Andamento do Processo n. 0000195-57.2018.403.6006 - 16/04/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Navirai

1a Vara de Navirai

BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal Substituto

JUIZFEDERAL BRUNO TAKAHASHI

DIRETOR DE SECRETARIA: FRANCISCO BATISTA DE ALMEIDA NETO

Expediente Nº 3377

Liberdade Provisoria com ou sem Fianca

0000195-57.2018.403.6006 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000184-28.2018.403.6006) ANTONIO LEORI LOPES (SP347033 - MARCIO BERTIN JUNIOR) X JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Processo nº. 0000195-37.2018.4.03.6006Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por ANTÔNIO LEORI LOPES, preso preventivamente pela prática, emtese, do crime previsto no art. 334-A do Código Penal.Sustenta a inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente porque, conforme alega, possui residência fixa e ocupação lícita, não oferecendo, pois, risco à garantia da ordempública ou à aplicação da lei penal.O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ou, subsidiariamente, pela concessão da liberdade provisória mediante fiança, bemcomo que seja determinada a suspensão do seu direito de dirigir.Vieramos autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Por ocasião da audiência de custódia, este juízo federal homologou a prisão emflagrante do requerente, convertendo a empreventiva, emespecial, como fito de garantir a ordempública. Isso porque, na ocasião, ponderou-se o considerável risco de reiteração delitiva, mormente porque as circunstâncias de sua prisão - quantidade de cigarros apreendidos e de dinheiro emespécie empoder do então flagrado, incompatível comos ganhos na ocasião por ele informados - evidenciarama possibilidade de que integrasse organização criminosa voltada ao contrabando dessa mercadoria.Naquela decisão, que deixo de transcrever para evitar repetição desnecessária, falou-se, ainda, que essa possibilidade era real, e não simples hipótese argumentativa, dado o contexto no qual inseridos os fatos.E agora, enfrentando os argumentos trazidos pela defesa do requerente, cotejados coma manifestação ministerial, verifico que os requisitos que autorizamprisão preventiva, e sugerema necessidade de sua manutenção, permanecemhígidos e inalterados, emque pese tenha o requerente acostado aos autos documentos que comprovampossuir ocupação lícita (fl. 20) e residência fixa emUmuarama/PR (fl. 22).Comefeito, nota-se que o requerente foi preso emflagrante transportando cerca de 800 (oitocentas) caixas de cigarros oriundos do Paraguai, semregular comprovação de importação, situação bastante similar àquela que outrora tambémjá havia ensejado sua prisão, em11/02/2011. Emrazão desse fato, ANTÔNIO foi denunciado e condenado pela prática do crime de contrabando - a sentença então proferida acompanhou a manifestação do MPF e está juntada às fls. 31/35 dos autos.Nessa mencionada oportunidade, ANTÔNIO seguia emconjunto comoutra carreta, ambas carregadas comgrande quantia de cigarros estrangeiros - conforme laudo da perícia criminal federal à época elaborado, a carga fora avaliada emR$ 1.713.400,00 (ummilhão, setecentos e treze mil e quatrocentos reais). Comos condutores, tambémfoi encontrado dinheiro emespécie (R$ 5.876,00).Alémdisso, fora decretada a quebra da fiança à ocasião prestada, uma vez que ANTÔNIO não foi localizado emseu endereço quando da citação, e, ademais, foi justamente no exercício de sua atividade profissional (motorista) que, nas duas vezes, ANTÔNIO foi preso transportando cigarros.Ainda que a sentença condenatória não tenha transitado emjulgado, comfacilidade conclui-se que, diferentemente do alegado pela defesa técnica, e como dito alhures, o risco de reiteração delitiva é real, o que plenamente justifica a necessidade da segregação cautelar, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão se revelaminadequadas e insuficientes ao caso concreto.Como assevera o Ministério Público Federal, há, sim, razoáveis indícios de que o requerente integra, ou de alguma forma atue conjuntamente com, grupo criminoso organizado para o contrabando de cigarros, dele possuindo total confiança, o que se depreende pelo substancial valor da carga a ele confiada.Nesse sentido, cito julgados:PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese emque estiverempresentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07; RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 2. O impetrante insurge-se contra os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e aduz que estão preenchidos os requisitos para a concessão de liberdade provisória cumulada commedidas alternativas, emdetrimento da custódia cautelar. 