Andamento do Processo n. 0397299-42.2013.8.19.0001 - Apelação - 20/04/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Sétima Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

041. APELAÇÃO 0397299-42.2013.8.19.0001 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: 0397299-42.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00113676 - APTE: JAIRO FERNANDES TARGINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: MARCELO CAILLEAUX CEZAR OAB/RJ-094757

ADVOGADO: THALITA LEITE DOS SANTOS OAB/RJ-215795 ADVOGADO: RAFAELA REZENDE MOTTA OAB/RJ-136308 ADVOGADO: TATIANA RAPOSO QUEIROZ OAB/RJ-120145 ADVOGADO: ADRIANO DE JESUS CARDOSO OAB/RJ-174983 ADVOGADO: ILAN LEIBEL SWARTZMAN OAB/RJ-134775 ADVOGADO: ALEXANDRE FONSECA BARRETO SOARES OAB/RJ-105233 ADVOGADO: PAULO ROBERTO LEITE CORRÊA OAB/RJ-023794 ADVOGADO: JOSE HENRIQUE CARDOZO FILHO OAB/RJ-171478 Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelante solto (revel), primário, condenado por violação ao art. 171, caput do C. Penal (Estelionato), a 01 ano de reclusão, em regime aberto, e a satisfação de 10 dias-multa, no menor valor, substituída a penaprivativa por uma restritiva de direitos, na modalidade de serviços à comunidade. (1). Inviável a desclassificação para o crime de furto de energia (art. 155, § 3º do C.Penal).O Recorrente obteve vantagem de cunho patrimonial em prejuízo da concessionária LIGHT S.A. In casu, o mesmo não subtraiu a energia antes de sua chegada ao sistema de medição mas, alterou uma das suas fases de forma fraudulenta, auferindo proveito ilícito, conformelaudo de exame de local, caracterizando oestelionato.(2). Impossibilidade de absolvição com fulcro no art. 386, III do C.P.P (não constituir o fato infração penal), com aplicação analógica das disposições normativas das Leis 9.249/95 e 10.684/03, como consectário a extinção de punibilidadeNos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do débito antes do recebimento da denúncia, acarreta a extinção de punibilidade, com a aplicação do princípio da isonomia e a analogia in bonan partem, alcançando também a tarifa pública. Precedentes do S.T.J. Porém, aqui nada patenteiainequivocamente esta conjectura, poisnão consta a satisfação completa da dívida pendente, apenas de R$ 525,39. (3). Incabível a absolvição, por fragilidade probatória.Para o aperfeiçoamento deste injusto, além do dolo e do especial fim de agir, imprescindível o emprego de fraude, ganho injusto e prejuízo de terceiro.Perfeita individualização deste objetivo pretendido, especialmente em razão dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório (perito oficial e eletricista da Light), pelo laudo de exame de local e ofício encaminhado pela concessionária. Provas robustas fundamentando a condenação. Ausência de violação à norma constitucional ou legal.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, em DESPROVER O RECURSO, na forma do voto do Desembargador Relator.