Andamento do Processo n. 0003830-46.2011.8.26.0597 - Recuperação Judicial - 17/04/2018 do TJSP

Sertãozinho

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO NEMÉRCIO RODRIGUES MARQUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ HECK PAES LEME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0273/2018

Processo 0003830-46.2011.8.26.0597 (597.01.2011.003830) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -Destilaria Pignata Ltda - - Pignata Agropecuaria Ltda - Itau Unibanco Sa - - Adeodato dos Reis Meirelles - - Companhia Paulista de Força e Luz e outros - Gasforte Combustiveis e Derivados Ltda e outro - Ipiranga Produtos de Petroleo Sa - - Basequímica Produstos Químicos Ltda - - Francisco Carlos Sacomani - - Banco Bradesco Sa - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Danielle Marincek Dutra - - Pedro Paulo Ferreira de Jesus - - Agro Hemar Ltda - - Paulo Roberto Sacomani e outros - Capital Consultoria e Assessoria Ltda e outro - Eduardo Rucian Prudente Correa - - Francisco José Marincek - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - Cooperativa dos Prdutores de Cana, Aguardente, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulocopacesp - - Lino Moreira dos Santos - - Lucas Pojar de Lima - - Luis Antonio Ferreira - - Banco Fibra Sa - - Banco Industrial e Comercial Sa e outros - Antonio Fagundes da Silva - - João Pereira Gomes e outros - João Eduardo Ferreira e outros - Dogival Francisco de Lima e outros -Geovane Soares de Moura - - Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda - - Celene Beatriz Rebelo Prado - - Celeida Aparecida Rebelo Prado - - Lucio Aparecido Ferreira e outros - Maurílio Biagi Filho e outros - Espólio de João Aristides Pignata - - Espólio de João Aristides Pignata - - Hildebrando da Silva Pinho - - Acácio Fernandes Roboredo - - Maira Franco de Angelis(herdeira e Sucessora de Julio Cezar Franco de Angelis) - - Casa Daher Comércio de Ferragens e Utilidades Ltda e outros - Geraldo Lemos Soares e outros - David Corretora de Açúcar e Álcool Ltda - - Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulistasicoobspcocred - - Paulo Marta Correa de Lacerda - - Hernandez Ferreira Advogados e Associados e outros -Irrigaton Irrigação, Pulverização, Comércio e Serviços Ltda Epp - - Dalton Lopes de Souza - - Fernanda Gabriela Guimaraes Pontes dos Santos - - Laercio de Carvalho - - Jose Humberto Gomes - - JOSÉ MARIA SOBRINHO - - ANTONIO RUFINO - -JOSEVALDO TRINDADE NASCIMENTO - - Osvaldino Ribeiro dos Santos - - ANTONIO EUGÊNIO - - Joao Batista Nardocci Neto - - ELISANGELA OLIVEIRA LIMA - - MARCELO RODRIGUES OLIVEIRA - - JOÃO EDUARDO FERREIRA - - Marta Helena Geraldi - - Arlindo Ferreira da Silva - - Elza Rasse - - Elizete Lopes Fernandes - - José Aparecido Oliveira - - Expedito Geraldo Campos - - Erivaldo Roberto Barbosa - - Maria Claudia Pereira dos Santos - - Jean Carlos Souza Nogueira - - Ana Nelci Campos Soares - - Cleuza Lucia Ferreira Firmino - - Pedro Mendes Batista - - Carlos Roberto da Silva - - Ana Helena Alves Freitas - -Hamilton de Lima Neto - - Altino Capistrano Neto - Espólio - - Jair Aparecido Pizzo - - José Waldir do Nascimento Silva - - José Waldir do Nascimento Silva - - João Luiz da Silva - - Lucidalmo Ferreira Leite - - Antonio Lopes da Silva - - Nilva Vieira da Silva - - Joao da Cruz Ribeiro da Silva - - Manoel Allves de Moraes - - Francisco Xavier Ferreira de Ribamar - - Carlos da Conceição Costa Leite Silva - - Osmar Aparecido Amancio de Freitas - - Aldenio Assunção de Alencar - - Manoe Rodrigues de Oliveira - -Marco Antonio Pereira - - Matheus Siqueira Mariotto - - Joselia Gomes Ribeiro - - Oripes Angelo Cunha - - Lucio Aparecido Ferreira - - JOÃO EDUARDO FERREIRA - - Luis Antônio Ferreira - - Matheus Siqueira Mariotto - - CRISTIAN JOBER SIQUEIRA - - José Arimatea Vieira - - FAZENDA NACIONAL - - Luis Antônio Ferreira - - Lucio Aparecido Ferreira - - Lucio Aparecido Ferreira - - Antonio Francisco dos Santos - - AMARILDO NOGUEIRA - - José Mauro da Silva - - Joselia Gomes Ribeiro - - Antonio José de Andrade Cervantes - - Claudio Francisco Dias - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADROZINADOS NPL I - - Paulo Pereira - - Claudio Francisco Dias - - Katiana S dos Santos - - Katiana S dos Santos - - Paulo Pereira e outros - César Augusto Pignata e outros - José