Andamento do Processo n. 0600320-65.2018.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 16/04/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses

Tribunal Superior Eleitoral

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600320-65.2018.6.00.0000 –CLASSE 120 –CEARÁ-MIRIM –RIO GRANDE DO NORTE (Processo Eletrônico)

Relator: Ministro Admar Gonzaga

Impetrantes: Marconi Antônio Praxedes Barreto e outra

Advogados: Luis Gustavo Motta Severo da Silva –OAB: 44980/RN e outros

Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Litisconsorte passivo: Ministério Público Eleitoral

DECISÃO

Marconi Antônio Praxedes Barreto e Zélia Pereira dos Santos, respectivamente prefeito e vice-prefeita eleitos no Município de Ceará-Mirim/RN nas Eleições de 2016, impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte que, mesmo na fluência do prazo para a oposição de primeiros embargos declaratórios, determinou a execução imediata do acórdão proferido em sede de recurso eleitoral nos autos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 0000001-10.2017.6.20.0006.

Os impetrantes alegam, em suma, que:

este Tribunal Superior tem admitido a utilização de mandado de segurança diante de ordens plenárias das Cortes Regionais que determinam o imediato afastamento de mandato político, antes mesmo do julgamento e da publicação dos respectivos embargos de declaração, afigurando-se o único meio processual cabível para atacar a determinação de cumprimento imediato do aresto regional;

a ordem do Tribunal impetrado, de executar acórdão confirmatório de condenação em ação de investigação judicial eleitoral, antes mesmo do julgamento de embargos de declaração, se mostra teratológica e manifestamente contrária ao art. 257, § 2º, do Código Eleitoral e àjurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral;

a orientação desta Corte Superior éno sentido de que a execução de julgado que determina a cassação de candidatos eleitos deve aguardar a publicação do aresto proferido em primeiros embargos de declaração;

o adiamento da execução do acórdão regional até a publicação do aresto atinente aos primeiros embargos de declaração está em consonância com o disposto no art. 257, § 2º, do Código Eleitoral, bem como com a jurisprudência desta Corte, o que evidencia o direito líquido e certo;

há plausibilidade recursal dos embargos de declaração, os quais veiculam teses aptas a ensejar a modificação do julgado, quais sejam, as ausências de análise das provas, da gravidade da conduta, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

a concessão da liminar énecessária para evitar que, em consequência da ordem de execução do julgado, os impetrantes sejam afastados dos mandatos eletivos que exercem, situação que caracteriza o periculum in mora.

Requerem a concessão de liminar, para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral no Recurso Eleitoral 0000001-10.2017.6.20.0006, até a publicação do aresto alusivo aos primeiros embargos de declaração opostos.

Éo relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que o mandado de segurança foi impetrado por advogado habilitado nos autos. (procurações e substabelecimento no documento 208.843).

A concessão de liminar, nos termos do art. 7o, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, pressupõe a existência de fundamento relevante da impetração e a exposição de razões que denotem a ineficácia da medida caso seja deferida apenas em caráter definitivo.

No caso, conforme relatado, os impetrantes se insurgem em desfavor da determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, exarada nos autos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 0000001-10.2017.6.20.0006, de imediata execução do julgado, mesmo na pendência de julgamento de primeiros embargos de declaração na origem.

Assim como argumenta os impetrantes, há risco de ineficácia da medida ora pleiteada, tendo em vista a expedição de ofício ao presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN (p. 1 do documento 208.853) para conhecimento e cumprimento do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte que determinou o “afastamento imediato de MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETO e ZÉLIA PEREIRA DOS SANTOS dos respectivos cargos eletivos” (p. 18 do documento 208.852).

Como se sabe, “as decisões judiciais passíveis de impugnação pela via estreita do mandamus são aquelas que se revestem de teratologia e contra as quais não haja recurso próprio”(AgR-RMS 135-14, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 4.9.2014). No mesmo sentido: “O mandado de segurança éremédio constitucional destinado a prevenir e coibir ilegalidade ou abuso de poder diante de direito líquido e certo. Apenas excepcionalmente, em situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade, admite-se a impetração deste para a impugnação de ato judicial” (AgR-RMS 745-54, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 3.12.2013).

No caso, em primeiro exame, entendo caracterizada a excepcionalidade.

Isso porque, nas ações que implicam a cassação de mandato, registro ou diploma, há muito “a jurisprudência desta Corte Superior tem assentado que a deliberação sobre cumprimento imediato de decisões que implicam o afastamento de candidatos de seus cargos eletivos deverá aguardar a respectiva publicação da decisão e eventuais embargos, ponderando-se a necessidade de esgotamento da instância e até mesmo a possibilidade de acolhimento dos declaratórios” (AgR-MS 36-31, rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 28.9.2007).

Na mesma linha: “A AIME, quando considerada procedente, deve produzir efeitos imediatos a partir da publicação do acórdão emitido pelo TRE, incluindo-se embargos de declaração, se for o caso, salvo ocorrência de trânsito em julgado no primeiro grau” (MS 36-30, rel. Min. José Delgado, DJ 10.3.2008).

Ressalto que a solução adotada no RO 2246-61, red. para o acórdão Ministro Luis Roberto Barroso, DJE de 1º.6.2017, constituiu excepcionalidade –como, aliás, se esclareceu em sede de embargos declaratórios –, visto que a execução de acórdão antes da sua publicação, em princípio, obsta àparte a busca da efetiva tutela jurisdicional por meio do manejo de tutela de urgência no bojo do recurso cabível em face da decisão em que se pretende a execução imediata.

Afinal, como sempre tenho me manifestado, conquanto os recursos eleitorais sejam desprovidos de efeito suspensivo –a teor do que dispõe o art. 257 do Código Eleitoral –, a segurança jurídica recomenda que a execução de julgados de tribunais regionais eleitorais, em regra, aguarde o julgamento e a publicação do respectivo acórdão de primeiros embargos de declaração, evitando-se não apenas que haja a indesejada alternância da chefia no Poder Executivo, mas, também, que as partes busquem a tutela jurisdicional a dois órgãos do Poder Judiciário: ao Tribunal Regional, pela via cautelar, e a esta Corte Superior, por meio de mandado de segurança.

Desse modo, ante a manifesta ilegalidade da determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, deve ser deferido o pedido de liminar.

Por essas razões, defiro o pedido de liminar em mandado de segurança formalizado por Marconi Antônio Praxedes Barreto e Zélia Pereira dos Santos, a fim de suspender os efeitos do acórdão proferido no Recurso Eleitoral 0000001-10.2017.6.20.0006, determinando a sua manutenção nos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Ceará-Mirim/RN, ou a respectiva recondução, caso já tenham sido afastados, até a eventual publicação do aresto proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte em sede de primeiros embargos de declaração.

Solicitem-se informações ao órgão apontado como coator, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7o, I, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Cite-se o Ministério Público Eleitoral.

Oferecidas as manifestações ou escoados os respectivos prazos, certifique-se eventual julgamento e publicação do acórdão dos primeiros embargos de declaração opostos na origem e, após, enviem-se os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Ministro Admar Gonzaga

Relator