Andamento do Processo n. 1005435-50.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 13/04/2018 do TJSP

Ribeirão Preto

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HAMILTON VIEIRA DE MATOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0136/2018

Processo 1005435-50.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Riberclima Engenharia e Ar Condicionado Ltda - Atlantica Hotels Internacional (Brasil) Ltda Comfort In & Suites Ribeirão Preto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito, ante o preconizado no inc. I, do art. 269, da lei 5869/73, tornando definitiva tutela em antecipação inicialmente deferida, declarando inexistente o débito perseguido pela ré contra a autora, condenando a parte vencida no pagamento das custas e despesas processuais e extra-processuais, bem como em honorários de advogado, que fixo por equidade, em R$ 4.000,00, corrigidos desta até a data do efetivo pagamento. Reconhecida a litigância de má-fé, condeno parte vencida a pagar à parte autora o equivalente a 1% do valor atribuído à causa (fls. 48), corrigidos desta até a data do efetivo pagamento. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Oficial de Protestos, cientificando-o da definitividade da medida liminar, esclarecendo, outrossim, competir à parte requerida recolha dos devidos emolumentos. Para efeito de preparo de recurso de apelação (artigo , § 2º, da Lei n. 11.608, de 29.12.2003), FIXO o valor base de cálculo, o valor da causa, corrigido monetariamente nos termos da Lei. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 238, parágrafo único do Código de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n. 11.382, de 07.12.2006. Oportunamente ao arquivo, uma vez observadas as formalidades de praxe. Dou a presente por publicado em audiência. Saindo os presentes devidamente intimados. Registre-se. DEMONSTRATIVO DAS CUSTAS DE PREPARO PARA EVENTUAL RECURSO: Ao Estado (cód. 230-6) = R$ 189,55 =\> Total a recolher = R$ 189,55). Nos termos dos artigos 1.269 e 1.270, subseção XV - Das Audiências, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o presente termo de audiência foi registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz que presidiu a audiência. Cópias do dito termo, após assinado eletronicamente pelo Juiz, foram impressas, tendo sido colhidas as assinaturas de partes, advogados e escrevente, a seguir sendo entregue uma cópia ao advogado de cada uma das partes. NADA MAIS. - ADV: BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 280261/SP), MINA ENTLER CIMINI (OAB 194569/SP), DAGOBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 129434/SP)