Apelação Cível n. 5124535.72.2016 - 23/04/2018 do TJGO

6A CAMARA CIVEL

PAUTA N. 13/2018 ORDINARIA

DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2018 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

SALA: SALA DE SESSOES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 19/04/2018 11:52:16

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5173760.49.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

POLO PASSIVO : JULLIHA OLIVEIRA FREITAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVG. PARTE : 38076 GO - MARCELO DOMINGOS DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5173760.49.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADA: JULLIHA OLIVEIRA FREITAS

RELATORA : DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

DECISÃO LIMINAR

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, qualificada e representada, interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Lusvaldo de Paula e Silva, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, ( 5258724.50.2017.8.09.0051 ) intentada por JULLIHA OLIVEIRA FREITAS, menor impúbere, representada por sua genitora, em desfavor da agravante.

Apura-se dos autos que o juízo singular proferiu a decisão ora recorrida, evento 01, doc. 06, por meio da qual deferiu o pedido liminar pleiteado pela autora/agravada, para disponibilização de exame, pela Seguradora de Saúde requerida/agravante, denominado Análise Genômica por Sequenciamento e Exoma, nestes termos:

“(…) Ora, sabido é que quando se adere a um plano de saúde, o objetivo maior do contratante é ter ao seu dispor assistência médica capacitada e especializada de acordo com as necessidades do paciente. Logo, negar o exame prescrito pelo médico da autora, quando essencial para garantir a saúde e o pleno desenvolvimento de uma criança, revelase, prima facie , medida abusiva, devendo, portanto, ser coibida. Ademais, mostra-se irrazoável a negativa por parte da Cooperativa, na medida em que não pode o paciente ser privado de receber diagnóstico e tratamento adequado. Destarte, ainda que o exame vindicado não conste no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), isso não retira a necessidade de sua realização, notadamente porquanto indicado por profissional habilitado (TJGO,2a CC, AI n. 143612-14.2016.8.09.0000, Rel. Dr (A). Maurício Porfirio Rosa, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de

29/07/2016). (…) Ante todo o exposto, vislumbro probabilidade do direito, mormente sendo a saúde e a qualidade de vida de uma criança os bens jurídicos aqui tutelados. De igual forma, reputo consubstanciado o periculum in mora, já que a Autora necessita de um diagnóstico para iniciar o tratamento o quanto antes, não sendo inoportuno lembrar que sua irmã faleceu em tenra idade e com quadro semelhante, sem causa identificada (cf. Ficha de Solicitação de Exames de Genética – evento nº 13, arq. 2). (…) Assim, presentes todos os requisitos do art.3000 doCPCC, JULGO PROCEDENTES (S) O (S) PEDIDO (S) DE ANTECIPAÇÃO e em decorrência disso determino à Ré (OBRIGAÇÃO DE FAZER) que autorize a realização do exame requisitado, bem como dos demais correlatos à doença em tela. Logo, determino seja expedido mandado de citação e intimação à parte ré, dando-lhe ciência acerca da existência desta ação e para que cumpra a antecipação objeto do parágrafo acima no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (art. 536 c/c art. 537) .

Inconformada, a Seguradora de Saúde requerida interpôs o presente Agravo de Instrumento, a alegar, inicialmente, que o juízo singular teria proferido decisão extra petita, a ressaltar que “o juízo a quo extrapolou ao proferir decisão contida no evento nº 15, eis que não houve a formulação de pedido nos autos para a concessão de tutela para “demais exames correlatos à doença em tela”, o que configura grave error in procedendo, um vício formal da própria decisão objeto do presente, que desde já requer sua anulação.”, fl. 06.

Adiante, destacou que o caso em tela não requer urgência ou emergência, a aduzir que “indubitável que o presente caso não se enquadra em urgência, pois a agravada não sofreu acidente pessoal nem se enquadra na existência de complicações do processo gestacional. Ademais, também não é emergência, pois que, não há qualquer declaração expressa e/ou anotação em qualquer guia de internação apresentada que indique o atendimento demandava caráter de urgência ou emergência.”, fl. 10.

Defendeu que não haveria os requisitos ensejadores da tutela antecipada requerida na inicial, a salientar que “não restou provado, no caso em apreço, o periculum in mora ou fumus boni iuris, já que se trata de um caso de cobertura de tratamento excluído da cobertura contratual e tampouco prevista na Lei 9.656/98, ao contrário do que foi aduzido na sua concessão, não havendo para se cogitar, por tal razão, do receio de que a espera pela decisão judicial de mérito possa lhe causar um dano grave ou de difícil reparação.”, fl. 11.

Pontuou, ainda, que a decisão recorrida “esbarra na inequívoca irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os gastos com o exame serão exorbitantes para a agravante, que pagará por serviços não previstos em contrato, tendo de suportar despesas extracontratuais deferidas na liminar.”, fl. 12.

Requereu, dessa forma, a concessão do efeito suspensivo bem como o

acolhimento da preliminar de decisão extra petita, e, no mérito, o provimento recursal para que a agravante não seja compelida a arcar com o exame médico solicitado na peça de ingresso, nos termos de suas razões.

Juntou documentos no evento 01, incluindo o preparo recursal.

Em suma, é o relatório. Passo à decisão.

Na nova redação conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, o legislador instituiu o agravo por instrumento apenas para as hipóteses taxativas ali elencadas, especialmente para aquelas que versam sobre provimentos jurisdicionais de urgência ou quando houver perigo iminente de que a decisão de primeiro grau venha a causar lesão grave e de difícil ou incerta reparação.

Vale ainda ressaltar que, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, foi mantida a faculdade conferida ao relator de conceder efeito suspensivo ou, ainda, deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela pleiteada, nos casos expressamente admitidos em lei.

Desta forma, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, mister se faz demonstrar os requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e o fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar.

No caso, observo que tais requisitos não se encontram evidenciados uma vez que, a princípio e, diante de uma análise perfunctória do caso trazido a lume, a decisão recorrida atendeu aos requisitos ensejadores da tutela antecipada requerida na inicial, uma vez que, não restou demonstrado nos autos que o exame específico de sequenciamento de genoma estaria, de forma clara para a contratante, excluído da contratação havida entre as partes, já que, apenas, evidenciou-se que o referido exame não constaria do rol de cobertura mínima prevista em resolução da Agência Nacional de Saúde.

Aliado a isto, por meio do Parecer Técnico nº 956/2016, da Câmara de Saúde do Judiciário, constatou-se a gravidade da doença suportada pela menor, a justificar a premente necessidade de realização do exame médico, a evidenciar o periculum in mora que permeia o caso em análise. Ademais, a medida não me parece irreversível, já que os custos do procedimento poderão ser revertidos em favor da agravante, de modo que a manutenção do decisum, enquanto discutido o mérito recursal , é medida que se impõe.

Isto posto, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, até a decisão final a ser proferida.

Dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa.

Intime-se a agravada para que, querendo, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC/2015, apresente contrarrazões.

Ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça.

Após, incontinenti, volvam-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 18 de abril de 2018.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

105/CR

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 19/04/2018 09:34:12

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0461426.41.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARCELO SENJU

POLO PASSIVO : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARCELO SENJU

ADVG. PARTE : 31452 GO - DANIELLE ESPÍNDULA MACHADO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0461426.41.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

EMBARGADO : MARCELO SENJU

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

DESPACHO

Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração apresentados por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (movimentação nº 23).

Após, venham-me conclusos para decisão.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Goiânia, 16 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/04/2018 12:52:43

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5163288.86.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BRB - BANCO DE BRASILIA

POLO PASSIVO : AMILTON ALVES FERNANDES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRB - BANCO DE BRASILIA

ADVG. PARTE : 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

PARTE INTIMADA : AMILTON ALVES FERNANDES

ADVGS. PARTE : 20872 GO - LUCIANA LUIZA DE CASTRO AZEVEDO

22836 GO - ALCIDES NETO GUIMARÃES FRANCO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5163288.86.2018.8.09.0000 (PJD)

COMARCA DE TRINDADE

AGRAVANTE: BRB - BANCO DE BRASÍLIA

AGRAVADO: AMILTON ALVES FERNANDES

RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRB - BANCO DE BRASÍLIA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Comarca de Trindade, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Excessiva Onerosidade (5380450.85.2017) proposta por AMILTON ALVES FERNANDES.

Extrai-se dos autos que o agravado ingressou com a aludida ação, alegando ter contraído empréstimos com diversas instituições financeiras, dentre elas a agravante, pelo que postulou a suspensão dos descontos pelo tempo em que comprometer mais que 30% (trinta por cento) de seus proventos líquidos, o que lhe foi deferido na decisão agravada (evento 4, na origem), nos seguintes termos:

“(…). Adiante, passando incontinenti à análise do pedido de urgência formulado, entendo que os argumentos despedidos na petição inicial – no sentido de determinar às instituições financeiras requeridas a suspensão dos descontos em contracheque dos empréstimos contraídos pelo autor – devem ser acolhidos, ao menos em parte, por ser essa a orientação massiva do Superior Tribunal de Justiça e da nossa Egrégia Corte Goiana.

Isso porque tem se entendido que deve haver uma ponderação entre o direito à satisfação do crédito por parte das instituições financeiras e o direito do consumidor de manter o mínimo de sua renda desembaraçada para custear despesas básicas com saúde, alimentação, etc.

Esse mínimo desembaraçado tem sido adotado como sendo 70 % da

renda líquida do consumidor.

(…).

Partindo deste raciocínio, tem-se que autor aufere renda líquida oriunda de aposentadoria no importe de R$ 5.379,05, e que os descontos dos empréstimos em seu contracheque somam a cifra de R$ 2.818,48, isto é, facilmente se infere que os descontos efetuados suplantam o limite de 30% fixado jurisprudencialmente, comprometendo 52% da sua renda líquida.

Deste modo, como o autor não intenta esquivar-se de adimplir o seu débito, mas apenas busca uma forma mais justa e menos gravosa de fazê-lo, CONCEDO A MEDIDA DE URGÊNCIA VINDICADA, visando, acima de tudo, manter o autor com renda mínima capaz de prover as necessidades básicas de sua família, e DETERMINO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE AO PATAMAR DE 30% DA SUA RENDA LÍQUIDA.

Ainda, em consequência do esposado, determino a abstenção da inscrição do CPF do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos ora discutidos, sob pena de multa de R$ 500,00/dia, limitado o montante da astreinte a R$ 5.000,00.

Oficie-se à fonte pagadora para que cumpra integralmente a presente decisão.”

Inconformada, a instituição financeira interpôs o presente recurso. Em suas razões (evento 1, arquivo 1), argumenta que o requerente assumiu livremente seus débitos, ciente dos encargos incidentes, em observância ao princípio da autonomia da vontade.

Destaca que “não pode o judiciário, a fim de suprir o descontrole do autor legislar para estabelecer limites aos descontos incidentes” (p. 10).

Sustenta estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso, pelo que requer a imediata suspensão da decisão agravada e, no mérito, o provimento do presente recurso, de modo a excluir a limitação dos descontos que ocorrem no contracheque do agravado.

Instruiu a petição recursal com os documentos anexados ao evento 1, incluído o preparo (arquivo 8).

Éo relatório. Passo à apreciação do pedido.

Na redação conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, o legislador instituiu o agravo por instrumento apenas para as hipóteses taxativas ali elencadas, especialmente para aquelas que versam sobre provimentos jurisdicionais de urgência ou quando houver perigo iminente de que a decisão de primeiro grau venha a causar lesão grave e de difícil ou incerta reparação.

Vale ainda ressaltar que, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, foi mantida a faculdade conferida ao relator de conceder efeito suspensivo ou, ainda, deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela pleiteada, nos casos expressamente admitidos em lei.

Desta forma, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, mister se faz demonstrar os requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e o fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar.

Em análise do pedido e da documentação acostada aos autos e, atenta às peculiaridades do caso, em que pese visualizar o perigo de dano, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade no direito deduzido em Juízo. Observados os elementos fáticoprobatórios até então colacionados aos autos e respeitados os limites objetivos deste recurso, não mostra viável o deferimento da pretendida medida liminar, uma vez ausente a imprescindível demonstração da mencionada probabilidade do direito invocado, haja vista que é necessário uma análise mais aprofundada dos fatos.

Dessa forma, com fulcro no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto.

Oficie-se o Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (artigo 1.019, inciso I do CPC/15).

Intime-se o agravado, na pessoa de seu advogado, para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Goiânia, 18 de abril de 2018.

DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

106/CR

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 19/04/2018 09:34:16

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5124535.72.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento do Juizado Especial Cível

POLO ATIVO : EMILIO BUFAICAL CARDOSO

POLO PASSIVO : GRUPO JOSE FERREIRA PIRES FILHO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : EMILIO BUFAICAL CARDOSO

ADVG. PARTE : 28411 GO - FERNANDO ANTÔNIO COSTA FRANCO

PARTE INTIMADA : GRUPO JOSE FERREIRA PIRES FILHO

ADVG. PARTE : 12915 GO - MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5124535.72.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : JFW PARTICIPAÇÕES LTDA

APELADO : EMÍLIO BUFAIÇAL CARDOSO

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

DESPACHO

Segue o julgamento nos autos conexos nº 5185208.31.2016.8.09.0051.

Intimem-se.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/04/2018 09:34:13

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5515164.41.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : VALTEMBERG GOMES OLIVEIRA

POLO PASSIVO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VALTEMBERG GOMES OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 32780 GO - HEBER SILVA PRADO

PARTE INTIMADA : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

ADVG. PARTE : 15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5515164.41.2017.8.09.0000

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : VALTEMBERG GOMES OLIVEIRA

AGRAVADO : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. I. Nos termos do art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Caso o Magistrado entenda que inexistem indícios a ensejar o deferimento do pleito de assistência judiciária, deve determinar a prévia intimação da parte para que comprove de forma efetiva a necessidade de ser beneficiado com a justiça gratuita. III. No caso, o juiz singular indeferiu de plano o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça formulado pelo requerente/agravante, de modo que deve ser cassada a decisão combatida, a fim de determinar a intimação do autor para comprovar que faz jus ao referido benefício. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO V, LETRA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

VALTEMBERG GOMES OLIVEIRA , inconformado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Hamilton Gomes Carneiro, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório c/c Reparação por Danos Morais , ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. , interpõe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com requerimento de atribuição do efeito suspensivo, visando obter a reforma do decisum.

O presente recurso foi interposto em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de assistência judiciária, nos seguintes termos

In verbis:

No presente caso, não se pode inferir dos documentos juntados

pelo autor que sua situação financeira restaria comprometida com o pagamento das custas processuais. Ao contrário disso, as declarações e documentos colacionados aos autos afastam a incapacidade financeira sustentada. Além do mais, não trouxeram comprovantes de seus gastos necessários e despesas mensais, a fim de demonstrar o comprometimento de suas rendas. Conforme já decidiu o guardião da Constituição Federal, o Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, as custas judiciais constituem tributo, ou, mais especificamente, taxa devida para a remuneração dos serviços judiciários. Assim, o interesse público envolvido no recolhimento do tributo, por si só, já autorizaria o Magistrado a exercer esse juízo de valor prévio [...]

Assim, resta-me apenas INDEFERIR os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em primeiro lugar , porque o benefício deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam, o que não ficou claro na presente demanda. Em segundo lugar , embora o autor faça a alegação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, não juntou nenhum documento aos autos para formar prova robusta de sua alegação. Ademais, além de comprovantes de rendimentos, deveria ter juntado as despesas básicas do lar, como conta de água e telefone, com o escopo de fazer o paralelo entre o que ganha, bem como o que gasta mensalmente, a fim deste Juízo formar seu convencimento sobre a real necessidade do pleito. Em terceiro lugar , o requerente declara que não possui condições de arcar com as custas processuais, tendo em vista interferirá no sustento próprio e de suas famílias. Entretanto, não juntou nenhum documento nos autos comprovando quem são as pessoas que possuem dependência financeira, em suas famílias, sendo mantidas por ele. Em quarto lugar, por fim , as custas não são altas, mas proporcionais ao valor da causa.

Assim, com base nos argumentos já expendidos, determino a intimação da parte autora recolher as custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Novo Código de Processo Civil.

Como dito, por não resignar-se com o conteúdo do decisório prolatado, VALTEMBERG GOMES OLIVEIRA interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento.

Em sua petição de razões, argumenta que informou devidamente sua hipossuficiência econômica.

Alterca que, para a finalidade perfilada, fez juntar declaração de insuficiência financeira e comprovação de ausência de registro de emprego na sua carteira de trabalho.

Com essas considerações, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso manejado, a fim de obter o benefício da justiça gratuita.

Preparo dispensado, em razão do tema recursal.

O pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso foi deferido (evento nº 04).

A parte agravada fez juntar contraminuta na qual requer o não conhecimento do recurso, ao argumento de que desacompanhado de preparo, ou o seu desprovimento, dada a ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante (evento nº 09).

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em prefácio, cumpre-me afastar de pronto a questão preliminar arguida pela parte recorrida na medida em que, segundo a literalidade da regra insculpida no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento (...).

Deste molde, não há que se julgar deserto o recurso de agravo de instrumento veiculado contra a decisão interlocutória que indeferiu a referida gratuidade.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita... Na compreensão de não haver lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) (REsp 1559787/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)

Dito isso e, por julgar presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso V, letra A, do Código de Processo Civil, eis que a decisão vergastada mostra-se contrária à Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça.

Cumpre esclarecer que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. REFORMA DA

DECISÃO. 1 - O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis e, como tal, deve permanecer adstrito à pertinência da decisão atacada, posto que o mérito da lide deve ser apreciado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2 - Na hipótese dos autos, constata-se que o pedido de recálculo do benefício previdenciário funda-se na alegação de equivocado reenquadramento funcional efetivado pelo município, de sorte que, caso seja eventualmente acolhida a alegação do autor, incumbiria também ao município arcar com os efeitos decorrentes da sentença, circunstância que justifica a sua manutenção no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 56897-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2097 de 25/08/2016) Grifei

Conforme relatado, a pretensão recursal cinge-se à obtenção da assistência judiciária, sob fundamento de estar o agravante obstado de litigar sem o referido benefício.

Pois bem.

Ab initio, convém ressaltar que o propósito da Lei Especial nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.

Seguindo esta linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Outrossim, o artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente, vejamos:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita

aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Sintonizando-se com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25, no qual também prevê a imprescindibilidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, verbis:

Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Neste contexto, depreende-se da Constituição Federal, e do posicionamento acima sumulado, que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado.

Não obstante, ainda que indene de dúvida a possibilidade do indeferimento do pleito nominado nas hipóteses em que não restar comprovada a hipossuficiência econômica da parte requerente, vislumbra-se que, por força de regra expressa do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pleito veiculado, incumbe ao magistrado possibilitar à parte requerente a demonstração da incapacidade de suportar as despesas do litígio.

In verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .

Como se vê, o juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária se considerar que existem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais respectivos.

Nesse contexto, caso o magistrado entenda que há indícios a ensejar o indeferimento do pleito de assistência, deverá, contudo, determinar a prévia intimação da parte para que comprove de forma efetiva a necessidade de ser beneficiada com a justiça gratuita.

In casu, ao analisar detidamente os autos, vislumbro que o juiz singular, ao arrepio do supracitado regramento legal, indeferiu de plano o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça formulado pelo requerente/agravante.

Todavia, deveria ter intimado a parte, a fim de oportunizar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários, e, consequentemente, formar sua convicção sobre o tema.

Acerca do assunto, cite-se a jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. 1. De acordo com o disposto no art. , LXXIV, da CF, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros (precedentes do STJ e desta Corte). 2. A teor do art. 1.072, III, do CPC/15, o atual diploma instrumental revogou os principais dispositivos da Lei de Assistência Judiciária, de forma que deve ele ser observado para fins de concessão da gratuidade da justiça e não mais aquela legislação pretérita. 3. A necessidade do benefício da assistência judiciária deve ser demonstrada pela parte, em harmonia com o relatado e, sempre que possível, também com as provas dos autos, de modo a possibilitar ao julgador a correta aferição da alegada deficiência financeira do requerente. 4. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão da graça judiciária se afastada essa presunção, isto é, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de rejeitar o pleito, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (inteligência do artigo 99, §§ 2º e , do CPC). DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5321007-05.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2017, DJe de 03/02/2017. Negritei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOVO CPC. LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO SOLICITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL. DEFERIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil em seu Capítulo II, seção IV, intitulada ?Da Gratuidade da Justiça?, dispõe que o pedido da benesse somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pleito, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . Ademais, preceitua que presume-se verdadeira a alegação do solicitante, desde que pessoa natural, no tocante à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais. Todavia, é sabido que a presunção instituída nos referidos artigos não é absoluta, cedendo espaço à prova irrefutável em sentido contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 97771-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016. Negritei).

Nesse viés, necessária a cassação do ato judicial impugnado, devendo o juiz primevo, com fulcro no art. 99, § 2º do CPC, determinar a intimação do requerente/agravante de molde a possibilitar-lhe a eventual comprovação de que faz jus aos benefícios da gratuidade, o que impõe o provimento, em parte, do presente recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para cassar a decisão agravada e determinar que seja realizada a intimação do requerente/agravante para a finalidade de comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

É como decido.

Intimem-se. Cientifique-se o juízo de origem.

Após, em não havendo recurso, arquivem-se.

Goiânia, 18 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 19/04/2018 09:34:13

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0601499.10.2008.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARCIO LINS RIBEIRO

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVGS. PARTE : 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI

30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 601499.10.2008.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A

APELADA : MARCIO LINS RIBEIRO

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

DESPACHO

Cuida-se de Apelação Cível versando sobre expurgos inflacionários advindos de Planos Econômicos.

Analisando os autos, vê-se que o presente feito encontra-se sobrestado, conforme o despacho de movimentação 05, em razão da repercussão geral reconhecida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, nos Recursos Extraordinários nº 591797 e 626307.

Por sua vez, o apelado MÁRCIO LINS RIBEIRO, comparece aos autos, por meio do evento 11, pleiteando a intimação da instituição financeira, a fim de apresentar proposta de acordo, conforme decisão em anexo do Ministro Dias Toffoli.

Dessa forma, proceda-se a intimação do Banco do Brasil S/A para devida manifestação.

Intime-se. Cumpra-se.

Goiânia, 16 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/03/2018 15:06:42

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5111706.47.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : KIM KOHNLEIN

POLO PASSIVO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVG. PARTE : 47576 GO - MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5111706.47.2018.8.09.0000 (PJD)

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: KIM KOHNLEIN

AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

RELATORA : DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KIM KOHNLEIN contra a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível, desta Comarca, nos autos da Ação Revisional c/c Consignatória (5064730.23.2018) proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Extrai-se dos autos que o autor, ora agravante, ajuizou a presente ação com o objetivo de revisar o contrato e obter a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, consignar o valor que entende devido, manter-se na posse do bem e não ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Ao analisar o pedido de liminar, o magistrado singular assim se pronunciou:

“Ao teor do exposto, tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do art. 330 do Novo Código de Processo Civil, AUTORIZO que a parte autora efetue o pagamento das parcelas vencidas, bem como das vincendas, NOS VALORES QUE ENTENDE SEREM OS DEVIDOS, DESDE QUE NA FORMA E TEMPO CONTRATADOS, PORÉM SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, o que impedirá a retirada do seu nome dos cadastros de maus pagadores, bem como não garantirá a posse do veículo até o deslinde da causa . Saliento que SOMENTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, TAMBÉM NA FORMA E TEMPO CONTRATADOS, É QUE EVITARÁ A OCORRÊNCIA DA

MORA , o que permitirá não só a manutenção do bem objeto do contrato nas mãos do financiado, como também o oficiamento aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), proibindo a inclusão do nome da parte requerente nos seus bancos de dados, no que diz respeito ao vínculo jurídico mantido com a empresa ré, que ora se discute.” (evento 5 na origem).

Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento. Em suas razões (evento 1, arquivo 1), aduz ser perfeitamente possível a consignação na quantia que entende devida, não sendo necessário que o quantum consignável seja equivalente à importância contratada.

Acrescenta que a autorização para depositar o valor ofertado é medida necessária para evitar-se a mora, enquanto se discute a dívida, uma vez que o contrato foi celebrado com taxas e encargos onerosos.

Alega, de igual forma, que faz jus à proibição da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como em manter-se na posse do veículo, porquanto o indeferimento da liminar causar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, sobretudo em razão de encontrarem-se presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida, além do que a tutela requerida não acarretará qualquer prejuízo ao agravado.

Após tecer comentários acerca da função social do contrato, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma liminar da decisão agravada (efeito ativo) para determinar a não inclusão do nome/CPF do agravante nos cadastros de restrição ao crédito, além da sua manutenção na posse do bem, objeto da presente demanda.

Instruiu a petição recursal com os documentos anexados ao evento 1. Preparo dispensado em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita ao recorrente.

Éo relatório. Passo à apreciação do pedido.

Na redação conferida ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o legislador instituiu o agravo por instrumento apenas para as hipóteses taxativas ali elencadas, especialmente para aquelas que versam sobre provimentos jurisdicionais de urgência ou quando houver perigo iminente de que a decisão de primeiro grau venha a causar lesão grave e de difícil ou incerta reparação.

Vale ainda ressaltar que, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de

Processo Civil de 2015, foi mantida a faculdade conferida ao relator de conceder efeito suspensivo ou, ainda, deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela pleiteada, nos casos expressamente admitidos em lei.

Desta forma, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento para conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação da tutela, mister se faz demonstrar os requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar.

No caso em exame, atento ao pedido liminar formulado pelo recorrente (tutela recursal), observo que tais requisitos não se encontram evidenciados, na medida em que, a princípio, após uma análise perfunctória dos autos, bem como da documentação acostada, não vislumbro a probabilidade de êxito da pretensão recursal nos moldes em que requerida, já que não foram preenchidos os pressupostos elencados pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1061530/RS, a considerar a impossibilidade de se afastar os efeitos da mora sem o adimplemento das parcelas nos valores contratados.

Isto posto, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal , até final deliberação.

Oficie-se o Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1.019, I do CPC/15).

Intime-se o agravado para que, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015, apresente contrarrazões.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 19 de março de 2018.

DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

106/CR

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 19/04/2018 09:34:14

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0127612.28.2014.8.09.0090

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MONIRENE ROSA DA SILVA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE JANDAIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MONIRENE ROSA DA SILVA

ADVG. PARTE : 37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE

PARTE INTIMADA : MUNICIPIO DE JANDAIA

ADVG. PARTE : 10318 GO - PAULO CÉSAR BERNARDO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0127612.28.2014.8.09.0090

COMARCA DE JANDAIA

AGRAVANTE : MONIRENE ROSA DAS SILVA

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JANDAIA

RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

DESPACHO

Em conformidade com o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a agravada para se manifestar acerca do Agravo Interno interposto (movimentação 13), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Goiânia, 16 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 19/04/2018 09:34:14

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0275434.12.2012.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : CAZAS RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

POLO PASSIVO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

ADVGS. PARTE : 20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO

9856 GO - HÉLIO JOSÉ LOPES

9849 GO - RUBENS MÁRIO DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0275434.12.2018.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTES : CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP E OUTRO

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

DESPACHO

Em conformidade com o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a agravada para se manifestar acerca do Agravo Interno interposto (movimentação 25), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Goiânia, 16 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Relatório - Data da Movimentação 19/04/2018

09:34:17

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0330462.59.2010.8.09.0107

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : EVBM

POLO PASSIVO : VRB (

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : EVBM

ADVG. PARTE : 10525 GO - ALFEU BARBOSA DE OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : VRB (

ADVGS. PARTE : 1695 RO - MARCIA PASSAGLIA

9287 GO - GUSTAVO ANTÔNIO FERNANDES NETO

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/04/2018 09:34:17

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0378476.43.2013.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : FERNANDA RODRIGUES FERNANDES

POLO PASSIVO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FERNANDA RODRIGUES FERNANDES

ADVGS. PARTE : 22713 GO - JULIANA LOURENÇO DE OLIVEIRA

40854 GO - THIAGO DE PAULA ANDRADE

39494 GO - ERICK BERNARDES ROCHA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0378476.43.2013.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS

APELADA : FERNANDA RODRIGUES FERNANDES

RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR SINGULAR SOBRE OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS NA PEÇA DE DEFESA. SENTENÇA CITRA PETITA. I -Configura-se julgamento citra petita a decisão que deixa de apreciar todos os questionamentos formulados pela parte, sendo que tal vício importa em nulidade absoluta do ato judicial, impondo-se a sua cassação. 2 - Aplica-se o artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, somente quando a causa estiver madura suficiente para o julgamento. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS contra a sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Élcio Vicente da Silva Oliveira , nos autos da Ação de Indenização proposta em seu desfavor por FERNANDA RODRIGUES FERNANDES.

