Andamento do Processo n. 1000179-62.2018.5.00.0000 - SS - 13/04/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Secretaria do Órgáo Especial

Processo Nº SS-1000179-62.2018.5.00.0000

Relator JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

REQUERENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO JOENY GOMIDE SANTOS (OAB: 15085/DF)

REQUERENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

ADVOGADO JOENY GOMIDE SANTOS (OAB: 15085/DF)

REQUERIDO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Intimado (s)/Citado (s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

REQUERENTE : UNIÃO FEDERAL (AGU)

ADVOGADA : Dra. JOENY GOMIDE SANTOS

REQUERENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADA : Dra. JOENY GOMIDE SANTOS

REQUERIDO : Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

BP/rt

D E S P A C H O

A UNIÃO (AGU) e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

requerem Suspensão de Segurança (fls. 2/25), com fundamento nos

124

arts. da Lei 8.437/92, 15, § 1º, da Lei 12.016/2009 e 308 do RITST, visando cassar os efeitos da segurança concedida pela 1ª SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região nos autos do Mandado de Segurança 0021346-78.2017.5.04.0000, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Destilação e Refinaria do Petróleo de Porto Alegre, Canoas, Osório e Tramandaí. Buscam sustar a determinação de suspender a implantação do novo efetivo mínimo (redução de pessoal) com a manutenção dos números e critérios até então observados na Refinaria Alberto Pasquali – REFAP/PETROBRAS.

Sustentam que a segurança concedida acarreta grave risco, tornando iminente a paralisação de suas unidades de processo e, como consequência, o desabastecimento demercado da linha de derivados de petróleo indispensáveis a atividades essenciais à população.

Argumentam que a concessão da referida segurança prejudica o reequilíbrio da saúde financeira da empresa, tendo em vista que a reestruturação e o redimensionamento das demandas e rotinas operacionais implementados com o novo modelo de trabalho – Organização e Métodos de Trabalho O&M; – objetivam otimizar suas demandas internas e o consequente aumento de sua eficiência.

Assinalam que o Mandado de Segurança exige cognição restrita à prova documental pré-constituída, não admitindo fase probatória. No entanto, na hipótese vertente e diante da complexidade das alegações, faz-se necessária a dilação probatória seja pela oitiva de terceiros, seja pela análise de prova pericial.

Apontam que a decisão ora questionada ofende os arts. , inc. IV, da Constituição da República e 2º da CLT, tendo em vista que a definição da equipe de trabalho é decisão inserida no âmbito do poder diretivo do empregador.

Por fim, salientam que a manutenção do efetivo anterior perpetua um sistema de trabalho superado, que o novo modelo (O&M;), implementado e operando há quase um ano, impede o retorno desnecessário de um maior número de empregados ao turno da noite e que a determinação da manutenção do quadro anterior acarretará jornadas extras impraticáveis, implicando riscos de acidentes de trabalho provocados pelo cansaço e excesso de jornada.

Dessa forma, sustentam estar demonstrada a grave lesão à ordem e à economia públicas, razão por que requerem a suspensão dos

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efeitos da segurança concedida pela 1ª SDI do Tribunal Regional do

Trabalho da 4ª Região nos autos do MS-0021346-78.2017.5.04.0000 até o julgamento definitivo da ação principal RT

0020905-76.2017.5.04.0201.

A 1ª SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,

confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança nos autos do

Mandado de Segurança 0021346-78.2017.5.04.0000, ato

impugnado na presente suspensão de segurança, nos seguintes

termos, verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. PETROBRÁS. REFINARIA

ALBERTO PASQUALINI (REFAP). REDIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. ÁREA OPERACIONAL. SEGURANÇA DO TRABALHO E AUMENTO DE RISCOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CABIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA

EVITAR SINISTROS . 1. A diminuição de pessoal em setor sensível

de operações em refinaria de petróleo deve atender ao princípio da

precaução e ser precedida de prévio estudo de impacto ambiental,

com garantia do direito de informação à entidade sindical. 2.

