Andamento do Processo n. 1002271-61.2018.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 16/04/2018 do TJSP

Mauá

Cível

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS VINICIUS KIYOSHI ONODERA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI MINAMIGATA TUTUMI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0071/2018

Processo 1002271-61.2018.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivone da Conceição Gomes - - Milton Gomes - - Cleusa da Conceição Gomes Geresso - - Luiz Aparecido dos Santos - - Thays Aparecida dos Santos - -Loren Cristina dos Santos - - Luis Ricardo dos Santos - Vistos.1. Tendo em vista que a certidão de óbito do falecido relata que havia bens à inventariar (fl. 36), faz-se necessária a comprovação negativa de outros bens, sem o qual torna-se inviável a expedição de alvará.A respeito, convém citar a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ PARA VENDA DE AUTOMÓVEL REQUERIDO PELA VIÚVA - Indeferimento, determinando-se a conversão em arrolamento de bens no prazo de 30 dias - Decisão mantida - Inteligência da Lei 6.858/80 c.c. art. 1037, do Código de Processo Civil - Inexistência de outros bens pertencentes ao “de cujus” não comprovadas - Embora não seja objeto de recolhimento de ITCMD em face do valor (Lei 10.705/00, artigo , inciso I, c), necessária a instauração do procedimento de inventário para alienação do automóvel - Há notícia da existência de herdeiros necessários, sem contudo haver nos autos anuência desses herdeiros - Recurso improvido.” (AI 0204567-47.2010.8.26.0000, Rel. OCTAVIO HELENE, j 30/11/2010.) 2. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora a inexistência de outros bens em nome do de cujus, especialmente em relação a bem imóvel, juntando aos autos certidão negativa do cartório de registro de imóvel local, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção. Ou, se o caso, requeira a conversão da presente demanda em inventário, sob a forma adequada.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)