Extrai-se dos autos que a autora, ora apelada, intentou predito feito pugnando reparação por danos materiais e morais, sob o fundamento da não constatação de irregularidades no automóvel pela autarquia, na vistoria efetivada, quando tinha o dever de fazêlo.

Por sua vez, ao apresentar a peça de defesa, a autarquia, ora apelante, suscitou, preliminarmente, prescrição do direito da autora, bem como ilegitimidade passiva.

Entretanto, ao analisar a sentença fustigada, verifica-se a ausência de análise das prejudiciais de mérito, por parte do julgador.

Na sequência, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS interpõe o recurso de Apelação Cível sub judice.

Em suas razões, após uma breve síntese fática, o apelante reitera as preliminares aventadas em sua peça de defesa.

Tece considerações sobre a matéria, pugnando pela reforma da sentença, com a inversão dos ônus de sucumbência.

Isento de preparo.

Devidamente intimada, a apelada apresentou suas contrarrazões no evento 29.

No evento 37, foi determinada a intimação do apelante para manifestar-se sobre eventual nulidade da sentença recorrida, em face de vício citra petita.

Na movimentação 41, o Detran/GO, perfilhando do entendimento exposto, posto que o magistrado singular deixou de apreciar as preliminares da defesa, o que a culmina de nulidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso é próprio e tempestivo. No entanto, como a irresignação está prejudicada, consoante demonstrar-se-á abaixo, afigura-se adequada a sua apreciação em sede de decisão monocrática, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta contra a sentença fustigada, na qual o magistrado singular julgou procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo a obrigação de indenizar do réu/apelante, condenando-o ao pagamento a título de dano moral no valor de R$ 20.000,00, atualizado desta data e com juros do evento (descoberta da fraude), bem como em pagamento a título de dano material no valor R$ 9.000,00.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de primeiro grau deixou de analisar todos os pedidos formulados pelo réu/apelante em sua peça de defesa.

Acerca dos elementos essenciais da sentença, assim dispõe o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

No presente caso, constata-se que o apelante, em sua peça de defesa, fls. 106/124 ? processo físico, alegou, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a prescrição, visto que a ação foi proposta com mais de cinco anos decorrentes da vistoria realizada no veículo.

No caso dos autos, verifica-se que o Magistrado, no momento da prolação da sentença, apesar de ter citado a matéria em seu relatório, deixou de enfrentá-las.

A sentença deve ser precisa, ou seja, certa como ato de vontade e inteligência para dirimir a lide sob apreço e, para tanto, deve ater-se expressamente aos pedidos formulados pelas partes, não podendo deixar de decidir sobre algum deles.

Sobre a nulidade da sentença citra petita, preleciona HumbertoTheodoro Júnior:

A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. A nulidade da sentença citra petita, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ponto de fato ou de

direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma lide autônoma"((in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 26ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1999, p. 517).

Nesse sentido, eis os julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICÁVEL. DEMANDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 1- A cumulação de pedidos torna imperioso o enfrentamento de todos por ocasião da sentença, sob pena de nulidade por julgamento citra petita. 2 - Aplica-se o disposto no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, somente quando a demanda estiver em condições de imediato julgamento. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, Apelação (CPC) 0199285-44.2015.8.09.0091, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2017, DJe de 19/12/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. Os pedidos formulados em sede de reconvenção na ação de Busca e Apreensão devem ser apreciados e definidos pela sentença, sob pena de nulidade por julgamento citra petita. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, APELACAO 0020265-08.2016.8.09.0011, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2017, DJe de 11/12/2017).

Apelação Cível. Embargos à Execução. Ausência de manifestação do julgador singular sobre todos os fundamentos suscitados pelos embargados/recorrentes em sua peça contestatóirio. Decisão citra petita. Nulidade reconhecida. Decisão cassada. I - A sentença hostilizada, na qual o julgador singular deixa de se manifestar sobre todos os pedidos suscitados pelos recorrentes, padece de erro, posto que proferida aquém (citra petita) do que restou pleiteado nos autos, o que enseja a sua cassação, para permitir novo pronunciamento do magistrado de 1º grau acerca da questão . II - Inadmite-se, no caso em apreço, a aplicação do disposto no artigo 1.013 do Código de Processo Civil, pois, discordando a parte embargada/apelante do valor apontado pelo apelado como correto, deve ser analisado pelo magistrado de instância singela

se há ou não necessidade de realização de prova pericial ou envio dos autos à Contadoria Judicial para que sejam sanadas as divergências em relação ao quantum devido, deliberando-se, após a observância do contraditório, sobre os questionamentos apresentados. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.(TJGO, Apelação / Reexame Necessário 7083545-78.2011.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2017, DJe de 07/12/2017).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 -Configura-se julgamento citra petita a decisão que deixa de apreciar todos os questionamentos formulados pela parte, sendo que tal vício importa em nulidade absoluta do ato judicial, impondo-se a sua cassação. 2 - Aplica-se o artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, somente quando a causa estiver madura suficiente para o julgamento. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, Apelação (CPC) 0258642-52.2015.8.09.0091, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2017, DJe de 16/11/2017).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RECONVENÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA -CONFIGURAÇÃO. Em Ação de Busca e Apreensão, se a sentença foi omissa quanto à análise da reconvenção, deve ela ser cassada, por vício citra petita, com o retorno dos autos à comarca de origem, para que outra seja proferida, sendo vedado a esta instância manifestar-se sobre matéria aduzida nos autos e que não foi analisada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. (TJMG ? Apelação Cível 1.0471.15.012816-6/001, Relator Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 28/03/2017.

Logo, conclui-se que a sentença recorrida ressaiu incompleta, pois o julgador limitou-se a decidir pela procedência do pedido exordial, deixando de apreciar as matérias prejudiciais de mérito.

Assim, em se tratando, pois, de sentença citra petita, impositiva a sua cassação, de modo a possibilitar a prolação de novo decisum que contemple toda a matéria, de forma a espancar a nulidade verificada.

Outrossim, deixo de aplicar o previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC, por não estar a demanda em condições de imediato julgamento.

Nesse diapasão, verificada a omissão do julgado, por não ter o julgador apreciado todas as questões trazidas pelas partes, impõe-se a desconstituição do ato judicial para que a lide seja apreciada em sua plenitude.

Ao teor do exposto , de ofício, CASSO a sentença proferida, porquanto se caracteriza como citra petita. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que outro julgamento seja proferido, desta vez enfrentando todos os pedidos formulados na petição inicial, em observância ao princípio da congruência.

Consequentemente, com fulcro nas disposições do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto.

É como decido.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Goiânia, 16 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/04/2018 09:34:17

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0264603.35.2015.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ( L.E. )

POLO ATIVO : BANCO BRADESCO S/A

POLO PASSIVO : GAUCHO CAMINHOES LTDA ME SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO S/A

ADVG. PARTE : 25981 GO - ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0264603.35.2015.8.09.0006

COMARCA DE ANÁPOLIS

APELANTE : BANCO BRADESCO S/A

APELADO : GAÚCHO CAMINHÕES LTDA ME RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO. Determinado a complementação do pagamento das custas referentes ao preparo recursal do apelo e não cumprida a diligência pelo apelante, no prazo da lei, o recurso é considerado deserto, ex vi do artigo 1.007, do novo Código de Processo Civil. Apelo

não conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado e representado, inconformado com a sentença de fls. 50/52 ? autos físicos, proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis-GO, Drs. Eliana Xavier Jaime , nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em desfavor de GAÚCHO CAMINHÕES LTDA ME , interpõe recurso de APELAÇÃO CÍVEL , com escopo de obter sua reforma.

Após trâmite regular dos autos, sobreveio sentença atacada, proferida nos seguintes termos:

(...) ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora. Sem honorários.

Transitada em julgado, fica autorizado o desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial, devendo ser entregues à parte autora ou seu procurador constituído, mediante certidão e cópia autenticada nos autos do processo.

Após, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Inconformado com o teor da sentença, BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso de apelação (fls. 58/66).

Em suas razões, pugna pela reforma de sentença atacada, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular processamento.

Comprovante de pagamento do preparo anexado às fls. 67/68.

Devidamente intimado, o apelado deixou de oferecer suas contrarrazões, conforme certidão de fls. 73.

Vindo os autos a esta egrégia Corte, foi proferida Certidão às fls. 180, pela Assessoria de Conferência e Contadoria Judicial, pontuando que a guia de custas do preparo do recurso foi recolhida a menor.

Em virtude de tal fato, foi proferido despacho à movimentação nº 10, determinando a intimação da apelante para realizar o recolhimento da diferença do preparo, sob pena de deserção (art. 1007, § 2º, CPC).

No entanto, o apelante, manteve-se inerte.

É o relatório.

Decido.

Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do presente recurso, de sorte que se encontram delineadas uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a inadmissibilidade, porquanto constata-se a ausência de um dos pressupostos extrínsecos, qual seja, o preparo.

Acerca dos requisitos de admissibilidade dos recursos, Nelson Nery

Júnior, em sua obra ?Princípios Fundamentais ? Teoria Geral dos Recursos, leciona:

O objeto do juízo de admissibilidade são os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Segundo o Código de Processo Civil, estes requisitos de admissibilidade são: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

[...]

Os pressupostos extrínsecos respeitam aos fatores externos à decisão judicial que se pretende impugnar, sendo normalmente posteriores a ela. Neste sentido, para serem aferidos não são relevantes os dados que compõem o conteúdo da decisão recorrida, mas sim fatos a esta supervenientes. Deles fazem parte a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.

[...]

A falta de uma condição da ação acarreta o fenômeno da carência da ação (art. 301, X, CPC), fazendo com que, de consequência, o processo seja extinto sem o conhecimento do mérito (art. 267, VI, CPC); a falta de um requisito de admissibilidade, vale dizer, traz o não conhecimento do meio de impugnação. Nunca a sua nulidade. (op., cit., 5ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2000. p. 240-243)

Ao que se vê, para que o mérito recursal seja apreciado devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da insurgência.

Pois bem.

É cediço que o preparo constitui um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, devendo ser realizado de maneira integral e comprovado no momento oportuno, sob pena de deserção, nos termos do que disciplina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:

1.007. No ato de interposição do recurso , o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Negritei)

Sobre o tema, insta registrar o escólio dos processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos

recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 9ª Edição, São Paulo, p. 733)

In casu, dessume-se dos autos que foi determinada a intimação do apelante para realizar a complementação das custas, sob pena de deserção (movimentação nº 10). No entanto, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora ofertado, conforme certidão de evento 13.

Desta forma, impõe-se decretar a sanção processual consubstanciada na deserção do apelo, ante o não cumprimento do requisito previsto no artigo 1.007 e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Corroboram esse entendimento os seguintes julgados desta Corte Estadual:

Dupla Apelação Cível. Ação de restituição de quantia paga. Decadência. Prazo quinquenal. Não consumada. Não transcorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos entre a data da ciência inequívoca do vício oculto existente no tanque isotérmico adquirido pela Municipalidade e da data da propositura da demanda, não restou configurada a decadência do direito da Fazenda Pública Municipal, razão pela qual a sentença impugnada deve reformada. II - Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Sentença cassada. Não estando o efeito em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória, não há que se falar em incidência do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. III -Segunda Apelação Cível. Não complementação do preparo recursal. Deserção. Determinada a regularização do preparo recursal e não cumprida a diligência pela recorrente, no prazo da lei, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, o segundo recurso de apelação deve ser considerado deserto e, via de consequência, não conhecido, por falta de um dos requisitos de admissibilidade recursal.

Primeiro apelo conhecido e provido. Segunda apelação não conhecida. (TJGO, APELAÇÃO 0351718-09.2013.8.09.0154, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2018, DJe de 07/02/2018).

DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. 1) Determinada a complementação das custas referentes ao preparo recursal e não cumprida a diligência, no prazo da lei, o recurso é considerado deserto, ex vi do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. ... (TJGO, APELAÇÃO 0209634-64.2016.8.09.0029, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2017, DJe de 17/11/2017).

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTEMPESTIVIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Segundo o Enunciado Administrativo nº 02 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do apelo, se intempestiva a complementação do preparo recursal, de forma que carece de pressuposto extrínseco de admissibilidade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(TJGO, Apelação (CPC) 0428501-44.2012.8.09.0100, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2017, DJe de 15/09/2017).

Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, eis que inadmissível, diante do ausência de pressuposto processual extrínseco, qual seja, a comprovação do preparo regular.

É como decido.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Goiânia, 18 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:38

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0156558.86.2014.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : TELMA ROCHA GUIMARAES

POLO PASSIVO : SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : TELMA ROCHA GUIMARAES

ADVG. PARTE : 32662 GO - MÁRIO VICENTE LOPES NETO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0450106.79.2013.8.09.0013, da comarca de Araçu, em que figura como embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e como embargado MUNICÍPIO DE ARAÇU.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Em que pese a argumentação lançada pela parte embargante, depreende-se que os embargos em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir decisão colegiada, abalizada no voto condutor da lavra desta relatoria.

Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material.

Necessário frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: ?I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II -incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º?. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC.

Seguindo esta linha de raciocínio, não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Ressalto, por fim, que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado , mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.

Na espécie, os argumentos lançados no presente recurso não subsistem porque manifesta apenas inconformismo com o julgado, visando a rediscussão do tema tratado, situação esta que, conforme dito, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Com relação aos argumentos que a decisão foi obscura na especificação dos contratos que deverão ter sua vigência mantida, razão não assiste à recorrente.

Conforme depreende-se do voto fustigado, apesar do reconhecimento da irregularidade na contratação de profissional de advocacia, determinou-se que fosse respeitada a conclusão/encerramento dos contratos que se encontravam vigentes até a data da publicação do acórdão.

Neste contexto, por não vislumbrar no acórdão embargado qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma

restou bem esclarecida no decisum ora embargado, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe.

Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (?) OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTEGRATIVO REJEITADO. 1 a 3 ? Omissis. 4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 5. O recurso integrativo não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AREsp 647.825/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016, negritei)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TERCEIROS DECLARATÓRIOS, REITERANDO ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I e II ? Omissis. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente-, não merecem ser acolhidos os terceiros Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam a reiteração do inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV a VI ? Omissis.

(Edcl nos Edcl nos EDcl no AgRg no AREsp 486.960/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016, negritei)

Feitas essas exortações, configurado que o ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é medida que se impõe desacolher o recurso de aclareamento sub examine.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração , mantendo incólume o v. Acórdão.

É o voto .

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Relatório - Data da Movimentação 19/04/2018 14:44:41

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5043512.92.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : LUANA HIPOLITO DE ARAÚJO

POLO PASSIVO : SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUANA HIPOLITO DE ARAÚJO

ADVG. PARTE : 28943 GO - CASSIA CARVALHO COSTA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043512.92.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADA: LUANA HIPÓLITO DE ARAÚJO

RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra Decisão Liminar proferida no evento 04, nos autos da presente Ação de Mandado de Segurança impetrado por LUANA HIPÓLITO DE ARAÚJO em desfavor do agravante.

Infere-se dos autos que a irresignação do agravante restringe-se na decisão liminar que deferiu a medida para garantir à impetrante o direito à extensão do seu período de licença maternidade em 60 (sessenta) dias, a completar os 180 (cento e oitenta) dias que alega, na inicial, ter direito.

Alegou o agravante, inicialmente, que a via eleita pela impetrante seria a inadequada, a ressaltar que a ação demandaria instrução probatória, o que não seria apropriado no writ em exame.

Defendeu, ainda, a inexistência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela antecipada, a alegar que “por expressa disposição legal, somente é possível a prorrogação da licença-maternidade concedida a impetrante após a submissão dessa à inspeção médica. Na espécie, a interessada juntou documentação que atesta o afastamento de suas atividades pelo período de 120 (cento e vinte) dias, restando ausente o documento que comprova a necessária inspeção médica prevista na lei. Sendo assim, evidente a impossibilidade de prorrogação da benesse por mais 60 (sessenta) dias.”, fl. 03.

Adiante, argumentou que “o benefício de 180 (cento e oitenta) dias de gozo de licença-maternidade não ampara a impetrante, ora agravada, uma vez que o artigo 10, I, da Lei Estadual 13.664/2000 dispõe que ao pessoal contratado temporariamente será aplicado o regime geral da previdência social, não cabendo assim a aplicação, no caso específico, da Lei nº 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). ”, fl. 06.

Pugnou, ao final, pela reconsideração do decisum, ou, a apreciação pela Turma Julgadora, a fim de que seja conhecido e provido o agravo interno interposto nos termos declinados em suas razões.

Sem preparo, ex vi legis.

Regularmente intimada, a agravada deixou transcorrer, in albis, o prazo para as contrarrazões.

Em suma, é o relatório, que encaminho à secretaria para marcação de pauta.

Goiânia, 19 de abril de 2018.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

105/CR

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/04/2018 14:41:31

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5171435.04.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ORENILDO DE SOUSA REZENDE

POLO PASSIVO : ORIOVALDO VIEIRA DA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ORENILDO DE SOUSA REZENDE

ADVGS. PARTE : 31928 GO - KELLEN CHRISTIAN NATALINO FARIA

45167 GO - ANA CLARA RODRIGUES LINO

PARTE INTIMADA : ORIOVALDO VIEIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 16664 GO - GLAUCIA OLIVEIRA CRUZ DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO INSTRUMENTO Nº 5171435.04.2018.8.09.0000

COMARCA DE CAMPINORTE

AGRAVANTE: ORENILDO DE SOUSA REZENDE

AGRAVADO: ORIOVALDO VIEIRA DA SILVA

RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Campinorte, Eduardo Peruffo e Silva, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar, ajuizada por ORENILDO DE SOUSA REZENDE, aqui agravante, em desfavor de ORIOVALDO VIEIRA DA SILVA, ora agravado.

A irresignação do recorrente reside na decisão adicionada à movimentação 23/arquivo 01 – processo originário, a qual foi proferida nos seguintes termos:

“Cuido de ação de indenização.

Devidamente citada, a requerida apresentou resposta por meio de contestação e em sede de preliminar, arguiu a indevida concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que merece ser conhecida.

Pois bem, o benefício deve ser revogado. Explico.

O requerido juntou aos autos certidões inerentes a três imóveis urbanos e de uma camionete que detém valor expressivo no mercado, além do imóvel rural e o rebanho que o próprio autor declarou. Ademais, também juntou registro da empresa do autor.

Em sede de impugnação o autor fez menção na desvalorização dos imóveis, que as certidões juntadas não perfazem a realidade financeira do autor e para o deferimento do benefício, leva-se em consideração à

insuficiência econômica e não os bens.

Ora, ter bens significa ter dinheiro para custeá-los. Observa-se pelos gastos ordinários como combustível, manutenção de rotina e o IPVA do veículo, já em relação aos imóveis pelos IPTUs e demais gastos, que são devidos.

Ademais, o autor não comprovou sua renda, não juntou nem mesmo balancete empresarial, extrato de conta bancária ou algo que pudesse corroborar com a alegação de sua insuficiência financeira. Observo que houve omissão dos bens certificados pela defesa na declaração anual de imposto de renda juntada pelo autor.

Neste sentido, cito entendimento do TJ/GO:

(...)

Ou seja, não comprovada a hipossuficiência, o benefício deve ser revogado.

Ante o exposto, REVOGO os benefícios da assistência judiciária gratuita ora concedidos e determino ao autor que RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS INCIAIS no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, artigo 290).

Transcorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, certifique-se a escrivania e volvam-me conclusos os autos.”

Nas razões da insurgência (movimentação 01/arquivo 01), o agravante, sustenta que inexistem nos autos provas suficientes para justificar a revogação da gratuidade judiciária.

Destaca que “Em hipótese alguma o Agravante possui rendimentos que lhe permitam arcar com as custas processuais. Os rendimentos da oficina de motos não lhe rendem frutos suficientes para arcar com as custas processuais. Conforme mencionado na Impugnação, apenas 1 sala comercial está alugada, e o valor do aluguel não paga sequer os gastos de energia da oficina mecânica.” (movimentação 01/arquivo 01 – fl. 05).

Argumenta que a prévia do cálculo das custas processuais iniciais revela que teria que arcar com valor de R$ 5.954,54 (cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), o que prejudicaria o seu sustento e de sua família, impedindo-o de buscar a tutela jurisdicional.

Invoca ao seu favor o artigo 98 do Código de Processo Civil.

Colaciona entendimento jurisprudencial no sentido de corroborar o alegado.

Sobreleva que “(…) a fundamentação da revogação da assistência judiciária gratuita está completamente equivocada. O MM Juiz fundamenta que ‘NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, O BENEFÍCIO DEVE SER REVOGADO”. NO ENTANTO O AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA, TANTO QUE FORA

CONCEDIDA (anexo). A revogação deveria ser fundamentada na comprovação, por parte do Agravado, da suficiência financeira do Agravante, o que não ocorreu. Não se verifica o desaparecimento dos requisitos que possibilitaram a concessão da assistência judiciária gratuita, pois o ônus probatório da revogação cabia ao Agravado. Ausente fundamentação idônea tem-se que não houve fundamentação (art. 93, IX da CF), a decisão interlocutória que revogou a assistência judiciária deve ser CASSADA.” (movimentação 01/arquivo 01 – fls. 08 e 09).

Atesta estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito pretendido neste recurso.

Ao final, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. No mérito, pugna pelo provimento recursal, para que a decisão atacada seja reformada consoante o relato aqui externado.

A petição recursal veio acompanhada dos documentos anexados à movimentação 01/arquivos 02-12.

Sem preparo, por ser a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária objeto de insurgência do recurso.

Em suma, é o relatório. Passo à decisão.

1 2

Nos termos do artigo 995, parágrafo único , c/c o artigo 1.019, inciso I , ambos do Código de Processo Civil/2015, são dois os requisitos para que se possa conferir efeito suspensivo ou efeito suspensivo ativo (tutela recursal) ao Agravo de Instrumento, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

No tocante à análise do art. 995, parágrafo único do CPC/15, é a lição

3

dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery :

Art. 995. Par. ún.: 6. Efeito suspensivo: No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal – em petição autônoma (CPC 1012 § 3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: periculum in mora).”

Art. 1.019. I. 19. Tutela provisória da pretensão recursal. Como juiz preparador do recurso, o relator poderá conceder provisoriamente a tutela pretendida no recurso. Já se admitia a concessão de tutela antecipada na esfera recursal por interpretação sistemática do CPC/1973 273, ex-527 II e 558. Contudo, a lei, desde a última redação vigente do CPC/1973 527, deixou explícita essa possibilidade. Pode haver interesse processual na obtenção da tutela na fase recursal, porque a satisfação do credor só ocorre com o encerramento da execução (CPC 924). Portanto, enquanto não satisfeita a pretensão do credor, pode ele pleitear a tutela provisória de mérito ou de seus efeitos, em qualquer fase do processo, inclusive na recursal (o que, no atual CPC, é explicitamente autorizado ex vi do CPC 299 par. ún.).”

Pois bem, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos supramencionados, indispensáveis ao deferimento do efeito pretendido neste recurso, eis que a não suspensão do ato judicial guerreado poderá acarretar o cancelamento da distribuição, em razão da falta de pagamento das custas iniciais.

Ante o exposto, com base no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo , para obstar os efeitos da decisão agravada até a análise do mérito deste recurso.

Cientifique-se o juízo de origem desta decisão (art. 1.019, I do CPC/15).

Intime-se o agravante , via Diário da Justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias , complemente a documentação colacionada aos autos com as cópias dos balancetes da empresa “Cliclomotos Peças e Acessórios em Geral” referentes ao ano de 2017 e primeiro semestre do corrente ano, das suas declarações de imposto de renda dos exercícios financeiros de 2016 e 2017, caso essa última já tenha sido entregue (fica ressalvado que não presta para tal finalidade o recibo de entrega da declaração de IR), do seu extrato bancário atual, bem como de outros comprovantes de despesas/dívidas porventura existentes, de modo a demonstrar sua real hipossuficiência econômica.

Determino, ainda, a intimação do agravado, para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II do CPC/15.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 19 de abril de 2018.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

116/CR

1 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por

decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

3In Comentários ao Código de Processo Civil , 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:38

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5130656.41.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

POLO PASSIVO : LEONILDO SARAN

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

ADVG. PARTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5130656.41.2017.8.09.0000, da comarca de Morrinhos, em que figura como agravante CELG DISTRIBUIÇÃO S/A e como agravado LEONILDO SARAN.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

Nos termos do que foi relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A- CELG D, contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, Drª Patrícia Machado Carrijo, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, proposta em desfavor de LEONILDO SARAN, todos regularmente qualificados e representados, com o intento de obter sua reforma.

No presente caso, a insurgência recursal versa sobre a decisão na qual o magistrado singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada por não vislumbrar os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil.

Irresignada, insurge-se a recorrente pugnando pela concessão da medida liminar, a fim de ser reintegrada na área discutida para adentrar na propriedade e realizar todos os atos necessários à conservação da posse, em especial o desfazimento de construções, objetivando a integralidade da linha de construção.

Pois bem.

Cumpre ressalvar, em proêmio, que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se limitar à verificação do acerto ou do desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo julgador monocrático, estando impedido, pois, de extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado para analisar aspectos não enfrentados na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, vez que, nessas hipóteses, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição.

Neste sentido, a inteligência desta egrégia Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, o que implica que o órgão revisor está restrito a examinar apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões não apreciadas na instância originária, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 438432-75.2015.8.09.0000, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 2081 de 03/08/2016. Negritei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUN LITIS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. PENHORA DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. I - O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 90828-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016. Negritei).

No que concerne ao deferimento da tutela de urgência na ação de reintegração de posse a concessão da medida fica condicionada ao preenchimento, concomitante, dos requisitos mencionados no artigo 300, do Código de Processo Civil, ipsis litteris :

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.? (negritei)

Portanto, na sistemática atual adotada pelo Código de Processo Civil, o deferimento da medida somente ocorrerá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em testilha, em um exame perfunctório e não exauriente, verifica-se a probabilidade dos argumentos expendidos na exordial, notadamente porque demonstrado, com base nas fotografias acostadas aos autos (fls.53/54e 65/66), que as construções realizadas pelo agravado encontram-se no limite da faixa de proteção das linhas de transmissão, que, por sua vez, compreendem a largura de 12 (doze) metros, a partir do eixo da aludida linha, nos termos da legislação que rege a matéria, especificamente o Decreto nº 75.365/75, senão vejamos:

Art. . Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 12 (doze) metros de largura, tendo como eixo as seguintes linhas de transmissão: Morrinhos - Caldas Novas, Caldas Novas - Ipameri e Ipameri - Catalão, entre os municípios de mesmos nomes no Estado de Goiás, cujos projetos e plantas de situação foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Serviços de Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no processo MME nº 702.873 de 1974

Além do mais, consoante Nota Técnica DT-DPEL nº 002/17 emitida pela CELG DISTRIBUIÇÃO S/A (vide fls.72/73), as construções realizadas pelo requerido, ora agravado, tratam-se de invasão da faixa de um alimentador (34,5kv) de média tensão.

Nesta seara de raciocínio, infere-se que a edificação irregular sobre a faixa de segurança, configura esbulho possessório, ensejando, por consectário, na reintegração de posse em favor da CELG.