Ausente a demonstração da litisconsorte de que as modificações

procedidas no redimensionamento de pessoal atende às normas de

saúde e segurança do trabalho, deve ser mantida a decisão liminar

que determinou a suspensão de implantação do novo efetivo

mínimo (redução), com a manutenção dos números e critérios até

então observados na Refinaria Alberto Pasquali –

REFAP/PETROBRÁS. 3. Inspeção preliminar do Ministério do

Trabalho procedida in loco, demonstrando que as modificações

feitas pela empresa apresentam flagrante insegurança no ambiente

de trabalho e o risco de acidentes de graves proporções. 4. Art. 16

da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho,

ratificada pelo Brasil através do Decreto 1254/94, sobre segurança

e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao

disciplinar a ação em nível de empresa, prevê que: 1. Deverá ser

exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e

possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os

equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu

controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança

e a saúde dos trabalhadores’. Presença dos requisitos

autorizadores da concessão da segurança para evitar sinistros.

Segurança concedida ao Sindicato impetrante” (fls. 231).

...............................................................................................

125

“Conforme prevê a Constituição da Republica Federativa do Brasil (art. 200, VIII), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele aplicável a disciplina do art. 225 (Capítulo VI da CF), especialmente no que concerne ao próprio conceito - bem de uso comum do povo, sendo direito de todos (direito difuso), e dever do Poder Público e da coletividade rectius, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A Carta Constitucional, em consonância das normas internacionais, proclama várias incumbências ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado: exigência de estudo prévio de impacto ambiental com publicidade; controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente; promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação; sujeição dos infratores à tríplice responsabilidade (penal, administrativa e cível).

Vale destacar que, quando o art. 200 insere o meio ambiente laboral na categoria genérica do meio ambiente, atrai, por conseguinte, a aplicação de todo o sistema legal de proteção ambiental, autorizando, o uso da Lei 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei 9605/98 (v.g., que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), no que cabível, com as adaptações devidas à especificidade trabalhista.

Na forma do art. 160, § 1º, da CLT (Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho), que consagra o Princípio da Precaução em matéria ambiental trabalhista, quando ocorrer modificação substancial nas instalações a empresa fica obrigada a comunicar o fato à Delegacia Regional do Trabalho para fins de prévia inspeção e aprovação pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. Referido princípio soma-se ao Princípio do Direito de Informação , no sentido de que o empregador tem o dever e o trabalhador o direito de saber sob quais condições o trabalho está sendo prestado, conforme insculpido na Lei 8080/1990 (art. 6º, § 3º, V), Lei 8213/91 (art. 58, § 2º), e, em especial, na Convenção 155 da OIT, no sentido de que:

Art. 19 - Deverão ser adotadas disposições, em nível de empresa, em virtude das quais:

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(...)

c) os representantes dos trabalhadores na empresa recebam

informação adequada acerca das medidas tomadas pelo

empregador para garantir a segurança e a saúde, e possam

consultar as suas organizações representativas sobre essa

informação, sob condição de não divulgarem segredos comerciais;

d) os trabalhadores e seus representantes na empresa recebam

treinamento apropriado no âmbito da segurança e da higiene do

trabalho;

e) os trabalhadores ou seus representantes e, quando for o caso,

suas organizações representativas na empresa estejam habilitados,

em conformidade com a legislação e a prática nacionais, para

examinarem todos os aspectos da segurança e a saúde

relacionados com seu trabalho, e sejam consultados nesse sentido

pelo empregador; com essa finalidade, e em comum acordo, poderse-á recorrer a conselheiros técnicos alheios à empresa;

f) o trabalhador informará imediatamente o seu superior hierárquico

direto sobre qualquer situação de trabalho que, a seu ver e por

motivos razoáveis, envolva um perigo iminente e grave para sua

vida ou sua saúde; enquanto o empregador não tiver tomado

medidas corretivas, se forem necessárias, não poderá exigir dos

trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista,

em caráter contínuo, um perigo grave ou iminente para sua vida ou

sua saúde. (grifei)

Com o objetivo de analisar os riscos à saúde e segurança dos

trabalhadores em razão do redimensionamento de pessoal

procedido pela litisconsorte, este Relator determinou a realização de inspeção na Refinaria, tendo sido registrado pelos auditores

fiscais que a procederam o seguinte :

(...)

