Andamento do Processo n. 0059101-97.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 20/04/2018 do TJSP

Campinas

Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça de São Paulo.Ressalto

Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE CAMPINAS

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO DA CUNHA BERGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADALGISA LEDESMA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0019/2018

Processo 0059101-97.2012.8.26.0114 (114.01.2012.059101) - Processo Administrativo - Entidade - Internação - C.A.S.A.C.J. - Reinaldo Cirino Costa - Reinaldo Cirino Costa - F.P.E.S.P. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pela Promotora de Justiça da Infância e da Juventude, legitimado pelos artigos 95 e 201, inc. XI, do Estatuto da Infância e da Juventude, no termos dos artigos 95 e 97 e dos artigos 191 a 193, todos mesmo Estatuto, ofereceu representação para instauração de procedimento de apuração de irregularidades na entidade governamental denominada CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE JEQUITIBÁ - CASA JEQUITIBÁ. Alegou que ao longo de visitas de inspeção realizadas pelo Parquet e Defensoria Pública foi relatado pelos internos tratamento violento e ameaçador dos servidores, incluindo agressões físicas e verbais. Relatou também que o Diretor do Centro, Sr. Reinaldo, teceu comentários injuriosos contra a Promotora de Justiça. Aduziu que os internos sofreram maus tratos na gestão do então diretor, noticiando a proibição ao uso de chinelos de dedo (devendo permanecer o dia inteiro de tênis e meia), vedação à posse de bens pessoais, proibição de oração e de retorno obrigatório aos dormitórios após o almoço. Além disso, alegou que o Diretor impõe aos internos obrigação de permanecerem sentados por longas horas no chão do pátio, contando com a colaboração dos Coordenadores de Equipe e da Encarregada Técnica Sra. Yara B. Coragem Hoshino. O afastamento liminar do Diretor foi determinado a fls. 84. Devidamente citado, o Sr. Reinaldo apresentou contestação (fls. 139/149), alegando que as acusações decorrem de depoimentos unilaterais dos adolescentes, com induzimento das repostas por membro do Ministério Público. Admitiu ter recolhido objetos

