Andamento do Processo n. 00306953820178140401 - 20/04/2018 do TJPA

Divisão de Distribuição dos Feitos Cíveis

Secretaria da 12ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00306953820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/04/2018 DENUNCIADO:BRUNO QUADROS ESTEVAM Representante (s): OAB 21091 - FABIO JOSE FURTADO DOS REMEDIOS KASAHARA (ADVOGADO) DENUNCIADO:LUIZ MICHEL MOREIRA COELHO Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:PAULO ROBERTO SILVA DA SILVA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:WALLACY MATHEUS PESSOA SANTOS Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:V. M. C. . Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA, promovida pelo Ministério Público, contra os nacionais BRUNO QUADROS ESTEVAM, LUIZ MICHEL MOREIRA COELHO, PAULO ROBERTO SILVA DA SILVA e WALLACY MATHEUS PESSOA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, acusados da prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, I e II do CP. Os autos de inquérito policial se iniciaram mediante prisão em flagrante, lavrada em 16.12.2017, devidamente homologada e convertida em preventiva. Denúncia recebida em 22.01.2018 (fl. 06). Os réus foram citados (fls. 28 e 33/34), tendo apresentado respostas à acusação (fls. 35 e 36/37), e não estando presente hipóteses de absolvição sumária foi designada audiência de instrução e julgamento. (fl. 38). Durante a instrução processual, que teve seus atos registrados mediante gravação audiovisual, nos termos do artigo 405, §§ 1º e , do Código de Processo Penal, foram colhidas declarações da vítima e uma testemunha, arroladas na denúncia. Os réus foram qualificados, sendo que os nacionais Paulo e Bruno permaneceram calados durante seus interrogatórios. A defesa do réu Bruno requereu a revogação da prisão preventiva, na fase do art. 402, do CPP (mídia anexa ao termo de fls. 50/53). Ministério Público e a defesa apresentaram memoriais, conforme fls. 54/56, 59/71 e 72/74. Certidão de antecedentes criminais às fls. 75-78. É o breve relatório. Decido. Verifico que o processo obedeceu ao rito cabível ao delito em análise e que foram observados o contraditório e a ampla defesa.

DA MATERIALIDADE A materialidade do crime restou sobejamente comprovada nos autos, através do boletim de ocorrência registrado perante a autoridade policial, auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão de objeto (fl. 27 do IP), auto de entrega (fl. 30 do IP) e pelos depoimentos colhidos durante a fase policial, ratificados em juízo. DA AUTORIA. Quanto à autoria, também vem comprovada no caderno processual por declarações da vítima que faz um relato da ação dos réus na prática do crime, como se infere a seguir. Segundo declarações da vítima Vanessa de Melo Cardoso, em juízo, no dia do crime ao entrar na garagem da sua casa, com seu veículo, foi abordada pelos quatro denunciados, todos portando armas de fogo, que inicialmente tentaram ligar seu carro, mas não conseguiram, quando então adentraram no imóvel. Em seguida o réu Bruno retornou para a direção de um veículo Voyage, de cor prata, que estava estacionado na rua, com o qual chegaram até o local do crime, enquanto os demais permaneceram, entre 5 a 10 minutos, dentro de sua casa, e após revirarem todos os cômodos, subtraíram bens do local colocando no carro que estava na rua. Durante a ação criminosas todos os réus portavam armas de fogo, que eram apontadas em direção a sua cabeça de sua mãe, sendo todos agressivos, fazendo terror psicológico. Concluído o assalto a após a fuga dos assaltantes, tomou conhecimento que seu tio e vizinhos teriam percebido a ação criminosa e acionado a policial, repassando a placa do veículo com o qual os denunciados empreenderam fuga. No dia seguinte ao crime um polícial entrou em contato, informando sobre a prisão dos réus que foram localizados através da placa do carro usado no assalto que pertencia a uma parente de um deles. Ao comparecera delegacia de polícia reconheceu os quatro denunciados como os autores do crime, sendo que apenas parte da res furtiva foi recuperada (mídia anexa ao termo de fls. 50/53). Segundo testemunho de Leandro Veiga de Melo, todos os dias vai na casa da vítima, sua irmã, e na data do fato, ao dobrar a esquina, se deparou com um carro parado em frente aquele imóvel estando um elemento de altura mediana e meio gordo encostado no carro, tendo percebido que referido elemento estava com uma arma na mão e que a casa estava toda aberta e com a luzes acesas, tendo desconfiando da situação, pois o fato destoava da rotina da casa. Que passou pela frente da casa e ao olhar para dentro viu