Andamento do Processo n. 0502259-20.2018.8.05.0274 - Interdição - Tutela e Curatela - 16/04/2018 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Caderno 2 – Entrância Final

Comarca de(a) Teixeira de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara Criminal

Relação Nº 0060/2018

ADV: LUCIANA SANTOS SILVA (OAB 17640/BA) - Processo 0502259-20.2018.8.05.0274 - Interdição - Tutela e Curatela -INTERTE: M. P. de F. e outros - INTERDO: R. P. de F. - Verifico que os Autores especificaram devidamente os fatos que demonstram a incapacidade relativa do curatelando para administrar seus bens, juntando inclusive fotografias, publicação do idoso em rede social e comprovante de transferência de alta quantia em dinheiro em benefício da Sra. Josefá Maria Neri Silva, com quem recentemente o interditando estabeleceu relacionamento amoroso (art. 749 do NCPC). A nomeação de curador provisório é possível apenas em situações urgentes e relevantes (Lei 13.146/15, art. 87), circunstância demonstrada nos autos, ao menos nesta sede de cognição sumária, posto que, à vista dos documentos colacionados à inicial, verificase que o curatelando apresenta indícios suficientes de prodigalidade, sendo a antecipação da tutela de urgência, concedida nas hipóteses de existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, nCPC), medida necessária para a proteção preventiva do interditando. Assim sendo, diante do pleito inicial, com a aquiescência do órgão Ministerial, conforme art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como o § 1º do art. do Estatuto do Idoso, o qual preceitua que "é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso", nomeio Mauro Pereira de Figueiredo para a função/exercício de curador provisório de seu pai, Rubens Pereira de Figueiredo, concedendo-lhe poderes específicos para movimentação de contas bancárias e para representa-lo perante os atos da vida civil, proibindo-o, entretanto, de alienar bens e tomar empréstimos em nome do interditando, ficando este último privado de, sem seu curador provisório, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do art. 1.782 do Código Civil, intimando-se, ainda, o curador a prestar o compromisso de curatela no prazo de 05 dias úteis. Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Determino a citação do Curatelando para comparecer neste Fórum no dia 01 de agosto de 2018, às 14:15 horas, a fim de que seja feita sua entrevista, oportunidade em que também serão ouvidos os requerentes, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente de que terá o prazo de 15 dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeado Curador Especial. Fica o primeiro Requerente, agora nomeado Curador do curatelando, ciente de que deverá prestar contas do exercício da curatela provisória anualmente, até o dia 30 de janeiro de cada ano. Determino a realização de Estudo Social, a ser procedida pela Assistente Social deste Juízo, em torno da vida do curatelando e dos requerentes, para se constatar com quem ele vive; quem cuida dele efetivamente; se é bem cuidado e a afinidade entre ele, os requerentes, a Sra. Josefá Maria Neri Silva e demais moradores. As informações obtidas devem ser confirmadas inclusive com vizinhos. Intime-se e cumpra-se.