Moacyr Pignata - - Maria Fernandes Silva Pignata - - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - HASTA PÚBLICA - Paulo Garcia Aranha - Zambonini & Pereira Prom. Eventos Ltda-me - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros - Marta Helena Geraldi - - Jair Aparecido Pizzo - Vistos.Intime-se os ofertantes Paulo Garcia Aranha, Zambonini Saldanha Promoções e Eventos Ltda. e o representante do Ministério Público, para a realização de ativos da Massa Falida de Destilaria Pignata Ltda.,processo nº 0003830-46.2011.8.26.0597, em curso perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP,por meio de Pregão, prevista no inciso III do artigo 142 da Lei 11.101/2005, o qual serárealizado em audiência pública designada para o dia25deabrilde 2018, às14:00 horas, na sala de audiência da 3ª Vara Cível desta Comarca, sito à Avenida Pedro Strini nº 71 - Jardim América, Sertãozinho/SP.Os ofertantes poderão se fazer representar, mediante a apresentação de (i) cédula de identidade, se pessoa física; ou (ii) documentos comprobatórios da representação, se pessoa jurídica. Os proponentes poderão se fazer representar, ainda, por procurador, mediante a apresentação de procuração.DOS BENS A SEREM APREGOADOS:Todos osbens relacionados no edital de leilão já colacionado aos autos, os quais encontram-se depositados no Sítio Santa Fé localizado na Avenida Frederico Pignata, Sertãozinho/SP, relacionados abaixo:Destilaria01 -coluna de destilaria de álcool, composta de estrutura metálica em aço inox e ferro, aparentemente completo, sem funcionamento desde 2009.02- coluna de destilaria de cachaça, composta de estrutura metálica em ferro e inox, aparentemente completa sem uso desde 2009.03- destilaria de álcool neutro, composta de estrutura metálica e ferro e aço inox, aparentemente completa, sem funcionamento desde 2009.04 -um tanque para armazenamento de álcool, com capacidade de 2.5 milhões de litros, construído em metal, em regular estado de conservação.05- 02 tanques de armazenamento de álcool com capacidade de 1.000 litros cada um, em regular estado de conservação06- um tanque de armazenamento de álcool neutro, com capacidade de 75.000 litros, em regular estado de conservação.07- um tanque para armazenamento de água, construídos em metal, com capacidade de 50.000 litros, em regular estado de conservação.08- quatro tanques para armazenamento de cachaça, construídos em metal, com capacidades de 800.000 litros, 700.000 litros, 550.000 litros e 600.000 litros.09- uma caldeira marca equipalcool, construída em metal e alvenaria, com capacidade de 65.000kg/h, em péssimo estado de conservação, sem funcionamento desde 2009.10- uma máquina brandador, sem marca aparente, em regular estado de conservação, sem funcionamento desde 2009.11- uma caldeira a óleo marca ata, em regular estado de conservação, retirada da usina e sem funcionamento.12- balança para caminhão, marca Jundiai, com capacidade para 60.000 quilos, sem uso desde 2009 e em regular estado de conservação.13- três compressores de ar em péssimo estado de conservação e sem funcionamento.14- um filtro de ar para os compressores em regular estado de conservação.15- um sistema de moenda 4 ternos, marca dedini, 20x36, aparentemente completo, em péssimo estado, sem funcionamento desde 2009.16- dois sistemas de moenda 2 ternos, marca dedini, 26x48 cada, aparentemente completo, em péssimo estado, sendo um movido a vapor e o outro a motor elétrico.17- um sistema de turbina a vapor, marca atlas 300, para alimentação das moendas, em péssimo estado, aparentemente completo, sem funcionamento.18- um sistema de turbina a vapor, marca atlas 500, para alimentação das moendas, em péssimo estado, sem funcionamento.19- um sistema de preparo da cana, composta pelos seguintes equipamentos: 01 eletroimã, 02 turbinas a vapor marca equip, 01 picador 26x48 marca equip, 01 desfibrador marca equip, 01 conjunto de esteiras para transporte de cana sem marca, 01 garra hidraulica para cana capacidade 10.000kg, 01 mesa alimentadoras de cana 450, 02 hilu para cana, tudo em regular estado de conservação e sem funcionamento desde 2009.20- duas pontes rolantes com capacidade de 16 toneladas cada uma, marca tork, em regular estado de conservação, sem funcionamento.21- uma estrutura metálica, composta por telhas de zinco e estrutura de ferro (barracão) com aproximadamente 250m x 12m, onde se encontra a destilaria, em regular estado.22- sistema de gerador de energia com capacidade de gerar 3.000kva, movido a vapor, faltando peças e cabos elétricos, sem funcionamento.23- 03 transformadores de energia sem marca aparentes, e sem funcionamento.24- 01 centrífuga de fermento marca alfalaval, sem funcionamento e em regular estado de conservação.25- 02 tanques dorna para fermentação, sem marca, capacidade 500.000 litros cada um.26- 04

tanques de dorna para fermentação com capacidade de 180.000 litros cada um, em regular estado e sem marca aparente.27- 02 tanques de dorna para fermentação com capacidade de 150.000 litros cada um, sem marca e em regular estado de conservação. Veículos28- 03 carretas para transporte de cana, em péssimo estado de conservação.29- 01 caminhão marca Chevrolet d-60, usado para manutenção, na cor verde, placa BTT 3733, sem documento e em péssimo estado de conservação.30- 01 Fiat Strada, cor branco, placa DSG 4548, em péssimo estado.31- Fiat Strada, cor branco, placa DSG 4609, sem motor, rodas e em péssimo estado de conservação.32- caminhão Ford Cargo 2425, branco, sem placa, sem motor e faltando muitas peças, em péssimo estado.33- caminhão tanque modelo 21000, faltando peças importantes, em estado de sucata.34- 01 ônibus rural, placa BTT 3633, faltando peças e em péssimo estado.35- 01 caminhão Chevrolet A70, placa BTT 3731, faltando peças e em péssimo estado.36- 01 caminhão Chevrolet D60, placa BTT 3415, faltando peças e em péssimo estado.37- 01 caminhão Chevrolet D60, verde, placa BTT 3732, faltando peças e em péssimo estado.38- caminhão Ford Cargo, branco, modelo 2425, placa CEH 8013, faltando peças e em péssimo estado.39- caminhão Ford Cargo, branco, modelo 2626, placa CQO 6291, em péssimo estado.Móveis e equipamentos de escritório.40- um balcão de recepção em madeira, péssimo estado.41- fax panasonic, sem funcionamento.42- uma cadeira de espera de 03 lugares em preto, regular estado.43- uma mesa de reunião com aproximadamente 3,00m em regular estado, em madeira.44- 07 aparelhos de ar condicionado de gaveta em péssimo estado sem funcionamento.45- 06 monitores de computadores vários modelos, antigos, sem funcionamento.46- 01 máquina de xerox modelo workcenter pro 315, em regular estado, sem funcionamento.47- 04 arquivos de ferro, em regular estado.48- 13 mesas de escritório em madeira, em regular estado.49- 01 arquivo em madeira, em regular estado.50- 04 armários para documentos em madeira, em regular estado.51- 03 impressoras várias marcas, em péssimo estado.AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS: R$ 2.350.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).DO ESTADO DOS BENS:Os bens serão apregoados no estado em que se encontram. Os ofertantes já examinaram os bens e inteiraram-se de suas condições, não havendo nenhuma garantia acerca do seu estado de conservação e de funcionamento, não se admitindo nenhuma reclamação posterior.DO PROCEDIMENTO DO PREGÃO:O Pregão será realizado com base nas propostas já constante nos autos, na forma do artigo 142, § 5º, inciso I da Lei 11.101/2005. Na audiência ora designada, será realizado o leilão por lances orais, referente a segunda etapa do Pregão, nos termos do artigo 142, § 5º, inciso II, da Lei 11.101/2005, observado o valor mínimo já apresentado pelos ofertantes nos autos do processo de falência.DO PAGAMENTO:O valor correspondente a oferta vencedora se dará pela forma prevista na audiência ora designada, em moeda corrente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a devida homologação judicial. Caso o pagamento não seja realizado no prazo previsto, o ofertante ficará sujeito a multa diária equivalente a 1% (um por cento) do valor da proposta. Em caso de desistência pelo ofertante, este deverá arcar com o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor total da oferta e estará sujeito às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da aplicação e cobrança da multa diária pelo eventual atraso no pagamento. A oferta vencedora deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo de Falência nºprocesso nº 0003830-46.2011.8.26.0597, em curso perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP.DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL:O ofertante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a5%(cinco por cento) do preço de arrematação do (s) bem (ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS:O ofertante vencedor poderá tomar posse dos bens, e retirá-los, no, conforme o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Entrega dos Bens. Os custos associados à remoção, transporte e remontagem dos Bens serão de responsabilidade exclusiva do ofertante. O ofertante poderá contratar diretamente os serviços de remoção, transporte e remontagem dos bens, de modo que a Massa Falida de Destilaria Pignata Ltda. não será responsável pela execução de tais serviços.DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO:Os Bens alienados, por serem componentes de unidade produtiva isolada, estarão, nos termos dos artigos 60,capute parágrafo único, e 141 da Lei 11.101/2005, livres de quaisquer ônus e gravames e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da Massa Falida de Destilaria Pignata Ltda., inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Em virtude da alienação ser realizada sem sucessão, a Massa Falida de Destilaria Pignata Ltda fica dispensada da apresentação de quaisquer certidões negativas, nos termos do art. 146 da Lei 11.101/2005.As demais condições obedecerão às disposições descritas no certame já coligido aos autos, ao que dispõe a Lei nº 11.101/2.005 e, no que couber, o Código de Processo Civil.Int. - ADV: SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), NEI PEREIRA LIMA (OAB 55803/SP), MARIA INES CAMPOS BRAGA (OAB 56812/ SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), ADENIR JOSE SOLDERA (OAB 40377/SP), HERALDO LUIZ DALMAZO (OAB 73261/SP), OLGA MARIA MELZI (OAB 76816/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), MARTA HELENA GERALDI (OAB 89934/SP), LEANDRO ALAN SOLDERA (OAB 243516/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEX AUGUSTO ALVES (OAB 237428/SP), MARIANA BOLLIGER MANIGLIA LAGAZZI (OAB 238176/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/ SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), DANILO MOSCA DUTRA (OAB 244125/SP), CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR (OAB 246960/SP), MARIVALDO DE SOUZA SOARES (OAB 250494/SP), ÉRICA FERNANDA CASTELETO MALVESTE (OAB 251269/SP), MARCELO HENRIQUE DE CARVALHO SILVESTRE (OAB 253366/SP), CID ANTONIO VELLUDO SALVADOR (OAB 21829/SP), VANESSA CRISTINA VALSEIRO GARCIA (OAB 337726/SP), RONALDO PINTO DA SILVA (OAB 301003/SP), LUCIANO PEREIRA DIAS (OAB 306866/SP), RODRIGO NOGUEIRA MILAZZOTTO (OAB 315124/SP), SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP), FABIANA ZANÃO CALIMAN (OAB 297176/SP), JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 124150/MG), ERLON GOMES LEMOS (OAB 45835/MG), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 341167/SP), HENRIQUE NAPOLEÃO REGUENGO DA LUZ CORREIA (OAB 362205/SP), GRAZIELLE MAYARA GUIMARÃES (OAB 362198/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP), ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO (OAB 262575/SP), CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP), SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO (OAB 259908/SP), PAULA FIORE ROMANO DUTRA (OAB 258813/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CELSO ANTONIO PASCHOALATO (OAB 290203/SP), RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO (OAB 268317/SP), FERNANDO GUIDI FRANCISCO DOS REIS (OAB 274614/SP), RAFAEL PRADO BARRETO (OAB 276131/SP), JOSYANE SAVEGNAGO (OAB 280010/SP), VANESSA FIGUEIRA MENEZES (OAB 286377/SP), SILVANA DIAS (OAB 100346/SP), FABIA TEREZINHA DE SÁ GOMES (OAB 152780/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), VIVIANI DAVID (OAB 151088/SP), MARCELO GIR GOMES (OAB 127512/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), RICARDO RASSI (OAB 153977/SP), ANDRÉ ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ (OAB 155131/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/ SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), LADEMIR JOSE CAPELOTTO (OAB 115001/SP), LUIZ AMERICO JANUZZI (OAB 101513/SP), EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA (OAB 102743/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB 110029/SP), CRISTIAN GADDINI MUNHOZ (OAB 127100/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), LUIS HENRIQUE

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