Análise do laudo apresentado pela empresa com a metodologia

adotada para o dimensionamento do efetivo. Concluiu-se que a metodologia utilizada pela empresa é falha e apresenta as

seguintes deficiências: a) tal metodologia não foi validada; b) tal

metodologia levou em consideração apenas os tempos dedicados às tarefas, sem levar em consideração fatores relevantes como:

tamanho da área física a ser percorrida; número de pavimentos a

ser percorrido; quantidade de máquinas a serem

126

supervisionadas/operadas, dentre outros; c) tal metodologia não considerou que algumas tarefas de contenção de emergências precisam da atuação simultânea de dois ou mais trabalhadores na área, não sendo possível de serem feitas de modo seguro por apenas uma pessoa por área; d) tal metodologia não levou em consideração que em algumas áreas as forças físicas envolvidas no processo (calor, pressão, eletricidade, explosividade, toxicidade, etc...) são de magnitude tão grandes que o risco de o trabalhador ser incapacitado é elevado mesmo em 'pequenos' acidentes, sendo necessária a presença de um companheiro que atue como vigia, ou como resgatista, ou mesmo que caminhe sobre o corpo para completar o manejo da emergência; e) tal metodologia parte do pressuposto inverídico de que a planta é altamente automatizada, o que é falso dadas as diversas deficiências dos sistemas de atuação/operação remota e de vigilância/supervisão remotos detectados mesmo em uma inspeção sumária; f) tal metodologia não leva em consideração os muitos problemas de manutenção apontados pelos trabalhadores - esta manutenção deficiente eleva o número de paradas manuais e desvios manuais a serem executados pelos operadores tanto da área quando dos painéis.

(...) Das Entrevistas

Foram realizadas entrevistas com operadores, tanto de painel quanto de área, a fim de captar suas percepções sobre as alterações realizadas.

Para evitar que os trabalhadores se sentissem pressionados pela empresa ou pelo sindicato, fez-se uso da prerrogativa de entrevistar os trabalhadores sozinhos, conforme previsto na Convenção 81 da OIT.

Constatou-se uma preocupação real e unânime dos entrevistados quanto à redução dos postos de trabalho, em especial nas circunstâncias de atendimento a emergências.

Questionados quanto à metodologia apresentada pela empresa, os trabalhadores foram unânimes ao informar que as tarefas não foram avaliadas de forma adequada, principalmente as situações de emergência.

Embora os representantes da empresa afirmem que a carga de trabalho dos operadores é baixa, uma vez que a planta praticamente "opera sozinha" e que seria capaz de, em situações

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anormais, procurar automaticamente em uma situação de segurança, tal fato não corresponde à realidade.

A operação da empresa NÃO é automática. Isso acontece porque

diversos dispositivos de visualização, acionamento e alarmes

remotos não se encontram operantes, como foi possível constatar

nos painéis das Gerências de Utilidades e Craqueamento, locais

particularmente críticos.

Tais Gerências são críticas para a segurança da operação em

virtude da quantidade de energia envolvida nas suas operações.

(...)

Equipamentos que deveriam ter atuação automática não a tem.

Segundo os operadores entrevistados, tal se deve à falta de

manutenção preventiva que viria sendo objeto de severas reduções.

Assim, torna-se necessário, que operadores da área atuem

manualmente para que vários equipamentos realizem suas funções.

Como exemplo, observou-se que os queimadores das caldeiras no

setor de Utilidades, que deveriam poder ser monitorados através de

câmeras, não o são, sendo necessário que o operador de área faça

tal verificação in loco e mantenha os operadores do painel

informados.

Vale a pena apontar que a presença desse tipo de câmeras e de

outros dispositivos para visualização/controle a à distância serviu

como justificativa, no passado, para a redução do número de

trabalhadores na operação, segundo os operadores. No entanto, as

câmeras não funcionam, não houve um funcionamento satisfatório

da tecnologia empregada e que a empresa alega reduzir a carga de

trabalho dos operadores.

É contraditório. O contingente de trabalhadores já era pequeno

porque já havia sido reduzido quando as câmeras foram instaladas

nas caldeiras. As câmeras não funcionam, o que obriga os

trabalhadores restantes a fazer o trabalho de supervisão, que as

câmeras não fazem. Ou seja, ao invés de ser reduzida a carga de

trabalho foi dobrada. E agora a metodologia usada não leva em

consideração que as câmeras não funcionam e propõe nova

redução do efetivo, sobrecarregando ainda mais uma equipe já sobrecarregada.

A mesma contradição foi observada em outras atividades e setores

da empresa.

127

Sobre a redução atualmente pretendida pela empresa, os trabalhadores alertaram para a impossibilidade de atendimento seguro em determinadas emergências. Cita-se como exemplo a emergência ocorrida em 25 de junho de 2017, envolvendo a U-300.