sua irmã encostada na parede ao lado de uma pessoa e outra saindo do imóvel carregando uma televisão. Logo em seguida os elementos saíram do local no carro, tendo anotado a placa e ligado para a polícia. Na delegacia de polícia lhe foram mostradas fotos dos denunciados quando reconheceu três deles como autores do crime, sendo que apenas alguns objetos furtados foram recuperados (mídia anexa ao termo de fls. 50/53). É fato incontroverso que as declarações prestadas pela vítima e testemunha, tanto por ocasião do inquérito como durante o contraditório, demonstram, de modo insofismável, serem os acusados os autores do delito objeto da denúncia, ficando afastada a negativa de autoria fragilmente sustentada pela defesa. O denunciado Bruno ao ser interrogado em juízo admitiu ter participado do crime, juntamente com os demais denunciados, todavia recusou-se a dar maiores detalhes da ação criminosa. O réu Luiz, também admitiu ter participado do crime, alegando conhecer os comparsas Paulo e Wallacy, da Colônia Agrícola, porém também não deu maiores detalhes sobre o crime. Os réus Paulo e Wallacy, em juízo ficaram calados (mídia anexa ao termo de fls. 50/53). Em que pese o silêncio dos réus por ocasião do contraditório, a prova arregimentada na instrução, notadamente o depoimento da vítima, é contundente, clara e inequívoca, direcionando para os réus a autoria do crime descrito na basilar, fato esse que também vem consolidado pela confissão dos acusados na fase do inquérito policial, e que, muito embora não tenha sido ratificada no contraditório, revela perfeita harmonia com as provas colhidas na instrução processual, como se confere a seguir. "... Declara que na tarde de ontem 14/12/2017, foi ate a rodovia BR316, as proximidades da Colonia Agrícola Heleno Fragoso, e pegou os nacionais LUIZ MICHEL MOREIRA COELHO; PAULO ROBERTO SILVA DA SILVA; WALLACY MATHEUS PESSOA SANTOS, os quias já estavam no mato, lhe esperando, e em seguiria trouxe os detentos para casa do MICHEL, e por volta das 21:00hs, foi até a casa do MIXCHEL, e pegou os três detentos foragidos, e saíram para fazer um roubo em residencia; QUE, estava em seu carro de marca voiagen de placa NSS 4528, sendo que todos estavam armados com revólveres calibre 38, e em seguida foram em direção ao conjunto Providencia, e após visualizar uma mulher entrando com seu carro em uma residencia, decidiram fazer o assalto, ocasião que os três assaltantes desceram do carro, e iniciaram o assalto, os quais colocaram dentro de seu carro, dois televisores, cinquenta reais em dinheiro, algumas seme joias, cordoes, e dois note boocks; QUE, afirma o depoente que não chegou a descer do carro, pois estava somente dirigindo; QUE, logo em seguida evadiram-se do local, em direção a casa do MICHEL, onde se dividiram os materiais roubados da casa, e em seguida foi para sua residencia no bairro da Àguas Lindas, e no dia de hoje por volta das 13:30hs, quando retornava de Outeiro, foi abordado em seu carro, em Outeiro, e foi conduzido para esta Divisão, onde foi interrogado sobre o assalto, ocasião que levou os policiais até a casa do nacional MICHEL, onde prenderam MICHEL e PAULO ROBERTO, e depois levou os policiais até a casa do nacional WALLACY, ; QUE, recuperaram, em seu poder A CHAVE DO CARRO DA VITIMA, E DIVERSAS JOIAS, em poder do MIHCEIL, que estava com PAULINHO foi apreendido CORDÃO, PULCEIRA, E UM CELULAR, e na casa do WALLACY, foi apreendido UMA TV de 47" de marca LG. E UM NOTEBOOCK, E UM CELULAR; (...);QUE, perguntado ao depoente quem lhe contratou para pegar os nacionais na Colonia Agrícola? Respondeu que MICHEL foi quem ligou para seu celular, para lhe buscar somente para fazer uns assaltos porem os mesmos iriam retornar para colonia, pois é comum essa pratica pelos mesmos. (...)"(TEXTUAIS. Interrogatório do réu Bruno Quadros Estevam na delegacia de polícia, fl. 08 do IP)."... Declara que na tarde de ontem 14/12/2017, por volTa das 16:00hs fugiu da colonia Agrícola Heleno Fragoso e ficou no mato, juntamente com os nacionais PAULO ROBERTO SILVA DA SILVA; WALLACY MATHEUS PESSOA SANTOS, e ficaram esperando o nacional BRUNO QUADROS ESTEVAM, o qual ficou de trazer todos em seu carro; QUE, já testava certo para fazerem assaltos, e iriam retornar no domingo para colonia Agrícola, e por volta das 20:00hs, foi até sua casa e saíram para fazer um balãozinho, o depoente, PAULINHO, BRANQUELO, e o motorista BRUNO; QUE, todos foram no carro do BRUNO, carro de marca voiagen de placa NSS 4528, sendo que todos estavam armados com revólveres calibre 38, e em seguida foram em direção ao conjunto Providencia, e após visualizar uma mulher entrando com seu carro em uma residencia, decidiram fazer o assalto, ocasião que o depoente saiu juntamente com PAULINHO E BRANQUELO do carro, e inciaram o assalto, os quais colocaram dentro de seu carro, dois televisores, sessenta reais em dinheiro, algumas seme joias, cordoes, e dois note boocks; QUE, afirma o depoente que o motorista não chegou a descer do carro, pois estava somente dirigindo; QUE, logo em seguida evadiram-se do local, e foram para sua casa, onde se dividiram os objetos roubados, e em seguida ficou em sua casa no bairro do Telegrafo, e PAULINHO e BRANQUELO saiu e cada um foi para seu lado ,e pela manhã de hoje PUALINHO chegou somente em sua casa e no dia de hoje por volta das 14:30hs, quando estava em sua casa chegou uma equipe policial juntamente com BRUNO, o qual já estava preso, e lhe prenderam novamente juntamente com PAULINHO, ; QUE, logo em seguida forma até a casa do BRANQUELO, e também o prenderam; QUE , recuperaram quase todos os objetos roubados, pois não tinha dinheiro; QUE, esta e a primeira vez que sai da colonia para praticar assaltos, porem afirma o depoente que retornaria no domingo, antes da chamada, por volta das 17:00 hs; QUE, afirma o depoente, que foi apreendido em seu poder algumas, joias, alguns perfumes, pois os televisores iriam ser vendidos para ser dividido depois com o grupo; (...)"(TEXTUAIS. Interrogatório do réu Luiz Michel Moreira Coelho na delegacia de polícia, fl. 09 do IP)."... QUE o indiciado afirma que atualmente está foragido da colônia, que empreendeu fuga na data de 14/12/2017, por volta das 19h. QUE fugiu juntamente com mais dois detentos LUIZ M1CHEL MOREIRA COELHO e WALLACY MATHEUS PESSOA SANTOS. Aduz ainda que foram resgatados pelo nacional BRUNO QUADRO ESTEVAM, conhecido como GORDO, em um veículo modelo VOYAGE. Afirma que saíram da Colônia para roubar, porém iram voltar no outro dia, entretanto foram presos na data de hoje, 15/12/2017; QUE ao saírem da Colônia na data de 14/12/2017 foram em direção a Capital para cometer roubos, que o indiciado afirma que roubariam qualquer coisa que aparecesse na frente, não tinham alvo definido; QUE perguntado qual o armamento da associação, respondeu que não estavam armados, estavam apenas com um simulacro. Afirma que GORDO já estava com o simulacro no carro; QUE perguntado quem estava utilizando o simulacro na ação, respondeu que era WALLACY; QUE o indiciado afirma que estavam rodando de carro, ocasião em que visualizaram uma mulher entrando em uma residência com o carro. Em seguida desceram do carro e renderam a moradora da casa. Ato contínuo entraram na residência e roubaram televisores, aparelhos telefônicos, notbook e algumas joias, aduz ainda que não tinha dinheiro na residência, semente algumas moedas. Afirma o indiciado que todos os quatro participaram da ação criminosa. Após roubarem os pertences da vítima fizeram a divisão ainda no carro em movimento, depois se separaram. Alega que só dividiram as coisas menores, as maiores não deu tempo de dividir, pois foram presos; (...)"(TEXTUAIS. Interrogatório do réu Paulo Roberto Silva da Silva na delegacia de polícia, fls. 10/11 do IP)."...QUE o indiciado afirma que atualmente está foragido da colônia, que empreendeu fuga na data de 14/12/2017, por volta das 19h. QUE fugiu juntamente com mais dois detentos LUIZ MICHEL MOREIRA COELHO e PAULO ROBERTO SILVA DA SILVA. Afirma que foram resgatados pelo nacional BRUNO QUADRO ESTEVAM, conhecido

como GORDO, em um veículo modelo VOYAGE; QUE ao saírem da Colônia foram em direção a Capital para cometer roubos, que o indiciado afirma que iriam roubar qualquer coisa que aparecesse na frente, não tinham alvo definido; QUE perguntado qual o armamento da associação, respondeu que era um revolver calibre 38; QUE perguntado a quem pertence a arma, respondeu que não sabe informar, pois foi o GORDO que levou a arma e durante a ação foi usada primeiro pelo indiciado, posteriormente passou para os seus comparsas; QUE o indiciado afirma que estavam trafegando próximo ao Conjunto Marex, não sabe informar ao certo, ocasião em que visualizaram uma mulher entrando em uma residência com o carro. Em seguida o indiciado desceu do carro junto com seus comparsas e rendeu a moradora da casa. Ato contínuo entraram na residência e roubaram televisores, aparelhos telefônicos, notbook e algumas joias, aduz ainda que não tinha dinheiro na residência. Afirma o indiciado que todos os quatro participaram da ação criminosa. Após roubarem os pertences da vítima fizeram a divisão ainda no carro em movimento, depois se separaram. Afirma que ficou com o notbook, aparelhos telefônicos e uma televisão que estava quebrada. Afirma que os objetos que estavam consigo foram recuperados; (...)"