pessoais dos internos, mas o fez em razão de conflitos dos próprios adolescentes. Asseverou que a insatisfação dos adolescentes com o Diretor representa desagrado com a própria medida, tanto que também fizeram oposição a seu antecessor, Sr. Abaré.A Fundação CASA, devidamente citada, apresentou resposta (fls. 157/180). Em preliminar, alegou perda do objeto e falta de interesse processual, diante do processo administrativo instaurado para apurar o ocorrido, de modo que o prosseguimento deste processo judicial, com o mesmo escopo, configuraria violação ao princípio ne bis in idem. No tocante à natureza do procedimento, alegou desvio por extrapolar o limite de apuração de irregularidades na entidade. No mérito, sustentou não ter sido comprovado o nexo de causalidade entre o fato narrado na representação e a atividade dos servidores, e também a ausência de danos infligidos aos adolescentes, cuja existência apenas se sustenta por manifestações unilaterais dos próprios adolescentes, visivelmente interessados na causa. Por fim, argumentou que seus servidores passam por constante capacitação, e que dispensam aos internos tratamento digno, de modo que as reclamações dos adolescentes apenas refletem sua irresignação com rigor da própria medida privativa de liberdade.Réplica a fls. 205/213, alegando que o procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento, previsto nos artigos 191 e seguintes do ECA, tem natureza administrativa, devendo respeitar o devido processo legal, porém sem o rigor das formalidades do processo civil. Sustentou também que os fatos apurados indicam violação aos deveres institucionais previstos no ECA, e por isso não se há falar em carência da ação.Despacho saneador a fls. 217/219, afastando as preliminares. Em audiências de instrução (fls. 281, 362/364, 665/673 e 699/702), foram ouvidas as testemunhas.As audiências de fls. 357/360 e 472/476 foram declaradas nulas (fls. 524), por irregularidade de intimação. Encerrada a instrução (fls. 699), foi aberto prazo para memoriais.O Ministério Público manifestou-se pela procedência da representação (fls. 704/712), argumentando que restou demonstrado o tratamento violento dispensado pelos agentes da Fundação, incluindo o próprio Diretor. Aduziu, ainda, que as agressões perduram por anos, sem sinais de mudança, e, portanto, requereu a aplicação de medida de advertência ao presidente da Fundação CASA, bem como o afastamento definitivo do Diretor da Unidade, Sr. Reinaldo.A Fundação CASA, em memoriais (fls. 713/719), reiterou a preliminar de perda do objeto e ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência, argumentando não terem sido provadas as agressões.A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar, e o fez reiterando as alegações da Fundação CASA (fls. 729).É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público, por meio da qual se pleiteia a cessação do regime de maus tratos e ofensas aos direitos fundamentais dos internos, imposto pelo Diretor, Sr. Reinaldo, e demais servidores do Centro CASA JEQUITIBÁ.As preliminares não prosperam. O presente feito não perdeu o objeto em razão da sindicância interna, que tem objeto distinto. Aqui se busca fiscalizar a regularidade do atendimento prestado aos adolescentes internados na Unidade da Fundação CASA, ao passo que na sindicância persegue-se a responsabilização institucional do servidor. Portanto, não há falar-se em bis in idem.Dessa forma, o presente procedimento se mostra necessário e adequado a verificar a atuação da equipe de atendimento da entidade, que não pode desviar-se da legalidade e dos fins a que se destina, sob pena de configuração de grave irregularidade, passível de apuração nos termos dos artigos 95 a 97 e 191 a 193, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Nesse passo, tem-se que a representação está em conformidade com o que estabelece o art. 191, do ECA, sem desrespeitar o devido processo legal e o direito de defesa, quer da entidade de atendimento, quer de seu servidor, que foi citado para resposta e acompanhamento do feito porque houve pedido de afastamento que interfere diretamente em sua esfera jurídica.Cabe ressalvar, ademais, que a ausência de apresentação de memoriais por parte do Advogado do Sr. Reinaldo em nada viola o devido processo legal. Isso porque o Defensor constituído foi devidamente intimado para comparecimento à audiência de instrução realizada em 11/04/2016 (fls. 680), quando se deferiu prazo para apresentação de memoriais. Assim, era ônus