2006, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

3. Para que a alteração do estatuto seja levada a efeito, faz-se necessária a prévia autorização da SUSEP. Durante o processo de homologação, a parte autora, por sua própria responsabilidade, descumpriu exigências fixadas pela autarquia.

4. A parte autora teria deixado de anexar a Folha do DOU que publicou a portaria de aprovação da última assembleia geral e a certidão de seu arquivamento, isto é, da AGE de 18/06/1996, que implementou a reforma no Estatuto Social, em descumprimento a norma da SUSEP (fls. 197/199).

5. A SUSEP igualmente informa que ¿de acordo com o FIP de janeiro/2004, a Icatu Hartford Seguros S/A apresenta prêmios de retrocessão aceita (emitidos e a receber) e provisões constituídas (PPNG) em alguns ramos. Desta forma, o pleito da sociedade só poderá ser deferido após a mesma transferir para o

IRB todos os direitos e obrigações relativos às suas operações como retrocessionária¿. Tal providência somente foi cumprida em junho de 2006, com deferimento da SUSEP a partir de agosto de 2006 (fls. 146/147 e 248).

6. Embora o contrato celebrado com o IRB tenha data de 18/05/2006 (fl. 248), de acordo com a FIP/SUSEP, nas datas de junho e julho de 2006, a sociedade informou provisões de valores para alguns de seus seguros de danos, de modo que ainda possuía riscos em vigor nessas operações (fl. 249). Somente em agosto de 2006, a seguradora deixou de possuir riscos nas operações de seguros de danos, superando, assim, os óbices, para a exclusão de tais negócios do seu objeto social, nos termos da deliberação tomada em AGE (fl. 268)

7. Acolher a tese de que a mera homologação da AGE importaria o afastamento do estatuto anterior seria privilegiar conduta praticada pela companhia seguradora. Sendo assim, como a parte autora somente se desincumbiu do ônus que lhe cabia em agosto de 2006 (fl. 268), deve ser reformada a sentença para reconhecer como indevidas as cobranças da taxa de fiscalização objeto da presente demanda a partir dessa data.

8. Apelação e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018.

ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Juiz Federal Convocado

Relator