Andamento do Processo n. 1001009-75.2016.8.26.0274 - Recuperação Judicial - 19/04/2018 do TJSP

Itápolis

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO LEME CLEMENTINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0134/2018

Processo 1001009-75.2016.8.26.0274 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Triangulo Alimentos Ltda - - Iod-alimentos, Importacao e Exportacao Ltda - - Eurowil - Representações, Administração e Comércio de Óleos Ltda - Vogler Ingredientes Ltda - Banco Votorantim S/A - - Gas Brasiliano Distribuidora Sa - - Escandinavia Veículos Ltda - - Bego Transportes Eireli - Lauria Sociedade de Advogados - THR Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - CRQ Produtos Químicos Eireli -Clariant SA - - Óleos Menu Indústria e Comércio Ltda - - Pepsico do Brasil Ltda - - Biopalma da Amazonia S/A Reflorestamento Industria e Comercio - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Coamo Agroindustrial Cooperativa - - Banco Intercap S/A - - S R M Administração de Recursos e Finanças S/A - - Linde Gases Ltda - - MSC Mediterranean Shipping Company S/A - - CREDFIT Fundio de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gerdau Aços Longos Sa - - Alram Alimentos e Gorduras Eirelli Epp - - Aliança Navegação e Logística Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Brumau Comércio Oleos Vegetais Ltda - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Itaú Unibanco S/A - - Petrobras Distribuidora S/A - - BANCO TRIANGULO S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Volpeças Rio Preto Comércio Peças Ltda - - Eurovol Rio Preto Serviços Mecanicos Ltda ME - - Kemin do Brasil Ltda - - Cooperativa Agrária Agroindustrial - - Vertical Oleos Eireli - - Diego Grimaldi Consolo - Me - - Mejer Agroflorestal Ltda - -Fourever Design e Propaganda S/s Ltda Me - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Telefônica Brasil S/A - - Bertolino Transportes de Lins - ME - - Banco Triângulo - Tribanco S/A - - Mr Securitizadora Sa - GOLF CAPITAL SECURITIZADORA LTDA

- GOLF Capital Securitizadora Ltda - - Agroindustrial Jauense Eireli Me - - Videojet do Brasil Comércio de Equipamentos Para Codificação Industrial Ltda - - Flowinvest Cia Securitizadora - - ANTONIO CARLOS DO AMARAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - João Ricardo Severino Claudino - Indústria e Comércio de Óleos Losango Ltda Epp - João Ricardo Severino Claudino - Vistos.1. Fls. 3735/3736:1.1. A decisão de fls. 3681/3685 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela empresa recuperanda para determinar à empresa GÁS BRASILIANO DISTRIBUDORA S/A: a) a obrigação de fazer, consistente em restabelecer imediatamente o fornecimento de gás à empresa TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA.; b) a obrigação de não fazer, consistente em se abster de cortar o fornecimento de gás para a recuperanda sem prévia autorização deste Juízo.Inconformada, a concessionária GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A formulou pedido de reconsideração (fls. 3688/3696), que foi indeferido pelo decisum de fls. 3701/3703, bem como interpôs agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 3707/3732).Por intermédio da decisão de fls. 3746/3754, o eminente Desembargador RICARDO NEGRÃO deferiu parcialmente os efeitos da tutela recursal para “condicionar o restabelecimento do fornecimento de gás pela agravante à prestação pela suplicada de garantia contratual (caução de 3 meses de consumo), em dinheiro, nos termos das cláusulas 11.6 do contrato entre as partes (fl. 145)” (fls. 3753/3754 grifo meu).A cláusula contratual citada no referido decisum assim dispõe:11.6. A GasBrasiliano poderá exigir a garantia correspondente ao valor do fornecimento de um período equivalente a até 3 (três) meses de consumo, a título de caução, nos casos em que ocorreram situações de inadimplência.(fl. 788 grifo meu).1.2. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela GÁS BRASILIANO DISTRIBUDORA S/A às fls. 3735/3736 para condicionar o restabelecimento do fornecimento de gás à prestação, pela TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA., de caução em dinheiro, correspondente a 3 (três) meses de consumo, nos termos da decisão prolatada pela Superior Instância.O valor da garantia (caução em dinheiro) deverá ser depositado pela recuperanda em juízo, sendo certo que, enquanto a referida garantia não for prestada, não incidirão contra a concessionária GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A quaisquer das penalidades previstas na decisão de fls. 3681/3685. Intime-se a empresa TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA. para realizar o pagamento da caução.2. Fls. 3510/3513, 3704 e 3705:2.1. BANCO TRIÂNGULO S/A TRIBANCO requereu a publicação do edital previsto no artigo , § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, conforme lista de credores apresentada pelo Administrador Judicial, independentemente da análise do pedido de afastamento do sócio administrador. Sustenta que a ausência de publicação do edital impossibilita os credores de apresentarem suas impugnações de crédito, com fundamento no artigo 8º da referida lei. Assinala, por fim, que a convocação da Assembleia-Geral de Credores revelar-se-á inócua sem que antes seja publicado o aludido edital com a lista dos credores.Intimado a se manifestar, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO não se opôs ao acolhimento do pedido.2.2. Antes de analisar o pedido, oportuno chamar o feito à ordem, haja vista que os diversos incidentes processuais surgidos ao longo da presente demanda não tem permitido que a presente ação de recuperação judicial transcorra nos exatos termos e na ordem estabelecida na Lei n.º 11.101/2005.Nos termos do artigo 52 da Lei n.º 11.101/2005, “Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial [...]”. No caso dos autos, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 16/05/2016 (fls. 885/891).Por seu turno, prevê o § 1º, do artigo 52, da LFRE, que “O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei” (grifo meu).O edital de credores a que faz alusão o § 1º, do artigo 52, da Lei n.º 11.101/2005 foi publicado em 23/06/2016 (fls. 1271/1275), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores apresentassem suas habilitações e divergências ao Administrador Judicial.Publicado o edital de credores a que se refere o artigo 52, § 1º, da LFRE, estabelece o § 1º, do artigo 7º, da mesma Lei que “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados”. Já o § 2º, do citado dispositivo legal prevê que “O Administrador Judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contando do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração desta relação” (grifo meu).Conforme certificado pelo Cartório Judicial à fl. 3686, o edital previsto no artigo , § 2º, da Lei n.º 11.101/2005 ainda não foi publicado. Há nos autos, tão somente, uma minuta do edital de convocação para a Assembleia-Geral de Credores, bem como uma minuta do edital contendo a relação dos credores, apresentada pelo Administrador Judicial após a análise das habilitações e divergências (fls. 3273/3282).2.3. Isto posto, defiro o pedido formulado por BANCO TRIÂNGULO S/A TRIBANCO às fls. 3510/3513, 3704 e 3705 para chamar o feito à ordem e determinar a publicação do edital previsto no artigo , § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, conforme relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 3276/3282.Do mesmo edital, além da relação de credores, deverá constar o local, o horário e o prazo comum em que os interessados terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.Publicado o edital previsto no § 2º, do artigo , da Lei n.º 11.101/2005, os credores, o devedor ou seus sócios, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO, poderão apresentar impugnação, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação do crédito relacionado (artigo 8º da LFRE).3. Fls. 3283/3286 e 3461:3.1. A empresa FLOWINVEST CIA. SECURITIZADORA, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO formularam pedido de afastamento de ROMEU BONINI JÚNIOR da função de sócio-administrador. Sustentam que ROMEU BONINI JÚNIOR estaria contraindo débitos vultosos em nome da recuperanda TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA., atuando de maneira decisiva contra o cumprimento das obrigações pactuadas, mediante a emissão de duplicatas sem o devido lastro, conduta que configura, em tese, os delitos tipificados nos artigos 168, 173 e 174 da Lei n.º 11.101/2005 (fls. 3283/3286 e 3461).A decisão de fls. 3496/3498, proferida em 21/02/2018, determinou a intimação do sócio-administrador ROMEU BONINI JÚNIOR, bem como do Administrador Judicial, para que se manifestassem sobre o pedido, deixando consignado que caberá à Assembleia-Geral de Credores a ser convocada a tarefa de deliberar a respeito do nome do gestor judicial que irá assumir a administração da empresa em recuperação, caso o administrador seja destituído de suas funções.O sócio-administrador e o Administrador Judicial permaneceram inertes.3.2. Nos termos do artigo 64 da Lei n.º 11.101/2005, “Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: [...] II houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei; III houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores” (grifo meu).Verificada qualquer das hipóteses previstas no caput do artigo 64 da Lei n.º 11.101/2005, o juiz destituirá o administrador e convocará Assembleia-Geral de Credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial (artigo 65, c/c artigo 35, inciso I, e, c/c § único do artigo 64, todos da Lei n.º 11.101/2005).Como bem destaca Fábio Ulho Coelho, o gestor judicial não irá representar o devedor em juízo, ficando apenas responsável pela gestão da atividade da empresa em recuperação, praticando atos como assinatura de cheques, contratos de serviços, compra de insumos, prática de atos societários, dentre outros (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito

Comercial. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 176).Por fim, conforme prevê o § 1º, do artigo 65, da LFRE, “O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembleia geral não deliberar sobre a escolha deste” (grifo meu).Esse é o caso dos autos.Conforme narrado no petitório de fls. 3283/3286, em 05/07/2016 (portanto, após o deferimento da recuperação judicial), a empresa TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA. (cedente), representada pelo Sr. ROMEU BONINI JÚNIOR, promoveu a cessão de títulos de crédito (duplicatas mercantis de fls. 3336/3367), avaliados em R$ 777.061,19 (setecentos e setenta e sete mil, sessenta e um reais e dezenove centavos), para a empresa FLOWINVEST CIA. SECURITIZADORA (cessionária), conforme “instrumento particular de contrato de compromisso de cessão de crédito, prestação de aval e outras avenças” de fls. 3330/3334. De acordo com a cláusula 5ª do referido instrumento contratual, a responsabilidade pela legalidade, legitimidade e solvabilidade do crédito era da cedente/endossante, ou seja, da empresa TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA.Ocorre que as empresas sacadas não pagaram os referidos títulos na data avençada, havendo, pois, fortes indícios de desvio ou de emissão fraudulenta das duplicatas em questão.Ademais, a empresa TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA., representada pelo Sr. ROMEU BONINI JÚNIOR, teria contraído empréstimos vultosos e emitido as referidas duplicatas a título de antecipação de recebíveis, porém sem o devido lastro, em evidente prejuízo à empresa FLOWINVEST CIA. SECURITIZADORA, cessionária dos referidos títulos de crédito.Destarte, há fortes indícios de que o Sr. ROMEU BONINI JÚNIOR, na condição de sócio-administrador da empresa TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA., cometeu os seguintes delitos tipificados no artigo 172 do Código Penal, bem como nos artigos 168, 173 e 174 da Lei n.º 11.101/2005, a saber:Lei n.º 11.101/2005, Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.Lei n.º 11.101/2005, Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição de interposta pessoa.Lei n.º 11.101/2005, Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use.Código Penal, Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.3.3. Ante o exposto, considerando que há indícios veementes da prática de crime previsto na Lei n.º 11.101/2005, bem como de ter agido o sócio-administrador com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores (artigo 64, incisos II e III, da LFRE), determino a destituição do sócio-administrador ROMEU BONINI JÚNIOR, com fundamento no § único, do artigo 64 da Lei n.º 11.101/2005.Até que seja convocada a Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial, o Administrador Judicial ficará encarregado de exercer os atos de gestão da empresa, nos termos do § 1º, do artigo 65, da LRFE. Determino que sejam extraídas cópias das manifestações e documentos de fls. 3823/3401e 3461, bem como desta decisão e do despacho de fls. 3496/3498, que deverão ser encaminhados à AUTORIDADE POLICIAL, bem como ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para apuração dos crimes em tese perpetrados por ROMEU BONINI JÚNIOR.O Administrador Judicial deverá ser cientificado desta decisão, bem como do encargo que irá assumir até que a Assembleia Geral de Credores seja convocada.Intime-se. - ADV: ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), ANA CAROLINA PECIN CONSOLO (OAB 342656/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA (OAB 42084/PR), LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO (OAB 359123/SP), FÁBIO ROGÉRIO MOURA (OAB 14220/PA), CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS (OAB 371062/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA (OAB 309966/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA (OAB 270941/SP), ANDRÉA MARIA SAMMARTINO (OAB 171029/SP), LUCAS BONI APRIGIO DA SILVA (OAB 259856/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ROSNEY MASSAROTTO DE OLIVEIRA (OAB 15739/PR), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), LUIZA FRANCESCHINI CHADE (OAB 390681/SP), NELSON MONTALVÃO DAS NEVES (OAB 1993/PA), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), PAULO ROBERTO VOGEL DE REZENDE (OAB 80599/MG), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCO TULIO BASTOS MARTANI (OAB 216609/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/ SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), ALBERTO NERI DUARTE JUNIOR (OAB 225381/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), EMERSON DIAS PINHEIRO (OAB 179066/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/ SP), ELIANE DE SOUZA E SILVA JAMAS (OAB 84244/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/ SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), FERNANDO FACURY SCAFF (OAB 233951/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO (OAB 242365/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP)

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