Em casos análogos, a Jurisprudência desta Augusta Corte de Justiça, assim decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. INVASÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA DA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Comprovado por perícia técnica judicial que a faixa de segurança da linha de transmissão de energia elétrica, protegida pelo instituto da servidão administrativa, encontrase invadida e ocupada, merece ser acolhido o pleito reintegratório para que ocorra a desocupação da respectiva área, por representar sério risco de vida aos que ali estão, podendo ocorrer danos irreparáveis. APELO PROVIDO

(TJGO, APELACAO CIVEL 177973-16.2007.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 07/02/2013, DJe 1247 de 20/02/2013), grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ESBULHO. FAIXA DE SEGURANÇA DAS REDES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CELG. 1- As áreas que margeiam as linhas de transmissão de energia elétrica, alta tensão, são consideradas ?faixas de segurança? e protegidas pelo instituto da servidão administrativa, fato que descaracteriza o suposto direito possessório do particular em detrimento do bem comum da sociedade. 2 - A edificação irregular sobre a aludida faixa de segurança configura esbulho possessório, ensejando a reintegração judicial em favor da CELG. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 158176-54.2007.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 15/05/2012, DJe 1073 de 31/05/2012), grifei.

Lado outro, ressai inconteste a presença do periculum in mora ao caso em comento, em face da possibilidade do risco de vida dos que permanecem na faixa de segurança, bem como da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

Corroboram esse entendimento, os seguintes precedentes desta Corte Estadual:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VISUALIZADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 185563-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2068 de 14/07/2016, negritei)

?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (?) TU TELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO NOVO CPC). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DI REITO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. INEXIS TÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Nos termos do art. 300 do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver ele mentos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 73240-40.2016.8.09.0000, Rel. DR (A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2035 de 30/05/2016, negritei)

Sendo assim, uma vez presentes os requisitos ensejadores à concessão da medida pleiteada pelo autor/agravante, especialmente quanto à probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano, o seu deferimento é medida impositiva.

Ao teor do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOULHE PROVIMENTO, para, reformar a decisão singular e determinar a reintegração de posse por parte da agravante, nos moldes como pretendida.

É o voto.

Goiânia, 17 de abril de 2018

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Relatora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS SATISFEITOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. I. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II. Na espécie, verifica-se a probabilidade dos argumentos expendidos na exordial,

notadamente porque demonstrado, com base nas fotografias acostadas aos autos, que as construções realizadas pelo agravado encontram-se no limite da faixa de proteção das linhas de transmissão de energia elétrica, protegida pelo instituto da servidão administrativa. Ademais, evidente o periculum in mora, vez que a sua ocupação representa sério risco de vida aos que ali estão, podendo acarretar danos irreparáveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS SATISFEITOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. I. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II. Na espécie, verifica-se a probabilidade dos argumentos expendidos na exordial, notadamente porque demonstrado, com base nas fotografias acostadas aos autos, que as construções realizadas pelo agravado encontram-se no limite da faixa de proteção das linhas de transmissão de energia elétrica, protegida pelo instituto da servidão administrativa. Ademais, evidente o periculum in mora, vez que a sua ocupação representa sério risco de vida aos que ali estão, podendo acarretar danos irreparáveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/04/2018 09:34:14

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5327568.90.2017.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JAN KARL ERIK MODH

POLO PASSIVO : TJP CONSTRUTORA LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JAN KARL ERIK MODH

ADVG. PARTE : 34578 GO - GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL

PARTE INTIMADA : CHRISTIANE SILVA KOPKE MODH

ADVG. PARTE : 34578 GO - GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5327568.90.2017.8.09.0006

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTES : JAN KARL ERIK MODH E OUTRO

AGRAVADA : TJP CONSTRUTORA LTDA.

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

DECISÃO LIMINAR

JAN KARL ERIK MODH E CHRISTIANE SILVA KOPKE MODH, devidamente qualificados e representados, inconformados com a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Algomiro Carvalho Neto, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra TJP CONSTRUTORA LTDA., interpõe o presente Agravo de Instrumento, com escopo de obter sua reforma.

O MM. Juiz a quo, na decisão agravada, indeferiu o pedido de tutela provisória para constrição de imóveis e bens em nome do requerido, expedição de ofício a Receita Federal para fornecimento das 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da empresa, além da desconsideração de sua personalidade jurídica.

Inconformados com o pronunciamento judicial, os Autores interpuseram o presente recurso.

Em suas razões, aduzem os Agravantes que, em outubro de 2013, firmaram 3 (três) contratos de empreitada com a Agravada, no valor total de R$ 299.600,00 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos reais), contudo, não receberam as obras conforme o convencionado, ou seja, com atraso, na entrega das casas, superior a 1 (um) ano, obras com problemas estruturais e qualidade inferior à contratada, além da falta de pagamento de impostos e documentações, tendo a Agravada abandonado a obra quando da consecução do terceiro contrato.

Afirmam que a Agravada encerrou suas atividades comerciais, sem qualquer sede ou responsável legal para resolver os débitos pendentes, furtando-se os sócios quanto às suas responsabilidades.

Asseveram, ainda, que a Agravada fez exigência de pagamentos antecipados, contudo, não empregou o recurso para o fim solicitado, locupletando-se em benefício próprio.

Pontuam que o sócio, Tiago Jaime de Pina, informou mudança de residência para os EUA em razão de suposta seleção de trabalho, porém, seu intuito seria furtarse de suas responsabilidades, razão pela qual mostra-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visto que o sócio encontra-se em local incerto e não sabido.

Altercam que a mudança no quadro societário da empresa, com a entrada e posterior retirada dos sócios Hustenio Abílio Appelt Filho e Paulo Victor da Silva Ungarelli, foi jogada estratégica para recuperar a confiança dos Agravantes e captar mais recursos e, no entanto, aumentaram os prejuízos por eles suportados, pois as casas contratadas não foram entregues.

Reiteram a existência dos requisitos aptos à concessão da tutela de urgência, em especial, quanto ao bloqueio patrimonial para garantir eventual cumprimento da condenação.

Ao final, requerem a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, no mérito, requer a concessão da tutela cautelar que visa a constrição e embargo de eventual patrimônio da empresa Agravada e seus respectivos sócios.

A inicial veio acompanhada dos documentos colacionados no evento n.º 01.

Preparo regular (evento n. 01- docs. 38/39).

Inicialmente, o recurso foi distribuído à Turma Recursal da Comarca de Anápolis (mov. n.º 2) e, posteriormente, redistribuído a esta Relatora (mov. n.º 14).

É o relatório.

Decido.

Em proêmio, consigno que o agravo merece ser acolhido na forma de instrumento, dada a natureza da medida atacada, nos termo do artigo 1.015, inciso I, do Código

de Processo Civil, razão pela qual o admito para debate nesta instância derivada.

Quanto ao efeito suspensivo ativo, impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam : (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos no Novo Código de Processo Civil).

Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in verbis:

(...) O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela,

total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I.

Se for deferido o efeito suspensivo ou concedida a antecipação

de tutela, o relator ordenará a imediata comunicação ao juiz da causa, para que, de fato, se suste o cumprimento da decisão interlocutória (art. 1.019, I, in fine). (...). (in, Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição).

Conforme se observa, a eficácia da decisão combatida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrado a probabilidade de provimento do recurso.

No presente caso, a insurgência recursal versa sobre o indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência,

Na espécie, a insurgência recursal versa sobre o comando judicial que indeferiu a tutela de provisória de urgência, na qual os agravantes postulavam a imediata busca e apreensão de bens da requerida, solicitando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada.

No caso em testilha, em uma análise perfunctória dos autos, observo não estarem presentes, simultaneamente, os requisitos ensejadores da medida, uma vez que não ficaram demonstrados, de plano, a urgência e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação nas alegações expendidas.

Sob tal prisma, apesar dos questionamentos apresentados, numa análise perfunctória da questão, não evidencio a existência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações da parte autora, dada a necessidade de se aguardar a dilação instrutória para melhor análise das cláusulas contratuais e das condições de cumprimento.

Assim, por vislumbrar prima facie a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a pretensão sub examine.

Comunique-se o juízo a quo desta decisão, conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Intime-se a agravada para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do citado novo diploma processual civil.

Outrossim, determino que se proceda a vinculação deste recurso aos autos de origem nº 0390850.27.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Goiânia, 16 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:39

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0340468.09.2009.8.09.0157

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : MARCOS ANTONIO DA SILVA

POLO PASSIVO : VALDIVINO BATISTA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VALDIVINO BATISTA DA SILVA (ESPOLIO)

ADVG. PARTE : 26599 GO - LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

PARTE INTIMADA : MARCOS ANTONIO DA SILVA

ADVGS. PARTE : 17396 GO - BEATRIZ DE CASTRO

20179 GO - HENRIQUE ALVES DE ARAÚJO

PARTE INTIMADA : SHEILA ITELVINA MONICA ALVES

ADVGS. PARTE : 20179 GO - HENRIQUE ALVES DE ARAÚJO

17396 GO - BEATRIZ DE CASTRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0340468.09.2009.8.09.0157, da comarca de Joviânia, em que figura como apelante VALDIVINO BATISTA SILVA e como apelados MARCOS ANTÔNIO DA SILVA E OUTRO (S).

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível contra a sentença que julgou procedentes os pleitos deduzidos na exordial da ação em destaque.

Em suas razões, o apelante alega, preliminarmente, que o feito deve ser anulado a partir da fls. 80, autos físicos, eis que seu patrono apresentou petição requerendo que todas as intimações relativas aos presentes autos, fossem encaminhadas ao advogado Luiz Humberto de Oliveira Filho, OAB/GO26.599, no entanto, a publicação do decisum que determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo de vistoria in loco não se deu em nome do advogado indicado, o que fere o direito a ampla defesa e o contraditório.

Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que, nas fls. 78/79 a parte requerida/apelante formulou pedido de intimação exclusiva em nome do procurador, Dr. Luiz Humberto de Oliveira Filho, cujo pleito, por equívoco, não foi observado, vindo todos os atos processuais ulteriores a serem publicados no nome de outros causídicos substabelecidos, o que contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que na hipótese de pedido expresso de intimação dos atos processuais para um determinado causídico, a sua falta acarreta nulidade do julgado. Vejamos:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INTIMAÇÕES REALIZADAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA SEM OBSERVAR TAL REQUERIMENTO. NULIDADE RELATIVA. DEFEITO NÃO APONTADO PELA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado ser nula a intimação quando inobservado pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico . (?) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RCD no AREsp 663047 / RJ ? Relator (a) Ministro SÉRGIO KUKINA - T1 - PRIMEIRA TURMA - DJe 27/06/2016. Negritei).

Outro não é o posicionamento desta Corte de Justiça, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. I- A ausência de intimação dos advogados indicados nos autos dos atos praticados, implicará nulidade absoluta. II - É inválida a intimação efetuada em nome de advogado diverso daquele especificado em pedido expresso para que a publicação seja realizada em nome dele. Impõe, assim, a renovação da intimação, com restituição de prazo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de

Instrumento (CPC) 5132055-08.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2017, DJe de 01/12/2017. Negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE DETERMINADO ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DO ART. 272, § 5º CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DO ATO SENTENCIAL E ATOS POSTERIORES. MANTIDO O DEPÓSITO JUDICIAL DE IMPORTE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. I - Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Tratando-se de matéria de ordem pública, o vício referente à ausência de intimação de seu advogado não se sujeita à preclusão processual, podendo ser reconhecida de ofício, mesmo em segundo grau. II - E inválida a intimação efetuada em nome de advogado diverso daquele especificado em pedido expresso para que a publicação seja realizada em nome dele. Impõe, assim, a renovação da intimação, com restituição de prazo. III - (?) APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0408790-35.2014.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2017, DJe de 16/10/2017. Negritei).

Nesse toar, o Código de Processo Civil, ao tratar da nulidade dos autos, regulamenta a matéria de forma expressa. Confira

?Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (?)

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Grifei.

Dessa forma, conclui-se dos autos a presença de nulidade absoluta pela irregularidade da intimação do patrono do requerido/apelante dos atos praticados após a fls. 80, autos físicos, pois, não constou das publicações realizadas no órgão oficial o nome do causídico específico, resultando instalado vício que afeta diretamente o direito e interesse de

recorrer da parte, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ressalta-se, também, que a ausência de intimação do nome do advogado expressamente indicado causou prejuízos ao recorrente, já que o privou de se manifestar acerca do laudo de vistoria in loco, o qual diz não concordar.

Assim sendo, afigura-se dos autos a presença de nulidade absoluta pela irregularidade da intimação do patrono do requerido/apelante, por não constar da publicação realizada no órgão oficial o nome do causídico específico, resultando instalado vício que afeta diretamente o direito e interesse de recorrer da parte, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa

Ante o exposto CONHEÇO do Apelo e DOU - LHE PROVIMENTO , cassando a sentença vergastada, a fim de anular todos os atos proferidos após a fls. 80.

Restam, pois, prejudicadas as demais teses recursais.

É o voto .

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE DETERMINADO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DOS

ATOS POSTERIORES AO PEDIDO. É inválida a intimação realizada em nome de advogado diverso daquele especificado em pedido expresso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE DETERMINADO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES AO PEDIDO. É inválida a intimação realizada em nome de advogado diverso daquele especificado em pedido expresso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:39

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0236449.30.2011.8.09.0076

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOAO ANTONIO FRANCISCO

POLO PASSIVO : A VOZ DO POVO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOAO ANTONIO FRANCISCO

ADVG. PARTE : 21331 GO - JOÃO ANTÔNIO FRANCISCO

PARTE INTIMADA : A VOZ DO POVO

ADVG. PARTE : 6273 GO - CLÁUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0236449.30.2011.8.09.0076, da comarca de Iporá em que figura como apelante JOÃO ANTÔNIO FRANCISCO e como apelada A VOZ DO POVO.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pleitos deduzidos na exordial da Ação de Reparação de Danos c/c Obrigação de Fazer, Exibição de Documentos e Pedido de Tutela Antecipada.

Em suas razões, a apelante alega, preliminarmente, que a decisão atacada deve ser declarada nula, porquanto totalmente distanciada da verdade retratada nos autos, bem como porque não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo.

No mérito, sustenta, em suma, que o decisum não deve prevalecer, pois a matéria veiculada no site da apelada é falsa e anônima, vez que o nome Marcio Melo de Castro, tido como autor da mesma, também é falso.

PRELIMINAR:

No que concerne a alegação de que a sentença atacada está totalmente distanciada da verdade retratada nos autos, referida arguição confunde-se com o mérito e será analisada a posterior.

Já quanto ao argumento de que a sentença não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, estando ausente de fundamentação, sem razão o apelante.

Explico.

Sobre o tema, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença não fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, IX da CF/88:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, (...)

Feitas essas considerações, não há que se falar em nulidade da sentença vergastada, porquanto foi apresentada com fundamentação suficiente, demonstrando, o magistrado a quo, os motivos que o levaram a seu veredicto.

De mais a mais, vale ressaltar que não padece de nulidade a decisão por falta de fundamentação, quando o julgador, ainda que de forma concisa, expõe os motivos de seu convencimento, como ocorreu no caso em comento.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL INDEFERIDO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. 1 - Não padece de nulidade a decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador, ainda que de forma concisa, expôs os motivos de seu convencimento . 2 - Merece desprovimento o Agravo Interno que se limita a abordar o mesmo tema já analisado em sede de agravo instrumental, decidido em conformidade com a jurisprudência pátria, em nada inovando de forma a alterar o convencimento da relatoria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5039418-38.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2018, DJe de 25/01/2018).

Portanto, não se há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

MÉRITO:

No mérito, o apelante suscita, em suma, que a sentença não deve prevalecer, eis que a matéria veiculada no site da parte apelada é falsa e anônima, vez que o nome Marcio Melo de Castro, tido como autor da mesma, também é falso.

Pois bem.

Acerca do tema em análise, importante elucidar que o direito à

informação está previsto na Constituição Federal, no rol dos direitos fundamentais, inserto no artigo , incisos IV, IX, XIV, e também no artigo 220, ambos da Carta Política Nacional.

Para que tenhamos uma verdadeira democracia, é fundamental garantir a liberdade de exteriorização do pensamento, notadamente a liberdade de imprensa, exercida com responsabilidade e imparcialidade, a fim de assegurar ao povo o direito à informação.

Aliás, a liberdade de informação jornalística tratada nos artigos 220 e seguintes da lei fundamental, pode ser vista, além de um direito de informar, inclusive de certa forma crítica, pode ser concebida também como um dever de informar.

Entretanto, a mesma Constituição Federal que garante a liberdade de expressão, também assegura a reparação civil e o direito de resposta àqueles cuja informação divulgada tenha eventualmente causado qualquer sorte de prejuízo, moral ou material, por decorrência de violação à privacidade, à honra e à dignidade humana, conforme prevê o artigo , inciso V, da Carta Magna.

No caso em testilha, estamos diante do conflitos de dois interesses, ou seja, de um lado, o direito à honra e boa fama e, de outro, o direito à informação e comunicação.

Não existe dúvida que houve uma notícia publicada envolvendo o nome do apelante.

Para o fim de se apurar a existência de responsabilidade civil da requerida/apelada, o que tem que ser provado é se a reportagem foi irreal ou maliciosa, se causou algum prejuízo de ordem moral ao requerente/apelante e se a imprensa extrapolou os limites legais e aceitáveis relativos à divulgação da notícia.

Feitas todas essas ponderações, analisemos os relatos e histórico processual.

A notícia de que se fala foi veiculada no Jornal a Voz do Povo, ora apelado, e trata-se de uma denúncia feita por um leitor informando que o advogado JOÃO ANTÔNIO FRANCISCO/apelante, teria sido condenado por fraude e estelionato, ocasião em que colacionou a ementa da decisão proferida pelo Ministro Celso Limongi.

De acordo com os documentos colacionados aos autos, constata-se que, de fato, o apelante foi condenado, mais de uma vez, em processos diferentes, pelo mesmo crime, ou seja, estelionato, previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal (documentos de fls. 47/77, autos físicos).

Insta acrescer que o fato do apelado ter impetrado habeas corpus alegando que havia ocorrido a prescrição da pretensão executória, não é capaz de provar que o crime não ocorreu. Aliás, em momento algum o apelante nega que tenha sido processado e condenado pelo crime de estelionato, alega tão somente que a prescrição teria sido reconhecida.

Desta feita, não se há falar em notícia inverídica, falsa ou injuriosa, porquanto, conforme afirmado pelo magistrado sentenciante, não houve falsidade no comentário, pois a informação transmitida é verdadeira, não havendo provas de que João Francisco tenha sido absolvido pelo STJ ou STF, ou ainda tenha logrado êxito em rescindir o acórdão para alcançar sua absolvição.

Com isso, diante da veracidade da notícia veicula e da inexistência de fato lesivo, não há que se falar em responsabilidade civil e dever de indenizar.

A propósito, o julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL E SÍTIO ELETRÔNICO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NOTÍCIA NARRATIVA E IMPARCIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. A verdadeira democracia depende de se garantir a liberdade de exteriorização do pensamento, notadamente a liberdade de imprensa, exercida com responsabilidade e imparcialidade, a fim de assegurar ao povo o direito à informação (art. , IV, IX, XIV, e art. 220, CF/88). 2. Embora a Constituição Federal resguarde a reparação civil e o direito de resposta àqueles cuja informação divulgada tenha eventualmente causado qualquer sorte de prejuízo, moral ou material (art. , V, CF/88), a condenação somente deve existir quando provado que a matéria veiculada tenha sido irreal, maliciosa ou tenha extrapolado os limites legais e aceitáveis relativos à divulgação da notícia. 3. Toda a notícia publicada se limitou a informar sobre a investigação e suspeitas do Ministério Público Federal sobre o financiamento de campanha eleitoral a candidato a deputado federal, levando às investigações e instauração de sindicâncias, fatos que por certo consubstanciam interesse público e, logo, interessam a toda coletividade. 4. Inexistindo abuso do direito de informar, bem como não tendo havido

publicação de qualquer notícia falsa ou absurda, voltada à execração pública dos envolvidos ou feita na intenção de ferir-lhes o decoro ou a dignidade, deve ser acobertada sob o manto da liberdade de informação e divulgação. 5. Dada a inexistência de fato lesivo, não há se falar em responsabilidade civil e dever de indenizar. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 341240-67.2007.8.09.0051, Rel. DR (A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2013, DJe 1450 de 18/12/2013. Negritei).

No que concerne a assertiva de que o leitor Marcio Melo de Castro é falso, tem-se que, além do fato ser irrelevante no caso, já que a notícia divulgada era verídica, o apelante não logrou comprovar referida alegação, uma vez que não se desincumbiu de tal ônus, consoante disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

PREQUESTIONAMENTO:

Por fim, quanto ao prequestionamento apresentado, registro que todas as questões trazidas à manifestação deste Tribunal foram devidamente apreciadas e julgadas em consonância com o entendimento predominante nos Tribunais Superiores.

Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso mas NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença como prolatada.

É o voto .

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. NOTÍCIA VEICULADA VERÍDICA. I. Não padece de nulidade a decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador, ainda que de forma concisa, expôs os motivos de seu convencimento. II. Não

sendo a notícia veiculada pelo Jornal apelado inverídica, falsa ou injuriosa, não há que se falar em indenização por danos morais. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. NOTÍCIA VEICULADA VERÍDICA. I. Não padece de nulidade a decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador, ainda que de forma concisa, expôs os motivos de seu convencimento. II. Não sendo a notícia veiculada pelo Jornal apelado inverídica, falsa ou injuriosa, não há que se falar em indenização por danos morais. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:39

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0011452.37.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : CONSTRUTORA OAS S/A

POLO PASSIVO : FERRAGISTA PADRAO LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CONSTRUTORA OAS S/A

ADVGS. PARTE : 32798 GO - CYNTHIA DE SOUSA FREIRE

34308 DF - ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

PARTE INTIMADA : FERRAGISTA PADRAO LTDA

ADVG. PARTE : 27306 GO - WEBERSON NUNES DO NASCIMENTO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011452.37.2014.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como apelante CONSTRUTORA OAS S/A e como apelada FERRAGISTA PADRÃO LTDA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Consoante relatado, OAS S/A devidamente qualificada e representada,

inconformada com a sentença (fls. 239/242), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Ricardo M. Machado, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Cancelamento de Protesto proposta em desfavor da FERRAGISTA PADRÃO LTDA, interpõe recurso de APELAÇÃO CÍVEL , visando a sua reforma.

Em suas razões, alega a apelante que as duplicatas emitidas sequer foram encaminhadas para aceite, e que as notas fiscais enviadas não comprovam o recebimento das mercadorias.

Desta forma, avulta que não restou demonstrada a existência da relação jurídica e do negócio jurídico celebrado.

Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da comprovação da existência da negociação entabulada, uma vez que as duplicatas acostadas à inicial estariam desprovidas do respectivo aceite, enquanto as notas fiscais jungidas necessitariam dos comprovantes de entrega dos produtos, os quais não constam nos autos.

Quanto à alegação de que as duplicatas que se busca a nulidade encontram-se eivadas de vícios, tenho que sem razão a apelante.

Sobre o tema, impende salientar que a duplicata é um título de crédito formal, proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, a qual se aplicam as disposições cambiais por expressa disposição de lei (artigo 25, da Lei de Duplicatas ? Lei nº 5.474/68).

A Lei nº 5.474/68, em seu artigo 2º, § 1º, elenca os requisitos essenciais da duplicata mercantil:

?§ 1º - A duplicata conterá:

I- a denominação ?duplicata?, a data de sua emissão e o número de ordem

II- o número da fatura

III- a data certa do vencimento ou a declaração de ser duplicata à vista

IV- o nome e domicílio do vendedor e do comprador

V- a importância a pagar, em algarismos e por extenso

VI- a praça de pagamento

VII- a cláusula à ordem

VIII- a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador como aceite cambial

IX- a assinatura do emitente?.

Na espécie, em que pesem as argumentações expendidas pela apelante, tenho que os documentos colacionados à contestação (fls.67/114), quais sejam, cópias dos canhotos das notas fiscais devidamente assinados, as duplicatas, instrumento de protesto, notas fiscais, e os pedidos de venda demonstram suficientemente a existência do débito e a entrega dos produtos, configurando documentos hábeis a demonstrar o negócio jurídico entabulado entre as partes.

Ademais, infere-se das cópias da relação de funcionários da sociedade empresária apelante acostada às fls. 163/231 que, aqueles que assinaram os canhotos das notas fiscais, pertenciam ao seu quadro de trabalhadores.

Extrai-se, ainda, que a mesma assinatura lançada nos canhotos dos títulos ora impugnados (vide fls.68), também pode ser verificada em outros recibos, que não se tratam de objeto da presente da demanda (vide fls. 117)

Acompanhando o entendimento adotado pelo magistrado singular, assevero que a relação comercial entre as partes restou detectada, a partir da tentativa de negociação, via e-mail, para pagamento de alguns títulos protestados (fls. 116).

Assim sendo, ainda que as duplicatas colacionadas aos autos estejam sem aceite, as demais provas coletadas, tais como as notas fiscais, comprovantes de protesto e os pedidos de venda, estes devidamente assinados pelos prepostos da empresa autora/apelante, revelam a existência da obrigação contraída pelo devedor/apelante.

Corroborando o exposto, vale transcrever os arestos deste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO DE

CRÉDITO. RECONVENÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. I (?) II- A duplicata sem aceite, acompanhada da nota fiscal e do comprovante de recebimento da mercadoria, comprova suficientemente a existência do débito, configurando documento hábil a ensejar a ação monitória. (...) AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, Apelação (CPC) 0200697-72.2011.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2017, DJe de 31/07/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. DUPLICATAS MERCANTIS. REQUISITOS LEGAIS. NOTAS FISCAIS. 1. O ordenamento processual vigente consagra o brocardo de que"a ninguém é lícito beneficiar-se do próprio erro ou da nulidade a que deu causa", desse modo não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa se a parte, regularmente intimada para especificar as provas que pretende produzir, expressamente dispensa-as, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2. Deve ser confirmada a sentença na parte em que o julgador apreciou a lide nos limites em que foi proposta, sopesando as provas constantes dos autos, ignorando aquelas juntadas na impugnação à contestação que trouxe pedido estranho aos contidos na inicial. 3 . Não é nula a duplicata mercantil que atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 5.474/68. 4. A assinatura aposta na nota fiscal constitui prova da entrega da mercadoria, incumbindo ao devedor demonstrar que a pessoa ali assinou não faz parte do seu quadro de empregados. 4. A duplicata sem a prova da remessa e aceite, mas devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega de mercadoria é documento hábil a comprovar o negócio que a originou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada.

(TJGO, APELACAO CIVEL 98045-45.2009.8.09.0051, Rel. DR (A). GERSON SANTANA CINTRA, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 07/10/2010, DJe 687 de 25/10/2010), grifei.

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DA

MERCADORIA. PROTESTO REGULAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULOS HÁBEIS A EMBASAR A EXECUÇÃO.

A duplicata e título causal, condicionada a efetiva prestação de um serviço ou a entrega de mercadoria. Comprovada a relação entre as partes e a efetiva entrega das mercadorias, legítima é a emissão da duplicata. Assim, não procede os pedidos de anulação do referido título e da ação cautelar visando a sustação do protesto do respectivo título. Inconteste que a duplicata, como título de crédito de natureza sui generis fica atrelada intimamente à comprovação da realização do negócio jurídico subjacente. Apelo conhecido e desprovido.? (TJGO, 5ª CC, AC 1237076/188, Rel. Des. Abrão Rodrigues Faria, DJ 567 de 29/04/2010). negritei

Desse modo, não se desincumbiu a autora/apelante do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, no caso, com elementos que comprovassem a quitação do débito, ou, ainda, de que os seus prepostos não possuíam poderes para receber a mercadoria ou não as receberam, razão pela qual o indeferimento do pedido inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Sobre o ônus da prova, colaciono os seguintes arestos deste Sodalício:

AÇÃO RESCISÓRIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. ATECNIA. ÔNUS DA PROVA AUTOR. 1. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 2. É manifestamente incabível o manejo de ação rescisória como sucedâneo recursal, por mero inconformismo da parte com a justiça da sentença infligida. Ademais, a parte autora deixou de revolver a matéria fática, em sede de recurso de apelação e recurso especial, situação reveladora da atecnia da interposição da ação rescisória, para tal finalidade, tendo em vista a via estreita desta demanda originária. Precedentes do STJ. 3. Nos termos do artigo 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Considerando que a Autora não se desincumbiu do ônus de apresentar provas constitutivas do seu direito , de que houve violação à norma jurídica por ofensa ao contraditório e à ampla defesa consistente na ausência de apresentação de contestação no processo originário, assim como erro de fato em virtude da incorreta análise de prova dos documentos anexados no feito original, a improcedência do pedido se impõe, devendo ser mantida, por consequência, a

sentença vergastada. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

(TJGO, Ação Rescisória 5065629-55.2017.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 26/02/2018, DJe de 26/02/2018)

COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. OMISSÃO QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO AO SERVIDOR. PROVIMENTO. I -Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373 do CPC/2015), sendo que, aquele que se descurar desse encargo, assume o risco de não obter êxito em sua pretensão. II - O servidor público que exerce a atividade como agente comunitário de saúde faz jus ao adicional de insalubridade, e a falta de regulamentação específica da municipalidade não afasta o direito ao benefício pleiteado. III -Condenação do município vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Majoração para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. IV -Apelo provido.

