Andamento do Processo n. 0000017-76.2017.5.22.0107 - RO - 16/04/2018 do TRT-22

Gabinete do Desembargador Manoel Edilson

Processo Nº RO-0000017-76.2017.5.22.0107

Relator MANOEL EDILSON CARDOSO

RECORRENTE MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI - SECRETARIA DE SAÚDE

ADVOGADO KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA(OAB: 9217/PI)

RECORRIDO FABRICIA DA SILVA CUNHA

Intimado (s)/Citado (s):

- FABRICIA DA SILVA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - RO N. 0000017-76.2017.5.22.0107 (PJe)

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PIAUÍ ADVOGADO : KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB/PI -9217)

RECORRIDA : FABRÍCIA DA SILVA CUNHA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE OEIRAS

Ementa

CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública sem a submissão a prévio concurso público (art. 37, II, e § 2º, CF/1988). Ressalvado entendimento pessoal, restam devidos, no caso dos autos, apenas os valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula 363 do C. TST, como já decidiu o juízo da instância primária.

Relatório

Cuidam os autos de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PIAUÍ em face da sentença (ID. 8e79442) que rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido objeto da presente reclamação trabalhista, a fim de condenar o município reclamado a pagar à parte reclamante, FABRÍCIA DA SILVA CUNHA, com juros e correção monetária, após o trânsito em julgado, o FGTS do período contratual (04.01.2016 a 04.01.2017), sem multa, com base no salário mínimo legal.

Nas razões recursais (ID. e8aae0c), o recorrente renova a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, sob a alegação de que "os servidores do município de Santa Rosa do Piauí estão submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos", instituído com a publicação da Lei Municipal 060/99.

No mérito, limita-se a impugnar a condenação ao pagamento de FGTS entre os meses de janeiro/2016 e janeiro/2017, ao argumento de que indevida a parcela porque "os chamados prestadores de serviço não são servidores públicos, posto que não titularizam cargo ou emprego público, muito menos se enquadram como servidores temporários". De qualquer forma, sustenta que, em sendo mantido o reconhecimento da nulidade contratual, nenhuma parcela seria devida à obreira, nem mesmo o FGTS, razão pela qual pede a reforma da sentença com vistas à total improcedência da pretensão veiculada na reclamatória.

A parte reclamante, ora recorrida, não apresentou contrarrazões, conforme atesta a certidão exarada nos autos (ID. 765b8f0).

Autos não enviados ao Ministério Público do Trabalho em face da participação da Fazenda Pública não configurar hipótese de intervenção obrigatória (CF, arts. 127 e 129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único e LC 75, art. 83, II e VII).

É o relatório.

V O T O Conhecimento

Recurso cabível (CLT, art. 895, I) e tempestivo (IDs. 31333d0 e e5407c8). Representação processual regular (ID. 4e8f536). Custas processuais isentas. Depósito recursal inexigível (Decreto-lei 779/69). Satisfeito o valor da alçada (R$ 2.000,00 - dado à causa na inicial). Legitimidade e interesse em recorrer configurados.

Assim, conhece-se do recurso ordinário por preencher os pressupostos legais de admissibilidade.

Preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho

O recorrente reitera a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que "os servidores do município de Santa Rosa do Piauí estão submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos", instituído com a publicação da Lei Municipal 060/99.

Sem razão.

Com a Emenda Constitucional 45, publicada no DOU em 31.12.2004, o legislador fez opção no sentido de fixar a competência material da Justiça do Trabalho em razão da causa de pedir e do pedido. A grande intenção foi centralizar em um único órgão julgador todos os litígios que tenham origem na relação de trabalho.

No caso dos autos, há relação de trabalho e esta atua como fundamento e causa do pedido de pagamento das verbas trabalhistas mencionadas na inicial, vinculação suficiente para definir a competência material desta Justiça.

Ademais, é fato incontroverso que a demanda versa sobre contrato de trabalho nulo, já que a admissão da obreira, para o cargo de zeladora, se deu em 04.01.2016, na vigência da Constituição Federal de 1988, e a própria reclamante afirma, em depoimento pessoal (ID. 1a1cd10), que "não fez concurso público", em nenhum

momento ao longo do período contratual, ao arrepio do disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/1988.

Em consequência, não está atendido o requisito indispensável para inserção em eventual regime estatutário (que aliás não restou provado nos autos), qual seja, a aprovação em concurso público, amoldando-se o caso concreto ao disposto na Súmula 7 deste Egrégio TRT-22ª Região:

"TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho." (grifos do Relator)

Rejeita-se a preliminar.

Mérito

Contrato de trabalho nulo - Efeitos - FGTS

O recorrente alega que o contrato celebrado entre as partes é nulo de pleno direito, em razão de ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal. Entende que, sendo nula a contratação, não faz "jus" a parte reclamante à percepção de qualquer parcela.

De fato, extrai-se dos autos que não há qualquer prova quanto à submissão da parte obreira a concurso público, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, razão pela qual se impõe reconhecer que se trata de contrato de trabalho nulo e regido pelo texto consolidado, uma vez que não precedido de certame público, em respeito ao art. 37, II, da Carta Magna.

No entanto, a despeito da nulidade contratual, este Relator sempre adotou o entendimento, também seguido por esta Corte Trabalhista durante muito tempo, de que, mesmo plenamente nulo, o contrato de trabalho produz efeitos quanto aos direitos adquiridos pelo obreiro, de forma que, sendo confirmado o labor, justo se torna recompensá-lo por seu esforço, visto que, do contrário, só o empregador se beneficiaria.

É que deixar de assegurar ao trabalhador a contraprestação pelos serviços executados implicaria tornar viável o enriquecimento sem causa por parte da administração pública, o que não pode contar com a chancela do Poder Judiciário, sendo, pois, devidas ao empregado todas as verbas trabalhistas de natureza não indenizatória.

Todavia, ressalvado posicionamento pessoal, convém seguir, em prol da celeridade processual, o entendimento consagrado na Súmula 363 do C. TST, de sorte a manter, no caso, a condenação referente aos depósitos do FGTS do período contratual reconhecido, ante a ausência de prova de adimplemento, cujo ônus cabia ao reclamado, por força do princípio da aptidão da prova, já que compete aos empregadores a guarda de toda a documentação concernente às contas vinculadas de seus empregados (Lei 8.036/1990, art. 17).

Acrescente-se que o direito ao FGTS, na hipótese de contratação nula, tem previsão no art. 19-A da Lei 8.036/1990. Frise-se, também, que a matéria foi pacificada em sede de repercussão geral em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do dia 13.06.2012, estabelecendo ser devido o FGTS nas hipóteses de nulidade contratual (RE 596478).

Assim, à luz do exposto, mantém-se a sentença primária que condenou o ora recorrente ao pagamento das parcelas de FGTS (8%), na forma já decidida e ora mantida.

Conclusão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento.

Presentes na sessão ordinária da E. Segunda Turma de Julgamento, ocorrida no dia 10 de abril de 2018, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO, LIANA CHAIB e MANOEL EDILSON CARDOSO, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região.

MANOEL EDILSON CARDOSO

Relator