Andamento do Processo n. 0000218-06.2018.403.6005 - 16/04/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Ponta Pora 1a Vara de Ponta Pora

2a Vara de Ponta Pora

Expediente Nº 5199

Ação Penal

0000218-06.2018.403.6005 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAUDIO ROBERTO SCHNEIDER (MS022281A - LIVIA ROBERTA MONTEIRO) X EDSON BETO (MS022281A - LIVIA ROBERTA MONTEIRO) X HELIO BETO (GO049902 - DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA)

Vistos emdecisão.Trata-se de pedido de isenção do pagamento de fiança arbitrada como condição à liberdade provisória de CLÁUDIO ROBERTO SCHNEIDER e EDSON BETO. Consta dos autos que os acusados forampresos emflagrante em30.01.2018, pela prática, emtese, dos delitos previstos nos artigos 334-A e 330 do Código Penal. O Ministério Público Federal posiciona-se favoravelmente a isenção, pelo fato de a fiança, arbitrada emaudiência de custódia realizada em16.02.2018, no patamar de R$ 25.000,00 já ter sido reduzida para R$ 9.540,00 em09.03.2018, entretanto, Cláudio e Edson permanecempresos, pela ausência de pagamento (fls. 130/133). É o breve relatório. DECIDO.Diz o artigo 312, do Código de Processo Penal, que deverá o juiz conceder a liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, se não estiverempresentes os elementos do suporte fático da prisão preventiva.No ponto a prisão cautelar só pode ser mantida, quando for demonstrada, objetivamente, a indispensabilidade da segregação do investigado. Nesse sentido, alémda prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), deve coexistir umdos fundamentos que autorizama decretação (periculumlibertatis): para garantir a ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.O fumus comissi delicti impõe a observação da prova da existência do delito e indícios suficientes da autoria (art. 312 CPP). Ou seja, inicialmente já se exige umjuízo de certeza de que o crime realmente ocorreu, assimcomo, ao menos, uma prova semiplena de que se trata de umdelito típico, ilícito e culpável. Nesse segundo aspecto, se faz necessário umprognóstico positivo sobre a autoria delitiva.No caso emcomento, o fumus comissi delicti encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que os acusados forampresos emflagrante por supostamente transportar cerca de 20 caixas de cigarro da marca Euro Premium, de origemestrangeira, alémde desobedecermordemde parada emitida por Policiais Rodoviários Federais, empreendendo fuga.Quanto ao periculum libertatis, nos termos do disposto no art. 312 do CPP, a rigor, quatro circunstâncias, se presentes, podemautorizar, emprincípio, a segregação cautelar de umindivíduo, quais sejam, a garantia da ordempública, a garantia da ordemeconômica, a conveniência da instrução criminal e, por fim, a garantia de aplicação da lei penal.Nesse sentido, milita, emanálise perfunctória, a favor dos réus: que os crimes eventualmente cometidos não ocorreramcomviolência ou grave ameaça e não há gravidade in concreto na conduta. Assim, não se vislumbra, ao menos por ora, periculumlibertatis a se justificar a manutenção do cárcere. Observo, ainda, que já foi concedida a liberdade provisória ao requerente, emdecisão proferida por este juízo na data de 16.02.2018, mediante o pagamento de fiança arbitrada emR$ 25.000,00 e a imposição de demais medidas cautelares. Posteriormente (09.03.2018) a fiança foi reduzida para R$ 9.540,00. Nota-se que, após aproximadamente 60 (sessenta) dias da concessão da liberdade provisória e 30 (trinta) dias da redução da fiança arbitrada os réus ainda se encontramdetidos, o que evidencia que o pagamento da quantia arbitrada está alémde suas condições financeiras, vez que, caso houvesse a possibilidade de arcar comtais valores certamente já teriamfeito. Desta forma, é nítido que a fiança, no patamar arbitrado, é o óbice à liberdade.De acordo como artigo 350 do Código de Processo Penal, Nos casos emque couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.Alémdisso, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou no sentido de que a impossibilidade de arcar coma fiança não pode ser óbice intransponível da liberdade, quando não existemoutros motivos que justifiquema manutenção da prisão, conforme decisão abaixo:HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. O paciente foi preso emflagrante pela suposta prática do crime de contrabando. Durante a realização de audiência de custódia, o Juízo impetrado concedeu liberdade provisória a Eduardo Luiz, mediante o pagamento de fiança no valor de R$4.400,00 (equivalente a cinco salários mínimos). Não obstante a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o paciente permanece custodiado desde a data da prisão emflagrante, o que corrobora a alegada incapacidade financeira para o pagamento do valor arbitrado. Ressalte-se que, na presente hipótese, não se encontrampresentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal autorizadores da prisão preventiva. A manutenção da prisão cautelar tão somente emvirtude da falta de recolhimento da fiança configura manifesto constrangimento ilegal. Precedentes. Ordemconcedida. (HC 00141301420164030000 - HC - HABEAS CORPUS - 68149 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA TRF3 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI - DATA DA DECISAO 06/09/2016 - DATA DA PUBLICAÇÃO - 14/09/2016).O patamar para a fixação no caso é o do inciso II, do artigo 325 do CPP, tendo emvista que a pena máxima privativa de liberdade máxima cominada na hipótese ultrapassa 4 anos de reclusão, ou seja, a fiança deve variar de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos. Em09.03.2018 a fiança foi reduzida de R$ 25.000,00 para o patamar mínimo legal, qual seja, 10 (dez) salários mínimos, o equivalente a R$ 9.540,00.Considerando que após aproximadamente 30 (trinta) dias, os réus ainda não recolheramo valor arbitrado, reduzo ao máximo o valor, ou seja, em2/3 (dois terços), nos termos do artigo 325, 1º, II do Código de Processo Penal, fixando a definitivamente emR$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) que deverá ser recolhida aos cofres públicos emagência da Caixa Econômica Federal e reitero a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) não mudar de endereço ou telefone semprévia ciência do Juízo;b) não sair do país até o término de eventual ação penal;c) comparecimento mensal ao Juízo de seu domicílio para justificar suas atividades;d) não comparecer a esta região de fronteira até o término de eventual ação penal.e) não se ausentar de sua cidade por mais de 8 (oito) dias semcomunicação prévia e autorização deste Juízo.Ficamos investigados advertidos de que o descumprimento das obrigações ora impostas importará na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, a , do Código de Processo Penal. Tão logo prestada a fiança, expeça-se alvará de soltura, comas advertências dos artigos 327 e 328, ambos do CPP, devendo ser consignado no termo de compromisso, pelo executor do alvará, o endereço atualizado de residência informado pelos compromissados, bemcomo os números de telefones celulares pelos quais seja possível contatá-los.Deverão, por fim, comunicar qualquer mudança de domicílio a este Juízo, tambémsob pena de, não localizados, ser-lhes revogado o benefício, alémde ter que fornecer telefones onde possamser encontrados.Intime-se a defensora constituída dos réus (fls. 127/129) para que apresente resposta à acusação no prazo legal.Ciência ao MPF. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, 12 de abril de 2018. DINAMENE NASCIMENTO NUNESJuíza Federal SubstitutaCópia desta decisão servirá como:Carta Precatória ___/2018 para a Comarca de Senador Canedo/GO, para a fiscalização das medidas cautelares fixadas para o réu Cláudio.Carta Precatória ___/2018 para a Comarca de Crixas/GO, para a fiscalização das medidas cautelares fixadas para o réu Edson.