Andamento do Processo n. 1000891-55.2017.4.01.3100 - Ação Civil Pública - 19/04/2018 do TRF-1

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Amapá

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 69 Caderno Judicial Disponibilização: 19/04/2018

6ª Vara Cível - Sjap

Juiz Titular : HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES 

Dir. Secret. : ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA 

AUTOS COM DECISÃO

1000891-55.2017.4.01.3100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e outros

Advogado do (a) AUTOR:

Advogado do (a) AUTOR:

RÉU: ZAMIN AMAPA MINERACAO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

Advogado do (a) RÉU:

Advogados do (a) RÉU: GABRIELLA MORAES DE MATOS - RJ196773, RENATA

MACHADO DE SOUZA - RJ196114, DANIEL SILVA PEREIRA - RJ171928, RAFAEL

VERAS DE FREITAS - RJ147169, LEONARDO COELHO RIBEIRO - RJ155210, RODRIGO

PONCE BUENO - RJ104782, LUIZ EDUARDO LESSA SILVA - RJ32868 O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Consoante acima explicado, intime-se o Autor para, no prazo de 30 (trinta) dias , indicar o CNPJ da empresa ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA e esclarecer acerca de eventual CNPJ próprio da empresa ANGLO FERROUS BRAZIL S.A. (indicada anteriormente no item a). Deferida a inclusão as pessoas jurídicas ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A. e ANGLO AMERICAN INVESTIMENTOS - MINÉRIO DE FERRO LTDA, resta analisar o pedido do MPF de indisponibilidade de bens em relação a tais empresas. Quanto à empresa ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA, não há ainda elementos nos autos que indiquem que a referida empresa integrou a antiga ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA na qualidade de sócia. Com efeito, consoante afirmou o próprio Autor, (Num. 4272987 - Pág. 2), a então chamada ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA tinha como sócios outras duas pessoas jurídicas, a ANGLO FERROUS BRAZIL S.A. e a CLIFFS INTERNACIONAL LUXEMBUR S.A.R.L. Considerando que o Autor fundamentou o seu pedido na responsabilidade solidária e subsidiária dos sócios pelo dano ambiental, e não havendo, em uma análise perfunctória da lide, sequer alegação de que a empresa ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA era, de fato, sócia do agente degradador, indefiro o pedido de indisponibilidade em relação à Ré em questão. Em relação à Ré ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A., considerando a excepcionalidade da medida e o montante objeto da indisponibilidade, e ante a necessidade de maiores esclarecimentos, com fulcro no art. 10 do CPC, dê-se vista ao MPF para se manifestar no mesmo prazo acima (trinta dias). Publique-se. Intimem-se.