(TJGO, APELACAO 0327422-63.2013.8.09.0172, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2018, DJe de 22/02/2018), grifei.

Conclui-se, portanto, que o ato judiciário de 1º grau não está a merecer reparos.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter a sentença vergastada, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos.

É o voto.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Ainda que as duplicatas colacionadas aos autos estejam sem aceite, as demais provas coletadas, tais como as notas fiscais, comprovantes de protesto e os pedidos de venda, estes devidamente assinados pelos prepostos da empresa autora/apelante, revelam a existência da obrigação contraída pelo devedor/apelante. II. Uma vez não tendo a autora/apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, no caso, com elementos que comprovassem a quitação do débito, ou, ainda, de que os seus prepostos não possuíam poderes para receber a mercadoria, ou não as receberam, o indeferimento do pedido inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Ainda que as duplicatas colacionadas aos autos estejam sem aceite, as demais provas coletadas, tais como as notas fiscais, comprovantes de protesto e os pedidos de venda, estes devidamente assinados pelos prepostos da empresa autora/apelante, revelam a existência da obrigação contraída pelo devedor/apelante. II. Uma vez não tendo a autora/apelante se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, no caso, com elementos que comprovassem a quitação do débito, ou, ainda, de que os seus prepostos não possuíam poderes para receber a mercadoria, ou não as receberam, o indeferimento do pedido inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:39

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5416788.20.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CLAUDETE GUIMARÃES CLEMENTE

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CLAUDETE GUIMARÃES CLEMENTE

ADVG. PARTE : 280278 SP - DIEGO NATANAEL VICENTE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatado e discutido o presente AGRAVO INTERNO nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5416788.20.2017.8.09.0000, da comarca de Quirinópolis, em que figura como agravante CLAUDETE GUIMARÃES CLEMENTE e como agravado MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade da irresignação, dela conheço, rememorando que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (?)

§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação , o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Negritei)

Pois bem. Do exame acurado da matéria vertida neste agravo interno, não vislumbro motivos para alterar a decisão censurada.

Depreende-se que a matéria controvertida neste agravo interno tange à alegativa dos recorrentes de que lhes deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira amplamente demonstrada nos autos.

Pois bem.

Ab initio, convém ressaltar que o propósito da Lei Especial nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.

Seguindo esta linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Outrossim, o artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente, vejamos:

LXXIV ? o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Sintonizando-se com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25 , no qual também prevê a comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais. In verbis:

Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Neste tocante, cumpre consignar que os documentos mencionados não são capazes de demonstrar a situação de penúria financeira alegada pela agravante, sendo possível extrair de seu contracheque, referente ao mês de novembro/2016, que recebe a quantia líquida R$ R$ 3.764,46 (três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos)(movimentação nº 01).

Cabia a agravante ter anexado ao feito documentos atualizados capazes de comprovar que não possui bens ou outras formas de renda, a exemplo da declaração do imposto de renda, como modo de demonstrar a necessidade pela concessão do benefício.

Desta forma, como os documentos anexados juntamento ao recurso, não trouxeram qualquer fato novo capaz de mudar o entendimento noutrora proferido, deve ser mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Destarte, os fundamentos embasadores do inconformismo da agravante não têm força satisfativa para agasalhar suas pretensões, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos.

Ipsis litteris:

?AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. [?] AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I a IV ? Omissis. VAusentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, APELACAO CIVEL 251402-41.2014.8.09.0028, Rel. DR (A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016, negritei)

?AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. [?] FATO NOVO NÃO DEMONSTRADO. 1 e 2 ? Omissis. 3. Destarte, tendo em vista que a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência dominante deste e do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar na sua modificação, mormente quando a agravante se limita ao debate das teses já analisadas e não apresenta nenhum fato novo que justifique a sua pretensão, providência indispensável nesta seara recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.? (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 201010-50.2015.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 03/09/2015, DJe 1871 de 17/09/2015)

Outrossim, a par desse contexto, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão ora recorrida e, estando ela em consonância com a jurisprudência cristalizada nesta Corte, desnecessárias maiores delongas acerca do tema.

Pelo exposto , conheço do presente Agravo Interno, porém negolhe provimento, a fim de manter incólume a decisão monocrática proferida.

É o voto.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Relatora

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. No caso, não tendo a agravante comprovado satisfatoriamente a sua hipossuficiência financeira, a manutenção do indeferimento do benefício da

assistência judiciária é medida que se impõe. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. No caso, não tendo a agravante comprovado satisfatoriamente a sua hipossuficiência financeira, a manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária é medida que se impõe. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação

19/04/2018 09:35:39

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5189670.53.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : VOS

POLO PASSIVO : EG

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : VOS

ADVG. PARTE : 11332 GO - THALES GOMES DE PINA

PARTE INTIMADA : PMSO

ADVG. PARTE : 11332 GO - THALES GOMES DE PINA

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Recebido o Recurso Sem Efeito Suspensivo -Data da Movimentação 19/04/2018 14:51:58

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5083969.69.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : NISE DE BRITO CARVALHO

POLO PASSIVO : ESPOLIO DE JESUS SEBASTIÃO MACHADO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NISE DE BRITO CARVALHO

ADVG. PARTE : 305323 SP - HERNANI ZANIN JUNIOR

PARTE INTIMADA : ESPOLIO DE JOAO MEIRA DE CARVALHO

ADVG. PARTE : 305323 SP - HERNANI ZANIN JUNIOR

PARTE INTIMADA : ESPOLIO DE JESUS SEBASTIÃO MACHADO

ADVG. PARTE : 19719 GO - GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

PARTE INTIMADA : CATARINA GUIMARÃES MACHADO

ADVG. PARTE : 6140 GO - BENEDITO HELIO DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083969.69.2018.8.09.0000

COMARCA DE NIQUELÂNDIA

AGRAVANTE: NISE DE BRITO CARVALHO E ESPÓLIO DE JOÃO MEIRA DE CARVALHO

AGRAVADO : JOSÉ PEREIRA DE FARIA E OUTROS

RELATORA: DES. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

DECISÃO LIMINAR

NISE DE BRITO CARVALHO e ESPÓLIO DE JOÃO MEIRA DE CARVALHO interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Rodrigo Victor Foureaux Soares, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade proposta em desfavor de JOSÉ PEREIRA DE FARIA e outros.

Extrai-se dos autos que os autores pleitearam a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, em análise ao pedido, o juiz a quo proferiu a decisão ora recorrida, indeferindo-o, ao argumento de que a parte autora possui renda e patrimônio suficiente para arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Confira-se (evento 01):

“Desta feita, para a concessão da assistência judiciária gratuita deve estar comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.

Analisando os documentos carreados aos autos fls. 430/453, verifica-se que o requerente possui renda e patrimônio que não condizem com a declaração prestada, demonstrando que está em condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento das custas complementares, sob pena de extinção do feito.”

Inconformados, os agravantes interpuseram Agravo de Instrumento dizendo que, após a retificação do valor da causa, conforme determinado pelo juiz, se surpreenderam com o valor das custas processuais complementares, de R$ 7.983,83. Assim, disseram não possuir condições financeiras para arcarem com o pagamento das referidas custas sem prejuízo de suas subsistências.

Defendem que “o entendimento do R. Juíz o de piso está equivocado, tendo em vista que os comprovantes trazidos pela Agravante comprovam que boa parte da sua receita mensal está comprometida com os gastos referente à compra dos medicamentos para tratamento de sua doença crônica, que são de uso contínuo, conforme as faturas de cartão de crédito.”

Requerem, de forma subsidiária, que seja concedido o diferimento do recolhimento das custas processuais.

Por fim, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para que sejam concedidos, desde já, os benefícios da assistência judiciária e, ao final, o seu conhecimento e provimento.

Não realizaram o preparo, uma vez que o objeto do agravo é a obtenção da concessão do benefício da justiça gratuita.

Éo relatório. Passo à apreciação do pedido.

1 2

Nos termos do artigo 995, parágrafo único , c/c o artigo 1.019, inciso I , ambos do Código de Processo Civil/2015, dois são os requisitos para que se possa conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

No tocante à análise do art. 995, parágrafo único do CPC/15, é a lição

3

dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery :

Par. ún.: 6. Efeito suspensivo: No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada,

o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal – em petição autônoma (CPC 1012 § 3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: periculum in mora).”

Pois bem, no caso, o pedido dos agravantes é para que seja deferido o efeito suspensivo ativo ao recurso, ou seja, almejam, em liminar, a reversão da decisão de primeiro grau, a fim de conceder-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que equivale dizer, requerem seja deferida a tutela recursal antecipada, porquanto referida pretensão confunde-se com o mérito do agravo.

Em juízo de cognição sumária, mormente pelas provas carreadas aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento do efeito suspensivo ativo pretendido neste recurso. Isso porque, em um primeiro momento, os fundamentos jurídicos e fáticos articulados pelos agravantes não são capazes de demonstrar a probabilidade do provimento recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento.

Oficie-se o Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1.019, I do CPC/15).

Determino a intimação da agravante , NISE DE BRITO CARVALHO, pelo Diário da Justiça, para que complemente a documentação juntada aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovante de Declaração de Imposto de Renda atualizado, de modo a demonstrar a sua real hipossuficiência frente ao valor constante da guia de custas.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC/15).

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 19 de abril de 2018.

DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

102/CR

1 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

3In Comentários ao Código de Processo Civil , 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:40

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0420586.49.2011.8.09.0044

CLASSE PROCESSUAL : Embargos de Terceiro ( CPC )

POLO ATIVO : VICTOR JOSE WUSTRO

POLO PASSIVO : CRISTALINA DIESEL COMERCIO E TRANSPORTE E DERIVA DOS DE

PETROLEO LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CRISTALINA DIESEL COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

ADVG. PARTE : 6794 GO - LAZARO AUGUSTO DE SOUZA

PARTE INTIMADA : VICTOR JOSE WUSTRO

ADVG. PARTE : 9821 SC - ARCIDES DE DAVID

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0420586.49.2011.8.09.0044, da comarca de Formosa, em que figura como apelante CRISTALINA DIESEL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e como apelado VICTOR JOSÉ WUSTRO.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do primeiro recurso; conhecer do segundo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO DO 1º APELO

Em sede preliminar, no que concerne ao juízo de admissibilidade do 1º recurso, de pronto, verifica-se a existência de óbice impeditivo ao seu seguimento, porquanto

constata-se a irregularidade formal.

Acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, Nelson Nery Júnior, em sua obra ?Princípios Fundamentais ? Teoria Geral dos Recursos?, leciona:

?O objeto do juízo de admissibilidade são os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Segundo o Código de Processo Civil, estes requisitos de admissibilidade são: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.?

[...]

?Os pressupostos extrínsecos respeitam aos fatores externos à decisão judicial que se pretende impugnar, sendo normalmente posteriores a ela. Neste sentido, para serem aferidos não são relevantes os dados que compõem o conteúdo da decisão recorrida, mas sim fatos a esta supervenientes. Deles fazem parte a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.?

[...]

?A falta de uma condição da ação acarreta o fenômeno da carência da ação (art. 301, X, CPC), fazendo com que, de consequência, o processo seja extinto sem o conhecimento do mérito (art. 267, VI, CPC); a falta de um requisito de admissibilidade, vale dizer, traz o não conhecimento do meio de impugnação. Nunca a sua nulidade.? (aut e ob cits., 5ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2000, págs. 240 , 241 e 243).

Ao que se vê, para que o mérito recursal seja apreciado devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da insurgência.

In casu, verifica-se que há vício na representação processual da 1º apelante, porquanto não cuidou de juntar o contrato social, que permite não apenas a comprovação da existência da sociedade, sua regularidade, mas também a verificação do modo como se faz representar na prática de atos jurídicos, entre os quais, a outorga de mandato.

Vale ressaltar que, evidenciado, em grau de apelação, defeito sanável, em atenção ao que determina o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é necessário oportunizar ao recorrente lapso razoável para regularizá-lo, o que efetivamente

ocorreu no movimento nº 13, cujo prazo foi estipulado em 10 (dez) dias. Todavia, conforme demonstrado, o defeito na representação da apelante não foi corrigido, o que configura evidente vício formal.

Desta feita, uma vez evidenciada a incapacidade postulatória da parte, que, mesmo após notificada pelo seu patrono, não regularizou a sua representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, em atenção ao que determina o artigo 76, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2 Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o

relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Nessas situações, afigura-se evidente o vício formal, consistente na irregularidade da representação da apelante, eis que não juntado o contrato social.

Seguindo essa ilação, a jurisprudência:

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO APP. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU INSTRUÇÃO. JUIZ SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTATIVIDADE NÃO DEMONSTRADA LUCROS CESSANTES INDEVIDOS.[?] II - Uma vez oportunizado à primeira recorrente sanar o vício da representação, com juntada do contrato social que demonstrasse a sua representatividade em juízo, mas essa quedou-se inerte correto entendimento do douto julgador que determinou a extinção do processo em relação esta parte. III - [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, APELACAO CIVEL 362108-61.2010.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2017 de 29/04/2016. Negritei).

?APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DANO REFLEXO OU EM RICOCHETE NÃO VERIFICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACIDENTE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TRANSPORTADOR. CONTRATO SEGURO. CLÁUSULA EXCLUSÃO DA COBERTURA POR AGRAVAMENTO DO RISCO. MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO INSUBSISTENTE. I - É inadmissível o recurso de apelação, cujo defeito decorrente da ausência de juntada do contrato social, não foi sanado pela parte, mesmo após regular intimação. II - [?] . 1º APELO INADMISSÍVEL. 2º APELO, CONHECIDO EM PARTE E NESSA IMPROVIDO. 3º APELO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, APELACAO CIVEL 452644-20.2012.8.09.0158, Rel. DR (A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 12/04/2016, DJe 2018 de 28/04/2016. Negritei).

Desta feita, não sanado o vício de representação processual, o não conhecimento do primeiro recurso é a medida que se impõe.

DO 2º APELO

Em relação ao 2º apelo, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

Conforme visto, insurge-se o segundo apelante em face dos honorários advocatícios arbitrados, ao argumento de que não foi observado o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, aplicável ao caso, posto que a sentença foi proferida sob a sua égide.

Quanto ao valor dos honorários advocatícios, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), denota-se que não foram arbitrados em observância aos princípios da equidade e proporcionalidade, bem como não atendeu ao grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, previstos no art. 20, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil/73, in verbis:

Art. 20 A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

[...]

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Nesse contexto, verifica-se que os honorários de advogado, nas ações em que não há condenação, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Vale ressaltar que a quantia a ser arbitrada não pode caracterizar retribuição ínfima, nem tampouco demasiada. A verba deve ser compatível com a dignidade da profissão e fixada considerando o caso concreto, de maneira que represente adequada remuneração ao trabalho do profissional.

No caso em destaque, observa-se que os presentes embargos de terceiro foram distribuídos no ano de 2011, com intuito de desconstituir constrição incidente sobre gleba de terras com 512 hectares, localizada na Fazenda Poções, em Flores de Goiás.

Nota-se que o imóvel foi avaliado inicialmente em R$ 8.707.000,00 (oito milhões setecentos e sete mil reais) e posteriormente em R$ 921.960,00 (novecentos e vinte e um mil novecentos e sessenta reais) ? pendente de definição -, sendo esse último o valor dado à presenta causa, o que gerou o pagamento de custas no importe de R$ 17.170,71 (dezessete mil cento e setenta reais e setenta e um centavos).

De seu turno, vê-se que o causídico atuou com zelo, instruindo a inicial com todos documentos pertinentes à elucidação dos fatos, atuando na petição de ingresso, interlocutórias de fls. fls. 254/258, fls. 263/268 (especificação de provas), fls. 269/274, fls. 299/305, fls. 312/313 (rol testemunhas), fls. 314 (audiência), fls. 317/318, fls. 327 (audiência), fls. 340, fls. 363 e fls. 348 (audiência), tudo antes da sentença.

Diante disso, vislumbro que o juiz singular, ao fixar a verba honorária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não o fez de forma correta, pois não levou em consideração todos os elementos previstos na norma processual vigente, razão pela qual devem ser majorados para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Pertinente à hipótese versada, têm-se o seguinte julgado deste egrégio Tribunal:

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. As causas de pequeno valor, de valor inestimável ou aquelas em que não há condenação, reclamam o arbitramento dos honorários conforme o critério equitativo objetivo, extraído dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, o que não foi observado no caso em tela, motivo pelo qual merece reforma a sentença nesse ponto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, Apelação (CPC) 0053749-74.2007.8.09.0093, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2017, DJe de 19/06/2017. Negritei).

?APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DE EQUIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. I- Uma vez que não há demonstração nos autos de que a demandante agiu de forma injurídica ao ajuizar a presente ação, sendo, portanto, inconteste a pretensão resistida, tanto é que gerou prolatação de sentença, não é aplicável o princípio da causalidade quanto ao ônus sucumbencial. II- O magistrado, ao estabelecer os limites da sucumbência, nas figuras excetuadas pelo parágrafo 4º do art. 20, do CPC, no tocante aos honorários advocatícios, deve considerar o grau de zelo, a natureza e a importância da causa, além do tempo, do trabalho e do lugar, convenientes ao serviço prestado pelo profissional, não assemelhando, porém, o equitativo com o módico. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.? (TJGO, APELACAO CIVEL 80197-45.2009.8.09.0051, Rel. DR (A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/02/2012, DJe 1019 de 08/03/2012. Negritei).

Sendo assim, merece ser reformada a sentença nesse ponto.

Nestes termos, NÃO CONHEÇO do 1º recurso, eis que manifestamente inadmissível, em razão da ausência de juntada do contrato social, o que revela vício formal.

Outrossim, CONHEÇO do 2º recurso, DOU-LHE PROVIMENTO , para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos em que dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973.

É como voto.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: DUPLO APELO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO. 1º APELO INADMISSÍVEL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. I . É inadmissível o recurso quando a recorrente, embora intimada, não regulariza o vício da representação processual, decorrente da ausência de contrato social, que permite não apenas a comprovação da existência da sociedade, sua regularidade, mas também a verificação do modo como se faz representar na prática de atos jurídicos, entre os quais, a outorga de mandato. II. Devem ser majorados os honorários advocatícios quando sua fixação não atende aos princípios da equidade e proporcionalidade, dentro dos parâmetros previstos no art. 20, § 4º, do CPC/73. 1º RECURSO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: DUPLO APELO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO. 1º APELO INADMISSÍVEL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. I . É inadmissível o recurso quando a recorrente, embora intimada, não regulariza o vício da representação processual, decorrente da ausência de contrato social, que permite não apenas a comprovação da existência da sociedade, sua regularidade, mas também a verificação do modo como se faz representar na prática de atos jurídicos, entre os quais, a outorga de mandato. II. Devem ser majorados os honorários advocatícios quando sua fixação não atende aos princípios da equidade e proporcionalidade, dentro dos parâmetros previstos no art. 20, § 4º, do CPC/73. 1º RECURSO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:40

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0019865.38.2015.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : LUCIANA RIBEIRO DA SILVA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUCIANA RIBEIRO DA SILVA

ADVGS. PARTE : 22768 GO - CASTRO REJAINE PEREIRA DA SILVA

22469 GO - PAULO ANTÔNIO RODRIGUES MARTINS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019865.38.2015.8.09.0137, da comarca de Rio Verde, em que figura como 1ºapelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN e como 2º apelante ESTADO DE GOIÁS e como apelada LUCIANA RIBEIRO DA SILVA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis e dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Consoante relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/GO e ESTADO DE GOIÁS, contra a

sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência jurídicotributária entre os litigantes, relativo ao IPVA da motocicleta Honda CG 125, Titan KS, Chassi nº 9C2JC3010YR012955, Renavam nº 737826797, placa KEA 8126, ano e modelo 2000, com a anulação dos débitos registrados indevidamente em nome da Requerente, referente aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, e outros porventura lançados, bem como os acessórios.

Condenou os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidas de correção monetária e juros de mora, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básicas aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da data da prolação do presente ato sentencial, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Face à sucumbência, condenou os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Depreende-se dos autos que, em 2013, a Autora/apelada foi surpreendida com a inscrição de seu nome no Serasa, em razão da fraude no registro do veículo em seu nome, o que acarretou o não recolhimento do IPVA da motocicleta Honda CG-125, Titan KS, placa KEA-8126, nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, totalizando R$ 1.118,38 mil, cento e dezoito reais e trinta e oito centavos), com a consequente inscrição do débito tributário.

Alega a Autora/apelada que tal veículo nunca foi de sua propriedade, sendo fraudulenta a alienação fiduciária celebrada perante o Banco Bradesco Financiamentos S/A em seu nome, supostamente ocorrida no ano de 2000.

Diante dos fatos acima expostos, a autora/apelada postulou pela declaração de inexistência de débito tributário e anulação dos lançamentos fiscais de IPVA, em seu nome, bem como indenização por danos extrapatrimoniais.

Antes da citação da parte contrária, a autora/apelada, às fls. 58/73, acostou sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico (5663876.52.2014.8.08.0137), proposta contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, a qual reconheceu a fraude ocorrida e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim como declarou a inexistência do débito tributário e determinou a exclusão do nome da requerente do banco de dados do Serasa Experian, SPC referente ao débito registrado pela Secretaria da Fazenda do Estado.

Em suas razões recursais, o Detran, primeiro apelante, alega a prescrição da pretensão inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não concorreu para o cometimento do ato ilícito, de modo que não restaram preenchidos os requisitos para a responsabilidade de indenizar, dentre eles o nexo de causalidade.

Por sua vez, o Estado de Goiás, 2º apelante, argumenta em suas razões, a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que inexiste pedido administrativo formulado junto à SEFAZ/GO e, ademais na Ação Declaratória proposta em face da instituição financeira obteve sentença favorável concedendo-lhe danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência do débito tributário desta ação e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, argumenta que não deu causa à inscrição indevida; requer a denunciação da lide do Banco Bradesco Financiamentos S/A; e, por fim, bate pela redução do quantum indenizatório .

Por questão de didática processual, cumpre analisar, primeiramente, as teses preliminares aduzidas em ambos recursos.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

O Estado de Goiás, 2º Apelante , alega ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a Apelada, em momento algum teria pleiteado a inexigibilidade do débito tributário e a inscrição nos órgão de proteção ao crédito pela via administrativa; bem como pelo fato de que referidos pedidos e o dano extrapatrimonial já terem sido reconhecidos na ação 5663876.52.

Inicialmente, não há que se falar, no caso, de necessidade de prévio requerimento administrativo, uma vez que a contestação de mérito foi apresentada, inclusive com interposição dos recursos de Apelação, ora em análise, de sorte que resta caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão deduzida.

Versando acerca da matéria, já decidiu este Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 1997. TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADO DURANTE O TEMPO ANTERIOR A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora ausente o prévio requerimento administrativo, o interesse de agir da autora/apelada restou configurado pela resistência ao pedido, em vista da contestação pela seguradora ratificada pela interposição do apelo . 2. Omissis. 3. Omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 6ª CC, AC 0459401-65.2009.8.09.0051, Rel. Wilson Safatle Faiad, DJe de 04/08/2017. Negritei).

A par dessas considerações, refuto a preliminar de ausência de interesse processual, por ausência de prévio requerimento administrativo.

Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito tributário e exclusão do nome dos cadastros SPC e SERASA , tenho que, de fato, carece a Autora/ Apelada de interesse processual.

Isto porque tais pedidos foram objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico n.º 5663876.52, proposta em desfavor da Banco Bradesco Financiamentos S/A, cuja sentença julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a fraude, declarar a inexistência do débito tributário e a exclusão do nome da Autora/apelada dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 58/73).

Insta salientar que a sentença acima mencionada foi proferida em 23/02/2015, tendo a autora/apelada sido intimada na mesma data, sendo a cópia juntada aos presentes autos em 23/03/2015, e a citação do Detran e do Estado de Goiás, com a juntada da carta precatória, em 18/09/2015.

Desta forma, resta evidenciada que antes mesmo da citação da parte contrária, a pretensão da autora/apelada já tinha sido satisfeita, motivo pelo qual não detinha mais interesse nos pedidos de declaração de inexistência de débito tributário e exclusão de seu nome dos cadastros SPC e SERASA , razão pela qual, nesta parte deve ser extinto, sem julgamento de mérito.

Neste sentido é a jurisprudência:

REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. ORDEM MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS RELATIVAS A PERÍODO NELA ABARCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Tendo o autor da ação de cobrança obtido anteriormente ordem mandamental reconhecendo direito líquido e certo de perceber vencimentos correspondentes a 40 (quarenta) horasaula semanais, bem assim as diferenças remuneratórias decorrentes da redução dessa remuneração a partir da impetração (dezembro/2007), provimento alcançado pelo trânsito em julgado em julho de 2012, falece-lhe interesse processual

para ajuizar ação ordinária de cobrança pretendendo a obtenção de título judicial sobre a mesma questão (recebimento das diferenças relativas ao período compreendido entre dezembro de 2007 e maio de 2009), revelada sua inutilidade, desnecessidade e inadequação. 2. Remessa provida para extinguir a ação de cobrança sem resolver-lhe o mérito. Apelo prejudicado. (TJGO, APELAÇÃO 0220970-66.2015.8.09.0137, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2018, DJe de 21/02/2018, Negritei.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A condição da ação constitui-se matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição. II ? Omissis. IV - OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. Quando na ação de obrigação de fazer busca-se o cumprimento de obrigação já satisfeita, urge reconhecer a inutilidade da ação e a ausência do interesse de agir, impondo a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC) . APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 269617-40.2007.8.09.0051, Rel. DR (A). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/10/2012, DJe 1173 de 26/10/2012. Negritei)

Diante do exposto, o pedido inicial deve ser extinto, por ausência de interesse processual, com relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito tributário e exclusão de seu nome dos cadastros SPC e SERASA.

DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, resta caracterizado o interesse processual da parte Autora/apelada, posto que este tem por fundamento a análise da responsabilidade dos órgãos públicos em razão da fraude praticada que resultou nas dívidas tributárias e na inscrição indevida.

Neste contexto, refuto a preliminar de ausência de interesse processual, apenas quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN

O 1º apelante defende que o processo administrativo de cobrança do IPVA é de competência exclusiva da Secretaria da Fazenda, razão pela qual pugna pela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda com relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito tributário e exclusão de seu nome dos cadastros SPC e SERASA.

Na espécie, depreende-se que esta questão resta prejudicada, vez que o pedido foi extinto, restando apenas a análise do pedido de danos extrapatrimoniais em razão da fraude ocorrida.

Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo 1º Apelante, passando à análise do mérito recursal.

DA PRESCRIÇÃO

Relativamente a preliminar de mérito de prescrição, impende salientar que este somente começa a correr a partir do dia em que nasce a ação ajuizável ou o exercício da pretensão. É o que dispõe o art. 189 do vigente Código Civil, in verbis:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual

se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Nesse contexto, o prazo começa a ser contado, portanto, a partir do momento em que possa ser exercido de fato, ou seja, a partir de quando aquele que sofre o dano tem ciência inequívoca de seu acontecimento.

Esse entendimento, encontra amparo na remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. (?). 4. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte não provido, para dar prosseguimento ao processo. (REsp

1346489/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/08/2013, g.)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM. 1. O art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima. 2. (...). Recurso especial provido. (REsp 1168336/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 16/09/2011, g.)