(TEXTUAIS. Interrogatório do réu Wallacy Matheus Pessoa Santos na delegacia de polícia, fls. 12/13 do IP). A confissão extrajudicial dos réus por ocasião do interrogatório policial, pode servir de instrumento para a formação da convicção do juiz, desde que reste confirmada, como no caso em concreto, com demais elementos colhidos à luz dos postulados do contraditório e da ampla defesa, nos termos da jurisprudência em vigor, como a seguir."APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de convicção colacionados demonstram a materialidade e autoria dos delitos de estupro e de roubo perpetrados pelo réu. Evidenciam que o mesmo interpelou a vítima enquanto esta caminhava junto à rodovia, ameaçou-a pressionando objeto cortante ao seu pescoço e exigiu da mesma que caminhasse e lhe entregasse os pertences. Depois, empurrou-a para local ermo, golpeou-a e a imobilizou, ao que passou a inserir o pênis em sua vagina. Finalizado o coito e ainda se aproveitando da posição de submissão na qual a prejudicada se encontrava, subtraiu-lhe bens e numerário, então se pondo a fugir. Relevância da palavra da ofendida, que reconheceu o acusado, sem titubeios, em ambas as fases da persecução penal, ausentes indicativos de que estivesse lhe imputando prática que não tenha verdadeiramente ocorrido. Assente na jurisprudência que, em se tratando de crimes sexuais, dito meio probatório reveste-se de vital importância, sendo, muitas vezes, o único a determinar a condenação do réu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações são normalmente cometidas longe dos olhos de testemunha. Assim, firme, coerente e sem razões para imputar falsamente a prática dos fatos ao acusado, não há como ser desconsiderada, a não ser que haja prova robusta em sentido contrário - o que inocorre na espécie. Igualmente, a apreensão de parte da res furtiva em poder do acusado representa idôneo liame entre a autoria e o ilícito subtrativo, acarretando a inversão do ônus da prova, na medida em que configura presunção relativa a respeito da autoria. Por fim, a confissão extrajudicial proporcionada pelo réu, em interrogatório no qual se viu acompanhado por advogado constituído, pode servir de instrumento para a formação da convicção do juiz, desde que reste confirmada, como em concreto, pelos demais elementos colhidos à luz dos postulados do contraditório e ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida e pleito absolutório rechaçado. [...]. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70056537574, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 30/04/2014) (TJ-RS - ACR: 70056537574 RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Data de Julgamento: 30/04/2014, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2014). Assim sendo, diante dos elementos de prova coletados nestes autos, como já demonstrado, fica afastada a negativa de autoria fragilmente sustentada pelas defesas, sendo não menos importante salientar que nos crimes violentos, de modo geral praticados as escondidas e sem a presença de testemunhas, deve prevalecer a palavra da vítima. Vejamos jurisprudência. "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA DA AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. IDONEIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE PENAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. I - A PALAVRA DA VÍTIMA REVESTE-SE DE ESPECIAL RELEVO PARA A CONDENAÇÃO SE EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBANTE, MORMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. II - O DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA TEM VALOR PROBATÓRIO, PORQUANTO GOZA DE FÉ PÚBLICA E É APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO SE COESO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. III - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV - COMPROVADA A CIRCUNSTÂNCIA DA MENORIDADE PENAL DO RÉU, A PENA APLICADA DEVE SER REDIMENSIONADA, CONSIDERANDO-A. V - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-DF - APR: 587732520078070001 DF 0058773-25.2007.807.0001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Data de Julgamento: 19/04/2012, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/04/2012, DJe Pág. 164)"."APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, AMENIZAÇÃO DA CARGA PENAL COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA EM RAZÃO DA NÃO APREENSÃO DESTA E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO - INSUBSISTÊNCIA DO APELO - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ÉDITO CONDENATÓRIO MONOCRÁTICO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. "A palavra da vítima em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade possui relevante valor probatório, eis que é elemento fixador da autoria" (TACRIM - SP - RJTACRIM 38/446). "Constitui prova suficiente para a condenação em crime de roubo o fato de a vítima reconhecer o agente com firmeza e determinação, uma vez que não tem motivo algum para incriminar um desconhecido falsamente" (TACRIM - SP - AP. Rel. Passos Freitas - RJD 22/309). "Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia para a comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de prova. Ordem denegada. I- ... II- ... III- A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV- ... V- ... VI- ... VII- ... Precedentes do STF. VIII- Ordem indeferida" (HC 96.0999-5/RS -STF - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 19/02/2009). (TJ-PR - ACR: 7187648 PR 0718764-8, Relator: Eduardo Fagundes, Data de Julgamento: 12/05/2011, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 640)". Além da prova apurada e auferida ao norte, inclusive reconhecimento dos réus feito pela ofendida, logo após suas prisões, a instrução revela que os réus foram presos em poder da res furtiva, fato que contribui para a condenação, pois associado as provas, revelando forte presunção de autoria, na medida em que os acusados não ofereceram nenhuma outra explicação satisfatória sobre o fato. Ademais, os réus Bruno e Luiz, assumiram a autoria do crime, sendo que Bruno acrescentou ainda que a ação teve participação dos demais réus. Por fim, a defesa do denunciado Bruno contesta o reconhecimento feito por meio de fotografia na delegacia de polícia, alegando não ter atendido aos tramites estabelecidos no art. 226, do CPP. A jurisprudência de nossos tribunais vem acatando esse meio de prova, inclusive o Supremo Tribunal Federal, já se manifestou quanto a possibilidade de reconhecimento por meio de fotográfico, como se infere."Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento fotográfico no âmbito do inquérito corroborado por outras provas dos autos. Possibilidade. 4. Elementos do tipo "extorsão mediante sequestro" devidamente configurados. 5. Provas demonstram emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 6. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. 7. Mantida a condenação, não há que se falar em alteração do regime prisional. 8. Recurso ordinário a que se nega provimento."(RHC 117980, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014) (grifo nosso) Quanto aos argumentos da defesa que sustenta nulidade de reconhecimento feito em sede policial, não prospera na medida em que o art. 226, do CPP, trata de recomendações a serem seguidas no ato de reconhecimento, cujo descumprimento implica em mera irregularidade, e não desconstitui todo o contexto probatório, sobretudo se o mesmo for firme e coerente. Assim versa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal

compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Se as instâncias ordinárias entenderam suficientes e indicaram os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação do paciente, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pela indevida busca de revaloração probatória. 3.Conforme entendimento desta Corte Superior, eventuais inobservâncias das formalidades previstas no art. 226 do CPP configura simples irregularidade processual. 4. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 127590 GO 2009/0019882-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2015)". Sendo assim, a instrução vem revestida de provas irrefutáveis de autoria e materialidade, não havendo que se falar em absolvição dos denunciados, como pretendem as defesas. DAS QUALIFICADORAS A denúncia relata que durante a ação criminosa os denunciados portavam armas de fogo, fato ratificado em juízo pela vítima e testemunha, todavia, referidos armamentos não foram apreendidos, ou seja, não foram submetidos a perícia para atestar sua potencialidade lesiva. O simples fato de não terem sido apreendidas não afasta a incidência da majorante, porém, um dos denunciados alegou que se tratavam de simulacros, o que gera dúvidas quanto a natureza dos objetos utilizados para intimidar a vítima e, neste caso, deve prevalecer a versão mais benéfica ao réu. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a simples atemorização da vítima, pelo emprego de simulacro de arma de fogo, tal como a arma de brinquedo, não mais se mostra suficiente para configurar a causa especial de aumento de pena, dado a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente ao crime de roubo. Sendo assim, abraçando esse entendimento fica afastada a qualificadora em comento. No tocante ao concurso de agentes, a instrução não deixa dúvidas que o crime foi praticado em unidade de desígnios pelos quatro réus, motivo pelo qual deve incidir a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta da fundamentação, julgo procedente, em parte, a denúncia e CONDENO os réus BRUNO QUADROS ESTEVAM, LUIZ MICHEL MOREIRA COELHO, PAULO ROBERTO SILVA DA SILVA e WALLACY MATHEUS PESSOA SANTOS, qualificados nos autos, nas penas dos artigos 157, § 2º, II do Código Penal Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo as diretrizes dos artigos. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a individualizar e dosar a pena, como segue: 1. Em relação ao réu BRUNO QUADROS ESTEVAM: Culpabilidade acima do normal, pois o comportamento do réu excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao delito de roubo, tendo em vista relatos da vítima que descreveu a ação do denunciado como agressiva, agindo com terror psicológico. Com efeito o vetor em apreciação merece valoração negativa. O réu é primário, sem registro de outras ocorrências criminais, de modo que a circunstância judicial merece valoração neutra; quanto a conduta social e personalidade, não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição, motivo pelo qual procede a valoração neutra; segundo relatos do réu, o que lhe motivou a praticar o crime foi estar passando por necessidades financeiras, sendo imperiosa a valoração neutra da circunstância judicial epigrafada, pois poderia ter agido de outra forma que não a criminalidade para sanar suas finanças; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que desbordam do que é comum ao crime de roubo, pelo que procedo a valoração neutra; as consequências do crime merece valoração negativa, tendo em vista o prejuízo financeiro imposto a vítima, que não recuperou seus bens na totalidade; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, fixo a pena base, em 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizada por ocasião do pagamento, na forma do art. 49, § 2º do CPB. Presente a atenuante da confissão espontânea, ficando a pena base corporal reduzida em 06 (seis) meses e a multa diminuída de 03 (três) dias. Inexiste circunstâncias agravantes a levar em consideração. Ausente causas de diminuição de pena. De outro lado, verifico a existência de causa de aumento da pena, prevista no § 2º, inciso II, do art. 157 do CPB, motivo pelo qual elevo em 1/3 (um terço) a pena aplicada, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, que tenho como concreta e definitiva. 2. Em relação ao réu LUIZ MICHEL MOREIRA COELHO: Culpabilidade acima do normal, pois o comportamento do réu excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao delito de roubo, tendo em vista relatos da vítima que descreveu a ação do denunciado como agressiva, agindo com terror psicológico. Com efeito o vetor em apreciação merece valoração negativa. De acordo com a certidão de fl. 75, verifico que o acusado responde a outro processo criminal, pelo qual foi condenado, porém se encontra em grau de recurso, razão pela qual é considerando primário, nos termos da Súmula 444 do STJ, de modo que a circunstância judicial merece valoração neutra; quanto a conduta social e personalidade do réu, não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição, motivo pelo qual procede a valoração neutra; em relação aos motivos do crime, tudo leva a crer que foi motivado pelo desejo de obtenção do lucro fácil, punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, sendo imperiosa a valoração neutra da circunstância judicial epigrafada; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que desbordam do que é comum ao crime de roubo, pelo que procedo a valoração neutra; as consequências do crime merece valoração negativa, tendo em vista o prejuízo financeiro imposto a vítima, que não recuperou seus bens na totalidade; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, fixo a pena base, em 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizada por ocasião do pagamento, na forma do art. 49, § 2º do CPB. Presente a atenuante da confissão espontânea, ficando a pena base corporal reduzida em 06 (seis) meses e a multa diminuída de 03 (três) dias. Inexiste circunstâncias agravantes a levar em consideração. Ausente causas de diminuição de pena. De outro lado, verifico a existência de causa de aumento da pena, prevista no § 2º, inciso II, do art. 157 do CPB, motivo pelo qual elevo em 1/3 (um terço) a pena aplicada, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, que tenho como concreta e definitiva. 