Andamento do Processo n. 0001523-64.2011.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 23/04/2018 do TJPE

INTERIOR

Carpina - 1ª Vara

Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina

Juiz de Direito: Rildo Vieira da Silva (Titular)

Chefe de Secretaria: Erik Epifânio Fonseca

Data: 20/04/2018

Pauta de Sentenças Nº 00008/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00063

Processo Nº: 0001523-64.2011.8.17.0470

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: JOSE BARBOSA DE LIMA

Advogado: PE028806D - GERLANE BATISTA DE OLIVEIRA

Requerido: Prefeitura Municipal de Carpina

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINAFÓRUM DR. JOSÉ GONÇALVES GUERRAAv. Presidente Getúlio Vagas nº 595, Bairro: Santa Cruz - CEP.: 55.819-904. Fone: (81) 3622-8624. Processo nº 0001523-64.2011.8.17.0470SENTENÇA JOSÉ BARBOSA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Cobrança contra o MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO-PE, também devidamente qualificado nos autos, através da qual aduz que que foi servidor público municipal desde 10/02/1986 até 30/06/2009, quando se aposentou, na função de vigilante e que o réu deixou de lhe pagar algumas verbas trabalhistas, dentre as quais, o direito ao recebimento de horas extras, vez que não possuía intervalo intrajornada, bem como o pagamento de suas férias durante 2004 a 2009, licença-prêmio, adicional noturno, repouso semanal remunerado em dobro, depósitos de FGTS, indenização por aviso prévio e multa prevista na CLT, e, ainda, pagamento pelos danos morais sofridos. Diante disso, requereu o pagamento por parte do município réu de todos os seus direitos trabalhistas devidos e a total procedência da presente ação. Juntou documentos. Devidamente citado, o município réu apresentou contestação nas fls. 47/55, através da qual aduziu a prejudicial de prescrição e, no mérito, alegou que a parte autora trabalhou em regime de escala de horário, com uma hora de intervalo, trabalhando dia sim outro não, em decorrência desse regime de trabalho, não faz jus a horas extras, tampouco a repouso semanal remunerado e valor dobrado do dia trabalhado em feriados. Alegou ainda que o autor recebeu todos os créditos relativos às férias que requer na ação, o mesmo ocorreu quanto ao pagamento das licenças-prêmio e do adicional noturno. Diante disso, por entender também ser incabível os danos morais, requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 56/107. O autor juntou novos documentos nas fls. 110/136. Após prolação de sentença na Justiça do Trabalho e a interposição de recursos pela parte ré, o TRT-PE, por meio das fls. 260/269, reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta justiça comum. Parecer ministerial dando conta da desnecessidade de sua intervenção no presente feito (fl. 288). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, vez que a questão controvertida é unicamente de direito. O município demandado arguiu o instituto da prescrição como prejudicial do mérito. É sabido que nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. do Decreto nº 20.910 de 1932. Nesses casos, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio à propositura da ação. In casu, pleiteia a parte autora verbas trabalhistas referente ao período compreendido entre 10/02/1986 a 30/06/2009. No entanto, considerando que a ação foi ajuizada em 22/11/2010, verifica-se, de acordo com o prazo quinquenal, que os créditos relacionados a antes do dia 23/11/2005 foram alcançados pela prescrição. Por conseguinte, acolho parcialmente a prejudicial de mérito. Passo ao exame do mérito da causa. Compulsando os autos, vislumbro que o autor, à época que não foi atingida pela prescrição, 23/11/2005, era funcionário público na qualidade de servidor público municipal, sendo regido pelo seu estatuto e não pelas implicações constantes na CLT, conforme Lei Municipal nº 30/1.993, pois, nos casos em que a contratação de servidor se deu antes da promulgação da CF/1988, o qual passou a prever a necessidade, como regra, de concurso para ingresso no serviço público, poderá haver a transmutação do regime atual para o estatutário sem qualquer necessidade de diferenciação entre os funcionários transmutados e os concursados, devendo ser respeitados apenas o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, o que não existia no presente caso, tendo em vista que a contratação do autor ocorreu há aproximadamente menos de dois anos antes da promulgação da CF/1988. Assim, não há o que se falar em condenação da multa por atraso nas verbas rescisórias prevista na CLT, tampouco pagamento de aviso prévio. Ressalta-se que a Carta Magna, no art. 39, § 3º, possibilita estender aos servidores públicos os direitos garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, estando assim contemplados os direitos requeridos pela parte requerente da presente ação, cabendo apenas a comprovação da existência desses direitos por parte de quem os pleiteiam para que ocorra a sua devida concessão por meio dos órgãos públicos, no caso, a fazenda municipal. Da análise dos autos, apesar de comprovado os vínculos entre autor e réu, entendo que a parte autora se desincumbiu apenas em parte do ônus probatório de suas alegações, pois, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte demandante tenha laborado em regime extraordinário, o que leva a crer que tenha laborado, de fato, em forma de escala, onde o tempo em que perpassa sem laborar se afigura como compensação das referidas horas trabalhadas a mais no último dia por ele laborado, não fazendo jus ao pagamento de horas extras por parte da Administração Pública, nesse caso. É cediço o entendimento acima esposado, pelos mesmos motivos, também quanto aos direitos a repouso semanal remunerado e as dobras salariais dos dias trabalhados em domingos e feriados, devendo então tais pedidos serem julgados improcedentes. Por outro lado, a parte ré, apesar de não se opor ao pedido de adicional noturno, alega em sua contestação efetuar devidamente o pagamento ao demandante. Ocorre que, tal argumento não se sustenta, pois o demandado não acosta aos autos qualquer documento comprovando tal pagamento, ao revés, das fichas financeiras acostadas aos autos nas fls. 113/136 não se vislumbra o pagamento do referido adicional. Diante disso, tal pedido deve ser julgado procedente. Quanto ao Pedido relativo ao pagamento das férias juntamente com o acréscimo do terço constitucional correspondente, analisando as mesmas fichas financeiras, só se vislumbra a sua concessão no período atingido pela prescrição, mas nunca depois, o que permite a conclusão de que o autor não gozou suas férias relativo ao período laborado entre 23/11/2005 a 30/06/2009, devendo então ser transformadas em pecúnia, acrescida de seu terço. Quanto ao pedido de quinquênio, há comprovação nos autos do pagamento em parte do período e, com relação ao período ausente de pagamentos, considerando apenas a data que não foi atingida pela prescrição (23/11/2005 a 30/06/2009), pode se concluir que não houve a integralidade do prazo de 05 anos para a concessão do referido benefício, não sendo então devido. O mesmo ocorre com o pleito de licença-prêmio. No que se refere ao pagamento da reparação dos danos morais suportados pelo autor, entendo cabível no presente caso, pois o demandante, ao se ver privado de verbas precipuamente de natureza alimentar, bem como ser privado de seu direito previsto em lei de descanso de um mês a cada ano trabalhado, tem sua saúde física e conduta do réu geram inúmeras outras ocorrências que fogem do mero dissabor cotidiano, atingido o trabalhador diretamente em sua paz de espírito e equilíbrio mental, merecendo assim o autor da conduta ilícita ser responsabilizado por tais danos.Nas situações em que o consumidor é exposto à insegurança, levado a grande abalo emocional que foge da esfera comum, incide a tutela à situação jurídico-subjetiva para reparação desses danos de índole extrapatrimonial.Se não bem configurado o dano moral decorrente de violação a direito da personalidade, encontra-se patentemente configurado o dano extrapatrimonial pelas razões acima expostas, tal dano, como dano injusto, deve ser reparado. O dano moral resulta de lesão a direito da personalidade do cidadão ou a qualquer aspecto da existencialidade do ser humano, tutelado pela cláusula