Assim, por mais que o 1º Apelante sustente que, na questão em voga, ocorreu a prescrição quinquenal da declaração de inexistência do débito relativo ao IPVA dos anos de 2004 a 2008, vez que ajuizada a presente demanda somente em 2015, os fatos e fundamentos que escoram a pretensão aduzida não ratificam essa assertiva, visto que o conjunto probatório dos autos demonstram que o termo a quo deu-se em 03.10.2013, data em que teve ciência acerca da transferência irregular de propriedade do veículo para seu nome, conforme extratos de acompanhamento emitidos pelo próprio DETRAN (fls. 28/30).

Desse modo, a alegada ofensa descrita pela Apelada para fundamentar o pleito declaratório se perfaz com os extratos emitidos pelo Detran, data que teve ciência inequívoca da conduta lesiva que fundamentou sua pretensão.

Portanto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a afasto.

DO MÉRITO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

Quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, a parte autora/apelada o requereu sob o fundamento da responsabilidade dos órgãos públicos vez que não diligenciaram para evitar a fraude praticada que resultou nas dívidas tributárias e na inscrição indevida.

Em suma, o DETRAN e o Estado de Goiás aduzem não terem praticado ato ilícito relativo à transferência irregular de propriedade do veículo para o nome da Autora/Apelada, imputando a fraude ao Banco Bradesco Financiamento, o que afasta o nexo causal e, por consequência, o dever de indenizar.

De início, cabe salientar que para a caracterização da responsabilidade

1

objetiva do ente público, em razão dos próprios termos da norma constitucional (art. 37, § 6º da Constituição Federal), há necessidade de que o dano causado a terceiros seja provocado por seus agentes e nessa qualidade.

Em verdade, a regra decorrente de disposição constitucional é de que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Todavia, no caso dos autos, a discussão enfrenta omissão imputada ao Estado de Goiás e ao Detran, sob o fundamento da responsabilidade dos órgãos públicos vez que não diligenciaram para evitar a fraude praticada, ao não fiscalizarem a documentação apresentada para o registro do veículo, resultando nas dívidas tributárias e na inscrição indevida.

Nesse quadrante, tratando-se de omissão dos órgãos públicos, tem-se clarividente a figura da responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a ocorrência de uma das modalidades de culpa.

Sobre a responsabilidade do ente público em casos como tais, citemse os julgados desta Corte Estadual:

(?) 01- Omissis. 02- A responsabilidade civil do Estado, bem como das pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviço público, é, via de regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a Teoria do Risco Administrativo como balizadora do instituto. Contudo, cuidando-se de ato omissivo gerador de dano ao particular, a responsabilidade estatal é subjetiva, consagrando a Teoria da Falta do Serviço, pois é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configurar o dever de indenizar , o que fora devidamente demonstrado nos autos, ante a negligência do município em promover a segurança de seus servidores no percurso in itinere. 03-04 Omissis. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 6ª CC, DGJ 227466-29.2013.8.09.0090, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, DJe 2244 de 05/04/2017. Negritei).

Neste contexto, impende frisar que para caracterização da responsabilidade, necessária a comprovação da existência de um prejuízo, mesmo que de ordem moral, e o nexo de causalidade entre o ato da administração (ação ou omissão) e o referido prejuízo. Nesses casos, se o dano for causado por ato da própria vítima ou de terceiro, fica afastado o referido nexo de causalidade.

Cabe acrescentar que, quando o terceiro participa de modo total na causação do dano, ou seja, quando o dano se dá em razão de ato exclusivo do terceiro, somente a ele é imputável a responsabilidade, posto que neste caso o terceiro agiu de forma a eliminar o vínculo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

Na espécie, restou incontroverso a fraude realizada na aquisição do veículo em nome da Autora/apelada, comprovada, inclusive, por força de sentença judicial proferida na Ação Declaratória de Inexistência de negócio Jurídico proposta contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A (5663876.52.2014.8.08.0137) (fls. 58/73), bem como a responsabilidade da instituição financeira.

Diante do julgado acima, diversamente do alegado pela Autora/apelada, a meu ver, inexistiu falha na prestação do serviço por parte do DETRAN/GO ou do Estado de Goiás quando da transferência do veículo para o nome da autora/apelada, que resultou nos débitos de IPVA e na inscrição indevida, posto que decorreu de culpa exclusiva de terceiro, no caso, o fraudador e a própria instituição financeira, a qual tinha obrigação de avaliar a autenticidade da documentação apresentada, no momento em que foi adquirido o financiamento.

Ressalte-se que não compete, muito menos se exige especial verificação da autenticidade material (ideológica) dos atos negociais envolvendo a propriedade de veículos automotores. A exigência de minuciosa análise é restrita aos caracteres de identificação veicular.

A atividade negocial, sob pena de usurpação de função de polícia (investigativa), compete às partes da relação de direito material. Não há como se exigir dos agentes administrativos a investigação material da documentação negocial de veículos, salvo erro grosseiro, o que não é o caso.

Portanto, restou evidente que o terceiro estelionatário e a instituição financeira agiram como responsáveis exclusivos na causação do resultado danoso à apelada, não havendo nenhuma concorrência dos órgãos estaduais ou de seus agentes, razão pela qual, deve ser afastada a condenação em danos extrapatrimoniais.

Nesse sentido, confira acórdãos deste Tribunal e de outros Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/GO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN SOBRE A OCORRÊNCIA DO ESTELIONATO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, BEM COMO OCORRÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I- Diante da ausência de prova no sentido de que o autor teria comunicado a autarquia estadual sobre a fraude ocorrida na aquisição de veículo automotor, alternativa não resta senão entender que a referida comunicação não existiu. II- A referida comunicação era essencial para que se esperasse uma conduta comissiva do DETRAN/GO, no sentido de bloquear o veículo e evitar que o débito incidente sobre o mesmo fosse lançado em nome do autor, assim como fossem lançadas pontuações em seu prontuário. Sem tal comprovação nesse sentido, não se pode imputar ao réu a responsabilidade de ter gerado para o autor eventual desgaste emocional, passível de indenização por danos morais. III Inexistência de falha na prestação do serviço pelo DETRAN/GO, porquanto este demonstrou ter cumprido as exigências legais ao registrar a transferência do veículo, não lhe competindo, ademais, realizar a verificação da autenticidade material (ideológica) dos atos negociais envolvendo a propriedade de veículos automotores, salvo erro grosseiro, o que não é o caso, exigindo-se minuciosa análise apenas em relação aos caracteres de identificação veicular. IV- Caracterização de fato exclusivo de terceiro, posto que não houve nenhuma concorrência do requerido/apelante ou de seus agentes para a ocorrência dos fatos, sendo o estelionatário o responsável exclusivo na causação do resultado danoso ao autor . APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, 1ª CC, Reexame Necessário 0417048-39.2011.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, DJe de 17/02/2017. Negritei).

IPVA. Ação anulatória de débitos tributários e indenização por danos morais. Autor vítima de fraude. Financiamento bancário para compra de veículo, com utilização dos documentos do autor. IPVA correspondente. Autor que nunca foi proprietário do veículo em questão. Comprovação da fraude em ação declaratória ajuizada em face do Banco Santander. Inexigibilidade do tributo. Danos morais indevidos. Autor que não comunicou à Fazenda e ao DETRAN o ilícito. Cobrança que se deu em obediência ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.? (TJSP, Relator: Paulo Galizia; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 21/09/2015.Negritei).

TRIBUTÁRIO. IPVA. Declaratória de inexistência de débitos.

Propriedade de veículo. Autor vítima de fraude em contrato de financiamento do automóvel . Decisão judicial reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo que teria gerado os débitos aqui discutidos. Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Comunicação do fato ao órgão de trânsito que é mero ato declaratório, não tendo o condão de atribuir ao autor a responsabilidade pelo tributo . Inteligência do art. 2º e 14, § 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes deste TJ/SP. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Cobrança de IPVA de veículo objeto de fraude. Inclusão do nome do requerente no Cadin e no cadastro do DETRAN. Equívoco que não foi gerado por ato do ente público. Inexistência de nexo causal entre os aborrecimentos sofridos e ato da Administração. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso do autor improvido e recurso da Fazenda parcialmente provido. (TJSP, Relator (a): Cláudio Augusto Pedrassi; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/07/2015. Negritei).

Portanto, inexistindo responsabilização do DETRAN, tampouco do Estado de Goiás, pela fraude ocorrida, não há falar em ato ilícito e, por conseguinte, em indenização por danos extrapatrimoniais, devendo a sentença ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial.

Ao teor do exposto, CONHEÇO dos presentes recursos e DOU-LHES PROVIMENTO , para reformar a sentença e quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito tributário e exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes declará-los extintos, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual e em relação ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, julgá-lo improcedente.

Por consectário, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos e suportados pela parte autora/Apelada, com observância do art. 98, § 3º do CPC.

É o voto.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM PARTE CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA

REFORMADA. I. Desnecessário o prévio requerimento administrativo, uma vez que a contestação de mérito foi apresentada de sorte que resta caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão deduzida. II. Falece interesse processual da parte autora quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito tributário e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, posto que a pretensão já havia sido obtida por outra via. III. Quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, resta caracterizado o interesse processual da parte Autora/apelada, posto que este tem por fundamento a análise da responsabilidade dos órgãos públicos em razão da fraude praticada que resultou nas dívidas tributárias e na inscrição indevida. IV. Considerando que o prazo prescricional somente tem início da data da ciência inequívoca do fato (teoria da actio nata), não há que se falar em prescrição. V. Tratando-se de ato omissivo gerador de dano ao particular, a responsabilidade estatal é subjetiva, consagrando a Teoria da Falta do Serviço, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configurar o dever de indenizar. VI. Na hipótese inexistiu falha na prestação do serviço por parte do DETRAN/GO ou do Estado de Goiás quando da transferência do veículo para o nome da autora/apelada, que resultou nos débitos de IPVA e na inscrição indevida, posto que decorreu de culpa exclusiva de terceiro, no caso, o fraudador e a própria instituição financeira, a qual tinha obrigação de avaliar a autenticidade da documentação apresentada, no momento em que foi adquirido o financiamento, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade dos entes públicos e julgado improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS.

1Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM PARTE CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. Desnecessário o prévio requerimento administrativo, uma vez que a contestação de mérito foi apresentada de sorte que resta caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão deduzida. II. Falece interesse processual da parte autora quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito tributário e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, posto que a pretensão já havia sido obtida por outra via. III. Quanto ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, resta caracterizado o interesse processual da parte Autora/apelada, posto que este tem por fundamento a análise da responsabilidade dos órgãos públicos em razão da fraude praticada que resultou nas dívidas tributárias e na inscrição indevida. IV. Considerando que o prazo prescricional somente tem início da data da ciência inequívoca do fato (teoria da actio nata), não há que se falar em prescrição. V. Tratando-se de ato omissivo gerador de dano ao particular, a responsabilidade estatal é subjetiva, consagrando a Teoria da Falta do Serviço, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configurar o dever de indenizar. VI. Na hipótese inexistiu falha na prestação do serviço por parte do DETRAN/GO ou do Estado de Goiás quando da transferência do veículo para o nome da autora/apelada, que resultou nos débitos de IPVA e na inscrição indevida, posto que decorreu de culpa exclusiva de terceiro, no caso, o fraudador e a própria instituição financeira, a qual tinha obrigação de avaliar a autenticidade da documentação apresentada, no momento em que foi adquirido o financiamento, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade dos entes públicos e julgado improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:40

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0331000.34.2013.8.09.0172

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOSEFA ALEXANDRE FELISMINO DUTRA

POLO PASSIVO : MUNICÍPIO DE CAMPOS VERDES DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSEFA ALEXANDRE FELISMINO DUTRA

ADVG. PARTE : 2633 GO - GASPAR SILVA DOS REIS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0331000.34.2013.8.09.0172, da comarca de Santa Terezinha de Goiás, em que figura como apelante JOSEFA ALEXANDRE FELISMINO DUTRA e como apelada PREFEITURA DE CAMPOS VERDES.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de recurso interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito em auxílio na Comarca de Santa Terezinha de Goiás, nos autos da Ação de Cobrança, proposta em desfavor da PREFEITURA DE CAMPOS VERDES, na qual o magistrado julgou improcedente o pedido exordial, ante a ausência de Lei Municipal específica prevendo o recebimento, pelos agentes comunitários de saúde, do adicional de insalubridade.

O inconformismo da apelante está alicerçado no fato de que o adicional de insalubridade encontra previsão na Carta Magna, artigo , inciso XXIII, não havendo se falar, portanto, a seu ver, em ausência de previsão legal para apoiar a procedência de seu pedido.

Pois bem.

Como visto, limita-se a controvérsia em saber se a apelante faz jus ao direito ao adicional de insalubridade.

A Constituição Federal assegura, dentre os direitos sociais, a percepção do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Destarte e, não obstante a Emenda Constitucional nº 19/98, ao promover a alteração no texto do artigo 39 da Carta Magna, ter extraído o adicional de insalubridade do rol dos direitos sociais constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, subsiste sim a possibilidade de seu reconhecimento quando a norma estatutária contemplar o respectivo pagamento.

Assim, evidencia-se que a Emenda Constitucional reservou a instituição e regulamentação do adicional de insalubridade aos Estados e Municípios, por meio da edição de leis próprias que assegurem a mencionada vantagem a seus servidores.

Por conseguinte e, nessa linha de ideias, o benefício ora questionado somente será devido aos servidores públicos se houver previsão específica na legislação do ente público. Esta, sim, quando existente, possui o condão de definir a base de cálculo do adicional de insalubridade e vincular a Administração Pública local ao respectivo pagamento.

No caso em comento, não há norma instituidora do adicional de insalubridade no âmbito da municipalidade.

Com efeito, a Constituição Federal confere ao trabalhador urbano e rural o direito ao adicional de periculosidade, na forma da lei, nos termos do inciso XXIII, de seu artigo , todavia compete à lei local dizer quem faz jus ao benefício e de que maneira será ele pago, razão pela qual não é possível acolher o pedido inaugural ante a omissão legislativa sobre a matéria em questão.

Sobre o tema, em fato análogo, esta Corte já se pronunciou:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO. I - O adicional de insalubridade somente será devido aos servidores públicos se houver previsão específica na legislação do ente público ao qual se subordina. II - Não se afigura devido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde do Município de Campos Verdes em razão da ausência de lei municipal concedendo o benefício . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0327619-18.2013.8.09.0172, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2018, DJe de 02/02/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE FACE A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VEDAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO STF. REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. A gratificação por exercício de atividade insalubre depende de previsão legal, na dicção do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não sendo suficiente a existência da situação de fato sobre condições insalubres. Deve haver legislação específica prevendo a extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde, o que não ocorre na hipótese dos autos.

2. Não há direito à extensão de vantagens pecuniárias se não há

previsão legal específica e expressa dirigida à categoria, nem restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais à sua concessão, não podendo o Poder Judiciário suprir a omissão legislativa, sob pena de violação princípio da separação dos poderes, nos termos da Súmula nº 339 do excelso Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, mostra-se imprescindível a produção de prova técnica para a demonstração da efetiva e habitual exposição do autor a agentes biológicos capazes de caracterizar a insalubridade, oportunidade em que será apontado, ainda, o grau da referida insalubridade para fins de cálculos do adicional pretendido. 4. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 5. Intimada a parte autora para manifestar interesse na produção de provas, esta alegou ser suficiente o acervo probatório acostado aos autos para o julgamento do feito. Logo, resta a matéria processual acobertada pela preclusão. 6. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Vencido o beneficiário da assistência judiciária, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, inteligência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0327736-09.2013.8.09.0172, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2017, DJe de 07/12/2017)

Importa destacar que o fato da apelante ter recebido por algum tempo a verba em questão não é fator determinante para o reconhecimento do direito por ela vindicado, porquanto não se pode olvidar que a Administração está vinculada ao princípio da legalidade.

Por outro lado, ainda que fosse aplicável ao caso eventual legislação de outra esfera administrativa, por analogia, inclusive a CLT, não há prova nos autos de que a autora, no exercício de sua atividade funcional, efetivamente esteja exposta a agentes nocivos acima dos limites tolerados, colocando em risco sua saúde.

Destarte, afigura-se que a sentença objurgada não merece censura.

Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento para confirmar a sentença por estes e por seus próprios jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO. I. O adicional de insalubridade somente será devido aos servidores públicos se houver previsão específica na legislação do ente público ao qual se subordina. II. Não se afigura devido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde do Município de Campos Verdes em razão da ausência de lei municipal concedendo o benefício. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO. I. O adicional de insalubridade somente será devido aos servidores públicos se houver previsão específica na legislação do ente público ao qual se subordina. II. Não se afigura devido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde do Município de Campos Verdes em razão da ausência de lei municipal concedendo o benefício. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:41

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0325890.81.2016.8.09.0129

CLASSE PROCESSUAL : Monitória ( CPC )

POLO ATIVO : JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

POLO PASSIVO : IONDES FERREIRA DA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

ADVGS. PARTE : 18799 GO - JOSÉ CARLOS RIBEIRO ISSY

17206 GO - MARCELO DI REZENDE BERNARDES

44297 GO - FERNANDA GONCALVES COELHO

18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES

39049 GO - AMIM ISSA KALLOUF NETO

PARTE INTIMADA : IONDES FERREIRA DA SILVA

ADVGS. PARTE : 41875 GO - VENILTON ANTONIO DE GOIS

40664 GO - DAYANNE MARTINS CARVALHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0325890.81.2016.8.09.0129, da comarca de Pontalina, em que figura como apelante JR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA e como apelado IONDES FERREIRA DA SILVA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento para cassar a sentença, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente apelo.

Trata-se de recurso de Apelação Cível em face da sentença que indeferiu a inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgando extinto o feito, ao argumento de que o contrato de compra e venda é cópia e a inicial não veio devidamente preenchida com os requisitos exigidos no artigo 700, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo fato de a autora/apelante está em recuperação judicial; ausência de boa-fé da autora/apelante; ajuizamento da ação de rescisão contratual e não monitória; aplicação da teoria da imprevisão; e violação ao princípio da cooperação.

Em suas razões, a apelante sustenta, de início, que a sentença atacada deve ser cassada, porquanto a petição inicial foi indeferida sem oportunizar a emenda à peça vestibular para correção de suposto erro, o que viola o devido processo legal e o dever do diálogo, além do fato de ter invocado matéria de defesa não cognoscível de ofício (teoria da imprevisão).

Inicialmente, quanto a necessidade de se oportunizar a emenda à inicial para juntar o contrato, com razão a apelante.

Isto porque, conforme denota-se dos autos, a magistrada singular agiu em desacordo com a legislação ao indeferir a inicial sem antes intimar a parte ora apelante para emendá-la, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme determina as disposições do artigo 321, do Código de Processo Civil.

A respeito, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça:

?AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razõesrecursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a inépcia da inicial não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sobretudo quando não oportunizada à parte regularizá-la ou emendá-la, como na presente hipótese se evidencia . Precedentes. 3. Agravo regimental improvido?. (STJ. AgRg no Ag 1007092/SP. 6ª Turma. Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. DJ em 14/12/2011. Negritei).

Acerca do arrazoado, eis a jurisprudência desta Egrégia Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETOLEI Nº 911/69. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Entendendo o julgador monocrático pela ausência de condição de desenvolvimento regular do processo, consistente na ausência de documentos que comprovem a constituição válida da mora, deve a parte autora ser intimada para regularizar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no artigo 321 do CPC. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.? (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 0107429-11.2016.8.09.0011, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 29/06/2017. Negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 285-B, CPC/73. DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EMENDA DA EXORDIAL NÃO OPORTUNIZADA. ERROR IN PROCEDENDO... Antes de findar um processo de forma prematura, deve-se aplicar, quando possível, os princípios da cooperação, consagrado pela novel legislação processual civil em seu art. 6º, e da economia processual, determinandose a emenda da inicial, possibilitando o suprimento de eventual irregularidade. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.? (TJGO, 6ª Câmara Cível, AC nº 0239974-27.2013.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 28/06/2017. Negritei).

Por outro lado, convém ressaltar que, não obstante a magistrada singular tenha fundamentado o indeferimento da petição inicial na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não restou demostrado na sentença impugnada quais destes pressupostos não se mostram presentes.

Observa-se do decisum fustigado, que a magistrada singular inicia a fundamentação apontando a falta de juntada do contrato original de compra e venda. No entanto, em seguida, traz questões de mérito como a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo fato de a autora/apelante está em recuperação judicial; ausência de boa-fé da autora/apelante; ajuizamento da ação de rescisão contratual e não monitória; aplicação da teoria da imprevisão; e violação ao princípio da cooperação.

Nota-se, pois, que todas as questões enfrentadas são de mérito e devem ser aferidas no julgamento final de demanda, após realizada a citação da parte requerida/apelada e ao término da instrução processual.

Desta forma, deve ser cassada a sentença que analisa o mérito e indefere a petição inicial, ao fundamento de que a exordial não preenche os requisitos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, para o julgamento das questões meritórias, é necessária a alegação e manifestação prévia das partes, bem como, no presente caso, a instrução probatória.

Nesse sentido, os julgados:

Apelação Cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Ausência de juntada do contrato original. Não oportunizada a parte autora/apelante a emenda da exordial. Sentença cassada. Conforme previsão legal do artigo 321 do Código de Processo Civil, deve ser oportunizada emenda à inicial para sanar o vício e, somente se não for atendido o comando judicial, é que poderá ser indeferida a petição inicial. Não observado este procedimento legal, a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser cassada. II - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se confunde com o julgamento do mérito da demanda. Necessidade dilação probatória. Deve ser cassada a sentença que analisa o mérito e indefere a petição inicial, ao fundamento de que a exordial não preenche os requisitos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, para o julgamento das questões meritórias, é necessário a alegação e manifestação prévia das partes, bem como, no presente caso, a instrução probatória. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada . (TJGO, APELAÇÃO 0321120-45.2016.8.09.0129, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2018, DJe de 07/02/2018. Negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. NÃO OPORTUNIZADA A PARTE AUTORA A EMENDA DA EXORDIAL. PRESSUPOSTOS DE

CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO SE CONFUNDE COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. 1. Conforme previsão legal do artigo 321 do Código de Processo Civil, deve

ser oportunizada emenda à inicial para sanar o vício e, somente se não for atendido o comando judicial, é que poderá ser indeferida a petição inicial. Não havendo este procedimento legal, a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser cassada. 2. Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial e ao mesmo tempo adentra em matérias meritórias, pois, para o julgamento das questões de mérito, é necessário a alegação e manifestação prévia das partes, bem como a instrução probatória. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0325946-17.2016.8.09.0129, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2017, DJe de 18/12/2017. Negritei).

A par de tais considerações, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que a sentença merece ser cassada.

Destarte, resta prejudicado o conhecimento das demais teses ventiladas no recurso de apelação.

Na confluência do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO , para CASSAR a sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar o regular prosseguimento do feito, oportunizando a autora/apelante, emendar a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA À EXORDIAL. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO SE CONFUNDE COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.

I. Somente quando oportunizada a emenda à inicial para sanar o vício e, não atendido o comando judicial, é que poderá ser indeferida a petição inicial (art. 321, CPC). Não havendo este procedimento legal, a sentença que indeferiu a peça primevo deve ser cassada. II. Para o julgamento das questões de mérito, é necessário a alegação e manifestação prévia das partes, bem como a instrução probatória, devendo ser cassada a sentença que indefere a petição inicial e ao mesmo tempo adentra em questões meritórias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA À EXORDIAL. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO SE CONFUNDE COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. I. Somente quando oportunizada a emenda à inicial para sanar o vício e, não atendido o comando judicial, é que poderá ser indeferida a petição inicial (art. 321, CPC). Não havendo este procedimento legal, a sentença que indeferiu a peça primevo deve ser cassada. II. Para o julgamento das questões de mérito, é necessário a alegação e manifestação prévia das partes, bem como a instrução probatória, devendo ser cassada a sentença que indefere a petição inicial e ao mesmo tempo adentra em questões meritórias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Recebido o Recurso Sem Efeito Suspensivo -Data da Movimentação 19/04/2018 14:52:20

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5173653.05.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : IPASGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS

POLO PASSIVO : VICTOR GUSTAVO RANGEL NASCIMENTO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VICTOR GUSTAVO RANGEL NASCIMENTO

ADVG. PARTE : 31452 GO - DANIELLE ESPÍNDULA MACHADO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5173653.05.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

AGRAVADO : VICTOR GUSTAVO RANGEL NASCIMENTO

RELATORA :DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito plantonista da comarca de Goiânia, Rogério Carvalho Pinheiro, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em seu desfavor por VICTOR GUSTAVO RANGEL NASCIMENTO.

Conforme consta dos autos, o recorrido ajuizou ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de home care, ressaltando que possui 76 anos e “foi internado na Unidade de Terapia Intensiva – UTI do Hospital Amparo com quadro de pneumonia aspirativa, sepse pulmonar, IRPA, sequelas originadas ante ao AVC, apresenta hemiparesia em hemicorpo direito e deformidade em MSE com bastante restrição motora, não consegue se alimentar via oral, com necessidade de ventilação mecânica e de toda uma equipe para atendê-lo, haja vista sua alimentação ser realizada de forma parental (por sonda), bem como cama própria de suporte a vida (elétrica).”

Requereu, em antecipação de tutela, “a determinação do Requerido -IPASGO autorize a internação domiciliar com a utilização dos serviços de" home care "de equipe multidisciplinar, 24 horas por dia, conforme relatório do médico que o assiste com fisioterapia, técnico em enfermagem, cuidador, fonoaudiologia, nutrição, enfermeiro e também a cama elétrica que lhe serve de suporte a vida, haja vista a alta hospitalar do Requerente, com isenção da coparticipação, fixando prazo imediato para cumprimento da tutela, haja vista a urgência no prosseguimento do tratamento;”

O julgador singular concedeu a tutela de urgência solicitada, nos seguintes termos:

“(...) No caso em tela, observa-se que a parte autora pretende obrigar a parte ré a autorizar a realização da continuação do tratamento que estava recebendo no hospital, no seu domicílio por meio de “home care” com acompanhamento médico, de enfermagem, nutrição, fisioterapia, fonoaudiologia, disponibilizando, ainda, cama elétrica.

Verifica-se que o mencionado tratamento por foi indicado pelo médico Humberto Fernandes Martins, inscrito no CRM sob o n. 8057. O referido médico sustentou a necessidade do tratamento, diante da gravidade da doença apresentada.

Conclui-se que a demora na realização do procedimento poderá acarretar sérios danos à saúde da parte autora.

Com efeito, força é reconhecer que o tratamento “home care” é mera continuação do tratamento hospitalar, com maiores benefícios de integração à família e à sociedade

(…)

Por outro lado, a parte ré negou a cobertura total do tratamento indicado, com a liberação de apenas fisioterapia e fonoaudiologia até 01.10.2018, apenas 12 (doze) sessões por mês, negando o atendimento de enfermeiro, médico, cuidador e nutricionista.

Entretanto, observa-se que tanto a ausência quanto a disponibilização do tratamento de forma incompleta pode ocasionar consequências de caráter irreversível parte autora.

Ademais, caso o pedido seja julgado improcedente, a parte ré poderá ser ressarcida dos valores gastos com o tratamento da parte autora.

Ante o exposto, concedo a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro o pedido da tutela provisória de urgência pretendida na petição inicial e determino que a parte ré autorize os procedimentos necessários a realização do tratamento médico por “home care” recomendada pelo médico, disponibilizando, ainda, cama elétrica ao autor, sob pena de multa cominatória, que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia”

Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo, defendendo a impossibilidade de concessão de tutela antecipada satisfativa em face da Fazenda Pública, como no caso, em que se trata de uma autarquia estadual.

Salienta ser regido por lei própria e que a Lei n. 17.477/2011 diz que o

plano de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado de Goiás consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do instituto, razão pela qual não pode ser obrigado, contra legem, à cobertura integral de todo e qualquer fornecimento de procedimento no âmbito da medicina atual.

Aduz que a relação jurídica existente entre o beneficiário e o IPASGO não é regida pelo Código de Defesa do ConsumidorCDC, já que esta autarquia é uma entidade de autogestão e fechada, não podendo oferecer seus planos no mercado de consumo, sob pena de total descaraterização da modalidade, assim, diz que a assistência prestada não pode ser a mesma dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que inviabilizarão a aludida instituição.