Nessa ocasião, foram necessários 4 operadores na área de caldeiras, segundo o relatório de turno da empresa, para o acendimento imediato do óleo. No redimensionamento pretendido pela empresa, estão previstos apenas dois operadores para a área de caldeiras, sendo que um deles é "compartilhado" com a área Elétrica, como será descrito na sequência.

Além disso, neste mesmo relatório (cópia anexa) está explicito que a equipe estava em desgaste físico, operando por mais de 32 horas.

(...) Da Política de Treinamentos

Chama a atenção a política de treinamentos adotada pela empresa, que faz cursos iniciando às 00:00 horas.

O operador recebe a passagem de turno, assume a sua posição de trabalho, e depois sai da sua posição de trabalho, deixando a planta desassistida, para participar de treinamento em outro prédio. Caso ocorra alguma emergência ele volta correndo para Também há casos de treinamento na própria tela reassumir seu posto. do computador do local de trabalho, sem assistir às aulas, e sem parar de trabalhar.

Treinamentos devem ser feitos durante o dia, em horário administrativo, com dedicação exclusiva e com a atenção total do trabalhador ao assunto ministrado.

A única explicação fornecida para esta situação é de que falta contingente de pessoas suficiente para permitir treinamentos normais. Ou seja, o pressuposto de "20% de sobrelotação", previsto no estudo feito pela empresa, é falso.

Conclusões

Em resumo, constatou-se a conjugação de fatores que contribuem de forma considerável para o aumento do risco à segurança dos trabalhadores na Refap:

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- Falhas na manutenção de equipamentos, o que aumenta a ocorrência de situações anormais;

- Falhas nos treinamentos, realizados fora do horário administrativo, e concomitantemente com a jornada de trabalho, desguarnecendo

postos de trabalho e/ou resultando em sobrecarga de tarefas,

comprometendo, inclusive, a própria efetividade da capacitação;

- Redução do número de operadores, especialmente na área, o que

reduz a capacidade da resposta rápida e segura diante das

situações anormais, que podem assim evoluir em acidentes de grandes proporções.

Como também mencionado, a empresa não comprovou a validação

da metodologia utilizada para dimensionar os postos de trabalho

necessários, sendo que um dos casos recentes de emergência

ocorrido na Unidade não seria atendido de forma segura com o

dimensionamento proposto por tal metodologia.

Em face do relatado, entendemos que as condições de trabalho

verificadas na inspeção realizada em 31/07/2017 importam em risco

aumentado à segurança dos trabalhadores e da própria instalação."

(grifei, Id d3afb5a)

Ora, como se vê da inspeção realizada pelos auditores fiscais, o

Plano de Dimensionamento (O&M;) elaborado pela litisconsorte não

atende às normas de segurança e medicina do trabalho. Foi

apontado que a refinaria não está integralmente automatizada e que

equipamentos que deveriam estar em funcionamento, como

câmaras de monitoramento, não estão operando. Além disso, os

auditores apontam que o estudo não não levou em conta as

particularidades da refinaria, como tamanho da área física a ser

percorrida; número de pavimentos a ser percorrido; quantidade de máquinas a serem supervisionadas/operadas, tendo observado

apenas o tempo despedido em cada tarefa isoladamente. Noto que

até mesmo a forma de realização de treinamentos (durante a

jornada de trabalho, com deslocamento do trabalhador de setor)

atenta contra a segurança no trabalho, na medida em que, em caso

de emergência, o trabalhador deverá se deslocar apressadamente

para a execução de suas tarefas. Por fim, e o que confirma a

inconsistência do estudo realizado pela litisconsorte, é o fato de ter

ocorrido uma emergência em 25/06/2017, envolvendo a U-300.

Naquela ocasião foram necessários 4 operadores na área de

caldeiras para o acendimento imediato do óleo, sendo que no redimensionamento pretendido pela empresa, estão previstos

apenas dois operadores para a área de caldeiras, um deles 128

" compartilhado "com a área Elétrica. Pois bem: se a emergência tivesse se dado já com a implementação do dimensionamento do efeito, certamente os operadores não teriam atendido de forma satisfatória e segura o infortúnio relatado.