3. Em relação ao réu PAULO ROBERTO SILVA DA SILVA: Culpabilidade acima do normal, pois o comportamento do réu excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao delito de roubo, tendo em vista relatos da vítima que descreveu a ação do denunciado como agressiva, agindo com terror psicológico. Com efeito o vetor em apreciação merece valoração negativa. O réu registra condenação transitada em julgado, portanto tal circunstancia será analisada noutra fase da dosimetria penal; quanto a conduta social e personalidade do réu, não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição, motivo pelo qual procede a valoração neutra; em relação aos motivos do crime, tudo leva a crer que foi motivado pelo desejo de obtenção do lucro fácil, punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, sendo imperiosa a valoração neutra da circunstância judicial epigrafada; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que desbordam do que é comum ao crime de roubo, pelo que procedo a valoração neutra; as consequências do crime merece valoração negativa, tendo em vista o prejuízo financeiro imposto a vítima, que não recuperou seus bens na totalidade; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, fixo a pena base, em 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizada por ocasião do pagamento, na forma do art. 49, § 2º do CPB. Presente a atenuante da confissão extrajudicial a qual compenso em razão da circunstância agravante da reincidência não específica, pois o réu registra condenação transitada em julgado, em 22.10.2013, nos autos de nº. 0000509-62.2013.8.14.0501, pelo crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, motivando a aplicação da regra do artigo 67, do CPB. Ausente causas de diminuição de pena. De outro lado, verifico a existência de causa de aumento da pena, prevista no § 2º, inciso II, do CPB, motivo pelo qual elevo em 1/3 (um terço) a pena aplicada, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, que tenho como concreta e definitiva. 4. Em relação ao réu WALLACY MATHEUS PESSOA SANTOS: Culpabilidade acima do normal, pois o comportamento do réu excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao delito de roubo, tendo em vista relatos da vítima que descreveu a ação do denunciado como agressiva, agindo com terror psicológico. Com efeito o vetor em apreciação merece valoração negativa. O réu registra condenação transitada em julgado em 29.01.2018, por crime de mesma natureza, de modo que a circunstância judicial merece valoração negativa; quanto a conduta social e personalidade do réu, não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição, motivo pelo qual procede a valoração neutra; em relação aos motivos do crime, tudo leva a crer que foi motivado pelo desejo de obtenção do lucro fácil, punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, sendo imperiosa a valoração neutra da circunstância judicial epigrafada; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que desbordam do que é comum ao crime de roubo, pelo que procedo a valoração neutra; as consequências do crime merece valoração negativa, tendo em vista o prejuízo financeiro imposto a vítima, que

não recuperou seus bens na totalidade; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, fixo a pena base, em 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizada por ocasião do pagamento, na forma do art. 49, § 2º do CPB. Presente a atenuante da confissão (extrajudicial), ficando a pena base corporal reduzida em 03 (três) meses e a multa diminuída de 02 (dois) dias. O réu muito embora registre condenação, não vem a ser reincidente, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu após a prática do delito em apuração, portanto, não havendo agravantes a levar em consideração. Ausente causas de diminuição de pena. De outro lado, verifico a existência de causa de aumento da pena, prevista no § 2º, inciso II, do CPB, motivo pelo qual elevo em 1/3 (um terço) a pena aplicada, fixando-a em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que tenho como concreta e definitiva. DAS DISPOSIÇÕES EM COMUM A TODOS OS REUS. Estabeleço como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CPB). Deixo de aplicar o benefício da detração, previsto no § 2º do art. 387 do Código Penal, pois o tempo de prisão provisória se revela insuficiente para alterar o regime ora estabelecido. Todavia, no momento oportuno deverá ser objeto de apreciação, por ocasião do cumprimento da pena perante o juízo da