Esclarece que o serviço de Assistência Hospitalar Domiciliar - Home Care aos seus segurados foi instituído para aqueles segurados acometidos por doenças de longa duração, em estado crônico e aos casos em que a permanência se mantêm tão-somente para cuidados simples como a aplicação de medicamentos ou curativos, por longos períodos.

Pondera que, conforme a Portaria Normativa nº 07-2017/PR, a qual rege a internação domiciliar, o segurado não apresenta perfil para ser classificado para o Programa de Internação Domiciliar – Home Care e, ainda, que os cuidados da vida diária são de responsabilidade da família, através de um cuidador, bem como os materiais ora requeridos na inicial.

Ressalta que o material requerido na inicial e concedido pelo juízo a quo não possuem coberturas previstas pelo Sistema IPASGO-SAÚDE, pois conforme a Lei 9.656/98, Lei da Saúde Suplementar, os Planos de Saúde não possuem obrigatoriedade de cobrir, visto tratar de material de uso próprio e domiciliar, que é entregue ao uso pessoal do paciente, onde passará por processos de adaptação para que sirva exclusivamente a ele, não podendo, posteriormente, ser utilizado por nenhum outro beneficiário do Instituto, tornando-se a tutela concedida em satisfativa.

Requer a revogação da decisão, pois não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do pedido de antecipação de tutela, em especial a fumaça do bom direito, já que os requisitos para o fornecimento da “cama elétrica” não foram atendidos.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu conhecimento e provimento, para reformar a decisão fustigada, nos termos aduzidos.

Preparo dispensado na forma da lei (autarquia estadual).

Éo relatório. Decido.

1 2

Nos termos do artigo 995, parágrafo único , c/c o artigo 1.019, inciso I , ambos do Código de Processo Civil/2015, dois são os requisitos para que se possa conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

No tocante à análise do art. 995, parágrafo único do CPC/15, é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Par. ún.: 6. Efeito suspensivo: No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal – em petição autônoma (art. 1012 § 3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: 'fumus boni iuris') ou de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: 'periculum in mora').” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).

Pertinente ao artigo 1.019, I, do CPC/15, os referidos juristas elucidam:

“I: 5. Efeitos do agravo. O agravo é recebido, de regra, no efeito apenas devolutivo (CPC 995). O efeito devolutivo pode ser diferido ao juízo de primeiro grau (Neru. Recursos, n. 3.4, p. 241; Barbosa Moreira, Coment., n. 271, p. 496), porque esse juízo 'a quo' pode pronunciar-se sobre o próprio mérito do agravo, na fase reservada ao juízo de retratação. O efeito devolutivo diferido respeita apenas ao mérito do agravo, sendo vedado ao juízo 'a quo' pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso: pode julgar o mérito (diferida e provisoriamente), mas não a admissibilidade, que é um 'prius' em relação ao mérito (v. Nery. Recursos, n. 3.4, p. 243/245). O agravo não tem efeito suspensivo, a menos que feito o requerimento e atendidos os requisitos do CPC 995, bem como nos casos de ACP ou ação coletiva fundada no CDC (v. LACP 14 e CDC 90)”. Grifos propositais.

Pois bem, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos supramencionados, indispensáveis ao deferimento do efeito pretendido neste recurso, pois o que prepondera, in casu, é o direito à saúde do agravado, razão pela qual devem ser

mantidos os efeitos da decisão que autoriza a internação domiciliar (home care) ao autor, com o fornecimento dos materiais necessários pleiteados.

Isto posto, com fulcro no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao Agravo .

Oficie-se o Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1.019, I do CPC/15).

Intime-se o agravado (via Diário de Justiça) para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC/15).

Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do interesse público e social que envolve a causa (art. 178, I do CPC/15).

Goiânia, 19 de abril de 2018.

DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

102/CR

1Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

2Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:41

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0088774.02.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

POLO PASSIVO : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVG. PARTE : 31073 GO - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

PARTE INTIMADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

ADVGS. PARTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

21012 GO - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM

17426 GO - LION GUEDES D´AMORIM FILHO

PARTE INTIMADA : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVG. PARTE : 31073 GO - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

PARTE INTIMADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

ADVGS. PARTE : 21012 GO - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM

51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

17426 GO - LION GUEDES D´AMORIM FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0088774.02.2015.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como apelante/apelada CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D e como apelada/apelante SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis, negar provimento à primeira, e dar parcial provimento à segunda, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos processuais, conheço dos apelos.

Conforme relatado, insurgem-se as apelantes contra a sentença de fls. 155/158, por meio da qual o magistrado singular julgou procedente o pedido para condenar a 1ª

apelante, CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, a pagar à 1ª apelada, SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, o valor de R$ 16.200,00, corrigidos pelo INPC a partir do pagamento ao consumidor e juros de 1% ao mês, desde a citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A 1ª apelante, CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por sua vez, sustenta, em suma, a incidência da distribuição ordinária do ônus da prova; destaca a ausência de comprovação do nexo causal e inexistência de qualquer ocorrência registrada em seu sistema.

A 2ª apelante, SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, diz que os juros de mora devem ser calculados desde o desembolso ou do evento danoso e não da citação; os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação; e pleiteia a revogação da multa aplicada nos embargos declaratórios.

Pois bem.

1º APELO

Analisando a sentença atacada, observa-se que o magistrado pautou sua decisão ao fundamento de que a responsabilidade da 1ª apelante é objetiva, com aplicação, ainda, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a ela, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar que não houve desordem em seu sistema de distribuição de energia elétrica e que os danos ocorridos não podem lhe ser atribuídos, o que não restou satisfeito nos autos.

Ab initio, cumpre estabelecer que a 1ª apelante, na qualidade de concessionária de serviço pública de energia elétrica, responde objetivamente pelos atos de seus agentes, independentemente da demonstração de culpa, a teor do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal:

?Art. 37 [...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.?

Desta forma, basta que seja demonstrada a ocorrência do dano e a existência do nexo causal para a configuração do dever de ressarcir a vítima.

Segundo essa ilação, já se manifestou esse Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO PRECÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. 1 - É de se observar que, sendo a apelante concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, pelos danos que, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento danoso e do nexo causal entre este e a conduta lesiva. 2 - Dano moral coletivo evidenciado. Necessidade de reparação com base nos artigos , V, da Constituição Federal e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 274171-19.2012.8.09.0091, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016), grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Necessária, para tanto, a comprovação de três elementos, quais sejam: ação ou omissão da concessionária; ocorrência de dano indenizável; e, por fim, o nexo de causalidade entre o ato ou a omissão e o prejuízo efetivamente sofrido. 2. Não sendo as provas jungidas ao caderno processual suficientes para demonstrar que o incêndio que atingiu as dependências da residência da autora foi causado por má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não resta caracterizado o dever de reparar por parte da concessionária de serviço público. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 184255-70.2007.8.09.0051, Rel. DR (A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016), grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE

RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. I- A concessionária de serviços públicos,

responde objetivamente pelos atos de seus agentes, cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa, contudo, necessário se faz comprovar o fato, dano e o nexo causal alegados . II- Logrando êxito a concessionária/ré, em comprovar que não ocorreu surto no fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora/segurada, na data do sinistro, a ausência de nexo causal entre a ação ou omissão da concessionária e os danos suportados pela segurada deve ser reconhecida. III- Não sendo as provas colacionadas ao caderno processual suficientes para demonstrar que o curto circuito que danificou o equipamento da segurada foi causado por máprestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não resta caracterizado o dever de reparar por parte da concessionária de serviço público. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, APELACAO CIVEL 266790-12.2014.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 26/01/2017, DJe 2203 de 03/02/2017), grifei.

Na espécie, verifica-se que acompanharam a peça inicial a Apólice de Seguro (fls. 48/51), Carta de Aviso à Seguradora (fls. 52), Parecer Técnico (fls. 53/59), Relatório fotográfico (fls. 60/65), Nota fiscal (fls. 66) e dados do pagamento (fls. 67).

Tais documentos, a meu ver, corroboram com a tese trazida na exordial, quanto ao dano ocorrido na peça do elevador do Condomínio segurado. Ademais, o parecer técnico (fls. 56) indica que o inversor de frequência foi danificado em decorrência de sobrecarga de tensão elétrica.

Por sua vez, a 1ª apelante não foi capaz de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015), que revelariam a ocorrência de força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, hipóteses em que restaria afastada a responsabilidade objetiva.

Desse modo, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária 1ª apelante e o resultado danoso acarretado ao segurado da 1ª apelada, emerge daí, sem sombra de dúvida, a manutenção do dever da concessionária em ressarcir a parte 1ª apelada.

Sobre o tema, aliás, os seguintes precedentes jurisprudenciais, vejamos:

?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE NÃO SE LIMITAM A MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, como prestadoras de serviço público que são, é de caráter objetivo, por aplicação da teoria do risco administrativo, a teor do art. 37, § 6º, da CF de 1988. Além disso, considerando que a relação contratual entre os litigantes também se caracteriza-se como de consumo, a referida responsabilidade está a dispensar a prova da culpa, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; 2 - A empresa apelante deverá responder pelos danos causados, uma vez que não se verificou no caso em análise nenhuma das causas excludentes de responsabilidade do fornecedor, prevista no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; 3 - Estando a relação circunscrita ao âmbito de atuação do Código de Defesa do Consumidor, a reparação por danos morais resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002, a saber: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, apresentando-se de fácil percepção a repercussão ofensiva do fato ao estado emocional do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 166369-47.2014.8.09.0137, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016),grifei.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADAS.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a matéria debatida mostra-se exclusivamente de direito, a permitir o pronto julgamento da lide, a teor do disposto no art. 330, I do CPC, sendo, pois, prescindíveis, a produção de provas, sobretudo porque pode o Magistrado julgar antecipadamente a lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2. Cuidando-se de

relação de consumo e, evidenciada a ocorrência de dano causado pelo fato decorrente do serviço, bem como a responsabilidade do fornecedor deste, não vinga a alegada ocorrência da prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V), fazendo incidir na espécie o disposto no art. 27 do CDC. 3. A jurisprudência dominante desta Corte, consolidou o entendimento no sentido de que: ?A prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza relação de consumo, capaz de gerar a responsabilização da concessionária, consoante preconizam os artigos 14 e 20 'caput' e inciso II, do Código de Defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90).? 4. ?A concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar, uma vez evidenciada a existência do nexo causal entre os danos sofridos pela vítima e o ato perpetrado. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do contido no § 6º do art. 37 da CF/88, e somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros, excludentes não configuradas no caso concreto.? Precedentes do STJ. 5. ?Não comprovação da excludente de responsabilidade ou culpa exclusiva da vítima. Comprovado o dano e ausente a demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica evidente o dever de indenizar, bem como não tendo a apelante/requerida se desincumbido do ônus probatório de demonstrar caso fortuito ou de culpa exclusiva da autora/apelada, outra solução não resta a não ser suportar os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço, não havendo se falar em improcedência do pedido inicial.? 7. Assim, se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no ?decisum? agravado, impõe-se o improvimento do agravo regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão ora atacada. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, APELACAO CIVEL 349077-08.2009.8.09.0051, Rel. DR (A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 12/11/2015, DJe 1918 de 26/11/2015), grifei.

Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso apelatório, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. I - A decisão monocrática encontra-se de acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, não cabendo a modificação do pronunciamento via recurso de agravo regimental, pois não foi comprovada a sua incorreção no plano material e, ainda, acertada a incidência da norma contida no artigo 557, caput, do CPC. II - Interrupção do

fornecimento de energia elétrica. Morte de aves. Prejuízo em granja. Responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público. Configuração. Não comprovação de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. A concessionária de serviço público tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar, uma vez evidenciada a existência do nexo causal entre os danos sofridos pela vítima e o ato perpetrado. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do contido no § 6º do art. 37 da CF/88, e somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros, excludentes não configuradas no caso concreto. Precedentes do STJ. III - Dever de indenizar da concessionária. Ônus da prova. Não comprovação da excludente de responsabilidade ou culpa exclusiva da vítima. Comprovado o dano e ausente a demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica evidente o dever de indenizar, bem como não tendo a apelante/requerida se desincumbido do ônus probatório de demonstrar caso fortuito ou de culpa exclusiva da autora/apelada, outra solução não resta a não ser suportar os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço, não havendo se falar em improcedência do pedido inicial. IV -Ausência de Elemento Novo. Desprovimento. Não trazendo a recorrente nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão fustigada, deve ser desprovido o agravo regimental. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 48952-40.2013.8.09.0127, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/04/2015, DJe 1780 de 28/04/2015), grifei.

Assim, deve a CELG indenizar regressivamente a 1ª apelada pelos prejuízos causados à unidade consumidora segurada, ante a falha na prestação de serviços, que causou a queima do equipamento pertencente ao elevador do condomínio . Por tais razões, não vislumbro motivos para alterar a sentença atacada neste ponto, razão pela qual mantenho-a incólume nos moldes em que proferida.

2º APELO

A 2ª apelante, SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, assevera em suas razões que os juros de mora devem ser calculados desde o desembolso ou do evento danoso e não da citação; os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação; e pleiteia a revogação da multa aplicada nos embargos

declaratórios.

Quanto aos juros de mora, com razão a 2ª apelante, porquanto o termo de incidência destes, assim como na correção monetária, em relação à condenação por danos materiais extracontratuais, devem incidir a partir do evento danoso, consoante enunciado da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Sum. 54, STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

No caso em comento, o evento danoso é o dia em que a seguradora 2ª apelante desembolsou do valor pleiteado, qual seja, 06/02/2014 (documento fls. 67, autos físicos).

Nesse sentido, eis o julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS PELA SEGURADORA À EMPRESA SEGURADA EM RAZÃO DOS DANOS SOFRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. CHUVA FORTE NO DIA DO SINISTRO, COM RAIOS E VENTOS FORTES. SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA E QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ? 2. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, sobre o valor fixado a título de reparação por danos materiais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso , e correção monetária pelo INPC, também a partir da data do efetivo prejuízo, consoante dicção do artigo 398 e Súmulas 43 e 54 do STJ. No caso em tela, a seguradora apelante teve prejuízo no dia em que desembolsou o valor para a empresa segurada arcar com o prejuízo dos danos sofridos nos equipamentos eletrônicos em razão da sobrecarga na rede elétrica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 365798-35.2009.8.09.0051, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

Dessa forma, os juros de mora de 1% ao mês deve incidir desde a data do efetivo prejuízo (dia em que a seguradora 2ª apelante desembolsou o valor para pagamento do seguro ? 06/02/2014).

No que tange, aos honorários advocatícios, tenho que o montante fixado obedece o princípio da razoabilidade, os parâmetros legais e está em conformidade com a desenvoltura do trabalho realizado pelo advogado e atende às diretrizes do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, vigentes à época em que o édito foi exarado.

A propósito, o julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE

FINANCIAMENTO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DEVER DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUNTENÇÃO. CRITÉRIOS QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. Para a fixação dos honorários de sucumbência, o princípio da causalidade determina que, aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes; 2. No caso dos autos, o Autor deu causa à propositura da demanda, tendo em vista que a instituição financeira Ré não opôs resistência à exibição dos documentos pleiteados, devendo, assim, esta arcar com os ônus sucumbenciais; 3. Impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, uma vez que atende às diretrizes dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e prestigia os parâmetros insculpidos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 4. Ausente qualquer fundamento capaz de ensejar a modificação da decisão agravada, deve esta ser mantida em seus exatos termos, inexistindo subsídios que conduzam ao provimento do Agravo Regimental. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 320861-95.2013.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2015, DJe 1793 de 27/05/2015. Negritei).

Assim sendo, deve ser mantido o quantum fixado na sentença.

Por fim, no que concerne ao pedido de revogação da multa aplicada nos embargos declaratórios, com razão a 2ª apelante.

Isto porque, conforme demostrado no presente recurso, a sentença a quo laborou em erro ao fixar os juros de mora a partir da citação, não se configurando o caráter

protelatório.

Nesse sentido, o julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. POSSE DEMONSTRADA. EMBARGOS

PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA MANUTENÇÃO. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. ? 4. Inaplicável a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015, quando não se constata, na interposição dos Embargos de Declaração, dolo do Embargante, de modo a caracterizá-los como manifestamente protelatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELAÇÃO 0414458-49.2011.8.09.0129, Rel. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018. Negritei).

Desta feita, a revogação da multa aplicada nos embargos declaratórios é medida que se impõe.

Ao teor do exposto, CONHEÇO dos recursos de Apelações Cíveis sub examine, mas NEGO PROVIMENTO AO 1º APELO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO , a fim determinar que os juros de mora incidam desde o desembolso (06/02/2014) e revogar a multa aplicada nos embargos declaratórios, mantendo, no mais, a sentença como prolatada.

É como voto.

Intimem-se.

Ademais, diante das petições de movimentações nº 13 e 14, intime-se o advogado da parte 1ª apelante, CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, para comprovar que procedeu na forma do artigo 112, do Código de Processo Civil.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELG. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. DESEMBOLSO. SÚMULA 54, STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. MULTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVOGADA. I. As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Necessário, para tanto, a comprovação de três elementos, quais sejam: ação ou omissão da concessionária; ocorrência de dano indenizável; e, por fim, o nexo de causalidade entre o ato ou a omissão e o prejuízo efetivamente sofrido. II. Somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros, excludentes não configuradas no caso concreto. III. In casu, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária apelante e o resultado danoso acarretado ao segurado da apelada, escorreita a manutenção da sentença de 1º grau que determinou à concessionaria ressarcir a parte apelada. IV. Consoante enunciado da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, em relação à condenação por danos materiais extracontratuais, devem incidir a partir do evento danoso. No caso em tela, a seguradora 2ª apelante teve prejuízo no dia em que desembolsou o valor para o pagamento do seguro (06/02/2014). V. Impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, uma vez que atende às diretrizes processuais legais. VI. Não caracterizado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, não se há falar em aplicação de multa. 1º APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELG. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. DESEMBOLSO. SÚMULA 54, STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. MULTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVOGADA. I. As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Necessário, para tanto, a comprovação de três elementos, quais sejam: ação ou omissão da concessionária; ocorrência de dano indenizável; e, por fim, o nexo de causalidade entre o ato ou a omissão e o prejuízo efetivamente sofrido. II. Somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros, excludentes não configuradas no caso concreto. III. In casu, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária apelante e o resultado danoso acarretado ao segurado da apelada, escorreita a manutenção da sentença de 1º grau que determinou à concessionaria ressarcir a parte apelada. IV. Consoante enunciado da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, em relação à condenação por danos materiais extracontratuais, devem incidir a partir do evento danoso. No caso em tela, a seguradora 2ª apelante teve prejuízo no dia em que desembolsou o valor para o pagamento do seguro (06/02/2014). V. Impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, uma vez que atende às diretrizes processuais legais. VI. Não caracterizado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, não se há falar em aplicação de multa. 1º APELO CONHECIDO, MAS I

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido em Parte e Provido em Parte - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:41

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0098943.48.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ALEXANDRE REGES DE CASTRO

POLO PASSIVO : GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVGS. PARTE : 308505 SP - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA

142452 SP - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

PARTE INTIMADA : ALEXANDRE REGES DE CASTRO

ADVG. PARTE : 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

PARTE INTIMADA : KARINE LOURENCO DA SILVA CASTRO

ADVG. PARTE : 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098943.48.2015.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como apelante GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e como apelados ALEXANDRE REGES DE CASTRO E OUTRA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da apelação e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, e conhecer do recurso adesivo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Procurador Osvaldo Nascente Borges.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Inicialmente, ante a notícia de recuperação judicial da empresa requerida/apelante, importante esclarecer que, com fundamento no artigo , § 1º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação que demandar quantia ilíquida, o que é o caso dos autos, porquanto ainda não foi houve a formação do título executivo judicial.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O deferimento do processamento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da ação que demandar quantia ilíquida, caso da ação de cobrança em fase de conhecimento, antes da formação de título executivo judicial. Aplicação do § 1º do art. da Lei nº 11.101/05. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (TJ-RS ? AI: 70067307066 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 13/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/11/2015. Negritei).

Por tais razões, não há que se falar em acolhimento dos pedidos formulados pela apelante no evento nº 33, devendo o presente feito prosseguir normalmente, pelo que passo à apreciação dos recursos interpostos pelos litigantes.

DA DIALETICIDADE

Em proêmio, cabe salientar que parte das razões recursais da apelante partem de premissa equivocada, porque os argumentos mostram-se distanciados dos fundamentos da sentença.

Nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, é imposto ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais, estribando, assim, sua tese de reforma ou cassação.

Sendo assim, cumpre-lhe apresentar os fundamentos de fato e de direito com os quais impugna o ato decisório, devendo apontar os pontos em que o juiz errou e por quais motivos se pode chegar a esta conclusão, em atenção ao princípio da dialeticidade.

In casu, a insurgência da apelante no tocante à inversão do ônus da prova não representa impugnação específica dos termos decididos, vez que não houve qualquer pronunciamento da sentença a esse respeito, não tendo sido analisado pelo magistrado singular.

Veja-se entendimento sobre a matéria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉ-REQUISITOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. As razões do recurso devem guardar sintonia com o que foi decidido. Dessa forma, não sendo rebatidos especificamente parte dos fundamentos do julgado, mediante invocação de razões de fato e de direito a subsidiarem a postulação de reforma, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade , a impedir a análise meritória de parcela do recurso. (...) 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 247385-49.2008.8.09.0164, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 30/03/2017, DJe 2247 de 10/04/2017. Negritei).

Portanto, como a apelante restringiu-se em suscitar argumentos imprecisos e vagos, sem combater diretamente as razões de decidir lançadas na sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso, nesse particular.

No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço, em parte da Apelação Cível; e conheço do Recurso Adesivo.

Conforme relatado, cuidam-se de recursos interpostos em face da sentença por meio da qual o magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: rejeitou as preliminares arguidas pela requerida/apelante, de incompetência e ilegitimidade passiva; considerou válida a cláusula de tolerância para entrega da obra; e condenou a parte ré ao pagamento de multa pelo atraso na obra de 2% sobre o valor do contrato, juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor da promessa de compra e venda, com incidência a partir do início do atraso, danos extrapatrimoniais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), juros de obra relativos ao período de 11/01/2013 até o final de sua cobrança, e valores pagos a título de aluguel (R$800,00) referentes a 11/01/2013 até a data de efetiva entrega do imóvel, em 09/12/2014, tendo indeferido o pedido de lucros cessantes.

Insurge-se a apelante, em síntese, defendendo a incompetência da Justiça Estadual, ante a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo; ilegitimidade passiva em relação ao pedido de juros de obra; impossibilidade de inversão do ônus da prova; ausência de nulidade das cláusulas contratuais; a inexistência de responsabilidade civil da requerida/apelante quanto ao atraso na entrega da obra, inviabilizando o pagamento de danos materiais e morais; não devolução dos valores pagos a título de juros de obra; e não aplicação da cláusula penal.

No recurso adesivo, os recorrentes discorrem, em suma, que deve ser reformada a sentença para que se declare nula a cláusula de prorrogação do prazo de entrega da obra, condenando a apelante à restituição dos juros de obra a partir de 29/02/12, e lucros cessantes a partir de 30/11/2013 até a efetiva entrega das chaves.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Insurge-se a empresa apelante, primeiramente, aduzindo acerca da necessidade de que a Caixa Econômica Federal integre a lide como litisconsorte passivo necessário, em virtude do pedido de devolução de valores pagos em decorrência de juros de obra, pelo que defende a incompetência da Justiça Estadual para o feito, pugnando pela remessa para a Justiça Federal.

Sustenta também a sua ilegitimidade passiva, porquanto o pleito relativo aos juros de obra trata-se de cobrança de valores que deveriam ter sido pagos pelo comprador/apelado à Caixa Econômica Federal.

In casu, o requerente/apelado intentou o feito vertente sob a alegação de irregularidades nos valores cobrados, requerendo indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes do atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado com a empresa apelante.

Nesse contexto, assinalo que a discussão acerca da devolução de valores pagos a título de juros de obra não implica na integração da lide pela instituição financeira, nem tampouco na ilegitimidade passiva da requerida/apelante.

Isso porque tal ilação diz respeito ao pedido de restituição aos autores/apelados, pela ré/apelante, dos juros de obra por eles pagos à Caixa Econômica Federal durante o atraso na entrega da obra, decorrente de suposta culpa da empresa apelante, ressaltando que essa relação não envolve diretamente a referida instituição financeira.

A respeito da matéria, cumpre salientar que o legitimado a figurar no polo passivo da ação é, em suma, aquele que suportará eventuais efeitos jurídicos da sentença. Assim dispõe a doutrina:

Entende o douto Arruda Alvim que estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. (Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 41ª edição. Volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 57).

Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre a esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Volume II. 6ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 313).

Sob essa visão, entendo que fica evidenciada a legitimidade passiva da apelante, porquanto os documentos jungidos aos autos evidenciam que participou, de fato, da contratação do negócio em questão (fls. 45 dos autos físicos), o que denota a existência de vínculo entre a empresa imobiliária e a situação jurídica submetida ao mérito da questão, pelo que deve responder por eventual devolução dos juros de obra pagos indevidamente pelos autores/apelados.

Deve ser aplicada, portanto, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, são avaliadas in status assertonis, a saber, no momento de propositura da demanda, de acordo com as assertivas deduzidas pelo autor na petição inicial.

Por tais motivos, despicienda a inclusão da Caixa Econômica Federal na lide, máxime porque também não restaram presentes os requisitos previstos pelo artigo 114

do CPC para a configuração do litisconsórcio passivo necessário.

De consequência, considerando a desnecessidade de que a Caixa Econômica Federal passe a integrar a demanda, permanece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

A esse respeito, cito a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL c/c COMINATÓRIA. PROMESSA COMPRA VENDA IMÓVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. PAGAMENTO TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA A PARTIR DA EXTRAPOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). INVERSÃO MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR REQUERIDA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO À REGRA PROCESSUAL. 1. Determinado em sentença que a obrigação do pagamento da taxa de evolução da obra, a partir do prazo em que extrapolada a cláusula de tolerância, sem justificativa, será a cargo da construtora, fica ela obrigada a restituir a compradora de boa-fé os valores dispendidos em favor da Caixa Econômica Federal, sem que isso reclame a integração desta na lide, afastando, destarte, a competência da Justiça Federal para processar a cizânia ou sua exclusão do polo passivo. 2. a 4. Omissis. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADEQUADOS À NORMA EX OFFICIO. (TJGO, Apelação (CPC) 0129285-76.2014.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2017, DJe de 06/07/2017)

Apelações cíveis. Ação de revisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Primeiro apelo. I - Omissis. II - Ilegitimidade passiva da empresa requerida/primeira apelante. Não configuração. No caso, o autor/primeiro apelado ajuizou a presente ação ao argumento de que haveria cobrança indevida de valores, além de ter sofrido danos materiais e morais em razão do atraso na entrega das obras, por atos da requerida/primeira apelante, sem qualquer envolvimento da Caixa Econômica Federal. III - Litisconsórcio necessário da Caixa Econômica Federal. Não preenchimento dos requisitos do artigo 47 do CPC/73. Não havendo unitariedade da relação jurídica da

requerida/primeira apelante com a Caixa Econômica Federal e o autor/primeiro apelado, não há justificativa para o litisconsórcio passivo alegado. IV - Competência da Justiça Federal. Não verificada. Ilegitimidade passiva e ausência de unitariedade da relação processual. Não configurada a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da presente demanda e diante da inexistência da unitariedade da relação jurídica da requerida/primeira apelante com a Caixa Econômica Federal, a Justiça Federal não é competente para o julgamento da causa. V a XII ? Omissis. (TJGO, APELACAO 0254289-26.2014.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2017, DJe de 21/06/2017).

Nesse diapasão, REJEITO as preliminares arguidas pela apelante, e passo à análise do mérito, ressaltando que as matérias em comum aos recursos serão analisadas em conjunto.

DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DA OBRA

Os autores/recorrentes pugnam no Recurso Adesivo pela reforma da sentença, para que seja declarada nula a cláusula que confere carência de prazo para entrega da obra de 180 (cento e oitenta) dias para o fornecedor.