Neste cenário, e a par das impugnações da litisconsorte, registro que a inspeção realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho se trata de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade, bem como de veracidade, autoexecutoriedade e imperatividade , razão pela qual as alegações da litisconsorte Petrobrás até aqui apresentadas não são hábeis para desconstituir os atributos do referido documento, quando foi elaborado a partir de inspeção na empresa, com a presença de representantes sindicais in loco e dos operadores da empresa.

Sobre a repercussão da redução de operadores em uma refinaria de petróleo, vale trazer à colação o estudo realizado pela Fundacentro, em dezembro de 2000, intitulado ‘A diminuição do número de operadores em uma refinaria de petróleo: preocupações com a segurança’:

(...)

9-" A diminuição de efetivos é a nossa situação de risco "Todas as descrições dos operadores sobre o seu trabalho têm um fundo comum: a sua preocupação com o risco, e com a segurança:" a gente sempre espera o pior, é treinado para isto, sempre esperar emergência ". Esta preocupação é compreensível: nesta profissão trabalho e segurança estão indissoluvelmente ligados. Eles não podem errar: um erro operacional não causa apenas prejuízos financeiros: pode causar danos a eles próprios, aos colegas e até a outras pessoas. E seu trabalho consiste exatamente em detectar falhas no sistema e atuar sobre elas antes que se avolumem e causem um acidente. É neste contexto que podemos entender a sua preocupação com a diminuição do número mínimo: ela tem piorado a sua atuação, diminuído a qualidade de seu trabalho. Eles não têm tempo suficiente para fazer todas as suas tarefas de modo como seria necessário e como estavam acostumados. Não têm tempo suficiente para aprofundar e atualizar seu conhecimento dos detalhes de tudo o que se passa na unidade, e de discuti-la com os colegas. Não têm tempo para formar os novos operadores de maneira mais profunda. Sentem-se sobrecarregados, desvalorizados, constrangidos, com poucas margens de manobras para agir, e com medo. Além disso, operadores manifestaram

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preocupações com o futuro porque sabem que a empresa vai

continuar a diminuição dos efetivos e incentivar a polivalência.

(...)

Entre os sinais premonitórios de várias catástrofes industriais, um

autor, o Engenheiro Michel Llory, destaca um que tem importância

decisiva na questão que estamos analisando: são os sinais

revelados pelos operadores que estão mais diretamente

relacionados com o funcionamento concreto do sistema e que por

isso são os mais sensíveis a todos os sinais de degradação. Em

vários exemplos, o autor mostra como sistematicamente as direções

das empresas menosprezaram os alertas e as queixas de seus operadores, relacionadas aos pontos frágeis de segurança do

sistema. Esta desconsideração é tão importante para o autor que

aparece no título de seu livro: Operadores privados de palavra

Acidentes industriais: o custo do silêncio. e executivos que não

podem ser encontrados. (grifei)

Ora, a higidez do meio ambiente de trabalho é questão de saúde

pública consagrada no plano constitucional, na forma do art. 200,

VIII, c/c art. 225, caput, da Constituição da República.

Também possui característica de direito social, nos termos do art.

7º, XXII, da CF, pois constitui direito dos trabalhadores urbanos e

rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de

saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho.

O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do

Trabalho, ratificada pelo Brasil através do Decreto 1254/94, sobre

segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de

trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, prevê que: ‘1.

Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for

razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o

maquinário, os equipamentos e as operações e processos que

estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum

para a segurança e a saúde dos trabalhadores’.

Como já referido em sede de agravo regimental, e respeitando-se

as razões de decidir do Exmo. Min. Presidente do TST, Dr. Ives

Gandra da Silva Martins Filho, o direito diretivo do empregador deve

ser ponderado em consonância das normas de saúde e segurança

do trabalho e princípios de Direito Ambiental do Trabalho aplicáveis

e, portanto, não se trata de direito absoluto. Na espécie, resta

justificada a mitigação do direito da litisconsorte de dirigir a sua

129

atividade econômica, na medida em que resta demonstrado que a forma usada para a gestão da unidade está criando risco não só à segurança dos trabalhadores como também à comunidade do entorno do parque fabril.

Destarte, considerando todo o exposto, em especial, as informações contidas no relatório do MTE, os quais confirmam a flagrante insegurança no ambiente de trabalho e o risco de acidentes de graves proporções, mantenho os termos da decisão liminar.