3. A autoridade impetrada baseou-se nos antecedentes do paciente, consistentes emcondenação anterior por crimes de tráfico de entorpecentes, coerente comas cópias juntadas e na considerável quantidade de cigarros apreendidos (350 caixas), a denotar vínculo comorganização criminosa. 4. Justifica-se, portanto, a manutenção da prisão para garantia da ordempública, por conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312, caput), emdetrimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordemde habeas corpus denegada. (HC 00038938120174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 -QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. AUSENCIA DE DOMICILIO NO LOCAL DO DELITO. POSSIVEL CONDENAÇÃO EM REGIME MENOS GRAVOSO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada emfatos concretos que determinama manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordempública e ainda se justifica para assegurar a aplicação da lei penal. Tais circunstâncias, aliadas ao modus operandi (transporte de grande quantidade de cigarros emcaminhão, comunicação via radio amador semautorização de uso; uso de telefones celulares pré-pagos cedidos especificamente para a viagem; indicação da origeme destino da mercadoria apenas emdado momento do percurso; não identificação dos despachantes e receptores da mercadoria ilícita), são indicativas da atuação de organização criminosa de grande vulto, não se sabendo ao certo, ao menos neste momento, qual o papel e a importância do paciente no esquema delituoso. 2. O próprio paciente, emseu interrogatório, afirmou que já foi preso emflagrante pelo mesmo delito aqui apurado, ensejando, notadamente, a necessidade de garantia da ordempública emface da possibilidade de reiteração criminosa, eis que foi flagrado transportando cigarros emcaminhão após ter sido agraciado coma liberdade provisória emautos no qual se apura a mesma conduta cometida emcircunstâncias análogas aos fatos que ora se analisa. 3. Não foram apresentados documentos comprobatórios do exercício recente de atividade laboral lícita, corroborama presunção de que faz do crime seu meio de vida, eis que o paciente requereu licença do trabalho para tratar de assuntos particulares a partir de 18/08/2015 e o cometimento dos crimes de contrabando coincide como afastamento do vínculo empregatício idôneo (2016/2017). 4. A decretação da prisão preventiva tambémse justifica para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que, alémdo paciente não possuir domicílio na cidade e comarca onde o crime ocorreu. Há risco concreto de que o acautelado possa fugir ou ocultar-se caso seja colocado emliberdade, inviabilizando a prática dos necessários atos de instrução processual, e, ao final, a aplicação da lei penal. 5. No que se refere ao regime prisional a que o Paciente seria submetido emrazão de eventual sentença condenatória, emcasos excepcionais, importante ressaltar que a prisão preventiva é medida cautelar e excepcional e deve ser decretada quando necessária à garantia da ordempública, garantia da ordemeconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, não se confundindo coma pena decorrente de sentença penal condenatória, onde o Estado busca a prevenção, retribuição e ressocialização do condenado. 6. Ordemdenegada. (HC 00036902220174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS PARAGUAIOS. PENDÊNCIA DE AÇÕES PENAIS. FIANÇA ANTERIOR QUEBRADA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O juízo impetrado funda-se emelementos concretos para justificar a manutenção da segregação cautelar do paciente nos autos, quais sejam, seus antecedentes emdelitos de mesma natureza, a quantidade de cigarros transportados (37.500 pacotes), o uso de umconjunto (cavalo-trator e reboque) com sinais adulterados, o quantumapreendido como indiciado (R$ 5.350,00). II - Na espécie, o magistrado evidenciou a periculosidade concreta do paciente, ao destacar a existência de duas ações penais emseu desfavor, comelementos indicativos de atuação emorganização criminosa. III - As declarações do paciente, ao ser ouvido emfase extrajudicial, tambémsugeremseu envolvimento emorganização criminosa, revelando indiciariamente sua inserção emgrupo criminoso especializado no transporte de cigarros contrabandeados. IV - A notícia de quebra de fiança nos autos nº 0000928-80.2014.403.6000 igualmente corrobora a ideia de que as medidas alternativas ao cárcere seriaminócuas ao caso na espécie. V - O periculumin mora está devidamente fundamentado na decisão impugnada na necessidade da segregação cautelar como garantia da ordempública especialmente porque o paciente faz da prática criminosa uma reiteração emsua vida. VI - A decisão impugnada está alicerçada emelementos concretos, os quais demonstrama necessidade de decretação da prisão preventiva nos termos do que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, cumprindo