Analisando detidamente o caderno processual, especialmente o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial urbano em construção entabulado entre as partes, no dia 18/12/2011 (fls. 46/66), verifica-se que o prazo final para entrega das chaves era a data de 30/11/2013, admitido o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, conforme prevê a cláusula 5.4:

5.4 - A unidade autônoma mencionada na Alínea C do Quadro Resumo será entregue, pela VENDEDORA ao COMPRADOR, até a data indicada na Alínea J do Quadro Resumo, admitida dilatação de até 180 (cento e oitenta) dias para sua conclusão, ficando certo que, em tal prazo, não se inclui o tempo necessário para a execução de serviços extraordinários, acréscimos, arremates e para a decoração do condomínio, sendo considerada.

QUADRO RESUMO

(...)

J. DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO: 30/11/2013

A esse respeito, entendo que a cláusula contratual que fixa prazo de tolerância para entrega da obra, desde que livremente pactuada, não configura qualquer abusividade, uma vez desprovida de conteúdo capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial.

Além disso, a jurisprudência tem-se orientado pela permissibilidade da cláusula de tolerância, não podendo ser desconsiderado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no contrato, para conclusão da obra, em obediência ao pacta sunt servanda. Nesse sentido, eis o precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CLÁUSULA VÁLIDA. LAPSO EXCEDIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. JUROS DE OBRA. LEGALIDADE. I e II. Omissis. III - E válida a cláusula contratual de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, uma vez que consta no instrumento contratual de forma clara e expressa, cumprindo com o dever de informação, inerente às relações de consumo. IV ? Omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 445655-15.2014.8.09.0162, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 26/10/2017, DJe 2389 de 20/11/2017).

Dessarte, a cláusula constante do contrato em tela deve ser tido como válida, não havendo como prosperar o Recurso Adesivo, nesse particular.

DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL

Sob tal visão, admitido o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a efetiva entrega do imóvel poderia ser prorrogada até 30/05/2014, se considerada a data

inicial de 30/11/2013.

Não obstante, conforme se extrai dos elementos colacionados aos autos, verifica-se que a entrega das chaves ocorreu em 09/12/2014 (fls. 349/350), pelo que de fato houve atraso, a configurar o inadimplemento contratual por parte da vendedora/apelante.

Outrossim, não merece acolhida o argumento da ré/apelante, para eximir-se da culpa, a tentativa de enquadrar como situação de força maior/caso fortuito a justificativa de que o atraso na entrega do empreendimento ocorreu em razão de fatores alheios a sua vontade.

Isso porque não há provas que sejam capazes de corroborar as alegações da requerida/apelante, não tendo a parte se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, tendo a demandada inclusive informado o desinteresse na produção de provas, postulando pelo julgamento antecipado da lide (mov. nº 14). Nesse sentido:

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de importâncias pagas cumulada com indenização por danos materiais e morais. I. Rescisão contratual. Culpa exclusiva da vendedora, ora ré/apelante. Para justificar o atraso na entrega do imóvel, que deveria ocorrer até 31/10/2015 e só se deu em 30/09/2016, a ré/apelante argumenta que, no decorrer da obra, teve problemas em decorrência do excesso de chuvas e da escassez de mão de obra, situações estas alheias à sua vontade, caracterizadas como caso fortuito/força maior. Ocorre que a ré/apelante alega, mas não prova, a existência da excludente de responsabilidade e, no Direito, alegar e não provar é o mesmo que nada dizer, pelo que não há como afastar a culpa da ré/apelante pelo atraso na entrega da obra. Destarte, é inegável que a rescisão contratual, no caso em apreço, se dá pelo inadimplemento da ré/apelante, que descumpriu o prazo para a entrega do imóvel, o que é perfeitamente cabível, nos termos do artigo 475 do Código Civil. II. (?) (TJGO, Apelação (CPC) 5286660-84.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2018, DJe de 31/01/2018. Negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. PERÍODO SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. MORA DA

VENDEDORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUÉIS DO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, restou configurada a mora contratual da Construtora/Incorporadora, que deixou de cumprir, injustificadamente, o prazo previsto na avença, incluindo-se o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, para a entrega do imóvel adquirido. 2. Nenhuma causa excludente de responsabilidade foi comprovada pela Construtora, tais como a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, para afastar a sua obrigação de entregar o imóvel, no final do prazo de tolerância contratado, o que não ocorreu, na hipótese. 3. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0386208-30.2011.8.09.0024, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2018, DJe de 30/01/2018. Negritei).

Reconhecida, portanto, a culpa da requerida/apelante em realizar a entrega do imóvel em momento posterior ao prazo contratual, ainda que considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, injustificadamente, deve ser esta responsabilizada pelos danos materiais daí decorrentes.

DOS ALUGUÉIS

Por tal razão, considerando que a demora decorreu de conduta culposa da apelante, vislumbro que deve haver a devida compensação material em relação aos valores de aluguel pagos pelos compradores/apelados, em decorrência dos meses em atraso, nos quais ficaram impossibilitados de adentrar o imóvel negociado. Cite-se julgado a esse respeito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. 1) (...) 5) - DANO MATERIAL/ LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS. No caso de atraso injustificado na entrega de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação ao ressarcimento da quantia dispendida com aluguel , a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença, em importância correspondente ao preço do aluguel do próprio apartamento adquirido.(?) (TJGO, APELACAO 0356394-41.2013.8.09.0011, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/01/2018, DJe de 09/01/2018. Negritei).

Assim, deve ser improvido o recurso nesse ponto, vez que a parte requerida/apelante deve ressarcir o montante dispendido pelos autores/apelados com aluguel.

DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA OU JUROS DE OBRA

Prosseguindo, também em razão do atraso na entrega da unidade habitacional, deve ser estabelecida a responsabilidade da empresa apelante no que se refere ao ressarcimento pela cobrança da taxa de evolução de obra, ou juros de obra . Explico.

A aludida taxa, a ser paga pelo promitente comprador à instituição que financiou o imóvel, de fato é devida no período compreendido entre a aprovação do financiamento imobiliário e o término da obra.

Todavia, tendo ocorrido no caso em tela atraso na conclusão da obra, por culpa da apelante, não pode o consumidor arcar com os juros de obra relativos ao período posterior ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias).

Cite-se a jurisprudência, a esse respeito:

(...) Não obstante a taxa de evolução de obra, incidente durante a edificação do imóvel, perfaça obrigação prevista no âmbito do contrato de financiamento habitacional, quando houver atraso injustificado na entrega da obra, estendendo o período de cobrança daquele encargo, por responsabilidade da construtora, deve esta ressarcir o consumidor pelos valores que desembolsou a este título, durante o período de mora. 5. (...) (TJGO ? 4ª Câmara Cível ? Apelação Cível nº 78148-15, relatora: Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, data do julgamento: 23/06/2016).

Assim, deveriam os compradores/apelados serem restituídos dos valores de juros de obra pagos a partir do atraso na entrega da unidade habitacional, e não desde a assinatura do contrato de financiamento (29/02/2012) como pleiteiam os autores/recorrentes no Recurso Adesivo.

Não obstante, em relação aos juros de obra e aos aluguéis pagos, a sentença consignou como termo inicial para seu ressarcimento a data de 11/01/2013, de modo

que, ainda que a data correta a ser estipulada seja 30/05/2014, termo final já considerado o prazo de tolerância de 180 dias, deve ser mantida a data fixada no ato judicial, porquanto não houve insurgência da recorrente adesiva a esse respeito, e em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus.

Pelo exposto, nesses pontos, deve ser mantida a sentença nos termos em que foi prolatada, sendo imperioso o improvimento dos recursos, nesse particular.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL

Por outro lado, insurge-se a apelante alegando que não houve prejuízo de ordem moral, não passando a situação em tela de mero aborrecimento.

Nesse sentido, assinale-se que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não é capaz de ensejar o dano extrapatrimonial. Cite-se o julgado da Corte Superior:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. (?) 5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável , devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima. 6. (?) (REsp 1654843/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018. Negritei).

Com efeito, o simples descumprimento do pacto, caracterizado pelo atraso na entrega do imóvel pela vendedora/apelante, não gera, por si só, dano moral a ser indenizado, sendo necessária a presença no caso concreto de consequências à esfera de dignidade dos compradores/apelantes, o que não restou evidenciado nos autos.

Assim, deve ser reformada a sentença nesse ponto, a fim de extirpar a

condenação em pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, o que impõe o provimento da Apelação a esse respeito, julgando-se improcedente o pedido inicial.

DA CLÁUSULA PENAL

Ainda, alega a apelante que é indevida a cláusula penal, posto que não foi contratada, e em razão da impossibilidade de cumulação com danos materiais, o que, contudo, não merece prosperar.

Acerca da matéria, o contrato firmado prevê, na cláusula 6.1, multa moratória de 2% (dois por cento) para o caso de atraso no pagamento pelo comprador.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça expõe o entendimento de que, nos casos de inadimplemento do promitente vendedor, em razão da ausência de entrega do imóvel no prazo entabulado entre os contratantes, como na hipótese vertente, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor.

Nesse diapasão, ainda que, a princípio, não haja expressa previsão contratual de multa por atraso a ser revertida aos apelados/compradores, mas apenas em benefício da apelante/vendedora, tal penalidade deve ser aplicada de forma análoga em favor do promitente comprador, com o objetivo de resguardar o equilíbrio contratual.

Ademais, também conforme o posicionamento da Corte Superior de Justiça, a multa moratória em nada interfere na responsabilidade do devedor de indenizar os prejuízos a que deu causa, porquanto a cláusula penal moratória está restrita a punir a demora ou a imperfeição na satisfação da obrigação, não funcionando como pré-fixação de perdas e danos.

Sob essa visão, a indenização por danos materiais e a cláusula penal moratória são cumuláveis.

Em sintonia, os esclarecedores julgados do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL

MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. (?) 2. É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado. Precedentes. 3. A cláusula penal moratória, ao contrário do que ocorre em relação à pena compensatória, restringe-se a punir o retardo ou imperfeição na satisfação da obrigação, não funcionando como pré-fixação de perdas e danos. Por isso, a multa moratória não interfere na responsabilidade do devedor de indenizar os prejuízos a que deu causa. Precedentes. 4 a 10. (?) (REsp 1665550/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017. Negritei).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A TRÊS QUESTÕES SUSCITADAS NO AGRAVO REGIMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO APENAS UMA DELAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. (?) 2. Na hipótese de atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, são cumuláveis a indenização por danos materiais (causados pela mora da promitente vendedora) com a cláusula penal moratória prevista contratualmente . Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para integrar ao acórdão recorrido. (EDcl no AgRg no AREsp 691.747/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016. Negritei).

Por tais razões, devem ser afastadas as alegações da apelante, impondo o improvimento do recurso de Apelação, nesse particular.

DOS LUCROS CESSANTES

No Recurso Adesivo, os autores/recorrentes pugnam ainda pela condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, em relação aos rendimentos que poderiam ter obtido com locação, a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue.

Entretanto, observa-se que o imóvel ora em discussão foi adquirido

para fins residenciais, conforme se extrai da petição inicial.

Na peça preambular, restou expressamente consignado pelos autores/recorrentes que queriam se mudar logo, pois tem filhos e precisavam ver escola para eles entre outras coisas e que pretendiam sair do aluguel e ter uma residência digna; ainda, assinalaram acerca da felicidade que deveriam sentir por realizar o sonho de ter uma residência, e de uma vida mais tranqüila.

Com isso, entendo que não ficou clara a intenção dos requerentes/recorrentes em explorar economicamente o imóvel objeto dos contratos, através de locação, máxime porque também foi pleiteada a indenização referente ao ressarcimento dos gastos com aluguéis, o que permite inferir que o imóvel comprado seria destinado à moradia dos demandantes/recorrentes.

Nesse sentido, vejam-se os julgados:

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DOS APARTAMENTOS. CONDIÇÕES PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO CONFIGURADAS. DEMORA NA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DESÍDIA DAS CONSTRUTORAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor . 2. (...) 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.? (TJGO, APELACAO CIVEL 186089-35.2012.8.09.0051, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2035 de 30/05/2016. Negritei).

AGRAVOS REGIMENTAIS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AGRAVO REGIMENTAL EXTEMPORÂNEO. (...) III- LUCROS CESSANTES. Com relação aos lucros cessantes, percebe-se a pretensão do recebimento dentre outros, de indenização por lucros cessantes, consubstanciados nos aluguéis que poderia ter recebido em razão do atraso na entrega do apartamento. Tendo em vista que o imóvel não se destinava à exploração econômica não existe possibilidade da condenação em

pagamento de alugueis por cada mês de atraso na entrega da obra. (...) 1º AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 2º AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.? (TJGO, APELACAO CIVEL 76932-59.2014.8.09.0051, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 01/09/2015, DJe 1866 de 10/09/2015. Negritei).

(?) VII - Lucros cessantes. Fruição do imóvel. Bin in idem. Fixada a indenização por danos materiais, consistente no ressarcimento dos gastos com alugueis até a entrega do bem, não há que se falar em indenização por perdas e danos, sob pena de duplicidade de sanções em decorrência do mesmo fato gerador, mormente por ter sido o imóvel em tela adquirido para fins residenciais. VIII - (...) (TJGO, Apelação (CPC) 0412059-48.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2017, DJe de 23/11/2017. Negritei).

Portanto, nota-se que falta a probabilidade objetiva do acontecimento almejado a título de lucros cessantes, o que enseja a mantença da sentença atacada nesse ponto.

Nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC, ressalto que permanece a sucumbência mínima dos autores, devendo a requerida/apelante responder por inteiro pelas despesas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização por dano extrapatrimonial; e CONHEÇO do Recurso Adesivo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO .

É o voto.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. ILEGIMITIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA E ALUGUÉIS PAGOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE LUCROS CESSANTES. I. Nos termos do artigo , § 1º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação que demandar quantia ilíquida, o que é o caso dos autos, porquanto ainda não houve a formação do título executivo judicial. II. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. III. Deve ser aplicada ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, são avaliadas in status assertonis, a saber, no momento de propositura da demanda, de acordo com as assertivas deduzidas pelo autor na petição inicial. IV. A discussão acerca da devolução de valores pagos a título de juros de obra não implica a integração da lide pela instituição financeira, pelo que permanece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. V. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância para entrega da obra, desde que livremente pactuada, não configura qualquer abusividade, devendo ser observado o pacta sunt servanda. VI. Reconhecida a culpa da requerida/apelante em realizar a entrega do imóvel em momento posterior ao prazo contratual, ainda que considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, injustificadamente, deve ser esta responsabilizada pelos danos materiais daí decorrentes. VII. Deve ser estabelecida a responsabilidade da empresa apelante no que se refere ao ressarcimento pela cobrança da taxa de evolução de obra, ou juros de obra, bem como dos aluguéis pagos, a partir da data fixada na sentença, em atenção ao princípio da vedação a reformatio in pejus. VIII. Conforme jurisprudência do STJ, o simples descumprimento do pacto, caracterizado pelo atraso na entrega do imóvel pela vendedora/apelante, não gera, por si só, dano moral a ser indenizado, sendo necessária a presença no caso concreto de consequências à esfera de dignidade dos compradores/apelantes, o que não restou evidenciado nos autos. IX. Consoante entendimento do STJ, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, nos casos de inadimplemento do promitente vendedor decorrente da entrega do imóvel fora do prazo pactuado, sendo tal multa cumulável com a indenização por danos materiais. X. Não há que se falar em lucros cessantes, em relação aos rendimentos que os autores poderiam ter obtido com a locação do imóvel, porquanto não restou clara a

intenção de exploração econômica do bem, destinando-se esse à moradia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. ILEGIMITIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA E ALUGUÉIS PAGOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE LUCROS CESSANTES. I. Nos termos do artigo , § 1º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação que demandar quantia ilíquida, o que é o caso dos autos, porquanto ainda não houve a formação do título executivo judicial. II. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. III. Deve ser aplicada ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, são avaliadas in status assertonis, a saber, no momento de propositura da demanda, de acordo com as assertivas deduzidas pelo autor na petição inicial. IV. A discussão acerca da devolução de valores pagos a título de juros de obra não implica a integração da lide pela instituição financeira, pelo que permanece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. V. A cláusula contratual que fixa prazo de tolerância para entrega da obra, desde que livremente pactuada, não configura qualquer abusividade, devendo ser observado o pacta sunt servanda. VI. Reconhecida a culpa da requerida/apelante em realizar a entrega do imóvel em momento posterior ao prazo contratual, ainda que considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, injustificadamente, deve ser esta responsabilizada pelos danos materiais daí decorrentes. VII. Deve ser estabelecida a responsabilidade da empresa apelante no que se refere ao ressarcimento pela cobrança da taxa de evolução de obra, ou juros de obra, bem como dos aluguéis pagos, a partir da data fixada na sentença, em atenção ao princípio da vedação a reformatio in pejus. VIII. Conforme jurisprudência do STJ, o simples descumprimento do pacto, caracterizado pelo atraso na entrega do imóvel pela vendedora/apelante, não gera, por si só, dano moral a ser indenizado, sendo necessária a presença no caso concreto de consequências à esfera de dignidade dos compradores/apelantes, o que não restou evidenciado nos autos. IX. Consoante entendimento do STJ, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, nos casos de inadimplemento do promitente vendedor decorrente da entrega do imóvel fora do prazo pactuado, sendo tal multa cumulável com a indenização por danos materiais. X. Não há que se falar em lucros cessantes, em relação aos rendimentos que os autores poderiam ter obtido com a locação do imóvel, porquanto não restou clara a intenção de exploração econômica

do bem, destinando-se esse à moradia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:41

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0147153.38.2012.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Cautelar Inominada ( CPC )

POLO ATIVO : ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS

ADVG. PARTE : 23260 GO - CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0147153.38.2012.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como apelante ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS e como apelado ESTADO DE GOIÁS.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como visto, cuida-se de recurso de Apelação Cível colimando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial da ação cautelar, proposta por ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS , face ao ESTADO DE GOIÁS .

Avulta dos autos que, como condição para a fruição dos Termos de Acordo de Regime Especial (TARE), entabulados no âmbito de programa de incentivo fiscal (FOMENTAR), o Estado de Goiás tem exigido, mês a mês, a apresentação de Certidão Negativa de Débito Previdenciária (CND-Prev).

Preconiza-se que, em interpretação sistemática da legislação de regência, emergiria aplicável à hipótese a regra do artigo 47, § 6º, da Lei Federal 8.212/91, que, a seu turno, dispensaria a produção de prova da regularidade fiscal da empresa beneficiária em momento distinto daquele em que se enredou a adesão ao programa de incentivo.

Pois bem.

Conforme delimitado, o ponto nevrálgico do recurso aquinhoado permeia a aquilatação da legalidade do comando insculpido no Ofício Circular nº 08/2011 e na Portaria nº 064/2012 , alusivo à necessidade de reiteração da prova da regularidade fiscal da empresa aderente a plano de incentivo, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND), como condição à sua mantença no regime especial.

Sobre o assunto, impende esclarecer que, por supedâneo de regra extratada do texto da Constituição Federal, erige-se como condição da fruição de benefícios ou incentivos fiscais a demonstração de que o solicitante não esteja em débito para com o sistema de seguridade social.

In verbis:

Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício (grifei)

Nesta confluência, preconiza a Lei Federal nº 8.212/91 que, quando da contratação com o Poder Público e, na hipótese de recebimento de benefício ou incentivo fiscal ou creditício, a empresa interessada obriga-se à prova da sua regularidade fiscal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND).

In litteris:

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; (grifei)

Pontuo que, diversamente do preconizado na petição de razões que instruiu o apelo, não se subsume à hipótese a regra positivada no artigo 47, § 6º, alínea A, da

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indigitada lei .

Isto porque, nos lindes das razões de decidir já estampadas no édito impugnado, destaco inexistir o propalado direito adquirido ao regime especial outrora outorgado, à evidência de que, alinhados com a sistemática preconizada no Código Tributário Nacional, os Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) entabulados pelo apelante com o Estado de Goiás reservam à Administração Fazendária, no seu interesse, o direito de suspendê-los, alterálos ou revogá-los, inclusive na hipótese em que a acordante deixar de cumprir as demais obrigações previstas na legislação em vigor.

Confira-se:

Cláusula segunda. A concessão deste Regime Especial não exclui a obrigatoriedade da ACORDANTE de cumprir as demais obrigações, quer principal, quer acessórias, previstas na legislação em vigor e a inobservância das condições estabelecidas em qualquer de suas cláusulas implicará na denúncia imediata do presente Termo de Acordo, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Cláusula terceira. O Regime Especial de que trata o presente Termo de Acordo é concedido pelo Tempo de duração dos benefícios instituídos pela Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, podendo a SECRETARIA, mediante simples comunicação à ACORDANTE, suspendê-lo, alterá-lo ou revogá-lo no interesse da Administração Fazendária, ou se o mesmo se tornar incompatível com a legislação tributária pertinente (grifei)

Ao tratar das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, preleciona o CTN que:

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora (grifei)

Deste modo, pautando-me pelo cotejo dos dispositivos destacados e, considerando também o axioma da moralidade administrativa, concluo não emergir abusiva a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito Previdenciária (CND-Prev) durante todo o período em que a pessoa jurídica estiver fruindo os benefícios oriundos de programas de incentivo fiscal do Estado.

A propósito da higidez da exigência da prova da desoneração tributária da empresa, traga à colação os precedentes deste sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FOMENTAR PRODUZIR. INCENTIVO FISCAL. PORTARIA 130/2012-GSF.

COMPETÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Estando na esfera administrativa de suas atribuições, compete à Secretaria da Fazenda editar portaria adequando a situação dos beneficiários do programa FOMENTAR/PRODUZIR instituído pela Lei nº 9.489/84 e suas alterações, mormente quando há cláusula expressa no Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, ajustado entre as partes, afirmando que referido órgão pode, mediante simples comunicação à empresa acordante, suspendê-lo, alterá-lo ou revogá-lo no interesse da Administração, ou se o mesmo se tornar incompatível com a legislação pertinente. 2 - Tanto a legislação regente (art. 195, § 3º, da CF, art. , I, ?a?, da Lei nº 8.212/91 e art. 44, II e III, do decreto administrativo nº 3.822/92) quanto o TARE firmado entre as partes exigem desoneração tributária para que a empresa receba incentivos fiscais (TJGO, APELACAO CIVEL 285228-37.2012.8.09.0090, Rel. DR (A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 31/08/2017, DJe 2357 de 27/09/2017. Negritei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROGRAMA FOMENTAR. RENOVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE

REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. (...) A exigência de comprovação da regularidade fiscal das empresas beneficiárias de incentivos fiscais do programa PRODUZIR/FOMENTAR, por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND e outros documentos, está amparada pela norma inscrita no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e, por tal razão, entendo ser legítima a sua exigência, uma vez que a concessão de benefícios a empresas que se encontram em situação irregular se revela incompatível com o princípio da moralidade, um dos norteadores da atuação da Administração Pública (...)

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 65309-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 02/03/2017, DJe 2231 de 17/03/2017. Negritei)

Por derradeiro, cumpre-me afastar na hipótese a aplicação do entendimento sufragado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 569), abrangente da desnecessidade de apresentação de CND quando do desembaraço aduaneiro

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referente às operações de importação pelo nominado regime de drawback , à evidência de que as idiossincrasias inerentes à aludida sistemática não guardam correspondência com a hipótese tratada nos autos.

Na confluência do exposto, conheço da Apelação Cível e NEGO-LHE provimento , mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios fundamentos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, haja vista que já foram estipulados pelo juízo a quo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA FOMENTAR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA DURANTE A FRUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL. LEGALIDADE. A exigência de comprovação da regularidade fiscal da empresa beneficiária de incentivos fiscais do programa PRODUZIR/FOMENTAR, pelo viés da apresentação de Certidão Negativa de Débitos no que toca às obrigações de índole previdenciária, está amparada pela norma inscrita no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e artigo 47, inciso I, alínea A, da Lei Federal nº 8.212/91, de molde a exsurgir legítima a exigência de prova da desoneração tributária da empresa para a finalidade da percepção dos aludidos incentivos fiscais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito: (...)

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

2Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA FOMENTAR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA DURANTE A FRUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL. LEGALIDADE. A exigência de comprovação da regularidade fiscal da empresa beneficiária de incentivos fiscais do programa PRODUZIR/FOMENTAR, pelo viés da apresentação de Certidão Negativa de Débitos no que toca às obrigações de índole previdenciária, está amparada pela norma inscrita no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e artigo 47, inciso I, alínea A, da Lei Federal nº 8.212/91, de molde a exsurgir legítima a exigência de prova da desoneração tributária da empresa para a finalidade da percepção dos aludidos incentivos fiscais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:42

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0259490.87.2012.8.09.0206

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MIRELA ALVES PERES

POLO PASSIVO : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MIRELA ALVES PERES

ADVG. PARTE : 5954 GO - LEANDRO DIVINO ANTONIO DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0259490.87.2012.8.09.0206, da comarca de Aparecida de Goiânia, em que figuram como embargante MIRELA ALVES PERES e como embargado MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Em que pese a argumentação lançada pela parte embargante, depreende-se que os embargos em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir decisão colegiada, abalizada no voto condutor da lavra desta relatoria.

Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, na correção de erro material.

Necessário frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: ?I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II -incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º?. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC.

Seguindo esta linha de raciocínio, não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Ressalto, por fim, que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado , mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.

Na espécie, os argumentos lançados no presente recurso não subsistem porque manifesta apenas inconformismo com o julgado, visando a rediscussão do tema tratado, situação esta que, conforme dito, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Nota-se que a irresignação nestes embargos cinge-se à tese de ilegalidade do pagamento da indenização via precatório, além de fixação do quantum em valor justo conforme a perícia realizada.

Com relação ao valor da indenização, percebe-se que a avaliação judicial, datada de 28.11.2014, avaliou o imóvel, de acordo com o preço de mercado, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), laudo devidamente homologado via decisão de fls. 84/100, contra a qual não houve interposição de recurso a tempo e modo, operando-se a preclusão.

Assim não subsiste a pretensão recursal sobre o valor da indenização, se justa ou não, porquanto a Autora/Embargante, naquela ocasião, concordou com a avaliação

realizada, quantia que foi confirmada na sentença recorrida e mantida em grau recursal.

Por outro lado, quanto ao pagamento da indenização via precatório, pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal que a única forma para o recebimento prévio e imediato da quantia referente à indenização expropriatória é a via administrativa, de modo que, após o ajuizamento da ação de desapropriação, o pagamento da verba indenizatória deverá ser feito conforme a ordem dos precatórios judiciais, tendo em vista que a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública deve revestir-se de procedimento especial.

Neste sentido, precedentes do STJ:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACRÉSCIMO DETERMINADO PELA SENTENÇA COM SUPEDÂNEO NO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM LUCROS CESSANTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE DIVERGINDO DO RELATOR, SR. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (STJ, REsp 1588342/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016)

ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1." As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil "(EREsp 160.573/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 7/8/2000, DJ de 25/6/2001). Precedentes desta Corte e do STF. 2. Se já houve a imissão provisória na posse sem o correspondente pagamento da oferta inicial, é inevitável sujeitar o pagamento integral da indenização ao regime do precatório, tal como ocorre nas ações de indenização por desapropriação indireta . 3. Agravos regimentais não providos. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1197306/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)

Desta forma, não há falar em vício no acórdão embargado, mormente diante da intenção da embargante em apenas rediscutir a matéria apreciada por este Juízo.

Neste contexto, por não vislumbrar no acórdão embargado qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no desisum ora embargado, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe.

Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (?) OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTEGRATIVO REJEITADO. 1 a 3 ? Omissis. 4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 5. O recurso integrativo não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 6. Embargos de declaração rejeitados.? (EDcl no AREsp 647.825/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016, negritei)

?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TERCEIROS DECLARATÓRIOS, REITERANDO ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I e II ? Omissis. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente-, não merecem ser acolhidos os terceiros Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam a reiteração do inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV a VI ? Omissis.? (Edcl nos Edcl nos EDcl no AgRg no AREsp 486.960/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016, negritei)

Feitas essas exortações, configurado que ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é medida que se impõe desacolher o recurso de aclareamento sub examine.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração , mantendo incólume o v. Acórdão.