Assim, CONCEDO A SEGURANÇA para, tornando definitiva a liminar concedida, DETERMINAR a IMEDIATA SUSPENSÃO de implantação do novo efetivo mínimo de redução de pessoal e a MANUTENÇÃO dos números e critérios de pessoal até então observados na Refinaria Alberto Pasquali - REFAP/PETROBRÁS. Custas de R$760,00, considerando o valor atribupido à causa de R$38.000,00, pela litisconsorte” (fls. 239/245).

O art. 15, caput, da Lei 12.016/2009 preceitua:

“Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição”

O art. 308 do RITST, por sua vez, dispõe que:

“o Presidente do Tribunal, na forma da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, pode suspender, por decisão fundamentada, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em última instância pelos Tribunais Regionais do Trabalho”.

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Ressalto que a atuação do Presidente desta Corte no tocante ao

pedido de suspensão da segurança proferido em sede de mandado

de segurança está jungida à análise da lesão à ordem, à saúde, à

segurança e à economia públicas.

Desse modo, o caso será apreciado pelo prisma orçamentário e

pela suposta lesão à ordem e à economia pública, uma vez que a

suspensão de segurança é medida excepcional com o objetivo de

evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia

públicas. A ausência do mencionado perigo inviabiliza o referido

provimento especial.

Na hipótese dos autos , verifica-se que o MM. Juízo de primeiro

grau indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado nos autos da

Reclamação Trabalhista 0020905-76.2017.5.04.0201, sob o

fundamento de impossibilidade da suspensão do novo modelo de

trabalho – Organização e Métodos de Trabalho - O&M;, salientando

quanto ao perigo de dano (redução do quadro de pessoal e o

consequente risco aos trabalhadores) a ausência de provas ou estudos que corroborem as alegações do Sindicato. No mesmo

sentido, entendeu que não houve apresentação de documentação

suficiente a evidenciar a probabilidade do direito, tampouco restou

demonstrada a inobservância da cláusula 91 do ACT vigente, a teor

do art. 300 do CPC. Daí o Mandado de Segurança 0021346-78.2017.5.04.0000impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas

Indústrias da Destilação e Refinaria do Petróleo de Porto Alegre,

Canoas, Osório e Tramandaí, cuja segurança concedida pela 1ª SDI

do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para suspender a

implantação do novo efetivo mínimo (redução de pessoal) com a

manutenção dos números e critérios até então observados na

Refinaria Alberto Pasquali – REFAP/PETROBRAS ora se impugna.

Consoante se percebe, a implantação de novo modelo de trabalho –

Organização e Métodos de Trabalho - O&M; – é medida que se

insere no poder diretivo do empregador.

Ressalte-se que o poder de direção decorre do próprio contrato de

trabalho e do conjunto de direitos e deveres inerentes às partes

contratantes, nos termos dos arts. , inc. IV, da Constituição da

República e 2º, caput, da CLT. Além disso, o poder de organização

do empregador consiste no direito de harmonizar fatores de

produção para determinar as condições da utilização concreta da

prestação de serviço do empregado a que este se obrigou por meio

130 do contrato de trabalho, visando atender aos fins da empresa.

Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir no modelo de gestão da Petrobras, tendo em vista que a reestruturação e o redimensionamento das demandas e rotinas operacionais implementadas com o novo modelo de trabalho estão inseridos no direito de livre organização da empresa, a cargo do empregador.

Acrescente-se, ainda, que a ingerência da Justiça do Trabalho na gestão da empresacompromete a utilização racional dos recursos públicos com a possível necessidade de aporte de capital pela União, comprometendo a ordem e a economia públicas.

Por outro lado, conforme já assinalado, o sindicato não trouxe provas nem colacionou estudos que corroborem suas alegações, tampouco houve apresentação de documentação suficiente a evidenciar a probabilidade do direito.

Portanto, a 1ª SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao conceder a segurança e determinar a suspensão de implantação do novo efetivo mínimo (redução) com a manutenção dos números e critérios até então observados na Refinaria Alberto Pasquali – REFAP/PETROBRAS, comprometeu a ordem e a economia públicas.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Suspensão de Segurança, com efeitos até o julgamento do Recurso Ordinário, para cassar a decisão proferida pela 1ª SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região nos autos do Mandado de Segurança 0021346-78.2017.5.04.0000.

Oficie-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com cópia desta decisão.

Cientifiquem-se as partes na forma da lei.

Publique-se.

Brasília, 12 de abril de 2018.

JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho