Andamento do Processo n. 2016/0219872-5 - Petição - 20/04/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(4055)

PETIÇÃO Nº 11.645 - RJ (2016/0219872-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

REQUERENTE : CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA

ADVOGADO : VALÉRIO LIMA VIDAL - RJ065235

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DECISÃO

Trata-se de petição apresentada por Casas Guanabara Comestíveis Ltda por meio da qual pretendia a concessão de efeito suspensivo ao AREsp n. 1005398/RJ ao qual neguei provimento, por meio de decisão proferida com seguintes fundamentos:

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Casas Guanabara Comestíveis Ltda. com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 48): Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo de

instrumento. Recurso decidido monocraticamente em razão de sua manifesta improcedência. Incidência do artigo 557, caput, do CPC. Razões do agravante que não convencem da necessidade da apresentação do recurso originário ao Colegiado. Manutenção da decisão monocrática agravada. Recurso desprovido.

A agravante alega violação dos arts. 458, II, 535 e 557 do Código de Processo Civil (1973).

Observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos, tendo emitido pronunciamento sobre os argumentos lançados pelas partes e declarado as razões suficientes para o desfecho da demanda. No caso em exame, portanto, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Rejeito, portanto, a alegação de violação dos arts. 458 e 535 do CPC.

Quanto à alegada nulidade do processo em razão do julgamento de agravo de instrumento por decisão singular, tem-se que eventual nulidade fica sanada com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado. A propósito, confiram-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO.

INEXISTÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. FRAUDE COMPROVADA EM INCIDENTE DE FALSIDADE. AUTOR QUE AUFERIU PROVEITO ECONÔMICO EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO QUE PRETENDE INVALIDAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que pode o relator julgar o recurso por meio de decisão singular, nos termos do art. 557 do

CPC/1973, sendo que eventual nulidade fica sanada com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1000134/RJ, desta Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSAS AOS ARTS. 535 E 557, AMBOS DO CPC/73. NÃO CONFIGURADAS. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS REPRESENTANTES DO BANCO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do art. 557 do CPC/73, é possível se o recurso se manifeste inadmissível ou improcedente. Eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente.

3. Constata-se expressa manifestação do Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento e, posteriormente, nos aclaratórios quanto à validade da procuração dos representantes do BANCO. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal a quo

julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

4. Não tem como esta Corte rever as conclusões da Corte estadual quanto à validade da procuração, sob pena de afronta à Súmula nº 7 do STJ.

5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg no AREsp 548.033/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012.

3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).

4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes - Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21.6.2013) Não há, portanto, nulidade a ser declarada, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

O julgamento do recurso acarreta a perda de objeto da cautelar dele dependente. Esclareço, por oportuno, que, embora não transitada em julgado a decisão que julgou o AREsp n. 1005398/RJ ao qual se vincula a presente petição, o não provimento do mencionado recurso já afasta a caracterização do fumus boni iuris, inviabilizando, aqui, a concessão excepcional da liminar requerida.

Em face do exposto, julgo prejudicada a presente petição, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de abril de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora