Andamento do Processo n. 1074782-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - 17/04/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 21ª a 25ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2018

Processo 1074782-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Frank José de Amorim Walsh - - Oulney Administração e Participações Ltda. - Condomínio Edifício Duetto Jardins - - MARCIO BRITTO COSTA - -Vladimir Pinto e Silva - Vistos.Não está caracterizada a alegada litigância de má-fé dos requeridos, decorrente da recusa do recebimento das cartas de citação (fls. 179/181).As cartas destinavam-se aos réus Wladimir, Márcio e condomínio, mas foram recusados em 26 de setembro. Pois bem, excluído posteriormente Wladimir da lide, a questão em relação a ele está superada. Quanto aos demais, o condomínio era justamente representado pelo corréu Márcio, seu síndico, que, contudo, estava fora do país, em viagem, em 26 de setembro, conforme comprova o documento de fls. 291/293. Ora, se não poderia ser concretizada a citação do condomínio e do corréu, não poderia mesmo o porteiro receber as cartas, mesmo porque permitiria o início da contagem do prazo para a resposta.Rejeito as preliminares. A petição inicial não é inepta, pois preenche os requisitos processuais legais, permitindo a plena identificação dos elementos da ação: partes, pedido e causa de pedir. Quanto à alegada carência da ação, as condições devem ser analisadas em abstrato, como recomenda a teoria da asserção. Assim, da simples leitura da petição inicial constata-se o interesse processual do autor, seja pela necessidade da tutela jurisdicional, consubstanciada no acesso aos documentos arrolados, quanto pela adequação da tutela deduzida. Se tem efetivamente os autores direito à tutela jurisdicional pleiteada, trata-se de questão afeta ao mérito. No mais, o feito envolve controvérsia de ordem fática, qual seja, o barulho excessivo proveniente dos apartamentos do autor nas noites de 18 e 22 de junho de 2.017, fundamento da advertência aplicada aos autores, cujo ônus probatório é dos réus, e a caracterização de atos de perseguição dos réus ao autor, itens 48/57 da petição inicial, sendo do último o ônus probatório. Pertinente, portanto, a prova oral requerida pelas partes. Como controvérsia jurídica, verifico a regularidade formal da advertência (sustenta o autor a incompetência da administradora e o cerceamento de defesa) e a adequação das indenizações pleiteadas aos fatos. Destarte, intimem-se as partes, para efeito do artigo 357, § 1º, do C. P. C. e para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil). Após, tornem-me conclusos para a designação de audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), ALEXANDRE PALERMO SIMOES (OAB 95398/ SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 154357/SP)