Andamento do Processo n. 1030-28.2016.6.27.0009 - 16/04/2018 do TRE-TO

Zonas Eleitorais

Atos do Juiz Eleitoral

Portarias

Despacho - 10127 - 9ª ZE

SEI/TRE-TO - 0828437 - Despacho


PROCESSO 


732-36.2016.6.27.0009 - PRESTAÇÃO DE
CONTAS (PROTOCOLO Nº 47.995/2016) 

REQUERENTE 


DENILTON GONÇALVES SANTOS VEREADOR - ANGICO 

ADVOGADO(A) 


RONEI FRANCISCO DINIZ ARAÚJO
(OAB/TO Nº 4158) 

ASSUNTO 


PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA
ÀARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS NA
CAMPANHA ELEITORAL DE 2016 CANDIDATO ELEITO. 

Despacho nº 10127 / 2018 - PRES/9ª ZE

Vistos etc.

Ciente do teor do acórdão às folhas 105/106.

Certificado o trânsito em julgado àfolha 110, certifique-se a extração de cópia para remessa ao MPE, bem como a anotação no SICO, e remeta-se o feito ao arquivo.

Cumpra-se.

Tocantinópolis, 10 de Abril 2018.

Documento assinado eletronicamente por HELDER

CARVALHO LISBOA , Juiz Eleitoral , em 12/04/2018, às 20:15, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.treto.jus.br/sei/controlador_externo.php?ação=documento_co nferir&id;_orgao_acesso_externo=0 informando o código

verificador 0828437 e o código CRC B689660B .

Despacho - 11794 - 9ª ZE

SEI/TRE-TO - 0834895 - Despacho


PROCESSO 

: 

1030-28.2016.6.27.0009 (PROTOCOLO
Nº 54.092/2016) –PRESTAÇÃO DE
CONTAS 

REQUERENTES 

: 

PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL PALMEIRAS DO TOCANTINS-TO
RAIMUNDO RODRIGUES MARINHO
NETO - PRESIDENTE
ADRIANA DE SOUZA ALVES RABELO TESOUREIRA 

ADVOGADO 

: 

MARCIO OLIVEIRA JUNIOR - OAB/TO Nº
5314. 

ASSUNTO 

: 

PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA
ÀARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS NA 

Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço

eletrônico http://www.tse.gov.br

PROCESSO : 1030-28.2016.6.27.0009 (PROTOCOLO

Nº 54.092/2016) –PRESTAÇÃO DE CONTAS

CAMPANHA ELEITORAL DE 2016

Despacho nº 11794 / 2018 - PRES/9ª ZE

Vistos etc.

Ciente do teor do acórdão à folha 78.

Certificado o trânsito em julgado àfolha 82, certifique-se a extração de cópia para remessa ao MPE, bem como a anotação no SICO, e remeta-se o feito ao arquivo.

Cumpra-se.

Tocantinópolis, 12 de Abril 2018.

Documento assinado eletronicamente por HELDER

CARVALHO LISBOA , Juiz Eleitoral , em 12/04/2018, às 20:15, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.treto.jus.br/sei/controlador_externo.php?ação=documento_co nferir&id;_orgao_acesso_externo=0 informando o código

verificador 0834895 e o código CRC E4F03BDC .

Despacho - 11799 - 9ª ZE

SEI/TRE-TO - 0834908 - Despacho


PROCESSO 

: 

819-89.2016.6.27.0009 (PROTOCOLO
Nº 48.367/2016) –PRESTAÇÃO DE
CONTAS 

REQUERENTES 

: 

PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PALMEIRAS DO TOCANTINS-TO
CLEUDIMAR DIAS DE OLIVEIRA PRESIDENTE
ANA MARIA MARTINS COELHO SILVA TESOUREIRA 

ADVOGADO 

: 

MARCIO OLIVEIRA JUNIOR - OAB/TO Nº
5314. 

ASSUNTO 

: 

PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA
ÀARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS NA
CAMPANHA ELEITORAL DE 2016 

Despacho nº 11799 / 2018 - PRES/9ª ZE

Vistos etc.

Ciente do teor do acórdão à folha 72.

Certificado o trânsito em julgado àfolha 76, certifique-se a extração de cópia para remessa ao MPE, bem como a anotação no SICO, e remeta-se o feito ao arquivo.

Cumpra-se.

Tocantinópolis, 12 de Abril 2018.

Documento assinado eletronicamente por HELDER

CARVALHO LISBOA , Juiz Eleitoral , em 12/04/2018, às 20:15, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.treto.jus.br/sei/controlador_externo.php?ação=documento_co nferir&id;_orgao_acesso_externo=0 informando o código

verificador 0834908 e o código CRC 22AE98FF .

Decisão

Decisão - 660 - 9ª ZE

SEI/TRE-TO - 0830134 - Decisão


AUTOS 

: 

59-72.2018.6.27.0009 - PC 

INTERESSADOS 

: 

ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL
DO PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA(PDT) DE LUZINÓPOLIS/TO
MARIA DIVINA CARNEIRO DA SILVA PRESIDENTE
CARLA CRISTINA DA SILVA FRANCO TESOUREIRO 

ADVOGADO(S) 

: 

SERGIO SKEFF CUNHA - OAB/TO 5756 

ASSUNTO 

: 

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECLARAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE
RECURSOS - EXERCÍCIO 2016 

Decisão nº 660 / 2018 - PRES/9ª ZE

Trata-se de declaração de ausência de movimentação de recursos apresentada pelo ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) DE LUZINÓPOLIS/TO, em substituição àprestação de contas anual, exercício 2016, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 9.096/1995, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.464/2015 (art. 28, § 3º, e art. 45).

Não apresentadas as contas no prazo legal, após notificado, na forma do inciso I do artigo 30 da referida resolução, o órgão partidário protocolizou a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, no prazo assinado.

Assim, na conformidade do disposto no art. 45 da Resolução nº 23.464/2015 do TSE, determino sejam adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:

1. a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico, com o nome dos órgãos partidários, e respectivos responsáveis, que apresentaram a declaração de ausência de movimentação de recursos, facultando a qualquer interessado, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do edital, a apresentação de impugnação, em petição fundamentada e acompanhada das provas pertinentes;

2. a juntada de eventuais extratos bancários que tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral, na forma do § 3º do art. 6º desta resolução;

3. a colheita e certificação nos autos das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário;

4. juntada de parecer técnico;

5. vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias; e,

6. a abertura de vista aos interessados para se manifestar, no prazo de 3 (três) dias, no caso de impugnações, informações ou documentos que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Tocantinópolis, 10 de Abril de 2018.

Documento assinado eletronicamente por HELDER

CARVALHO LISBOA , Juiz Eleitoral , em 12/04/2018, às 20:15, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.treto.jus.br/sei/controlador_externo.php?ação=documento_co nferir&id;_orgao_acesso_externo=0 informando o código

verificador 0830134 e o código CRC CDCFEB4F .

Decisão - 662 - 9ª ZE

SEI/TRE-TO - 0830232 - Decisão


AUTOS 

: 

58-87.2018.6.27.0009 - PC 

INTERESSADOS 

: 

ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL
DO PARTIDO HUMANISTA DA
SOLIDARIEDADE (PHS) DE
TOCANTINÓPOLIS
SALOMÃO BARROS DE SOUSA PRESIDENTE
ÉRICO SIQUEIRA CHIN - TESOUREIRO 

ADVOGADO(S) 

: 

MOUSIMAR WANDERLEY DE SOUZA OAB/TO 6.517-B 

ASSUNTO 

: 

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECLARAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE
RECURSOS - EXERCÍCIO 2016 

Decisão nº 662 / 2018 - PRES/9ª ZE

Trata-se de declaração de ausência de movimentação de recursos apresentada pelo ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS) DE TOCANTINÓPOLIS/TO, em substituição àprestação de contas anual, exercício 2016, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 9.096/1995, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.464/2015 (art. 28, § 3º, e art. 45).

Não apresentadas as contas no prazo legal, após notificado, na forma do inciso I do artigo 30 da referida resolução, o órgão partidário protocolizou a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, ainda que após decorrido o prazo assinado.

Assim, na conformidade do disposto no art. 45 da Resolução nº 23.464/2015 do TSE, DETERMINO sejam adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:

1. a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico, com o nome dos órgãos partidários, e respectivos responsáveis, que apresentaram a declaração de ausência de movimentação de recursos, facultando a qualquer interessado, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do edital, a apresentação de impugnação, em petição fundamentada e acompanhada das provas pertinentes;

2. a juntada de eventuais extratos bancários que tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral, na forma do § 3º do art. 6º dessa resolução;

3. a colheita e certificação nos autos das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário;

4. juntada de parecer técnico;

5. vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias; e,

6. a abertura de vista aos interessados para se manifestar, no prazo de 3 (três) dias, no caso de impugnações, informações ou documentos que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Tocantinópolis, 10 de Abril de 2018.

Documento assinado eletronicamente por HELDER

CARVALHO LISBOA , Juiz Eleitoral , em 12/04/2018, às 20:15, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.treto.jus.br/sei/controlador_externo.php?ação=documento_co

nferir&id;_orgao_acesso_externo=0 informando o código

verificador 0830232 e o código CRC 21F5D10F .