Vara de Execuções Penais. Os sentenciados não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por não preencher os requisitos do artigo 44, I, do Código Penal Brasileiro. As penas de multa imposta aos réus deverão ser pagas dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sob pena de serem remetidas as certidões necessárias à inscrição e execução da dívida pela Fazenda Pública. A requerimento dos condenados e conforme as circunstâncias, poder-se-á permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais (art. 50 do Código Penal). Condeno os réus nas custas processuais, todavia, nos termos do art. 40, VI, da Lei Estadual nº. 8.328/2015, o dispenso do pagamento, por se tratarem de réus pobres, o que é evidenciado diante do próprio do fato da sua defesa técnica ter se quedado sob os auspícios da Defensoria Pública. DA PRISÃO PREVENTIVA Tendo em vista a gravidade com a qual o crime foi praticado, mediante ameaça e concurso de agentes, além do fato de terem permanecidos presos durante a instrução, não viabilizo que venham os sentenciados a apelar em liberdade, pois ainda se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública pois o presente delito não foi um caso isolado na conduta dos acusados que tem vida pregressa marcada pelo crime como consta em seus antecedentes, motivos que justificam a manutenção da prisão preventiva, negando-lhes o direito de apelar em liberdade. Vide jurisprudência:"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR. Se o paciente respondeu todo o processo preso, não é depois de condenado a dezenove anos, em regime inicialmente fechado, que deve ser libertado para poder recorrer, tanto mais que persistem os motivos da decretação da preventiva". (TRF/1ª Região, HC 0074743-30.2011.4.01.0000/MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 30/03/2012, p.304)."PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUADRILHA. PRIS"O PREVENTIVA. CONDENAÇ" O. VEDAÇ "O AO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇ"O. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. REITERAÇ"O CRIMINOSA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇ"ES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N"O EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O posicionamento desta Corte é no sentido da manutenção do acusado na prisão, após a sentença condenatória, se foi mantido preso durante a instrução processual, desde que a custódia esteja fulcrada no art. 312 do Código de Processo Penal. II. Explicitado no decreto prisional e no acórdão recorrido que o paciente já praticou outros delitos, estando, por esta razão, respondendo a outras ações penais, evidenciase o cometimento reiterado de condutas criminosas, tornando necessária sua custódia provisória. III. Demonstrada a periculosidade concreta do acusado, denotando ser sua personalidade voltada para o cometimento de delitos, resta obstada a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes desta Corte. IV. O fato de o delito ter sido cometido por quadrilha formada por, no mínimo, nove integrantes, a qual realizou o ato de forma bastante organizada, demonstra a necessidade da segregação provisória também para resguardar a ordem pública. V. Havendo, no decreto prisional, no qual se embasou o édito condenatório para negar ao paciente o direito de apelar em liberdade, elemento hábil a justificar a prisão cautelar do paciente, não é ilegal a sua permanência no cárcere, enquanto aguarda o trânsito em julgado da decisão. VI. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como na hipótese dos autos. VII. Ordem denegada". (STJ, HC 183.467/PI, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, unânime, julgado em 19/04/2012, DJe de 24/04/2012). Além do mais, a permanência dos acusados no cárcere, por força do decreto condenatório, não afronta o princípio da presunção de inocência previsto no inciso LVII do artigo da constituição Federal, conforme já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 09."A exigência da prisão provisória para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência". Expeçam-se guiam de execução provisória, e após certificado o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de prisão, remetendo-se ao Juízo das Execuções Penais as guias de execução definitiva, fazendo-se as devidas comunicações, inclusive para efeito de estatística criminal e eventual suspensão de direitos políticos (CF art. 15, III.), lançando-se o nome dos réus no rol dos culpados. PRIC. Belém, 18 de abril de 2018. Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito

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