Andamento do Processo n. 0010638-31.2014.5.01.0008 - AIRR - 16/04/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AIRR-0010638-31.2014.5.01.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Advogado Dr. Ricardo Pereira de Freitas Guimarães(OAB: 158596/SP)

Agravado PAULO CEZAR OLIVEIRA DA SILVA

Advogado Dr. Rafael Mendes Cavalcanti(OAB: 150040-D/RJ)

Agravado DEL BOSCO EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

- DEL BOSCO EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

- PAULO CEZAR OLIVEIRA DA SILVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 1º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões pelo reclamante.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que denegou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: .

Da análise dos autos, constata-se que a distribuição do ônus da provaem face da responsabilização subsidiária do ora recorrente se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo falar em violação legal.

O únicoaresto transcrito para o confronto de teses revela-se inespecífico,vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que o recurso de revista preenche os requisitos contidos no art. 896, § 2º, da CLT, porquanto demonstrou a violação de diapositivos da Constituição Federal e a existência de divergência jurisprudencial; que o Tribunal Regional não pode adentrar a análise de mérito da decisão recorrida, sob pena de usurpação de competência do TST; que não pretendeu o reexame de fatos e provas, mas tão somente a sua valoração.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

De plano, compete observar que o art. 896, § 1º, da CLT, confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do Juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos.

A competência para realizar o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e não vinculante, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT).

O trancamento do recurso na origem, portanto, não implica violação de qualquer preceito legal ou constitucional, na medida em que exercitado o Juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei. Com efeito, diante dos argumentos expendidos pela agravante, exsurge claramente o vício de fundamentação do agravo de instrumento, pois a reclamada, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, tendo apenas arguido que atendeu aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista contidos no art. 896, § 2º, da CLT, tendo demonstrado a violação de dispositivos da Constituição Federal e a existência de divergência jurisprudencial; que não pode ser realizada a análise de mérito pelo Tribunal Regional, sob pena de usurpação de competência do TST, bem como invocou genericamente que não pretendeu o reexame de fatos e provas, mas tão somente a sua valoração (óbice ausente no despacho de admissibilidade), sequer mencionando os temas recorridos, omitindo-se completamente quanto às questões processuais enunciadas na decisão singular (óbices do art. 896,§ 1º-A, I, da CLT e da Súmula nº 296 do TST). Ademais, de nada aproveita à agravante mencionar ter indicado em seu recurso de revista a divergência jurisprudencial, sem discorrer de forma clara e analítica as razões pelas quais entende que a decisão recorrida diverge de cada norma nelas contida.

O agravo de instrumento é o recurso cabível das decisões que denegarem seguimento a recursos, sendo certo que, para obter sucesso com a medida, a parte deve atacar especificadamente todos os fundamentos indicados na decisão que se pretende reformar, o que não se verificou.

O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado.

Por fim, cabe advertir a agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator