Andamento do Processo n. 0010153-25.2018.5.03.0076 - RTSum - 17/04/2018 do TRT-3

Vara do Trabalho de São João Del Rei

Processo Nº RTSum-0010153-25.2018.5.03.0076

AUTOR MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO (OAB: 159010/MG)

RÉU PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS (OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA FUNDAMENTOS

VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamante afirma que obteve a aposentadoria pela Previdência Social em 1/12/2017, permanecendo no emprego. Diz que foi injustamente dispensada em 30/1/2018, sem o recebimento das verbas rescisórias no prazo legal.

A reclamada nega a dispensa da empregada, afirmando que a reclamante continua fazendo parte do quadro de funcionários da empresa e também na folha de pagamento.

Alega que partiu da reclamante o interesse de se desligar da empresa, tendo procurado o setor de RH e solicitado fosse dispensada, a fim de que pudesse receber a multa rescisória do FGTS.

Pede seja reconhecido o pedido de dispensa da autora.

É incontroverso que a reclamante se aposentou em 1/12/2017 (Id 3d3b0e6), tendo continuado a prestação de serviços.

Em seu depoimento, a reclamante afirmou o seguinte:

"não chegou a pedir para ser dispensada; foi dispensada pela preposta no dia 30/01/18, dizendo que era para aguardar em casa sobre o acerto; aguardou em casa e telefonou no dia 13/03/2018 e ela disse que não havia nada para receber; no final do expediente, a preposta a chamou e efetuou a dispensa, sem testemunhas, não chegou a assinar documentos, porque acha normal não ter que assinar documentos; assina holerites; ela disse que não precisava mais do seu trabalho".

A reclamante não trouxe testemunhas a fim de provar suas alegações.

Pelo princípio da continuidade da relação de emprego que rege o Direito do Trabalho, cabe ao empregador demonstrar a causa da ruptura arbitrária do contrato de trabalho, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC e do art. 818 da CLT, sob pena de ficar configurada a dispensa imotivada.

A reclamada produziu prova de sua alegação de que a reclamante teve a iniciativa da ruptura contratual.

A única testemunha ouvida, Viviane Fátima da Silva Brito, trazida pelo empregador, declarou que:

"trabalha para a reclamada desde 2006, no escritório, no horário comercial; a reclamante trabalhava na produção; a depoente estava na sala ao lado e ouviu a reclamante solicitando à preposta para ser

dispensada, não tendo ouvido qualquer justificativa; não ouviu a resposta da preposta; não sabe dizer se depois disso a reclamante continuou a prestar serviços; não sabe dizer a data em que isso ocorreu; existe uma parede entre as salas e existe uma porta separando as salas; a porta estava entreaberta".

A ré ofereceu à autora o retorno ao trabalho, mas a reclamante recusou a oferta.

Ante a improcedência do pedido inicial, seu ato de desligamento a partir de 30/1/2018 há de ser reconhecido como pedido de demissão por sua iniciativa.

Assim sendo, ante a ausência de recibos de quitação das verbas decorrentes do pedido de demissão da reclamante em 30/1/2018, com limite no pedido inicial, condeno a ré ao pagamento do 13º salário proporcional (1/12), no valor de R$125,57 e das férias proporcionais com 1/3 (7/12), no valor de R$1.057,35.

Deverá a reclamada proceder à anotação de baixa no contrato de trabalho da autora, constando saída em 30/1/2018, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.

A reclamada deverá comprovar a integralidade dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho, sob pena de execução e, como a reclamante é aposentada, é autorizada à movimentação da conta vinculada (art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990), bastando a apresentação da Carta de Concessão junto à CEF.

MULTAS DOS ART. 467 E 477

Não há verbas rescisórias incontroversas que justifiquem o deferimento da multa prevista no art. 467, CLT.

A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador um dos prazos a que aludem as alíneas a e b do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório.

O reconhecimento em juízo do pedido de demissão da empregada, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que a reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência (ou seja, R$2.212,52).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei 13.467/17, a fase postulatória já é regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca previsto no art. 791-A, § 3º, CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4º, CLT.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Incidem os índices de atualização monetária da Lei 8.177/91 do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da Súmula 381 do Colendo TST e juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação.

O FGTS será corrigido pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas, não sendo aplicado o art. 13 da Lei 8036/90, exceto na esfera administrativa (SDI-1 302/TST).

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS O reclamado comprovará no processo o recolhimento das

contribuições previdenciárias e fiscais devidas, tudo na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91 e 8.541/92, art. 46, par.1º, I, II e III).

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em face de PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, limitadas pelo pedido inicial: 13º salário proporcional (1/12), no valor de R$125,57 e das férias proporcionais com 1/3 (7/12), no valor de R$1.057,35.

Deverá a reclamada proceder à anotação de baixa no contrato de trabalho da autora, constando saída em 30/1/2018, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara.

A reclamada deverá comprovar a integralidade dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho, sob pena de execução e, como a reclamante é aposentada, é autorizada à movimentação da conta vinculada (art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990), bastando a apresentação da Carta de Concessão junto à CEF.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte reclamada).

O reclamado deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução.

Do total da condenação, tem natureza salarial a seguinte parcela, para os fins do art. 832, parágrafo 3o, da CLT (acrescentado pela Lei n. 10.035/2000): 13º salário.

Juros e correção monetária ex vi legis, observadas as épocas próprias respectivas e o disposto nos fundamentos.

Custas de R$30,00 pela reclamada, incidentes sobre R$1.500,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

SÃO JOAO DEL REI, 16 de Abril de 2018.

BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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