Andamento do Processo n. 0008199-04.2014.4.02.9999 - Apelação Cível - 16/04/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000318

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0008199-04.2014.4.02.9999 Número antigo: 2014.99.99.008199-3 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição por Migração de Sistema - 03/07/2015 18:08

Gabinete 15

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: AN TERRAPLANAGEM LTDA ME ADVOGADO: RJ011336 - ROGERIO VILMAR ALONSO FERREIRA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO IBAMA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICADA.

1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal de Colatina/ES que, em sede de embargos à execução, julgou procedente o pedido para declarar nulo o Auto de Infração nº 107.242 e a respectiva CDA.

2. . Encontram-se entre as atribuições do IBAMA, a fiscalização e controle, nos termos do art. da Lei nº 7.735/89. Com efeito, a Lei nº 9.605/98 dispôs acerca das sanções penais e administrativas a serem aplicadas em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, impondo, ainda, a responsabilização das pessoas físicas e jurídicas que para tanto contribuírem.

3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser competente o IBAMA para autuar: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1263626/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 26.6. 2012; STJ, 1ª Turma, REsp 1057292 / PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.8.2008; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 001780103.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.5.2016; TRF2, 8ª

Turma Especializada, APEEL 0023330-47.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 11.2.2015.

4. O MM Juízo a quo entendeu que teria havido violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a embargante, ora recorrida, não teria sido previamente advertida, para que apresentasse as GCF (Guias de Controle Florestal) que, em tese, afastariam a autuação.

5. Ocorre, contudo, que a embargante foi autuada por ter em depósito 30 (trinta) toros de madeira nativa. As GCF´s acostadas aos autos, caso válidas, revelariam a autorização referente à quantia de, aproximadamente, 14 (quatorze) toras, subsistindo, por conseguinte, a autuação.

6. Ademais, este Tribunal entende que a necessidade de aplicação de advertência prévia (art. 72, II, § 3º, I e II, da Lei 9.605/98 e art. , II, § 3º, I e II, do Decreto nº 3.179/99) encontra resistência em nosso ordenamento jurídico, mas, não havendo prejuízo advindo da ausência da referida advertência, não há que se falar em nulidade do auto de infração (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0120675-02.2014.4.02.5111, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.4.2017).

7. Constata-se que houve apresentação de recurso administrativo, devidamente analisado pela Administração. Assim, inexistindo prejuízo à defesa, não se revela a nulidade do Procedimento Administrativo por violação ao devido processo legal. Nesse mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma, AC 2013.51.01.018621-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 14.9.2016; TRF2, 6ª Turma, AC 2013.51.01.018632-7, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 19.7.2016.

8. Com efeito, não se olvide que a Administração, além de verificar se tratar de empresa reincidente, optou, após apresentação de parecer, por reduzir a multa outrora aplicada para o mínimo legal. Assim, foi respeitado o entendimento de que a análise da multa deve ser apurada em processo administrativo, garantindo a ampla defesa e o contraditório (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201351010162141, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 18.11.2014; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 540346, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R ¿ 28.8.2012).

9. Frise-se que o ato ora atacado, por possuir índole administrativa, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, próprias dessa categoria de atos jurídicos. Trata-se, como cediço, de presunção iuris tantum, isto é, de natureza relativa, passível, portanto, de prova em contrário, a qual, como também é de trivial sabença, compete àquele que alega a nulidade do ato administrativo. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0050123-42.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 27.9.2017). No caso em análise, porém, a interessada não conseguiu afastar a retrocitada presunção.

10. Por derradeiro, cabe destacar que o MPF, recentemente, ajuizou ação civil pública em face da empresa ora embargante, objetivando a sua condenação para "desativar qualquer estabelecimento comercial que se localize dentro do Monumento Natural dos Pontões Capixabas, bem como em sua zona de amortecimento" e "a abster se de qualquer atividade extrativa ou de beneficiamento de madeira nativa, desprovida de autorizações e licenciamentos ambientais emitidos pelas entidades competentes para tanto".

11. A demanda supracitada foi submetida ao julgamento desta Corte que, em 30.4.2015, condenou a empresa a desativar em definitivo o estabelecimento, localizado dentro do Monumento Natural dos Pontões Capixabas. (TRF2, 7ª Turma Especializada, APEEL 0000256-82.2011.4.02.5005, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 30.4.2015)

12. Daí se inferir que, além de ter sido respeitado o devido processo legal na aplicação da multa, se está diante de empresa que explorava, ilegalmente, recurso natural de unidade de conservação de proteção.

13. Apelaçãoprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal