Andamento do Processo n. 0011320-30.2016.5.09.0028 - CumSen - 13/04/2018 do TRT-9

Gabinete do(a) Desembargador(a) Ney Fernando Olivé Malhadas

Processo Nº CumSen-0011320-30.2016.5.09.0028

EXEQUENTE ELIANE ADELINA DOS SANTOS

ADVOGADO RICARDO NUNES DE MENDONCA(OAB: 35460/PR)

EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO GERALDO CHAMON JUNIOR(OAB: 118830/SP)

ADVOGADO RENATO CHAGAS MACHADO(OAB: 66233-B/PR)

ADVOGADO CESAR YUKIO YOKOYAMA(OAB: 55635/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIANE ADELINA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Os presentes autos foram levados à conclusão por RENATO MARTINS DO SANTOS, em razão do recebimento dos autos oriundos da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba.

DESPACHO

Vistos, etc...

I. Recebo os presentes autos, eis que presentes os requisitos da Resolução Administrativa 37/2017, que acresceu à Resolução Administrativa 58/2017 o artigo 6-A, com a seguinte redação: "..."Art. 6-A: Cabe ao Núcleo de Apoio à Execução igualmente: I - receber e processar as liquidações e execuções de sentenças proferidas em ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos, em trâmite em qualquer Unidade Judiciária do Estado.

§ 1º - A fim de se evitar conflito quanto a critérios de cálculo de liquidação, não se admitirá a remessa ao Núcleo de Apoio à Execução - COCAPE de autos de execução cuja fase de liquidação já tenha se iniciado no Juízo remetente, à exceção daqueles em que a liquidação tenha se dado de modo concentrado;

§ 2º - À execução individual decorrente de desmembramento de autos de ação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos será atribuída a classe processual "CumSen". § 3º - Para efeito de compensação decorrente da remessa de autos ao Núcleo de Apoio à Execução - COCAPE, a "CumSen" consubstancia classe processual distinta, compensando-se somente com demanda de mesma natureza ("CumSen" por "CumSen"), não deixando a Unidade Judiciária que faz a remessa de concorrer à distribuição de outras classes processuais.

§ 4º - A sistemática de compensação referida no parágrafo anterior não se aplica às Unidades Judiciárias que, ao tempo da publicação desta Resolução, já houverem recebido "CumSen" mediante compensação com outras classes processuais..."

II. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proferida na Ação Coletiva com interesses individuais homogêneos de nº RT

12470-2000-006-09-00-3 (CNJ 1247000-06.2000.5.09.0006) , para execução do crédito devido à substituída ELIANE ADELINA DOS SANTOS - CPF: 384.663.929-04.

III. Impõem-se a suspensão dos presentes autos de Cumprimento de Sentença até o trânsito em julgado da decisão de Impugnação à Sentença de Liquidação exarada nos autos de RTOrd n.º 12470-

2000-006-09-00-3, devendo a parte Autora juntar a respectiva certidão para o regular prosseguimento do feito.

Assinatura

CURITIBA, 12 de Abril de 2018

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHAES CALVET

Juiz do Trabalho Substituto