da defesa informar-se sobre a audiência realizada e ficar a par do prazo ali determinado. Nesse sentido: REsp 981.313/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 09.10.2007, DJ 03.12.2007.Com esses esclarecimentos, o afastamento das preliminares é medida que se impõe. No mérito, a representação sustenta a ocorrência de tratamento desrespeitoso, ameaçador e por vezes violento por parte dos servidores, em caráter permanente, no período de 11 de julho de 2012 a 08 de agosto de 2012. Dentre outros atos, aponta a obrigatoriedade dos internos se manterem calçados durante todo o dia e sentados no chão sempre que se encontravam sem atividades. Alega também a retirada de objetos pessoais da posse dos adolescentes (fotografias, cartas e bíblia) e a proibição da realização de orações e higiene bucal após o almoço. Em Juízo, as alegações foram confirmadas pelos ex-internos E. (fls. 384) C. (fls. 287), S. (fls.700), G. (fls. 701). E. S. de S. informou que as agressões dos funcionários existiam desde a direção do Sr. Abaré predecessor do Sr. Reinaldo (fls. 285). Pessoalmente era agredido pelos funcionários Srs. Alexandre e Caio, que interromperam a hostilidade após a nomeação de outro diretor, Sr. Fabiano. Relata ainda que durante a gestão do Sr. Reinaldo era costumeira a “formação” no período da noite, permanecendo sentados no pátio da unidade das 19 às 22 horas, todos os dias. Por fim, disse que o diretor falava para os internos ter em sua mão a Promotora de Justiça.O ex-interno, C. P. J. também alegou ter sofrido agressão do funcionário Alexandre, ao longo da gestão do Sr. Reinaldo (fls. 287). Alegou que após a nomeação do Sr. Reinaldo as regras se tornaram mais rígidas, o que incluía a “formação” no pátio da unidade por longas horas. Diferentemente, alega que as violências se iniciaram com Sr. Reinaldo, e não na gestão anterior. M. A. P. (fls. 289) relatou ter testemunhado agressões do Sr. Reinaldo contra interno da unidade.No mesmo sentido, têm-se os depoimentos de S. e G. (fls. 700/701 mídia digital). Ambos confirmam o tratamento violento dispensado pelos funcionários, e pelo próprio Diretor, Sr. Reinaldo.Soma-se às versões dos adolescentes, o depoimento da Defensora Púbica, Dra. Monica Godano Schlodtmann (fls. 283) que, em visita à Unidade em 30/07/2012, ouviu relatos de agressões provenientes do próprio Diretor, Sr. Reinaldo. Informaram também acerca das difamações endereçadas à Promotora de Justiça. Foi juntada a ata da respectiva visita realizada (fls. 296/299).A vítima protegida negou ter presenciado agressões, mas informou que o Sr. Reinaldo mantinha postura autoritária e enérgica, chegando, por vezes, a hostilizar os adolescentes (fls. 564 mídia digital).De outra sorte, a servidora Yara Bernardes Coragem Hoshino negou as agressões. Informou que durante a direção do Sr. Reinaldo não observou a imposição de um regime de tratamento violento, tampouco as alegações de difamação contra a Promotora de Justiça. Apenas admitiu que houve casos de tênis em tamanho errado, situação que foi prontamente corrigida.Por fim, R., que também estava internado na unidade à época dos fatos, disse nada se recordar (fls. 665 mídia digital).Pois bem.Releva notar que o contexto pelo qual passava a unidade à época dos fatos era extremamente conturbado. O clima era de permanente tensão entre funcionários e internos, os quais se agrediam reciprocamente.Foi nesse período, em momento de maior agravamento, que se deflagrou a rebelião ocorrida em meados de 2010 - objeto da representação nº 200058-64.2013.8.26.0114 -, evento que já denunciava a insustentável situação da unidade.Nessas circunstâncias, as trocas de diretores eram constantes, e quase nunca tranquilas. Isso porque cada gestão tentava solucionar a seu modo os tumultos que ocorriam na unidade, impondo novas regras e determinações, que acabavam por esbarrar na animosidade das partes.Com o Sr. Reinaldo, não foi diferente. Empossado no cargo, impôs gestão mais rígida, a fim de tentar controlar os adolescentes. Extrai-se de sua própria defesa que foram retirados dos dormitórios pertences pessoais dos jovens, incluindo bíblias, fotos e cartas, tudo para se evitar conflito entre eles (fls. 143).A Fundação CASA também tornou inconteste a permanência dos adolescentes no pátio da unidade durante o período sem atividade, na referida “formação” (permanência dos adolescentes sentados, ordenados em fila no pátio da unidade, sob vigilância dos agentes socioeducadores da unidade), em decorrência de