o escopo inserto no artigo 93, IX da Constituição Federal. VII - O paciente está sendo processado por feito de mesma natureza, emtrâmite na 5ª Vara Federal de Campo Grande-MS, que investiga o transporte de 2000.000 maços de cigarros paraguaios, alémde se utilizar rádio transceptor, de cuja fiança foi quebrada. VIII - A existência de outras ações emcurso não pode ser desprestigiada para fins de apreciação do pedido de liberdade provisória, visto que tais registros portama notícia de reiteração. IX - Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como se infere da própria decisão guerreada. X - O crime emtese praticado pelo paciente possui pena máxima emabstrato superior a quatro anos, encontrando-se preenchido, também, o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. XI - A alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, ainda que estivesse comprovada a contento, não constitui circunstância garantidora da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificama medida constritiva excepcional (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). XII - Paciente não demostrou ocupação lícita, juntou apenas uma proposta de emprego, uma mera expectativa. XIII - A decisão impugnada não padece de ilegalidade flagrante, fundada que se encontra nos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, a afastar, ao menos por ora, o cabimento de qualquer das medidas descritas emseu art. 319. XIV - Ordemdenegada. (HC 00225267720164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP SATISFEITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I - Ao contrário do sustentado na impetração, tanto a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e converteu o flagrante empreventiva, como a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, estão devidamente motivadas, emobservância do disposto no artigo 93, IX, da CF. II - A materialidade está demonstrada através do Auto de Apresentação e Apreensão e há indícios suficientes de autoria. III - Quanto ao periculumlibertatis, a segregação cautelar justificou-se para garantia da ordempública, diante da gravidade concreta do delito, e para assegurar a aplicação da lei penal. IV - Conforme assentado pela autoridade impetrada, alémda apreensão de considerável quantidade de cigarros de origemestrangeira, há fortes indícios de participação do paciente emorganização criminosa, o que denota evidente risco à ordempública. V - Irretorquível, portanto, o decisumimpugnado já que persistemos motivos que ensejarama decretação da custódia cautelar, haja vista a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a decretação da medida. VI - Destarte, é incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrareminsuficientes e inadequadas. VII - Ordem denegada. (HC 00039737920164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)..EMEN: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONTRABANDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus emsubstituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais emque, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordemde ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordempública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, a eg. Corte de origementendeu que a grande quantidade de cigarros estrangeiros apreendida como paciente - 210 caixas, com105.000 maços e 180 caixas, com90.000 maços -, emduas oportunidades diferentes, emumcurto espaço de tempo, são indícios relevantes do seu envolvimento comorganização criminosa voltada para o contrabando. De acordo como entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordempública (precedentes). IV - Ademais, o paciente teria, emtese, cometido o delito quando ainda gozava do benefício da liberdade provisória, aplicado no bojo de outro procedimento investigativo pelo mesmo delito, havendo risco concreto de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido. ..EMEN:(HC 201700405210, FELIX FISCHER, STJ -QUINTA TURMA, DJE DATA:02/05/2017 ..DTPB:.) Finalmente, destaque-se que, segundo já assentado pela 1ª Turma do Pretório Excelso, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordempública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 95.024/SP, 1ª Turma, relatora Min. CármemLúcia, DJe 22/02/2009).Assimsendo, resta demonstrada, concreta e objetivamente, a real necessidade da manutenção da custódia cautelar, visto persistiremos mesmos motivos que outrora a determinaram, mormente quando não há fatos novos capazes de, por si sós, levar a conclusão diversa.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado por ANTÔNIO LEORI LOPES, e, consequentemente, mantenho a sua prisão preventiva.Intime-se.Ciência ao MPF.Naviraí/MS, 13 de abrilde 2018.BRUNO BARBOSASTAMMJuizFederalSubstituto