de proteção à dignidade humana prevista como fundamento da RFB, no art. inc. III da CF. Diante dessas considerações, tendo em vista que a vítima não teve grandes repercussões em sua vida e em sua saúde, considerando, ainda, as funções compensatória e pedagógica da reparação, assim como a condição pessoal da parte autora da ação e do réu, entendo justo e razoável a fixação do valor da reparação compensatória em R $ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, por tudo o que até aqui analisei, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora no sentido de:a) RECONHECER A PRESCRIÇÃO dos créditos relacionados a antes do dia 23/11/2005;b) NÃO ACOLHER os pedidos de Pagamento de Jornada Extraordinária (Horas Extras) e seus acessórios, Repouso Semanal Remunerado, Horas Extras em face da não concessão do intervalo, dobras salariais nos domingos e feriados, licença-prêmio e quinquênios, condenação em multa prevista na CLT, aviso prévio indenizado e depósitos de FGTS;c) ACOLHER os pedidos de pagamento de Adicional Noturno, levando em conta o prazo não atingido pela prescrição, bem como o pagamento das férias não gozadas relativas aos períodos de 2005/2006 (proporcionais), 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 (proporcionais, levando em conta a aposentadoria concedida), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo sobre tais verbas incidir juros de 1% a.m. a partir data da citação e correção monetária a partir de cada mês/ano no qual houve ausência de pagamento;a) CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU ainda a pagar a parte autora, a título de reparação por Danos Morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este devidamente acrescido de correção monetária, conforme tabela da ENCOGE e de juros legais de 1.0% ao mês, incidentes a partir da data da citação; CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ficam estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. Ao tempo em que EXTINGO o presente processo nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Diploma Processual Pátrio. P.R.I. Carpina, 16 de abril de 2018. Rildo Vieira da SilvaJuiz de Direito

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