incidente anterior.A par dessas confissões, os depoimentos dos adolescentes convergem em apontar o emprego de tratamento de extrema rigidez, notadamente pela submissão frequente da “formação”, que durava horas, nas quais o Diretor Sr. Reinaldo se aproveitava para ostentar sua posição de autoridade perante todos, com discursos e ameaças.Verifica-se, outrossim, que as práticas da nova gestão acabaram por dar vazão aos ressentimentos dos servidores, que se sentiram autorizados a constranger os adolescentes, o que inclusive foi confirmado pelo depoimento da vítima protegida.Acerca das injurias endereçadas à Promotora de Justiça, a despeito de não se ter demonstrado o exato teor das declarações do Diretor, restou comprovado se tratar de parte de seu artifício de controle do centro. Buscando o descrédito da Promotora, tentava diminuir seu papel de fiscalizadora, bem como concentrar em si maior autoridade sobre os eventos ocorridos naquela unidade. Afinal, inseguros sobre a efetividade da atuação do Ministério Público, os adolescentes se manteriam silentes sobre eventual abuso, importando em verdadeiro atentado ao acesso à justiça.Em suma, diante os depoimentos prestados, muitos deles corroborados inclusive pelas manifestações de defesa, é seguro apontar que as práticas alegadas na representação foram de fato impostas pelo Sr. Reinaldo como meio de firmar sua figura de autoridade, visando estabilizar o Centro. Todavia, diferentemente do que entende a defesa, as medidas extrapolaram a legalidade e acabaram por atropelar direitos e garantias dos internos. É cediço que a medida socioeducativa de internação tem na privação de liberdade sua principal característica. Também não se desconhece que a privação da liberdade implica em outras imposições, consectário do rigor da medida, podendo-se citar a determinação de horários, a uniformização, a obrigatoriedade da escolarização, entre outras.Daí não se permite concluir pela imposição de qualquer restrição a esses jovens, sobretudo quando desacompanhadas de justificativa razoável e proporcional. É isso inclusive o que está expresso no ECA, em seu artigo 94, II.Com efeito, obrigar jovens a permanecerem sentados por 3 (três) horas diárias, subtrai-lhes fotos pessoais e outras lembranças de suas identidades, e confundi-los em seu legítimo meio de acesso à justiça são, induvidosamente, práticas que ultrapassam a legitimidade da força estatal, violando direitos e garantias dos adolescentes . Ainda que não tenha sido comprovada agressão física, não se olvida que a rotina imposta pela direção do Sr. Reinaldo violou direitos dos adolescentes. Em verdade, ao tomar iniciativas de enorme rigor, no afã de controlar a unidade e seus internos, o Sr. Reinaldo acabou avançando no uso regular da força e acabou por submeter os internos a tratamento degradante, que ultrapassa o escopo e os limites do cumprimento da medida. Por conseguinte, forçoso concluir pela presença de irregularidade no Centro, que não preservou ambiente saudável, com respaldo aos direitos e garantias dos adolescentes nele custodiados. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar, com fulcro nos artigo 94, I, II, IV, 97, I, a e c e 193, § 4º, todos do ECA, o AFASTAMENTO DEFINITIVO DO DIRIGENTE REINALDO CIRINO COSTA do CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE JEQUITIBÁ - CASA JEQUITIBÁ, e aplicar a medida de ADVERTÊNCIA à FUNDAÇÃO CASA, na pessoa de seu presidente, Sr. MÁRCIO ELIAS ROSA. P.I.C. - ADV: MAGNA APARECIDA DA SILVA (OAB 278800/SP), PEDRO LUIZ NEVES FREIRE (OAB 254942/SP), NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (OAB 84809/SP), CLEUNICE APARECIDA VALENTIM BASTOS PITOMBO (OAB 98600/SP), GISELLE GABRIELLE DE ANDRADE MOREIRA DA SILVA (OAB 263034/SP), EVELYN GONZALEZ GAGLIARDI (OAB 271117/SP), RENATO LUIZ MONDELLI STANCATTI (OAB 276450/SP), KELLY BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 252646/SP), LUIZ PANSANI JUNIOR (OAB 286228/SP), RAQUEL NUZZI BARBOSA ROZENBLUM (OAB 286722/SP), OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 293608/SP), HOSANA PEREIRA DE JESUS SILVA (OAB 298038/SP), FRANCIELLY BASSO DA SILVA (OAB 306787/SP), VANESSA WOHNRATH JUSTINO GOMES (OAB 313824/ SP), LUIS FRANCISCO PRATES (OAB 361759/SP), ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA FONSECA (OAB 247570/SP), LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 196299/SP), NILTON DE BRITO GOMES (OAB 144683/SP), PAULO AUGUSTO DE BARROS (OAB 152522/SP), LAIRA BEATRIZ BOARETTO (OAB 160933/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), RODRIGO DALLA DÉA SMANIA (OAB 180822/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP), ANDRE ANDRETTA BATISTA (OAB 252599/SP), ANDREZZA MARIA BASILIO DA SILVA (OAB 201776/SP), AURÉLIO FATTORI (OAB 210160/SP), HALSE MICHELLINE TAVARES COELHO (OAB 212552/SP), THIAGO CARDOSO GREGORIO (OAB 227847/SP), BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB 235967/SP), PAULA TROIAN DO IMPERIO RIGUE (OAB 237651/SP), THATIANA DAVID BORGES (OAB 251764/SP)