Decisão - 663 - 9ª ZE

SEI/TRE-TO - 0830395 - Decisão


AUTOS 

: 

40-66.2018.6.27.0009 - PC 

INTERESSADOS 

: 

ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL
DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
(PRB) DE NAZARÉ
PAULO ALVES MACEDO - PRESIDENTE
SIZENANDO LEAL PORTO JUNIOR TESOUREIRO 

ADVOGADO(S) 

: 

ISABEL CRISTINA FERREIRA - OAB/TO
5093 

ASSUNTO 

: 

CONTAS NÃO PRESTADAS- EXERCÍCIO
2016 

Decisão nº 663 / 2018 - PRES/9ª ZE

Trata-se de declaração de ausência de movimentação de recursos apresentada pelo ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB) DE NAZARÉ/TO, em substituição àprestação de contas anual, exercício 2016, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 9.096/1995, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.464/2015 (art. 28, § 3º, e art. 45).

Não apresentadas as contas no prazo legal, após notificado, na forma do inciso I do artigo 30 da referida resolução, o órgão partidário permaneceu inadimplente (fl. 03).

Em 23/3/2018, foi determinada a autuação do presente feito, dentre outras providências, dentre elas, a imediata suspensão de repasses de quotas do fundo partidário (fl. 02).

Porém, a autuação somente se deu em 2/4/2018, data em que foi protocolizada a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos (fls. 6 e ss).

Pois bem.

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins não tem considerado o atraso na entrega de prestações de contas irregularidade, mas, quando muito, falha de natureza meramente formal.

Assim, em observância ao princípio da razoabilidade, hei por bem receber as contas do órgão de direção municipal do PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB) de Nazaré e DETERMINAR o seu regular processamento, na forma do disposto no artigo art. 45 da Resolução nº 23.464/2015 do TSE, adotando o Cartório Eleitoral, sucessivamente, as seguintes providências:

1. a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico, com o nome dos órgãos partidários, e respectivos responsáveis, que apresentaram a declaração de ausência de movimentação de recursos, facultando a qualquer interessado, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do edital, a apresentação de impugnação, em petição fundamentada e acompanhada das provas pertinentes;

2. a juntada de eventuais extratos bancários que tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral, na forma do § 3º do art. 6º desta resolução;

3. a colheita e certificação nos autos das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário;

4. juntada de parecer técnico;

5. vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias; e,

6. a abertura de vista aos interessados para se manifestar, no prazo de 3 (três) dias, no caso de impugnações, informações ou documentos que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Tocantinópolis, 12 de Abril de 2018.

Documento assinado eletronicamente por HELDER

CARVALHO LISBOA , Juiz Eleitoral , em 12/04/2018, às 20:15,

conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.treto.jus.br/sei/controlador_externo.php?ação=documento_co nferir&id;_orgao_acesso_externo=0 informando o código

verificador 0830395 e o código CRC E21C636C .

Decisão - 664 - 9ª ZE

SEI/TRE-TO - 0830431 - Decisão


AUTOS 

: 

51-95.2018.6.27.0009 - PC 

INTERESSADOS 

: 

ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL
DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL DE
TOCANTINÓPOLIS
PAULO ALVES MACEDO - PRESIDENTE
SIZENANDO LEAL PORTO JUNIOR TESOUREIRO 

ADVOGADO(S) 

: 

ISABEL CRISTINA FERREIRA - OAB/TO
5093 

ASSUNTO 

: 

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECLARAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE
RECURSOS - EXERCÍCIO 2016 

Decisão nº 664 / 2018 - PRES/9ª ZE

Trata-se de Prestação de Contas Anual apresentada pelo ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO LIBERAL (PL) DE TOCANTINÓPOLIS/TO, referente ao exercício 2016, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.096/1995, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.464/2015 (arts. 28 e ss).

Não apresentadas as contas no prazo legal, após notificado, na forma do inciso I do artigo 30 da referida resolução, o órgão partidário permaneceu inadimplente (fl. 03).

Em 23/3/2018, foi determinada a autuação do presente feito, dentre outras providências, dentre elas, a imediata suspensão de repasses de quotas do fundo partidário (fl. 02).

Porém, a autuação somente se deu em 2/4/2018, data em que foi protocolizada a respectiva prestação de contas (fls. 6 e ss).

Pois bem.

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins não tem considerado o atraso na entrega de prestações de contas irregularidade, mas, quando muito, falha de natureza meramente formal.

Assim, em observância ao princípio da razoabilidade, hei por bem receber as contas do órgão de direção municipal do PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB) de Nazaré e DETERMINAR o seu regular processamento, na forma do disposto nos artigos 31 e seguintes da Resolução nº 23.464/2015 do TSE.

Cumpra-se.

Tocantinópolis, 12 de Abril de 2018.

Documento assinado eletronicamente por HELDER

CARVALHO LISBOA , Juiz Eleitoral , em 12/04/2018, às 20:15, conforme art. , § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.treto.jus.br/sei/controlador_externo.php?ação=documento_co nferir&id;_orgao_acesso_externo=0 informando o código

verificador 0830431 e o código CRC 23044202 .