Andamento do Processo n. 201800707616 - Embargos de Declaração - 18/04/2018 do TJSE

Secretaria Judiciária

1ª CÂMARA CÍVEL- PUBLICAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO. ACORDÃO ........: 8303/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

NO. PROCESSO.......201800707616

PROCESSO ORIGEM....201700714772

PROCEDÊNCIA........GABINETE DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

GRUPO..............: I

RELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

1º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

2º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

DIST. VINCULADO AO.: 201700714772

EMBARGANTE - HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO - DIOGO PAULINO DE FREITAS - OAB: 248088/SP

EMBARGADO - CENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

ADVOGADO - VICTOR DA SILVEIRA GRAÇA - OAB: 637-A-/SE

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO ACERCA DE TODA A MATÉRIA RECURSAL - IMPERTINÊNCIA - A MATÉRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FINDOU PRECISAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO - REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - EMBARGOS DESPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS COM O ESCOPO DE CORRIGIR VÍCIOS DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO VERGASTADOS, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, DISSIPAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÕES E/OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SENDO O MEIO ADEQUADO PARA EXCLUSIVO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA. - PRETENSÃO DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS ARTS. 566, 586 E 587, DO CÓDIGO COMERCIAL E ART. 7º, DO DECRETO Nº 19.743/30.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TOMBADOS SOB O Nº 201800707616, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.