É o voto.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS

ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS

ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:42

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0376997.15.2013.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Exibição de Documento ou Coisa ( CPC )

POLO ATIVO : GERALDO SILVA DE ALMEIDA

POLO PASSIVO : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVGS. PARTE : 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI

30927 GO - CAIO FABIO DE MELO OLIVEIRA

PARTE INTIMADA : GERALDO SILVA DE ALMEIDA

ADVGS. PARTE : 35000 GO - GUILHERME SILVA RODRIGUES

18038 GO - ALDO MURO JUNIOR

29510 GO - GUSTAVO BORGES VASCONCELOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0376997.15.2013.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como agravante GERALDO SILVA DE ALMEIDA e como agravada CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Em que pese a argumentação lançada pela parte embargante, depreende-se que os embargos em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir

decisão colegiada, abalizada no voto condutor da lavra desta relatoria.

Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material.

Necessário frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II -incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC).

Seguindo esta linha de raciocínio, cumpre reportar que não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Ressalto, por fim, que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado , mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.

Na espécie, os argumentos lançados no presente recurso não subsistem porque manifesta apenas inconformismo com o julgado, visando a rediscussão do tema tratado, situação esta que, conforme dito, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Em relação a alegação de que o acórdão é omisso, posto que foi solicitado administrativamente a exibição dos documentos à CAPEMISA e esta deixou de atender o pleito, razão pela qual foi ela que deu causa à ação cautelar, cumpre reportar que o decisum deliberou sobre o tema, ao informar que nas hipóteses que não restarem demonstrada a recusa da seguradora em fornecer os documentos almejados, torna-se desarrazoado condená-la ao pagamento dos ônus de sucumbência.

O embargante sustenta que existiu o pedido administrativo para a exibição dos documentos, conforme se vê do documento de fls. 14-processo físico.

Ocorre que consta do documento acostado a solicitação de apresentação do contrato firmado; justificação negativa de concessão de benefício

previdenciário; justificação da modalidade de desconto em folha de pagamento se trata de contribuição à previdência privada ou seguro de vida; apontar a fundamentação legal/jurídica que daria guarida à negativa da empresa em pagar o que fora contratado: previdência privada; e apresentar informações no endereço do requerente, no prazo de 30 dias .

Por sua vez, restou comprovado com a documentação que acompanhou a contestação, fls. 52/69 dos autos físicos, que a referida solicitação administrativa foi atendida.

Ademais, os pedidos constantes na peça de ingresso da presente ação cautelar, não coadunam com o pleito administrativo, senão vejamos:

a. contrato originário firmado entre as partes; b. regulamento do plano firmado, mencionado no doc. 06;

c. comprovante de inscrição do plano, juntamente com a integralidade do que foi protocolizado e registrado junto Á SUSEP, sola nº 001-00569/88, doe. 06;

d) caso a requerida não apresente os documentos detalhadamente individualizados, que tem obrigação de exibir, seja considerada como válida e verdadeira a relação contratual entre as partes, como contrato de previdência privada, firmado e de direito do autor, art. 359 do CPC, desde que não haja inadimplência em seus pagamentos.

Como se vê, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação da parte Ré, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, apenas quando restar caracterizada a sua resistência à pretensão do Autoral, o que não ocorreu na espécie.

Nesse contexto, vislumbro que o acórdão não apresenta nenhum vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de sorte que a pretensão do embargante é tão somente rediscutir a lide.

Feitas essas exortações, é medida que se impõe desacolher o recurso de aclareamento sub examine.

Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (?) OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTEGRATIVO REJEITADO. 1 a 3 ? Omissis. 4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 5. O recurso integrativo não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp 647.825/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016, negritei)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TERCEIROS DECLARATÓRIOS, REITERANDO ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I e II ? Omissis. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente-, não merecem ser acolhidos os terceiros Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam a reiteração do inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV a VI ? Omissis. (Edcl nos Edcl nos EDcl no AgRg no AREsp 486.960/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016, negritei)

Cumpre reportar, ainda, que a partir do novo sistema processual implantado, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração , mantendo incólume o v. Acórdão.

É o voto .

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:42

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0024649.82.2010.8.09.0024

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : DAISY ELIANA ALVES DA SILVA

POLO PASSIVO : ROBSON RIBEIRO DA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DAISY ELIANA ALVES DA SILVA

ADVGS. PARTE : 24196 GO - OTO LIMA NETO

37453 GO - THIAGO VIEIRA CINTRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024649.82.2010.8.09.0024, da comarca de Caldas Novas, em que figura como apelante DAISY ELIANA ALVES DA SILVA e como apelado ROBSON RIBEIRO DA SILVA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Relatora

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Cinge-se a controvérsia recursal em face da sentença singular que concluiu pela ilegitimidade do Apelado para figurar com parte passiva na ação de indenização

proposta em seu desfavor e de seu advogado.

A Apelante promoveu a aludida em ação, pugnando pela indenização por danos morais, em razão da peça de contestação apresentada nos autos da Ação de Investigação de Paternidade conter expressões injuriosas a sua pessoa.

Do compulso dos autos, não vislumbro motivos para alterar a sentença objeto de irresignação.

Isso porque, as alegadas injúrias e os insultos morais proferidos contra a Autora, ora Apelante, foram utilizados por advogado habilitado em peça processual por ele elaborada e oposta em juízo para a defesa dos interesses de seu cliente, aqui Apelado.

Na espécie, importante consignar que nos termos do art. 133 da Constituição da República o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Ademais, o advogado conta com imunidade no exercício de sua função (art. , § 2º, da Lei nº 8.906/94), devendo atuar com total liberdade para apresentar suas opiniões e fiscalizar a atividade dos demais agentes do processo, preservando sua liberdade e independência para o desempenho da atividade advocatícia, in verbis:

?O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer".

Lado outro, a imunidade não deve ser entendida como um privilégio corporativista, mas, sim, uma prerrogativa profissional erguida para defesa da soberania da função, de modo a estimular o advogado a promover sem qualquer restrição a defesa da liberdade dos demais direitos de seu constituinte.

Com efeito, aludida imunidade assegurada ao advogado visa garantir liberdade para elaborar a defesa necessária à discussão da causa, todavia, não é absoluta, cabendo ao profissional responder por eventuais danos decorrentes de excessos cometidos por ele no exercício de sua profissão.

Sobre a matéria, leciona Edson Jacinto da Silva, veja-se:

?(?) Tratando-se de imunidade funcional como a própria lei diz, refere-se ela exclusivamente as manifestações que guardem relação de causalidade com a atividade de o advogado e guardem relação de pertinência e necessidade com essa mesma atividade. (?) Se a ofensa ultrapassar tal limite, ou seja, não for decorrente da necessidade imposta por determinada causa inexiste qualquer imunidade e responderá o advogado como qualquer pessoa . (A Imunidade Judiciária do Advogado, São Paulo: LED, 201, pág. 48/49) Grifei.

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO QUE APRESENTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS, ABSTRATAS E DESCONEXAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECONVENÇÃO. REVELIA MATERIALIZADA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS PELO JUÍZO A QUO. PROCEDÊNCIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INVIOLABILIDADE NÃO ABSOLUTA. EXCESSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM

INDENIZATÓRIO NÃO QUESTIONADO NO RECURSO. (?) III -A garantia da intangibilidade profissional do Advogado não se reveste de valor absoluto, pois a cláusula assecuratória dessa prerrogativa jurídica encontra limites na lei, cuja invocação pressupõe, necessariamente, o exercício regular e legítimo da Advocacia. Precedentes da Corte Suprema. O excesso verbal, a acusação infundada, a crítica desmedida, estão em descompasso com a importância do trabalho do advogado, desfazendo o manto da imunidade judiciária, nos termos do artigo , § 3º, da Lei nº 8.906/94, configurando ato ilícito capaz de ensejar reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados pela pessoa ultrajada. IV -Reconhecida a ofensa aos artigos , § 2º e , ambos da Lei n. 8.906/94, tem-se como presentes os aspectos delimitadores do dever indenizatório, em especial o ato ilícito passível de reparação, a teor do que prescrevem os artigos 186 e 927, do Código Civil, razão pela qual deve ser mantida a condenação imposta ao reconvindo/apelante. V - (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 140134-02.2012.8.09.0044, Rel. DR (A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 18/08/2015, DJe 1862 de 03/09/2015) Grifei.

Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. I - Ausência de oitiva de testemunha arrolada pela parte requerida em audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Advogado da parte que deixa de comparecer à audiência e não apresenta justificativa. Se o advogado da parte requerida deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento para a qual foi intimado e sequer justifica a sua ausência, por meio idôneo, não configura cerceamento de defesa a dispensa das testemunhas por ele arroladas e o julgamento do processo no estado em que se encontra. Inteligência do art. 453, § 2º, do CPC. II - Imunidade judiciária. Ato ilícito praticado por advogado, no exercício de suas funções. Ofensas que configuram, em tese, crime de calúnia. Art. , § 2º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Inviolabilidade do advogado não absoluta. A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não é de caráter absoluto, não tolerando os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o Juiz, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária, até porque ?a cláusula assecuratória d essa especial prerrogativa jurídica encontra limites na lei, consoante dispõe o próprio artigo 133 da Constituição da República. A invocação da imunidade constitucional pressupõe, necessariamente, o exercício regular e legítimo da Advocacia. Essa prerrogativa jurídico-constitucional, no entanto, revela-se incompatível com práticas abusivas ou atentatórias à dignidade da profissão ou às normas ético-jurídicas que lhe regem o exercício. Precedentes? (STF, RHC 81.750, Rel. Min. Celso de Melo) . III - Alegada atipicidade da conduta descrita como caluniosa. Irrelevância para a propositura de ação de indenização por dano moral. Precedentes desta Corte e do Tribunal da Cidadania. Segundo escólios do Superior Tribunal de Justiça, ?A indenização por dano moral dispensa a prática de crime, sendo bastante a demonstração do ato ilícito praticado? (STJ, REsp 163.221/ES; REsp 1022103/RN). IV - Suposta responsabilidade do cliente pelas ofensas proferidas pelo advogado em sua defesa. A responsabilidade daquele que escreve um documento e o torna público em um processo, atacando a honra de outrem, é de quem o subscreve, pouco importando se reproduz, ou não, declaração pública do cliente (STJ, REsp 988.380/MG; REsp 163221/ES). V - Dano moral. Configuração. Confirmação do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso. Comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade, exsurge o dever de reparação, não se podendo olvidar que o dano moral não precisa ser provado, uma vez que se trata de dano in re ipsa, isto é, decorrente do próprio evento danoso, não se fazendo necessária a prova de prejuízo, que é presumido. VI - (?). Apelação Cível conhecida e parcialmente

provida. (TJGO, APELACAO CIVEL 403746-79.2007.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 18/02/2014, DJe 1498 de 07/03/2014) Grifei.

Neste contexto, denota-se que o advogado é responsável pelas palavras ofensivas utilizadas em peças por ele produzidas no exercício da sua profissão e não a parte que lhe outorgou mandato para defender o seus interesses no processo.

Logo, o advogado, assim como qualquer outro profissional, é responsável pessoalmente pelos danos que causar no exercício de sua profissão, caso contrário, ele jamais seria punido por seus excessos, ficando a responsabilidade sempre para a parte que ele representa, o que não tem respaldo em nosso ordenamento jurídico, inclusive no próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ademais, como bem disse o MM. Juiz condutor do feito, a outorga de mandato não traduz em autorização para o advogado utilizar de expressões ofensivas à honra de qualquer das partes do processo, notadamente porque o advogado compete exercer a profissão observando os princípios e direitos constitucionalmente assegurados, dentre os quais o artigo 5º, inciso X, encontra a proteção a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação.

Ora, a responsabilidade daquele que escreve um documento e o torna público em um processo, assacando contra a honra de outrem, é de quem o subscreve, pouco importando se reproduz, ou não, as ofensas prolatadas pelo seu cliente.

É essa a teleologia do art. 32, caput, da Lei n. 8.906/94, veja-se:

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Feitas essas considerações, verifica-se que o Apelado é parte ilegítima para figura no polo passivo da ação, posto que não responde pelos atos praticados por seu causídico na defesa de seus interesses.

Assim, imerece reparos a sentença singular que acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos, majorando os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, ante a sucumbência recursal.

É o voto.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INVIOLABILIDADE NÃO ABSOLUTA. EXCESSOS PRATICADOS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. OUTORGANTE. PARTE ILEGÍTIMA. I. A imunidade assegurada ao advogado visa garantir liberdade para elaborar a defesa necessária à discussão da causa, todavia, dita imunidade não é absoluta e imputa ao profissional a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de excessos cometidos por ele no exercício de sua profissão. II. A outorga de mandato pela parte não autoriza o advogado utilizar de expressões ofensivas à honra de qualquer das partes do processo, logo, o mandatário é parte ilegítima para figurar no processo, já que a responsabilidade é do advogado pelo atos por ele praticados. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INVIOLABILIDADE NÃO ABSOLUTA. EXCESSOS PRATICADOS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. OUTORGANTE. PARTE ILEGÍTIMA. I. A imunidade assegurada ao advogado visa garantir liberdade para elaborar a defesa necessária à discussão da causa, todavia, dita imunidade não é absoluta e imputa ao profissional a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de excessos cometidos por ele no exercício de sua profissão. II. A outorga de mandato pela parte não autoriza o advogado utilizar de expressões ofensivas à honra de qualquer das partes do processo, logo, o mandatário é parte ilegítima para figurar no processo, já que a responsabilidade é do advogado pelo atos por ele praticados. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:42

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0026131.57.2005.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : LUIZ ADALBERTO DA SILVA

POLO PASSIVO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUIZ ADALBERTO DA SILVA

ADVG. PARTE : 30100 GO - HEBERTE RODRIGUES GONÇALVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 26131.57.2005.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como autor / apelado LUIZ ADALBERTO DA SILVA e como réu / apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos de apelação e reexame necessário, deles conheço.

Consoante relatado, trata-se de REMESSA OBRIGATÓRIA e APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença, cujo MM. Juiz prolator julgou procedente, em parte, o pedido para condenar o requerido à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de novembro de 1998, no percentual de 100% (cem por cento) do valor do salário benefício, com correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 148 do STJ) e juros de 1% ao mês (um por cento) desde o arbitramento. Por ter o Autor decaído de parte mínima do pedido, condenou o Requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do § 3º do artigo 20 do CPC/73.

Em suas razões recursais, o apelante, preliminarmente, suscitou ausência de interesse de agir do Autor, vez que a demanda não implicará proveito ao requerente, uma vez que este já recebe o beneficio acima do limite máximo dos benefícios do RGPS.

No mérito, alega que o benefício recebido pelo Autor/Apelado é superior ao teto máximo, o que torna descabida a pretensão de revisão do benefício. Por fim, aduz que a correção monetária e os juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, mesmo após 25.03.2015, de acordo com art. 1º F da Lei n.º 9.494/97.

DA INTEMPESTIVIDADE

Aduz o Apelado, em suas contrarrazões, que o recurso de apelação foi interposto fora do prazo recursal. Sem razão.

Embora a sentença tenha sido publicada em 23.10.2015, foram opostos embargos de declaração, em 29.10.2015, os quais foram acolhidos, em parte, via decisao publicada em 21.07.2016.

Expedida carta de intimação à Autarquia Federal, esta foi juntada aos autos, devidamente cumprida, em 09.09.2016 (fl. 187/v). Por conseguinte, interposto o recurso em 05.10.2016, não há falar em intempestividade.

DA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR

Alega o INSS que o Autor não possui interesse de agir, porquanto recebe aposentadoria por invalidez no valor superior ao teto máximo permitido, o que torna descabida a pretensão de revisão do aludido valor.

Alterca, ainda, que a revisão do benefício implicará a redução do benefício do autor, pois já se encontra em patamar acima do limite máximo permitido aos beneficiários do RGPS.

No entanto, ocorre que tal alegação não foi aduzida na fase de conhecimento, tampouco foi objeto de análise da sentença recorrida, não podendo ser apreciados em sede de recurso de Apelação, por caracterizar inovação recursal e supressão de instância.

Nessa esteira de raciocínio orienta-se a jurisprudência pacífica desta Corte Estadual:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. [?] 4. Não se admite a inovação, em sede recursal, de questões não suscitadas e debatidas no juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 203098-43.2015.8.09.0006, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016. Negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVISÃO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO OMISSO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO[?] . VI- Não se conhece da tese recursal relativa à comissão de permanência e cumulação de multa e juros, uma vez que não há interesse recursal neste ponto, por se tratar de inovação inadmitida na segunda instância. VIINão enseja minoração a verba honorária estabelecida na sentença, em patamar razoável e proporcional à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 70274-50.2013.8.09.0149, Rel. DR (A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 17/11/2016, DJe 2157 de 28/11/2016. Negritei).

Ademais, o autor aposentou-se por invalidez em acidente do trabalho em 15.15.1980. Pleiteia o Recorrente a revisão do referido benefício, a partir de novembro de 1996, pelo coeficiente de

100% do salário de benefício, com base no art. 58 do ADCT.

Desta forma, superadas as considerações acerca da preliminar, passo a análise do mérito da demanda.

DO MÉRITO

Depreende-se dos autos, que o requerente/Apelado foi aposentado por acidente do trabalho pelo INSS, a partir de 15.02.1980. Em 25.11.1996, o INSS reduziu o valor do benefício para 92% do salário de benefício, de modo que nesta demanda, pretende o Requerente a aplicação do coeficiente de 100% do salário de benefício, com respaldo no art. 58 do ADCT.

O artigo 58 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) prevê a necessidade de revisão dos benefícios de prestação continuada, concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, a fim de restabelecer o poder aquisitivo do beneficiário, expresso em número de salários-mínimos, na data de sua concessão, vejamos:

Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição?

Desta forma, o reajuste das aposentadorias utiliza-se, como critério de atualização, o saláriomínimo, até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a edição das Leis 8.212 e 8.213/91.

No caso presente, constata-se que a aposentadoria deu-se em 1980, data anterior à promulgação da Constituição Federal, não retroagindo as disposições do ADCT e das Leis 8.212 e 8.213/91 ao caso concreto, em razão do princípio tempus regit actum.

Neste sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício:

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a "inatividade, inclusive quanto aos benefícios dela decorrentes, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção, sendo certo que as alterações introduzidas por legislação posterior não têm o condão de alterar seu direito já constituído definitivamente" (AgRg no AgRg no Ag 1299137/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 27/09/2010) (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 652.965/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 06/09/13. Negritei)

Os proventos da aposentadoria devem ser calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a aposentação, não prevalecendo, in casu, a alegação de retroação da data de início do benefício. Precedentes.? (STJ, 5ªTurma, AgRg nos EDcl no REsp 1247309/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), DJe 19/11/12. Negritei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRAZO

PRESCRICIONAL. INÍCIO APÓS REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, CPC). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À CONCESSÃO DA

APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. (...). 4. É cediço que o tempo rege o ato (tempus regit actum). No caso de aposentadoria, a regra é ainda mais prevalecente, sendo sedimentado, tando na doutrina quanto na jurisprudência, que aquela tem como diretriz jurídica a legislação predominante na época da sua implementação. Alterações legislativas posteriores não tem o condão de revogar o ato já convalidado, salvo as exceções legais. 5. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (TJGO, 3ª CC, AC 0357142-16.2014.8.09.0051, Rel. Fernando de Castro Mesquita, DJe de 13/12/2017. Negritei).

Desta forma, não se pode aplicar ao benefício, concedido no ano de 1980, as disposições da Lei nº 8.213/91, que dispõe especificamente sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,

em razão do princípio tempus regit actum, prevalecendo o cálculo da aposentadoria em 100% do salário de contribuição, razão da manutenção da sentença recorrida.

Não cabe discutir acerca do valor atual da aposentadoria concedida, se inferior ou superior ao texto máximo do INSS, porquanto, como dito, prevalecem as regras vigentes ao tempo da concessão do benefício.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Por fim, pontua o apelante acerca da aplicação do art. 1ºF, da lei 9.494/97.

Inicialmente, cabe salientar que a Lei 11.960/2009, deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, impondo que as dívidas judiciais da Fazenda Pública, os juros de mora e a correção monetária deveriam ter como único parâmetro os índices oficiais da caderneta de poupança.

Decorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, em sede de repercussão geral, na data de 20/09/2017, por maioria de votos, seguindo o relator, ministro Luiz Fux, declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 , na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

No julgamento, entenderam os ministros que no lugar da remuneração básica da caderneta de poupança, o parâmetro que deverá ser observado para a correção monetária será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

No que tange aos juros de mora, são devidos, a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior à publicação da MP n. 2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, no dia 29.06.2009, a partir de quando deverão incidir nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Acerca da matéria, eis a jurisprudência:

(...) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei

11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência (?) Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota (...) a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (...) (STJ, 1ª Seção, REsp. Nº 1270439/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 02.08.2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO NA LEI ORGÂNICA DE PARAÚNA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICIPALIDADE ISENTA. 1. Omissis. 2. Na condenação imposta à Fazenda Pública, deve incidir correção monetária, que por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei Nº 11.960/09, será calculada em todo o período com base no IPCA, a contar da data que cada valor se tornou devido. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/09, de 30/06/09. Antes desta data, deverão observar o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. 4. Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, 1ª CC, AC 0176363-53.2014.8.09.0120, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, DJe de 01/12/2017. Negritei).

Resumindo:

a) correção monetária pelo IPCA, desde quando cada valor se tornou devido, antes e depois da Lei 11.960/2009.

b) Os juros de mora incidem a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/09, de 30/06/09. Antes desta data, deverão observar o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Ao teor do exposto, CONHEÇO dos recursos de APELAÇÃO CÍVEL e DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO , apenas para determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA, desde quando cada valor se tornou devido, antes e depois da Lei 11.960/2009 e os juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/09, de 30/06/09. Antes desta data, deverão observar o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF. TEMPUS REGIT ACTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA I. A revisão do benefício de aposentadoria para aplicação do coeficiente de 100% do salário de benefício, com base no art. 58 do ADCT, configura seu interesse de agir. II. No caso, a aposentadoria se deu em data anterior à promulgação da Constituição Federal, de modo que as disposições do ADCT e das Leis 8.212 e 8.213/91 não retroagem ao caso concreto, em razão do princípio tempus regit actum. III. Na condenação imposta à Fazenda Pública, deve incidir correção monetária, que por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei Nº 11.960/09, será calculada em todo o período com base no IPCA, a contar da data que cada valor se tornou devido. IV. Os juros de mora incidem a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/09, de 30/06/09. Antes desta data, deverão observar o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF. TEMPUS REGIT ACTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA I. A revisão do benefício de aposentadoria para aplicação do coeficiente de 100% do salário de benefício, com base no art. 58 do ADCT, configura seu interesse de agir. II. No caso, a aposentadoria se deu em data anterior à promulgação da Constituição Federal, de modo que as disposições do ADCT e das Leis 8.212 e 8.213/91 não retroagem ao caso concreto, em razão do princípio tempus regit actum. III. Na condenação imposta à Fazenda Pública, deve incidir correção monetária, que por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei Nº 11.960/09, será calculada em todo o período com base no IPCA, a contar da data que cada valor se tornou devido. IV. Os juros de mora incidem a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/09, de 30/06/09. Antes desta data, deverão observar o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:43

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0197444.42.2012.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS

ADVG. PARTE : 25953 GO - ELÉIA ALVIM BARBOSA DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0197444.42.2012.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como apelante ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS e como apelado ESTADO DE GOIÁS.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como visto, cuida-se de recurso de Apelação Cível colimando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial da ação

ordinária proposta por ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS , face ao ESTADO DE GOIÁS .

Avulta dos autos que, como condição para a fruição dos Termos de Acordo de Regime Especial (TARE), entabulados no âmbito de programa de incentivo fiscal (FOMENTAR), o Estado de Goiás tem exigido, mês a mês, a apresentação de Certidão Negativa de Débito Previdenciária (CND-Prev).

Preconiza-se que, em interpretação sistemática da legislação de regência, emergiria aplicável à hipótese a regra do artigo 47, § 6º, da Lei Federal 8.212/91, que, a seu turno, dispensaria a produção de prova da regularidade fiscal da empresa beneficiária em momento distinto daquele em que se enredou a adesão ao programa de incentivo.

Pois bem.

Conforme delimitado, o ponto nevrálgico do recurso aquinhoado permeia a aquilatação da legalidade do comando insculpido no Ofício Circular nº 08/2011 e na Portaria nº 064/2012 , alusivo à necessidade de reiteração da prova da regularidade fiscal da empresa aderente a plano de incentivo, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND), como condição à sua mantença no regime especial.

Sobre o assunto, impende esclarecer que, por supedâneo de regra extratada do texto da Constituição Federal, erige-se como condição da fruição de benefícios ou incentivos fiscais a demonstração de que o solicitante não esteja em débito para com o sistema de seguridade social.

In verbis:

Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício (grifei)

Nesta confluência, preconiza a Lei Federal nº 8.212/91 que, quando da contratação com o Poder Público e, na hipótese de recebimento de benefício ou incentivo fiscal ou creditício, a empresa interessada obriga-se à prova da sua regularidade fiscal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND).

In litteris:

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; (grifei)

Pontuo que, diversamente do preconizado na petição de razões que instruiu o apelo, não se subsume à hipótese a regra positivada no artigo 47, § 6º, alínea A, da

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indigitada lei .

Isto porque, nos lindes das razões de decidir já estampadas no édito impugnado, destaco inexistir o propalado direito adquirido ao regime especial outrora outorgado, à evidência de que, alinhados com a sistemática preconizada pelo Código Tributário Nacional, os Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) entabulados pelo apelante com o Estado de Goiás reservam à Administração Fazendária, no seu interesse, o direito de suspendê-los, alterálos ou revogá-los, inclusive na hipótese em que a acordante deixar de cumprir as demais obrigações previstas na legislação em vigor.

Confira-se:

Cláusula segunda. A concessão deste Regime Especial não exclui a obrigatoriedade da ACORDANTE de cumprir as demais obrigações, quer principal, quer acessórias, previstas na legislação em vigor e a inobservância das condições estabelecidas em qualquer de suas cláusulas implicará na denúncia imediata do presente Termo de Acordo, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Cláusula terceira. O Regime Especial de que trata o presente Termo de Acordo é concedido pelo Tempo de duração dos benefícios instituídos pela Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, podendo a SECRETARIA, mediante simples comunicação à ACORDANTE, suspendê-lo, alterá-lo ou revogá-lo no interesse da Administração Fazendária, ou se o mesmo se tornar incompatível com a legislação tributária pertinente (grifei)

Ao tratar das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, preleciona o CTN que:

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora (grifei)

Deste modo, pautando-me pelo cotejo dos dispositivos destacados e, considerando também o axioma da moralidade administrativa, concluo não emergir abusiva a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito Previdenciária (CND-Prev) durante todo o período em que a pessoa jurídica estiver fruindo os benefícios oriundos de programas de incentivo fiscal do Estado.

A propósito da higidez da exigência da prova da desoneração tributária da empresa, traga à colação os precedentes deste sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FOMENTAR PRODUZIR. INCENTIVO FISCAL. PORTARIA 130/2012-GSF.

COMPETÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Estando na esfera administrativa de suas atribuições, compete à Secretaria da Fazenda editar portaria adequando a situação dos beneficiários do programa FOMENTAR/PRODUZIR instituído pela Lei nº 9.489/84 e suas alterações, mormente quando há cláusula expressa no Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, ajustado entre as partes, afirmando que referido órgão pode, mediante simples comunicação à empresa acordante, suspendê-lo, alterá-lo ou revogá-lo no interesse da Administração, ou se o mesmo se tornar incompatível com a legislação pertinente. 2 - Tanto a legislação regente (art. 195, § 3º, da CF, art. , I, ?a?, da Lei nº 8.212/91 e art. 44, II e III, do decreto administrativo nº 3.822/92) quanto o TARE firmado entre as partes exigem desoneração tributária para que a empresa receba incentivos fiscais (TJGO, APELACAO CIVEL 285228-37.2012.8.09.0090, Rel. DR (A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 31/08/2017, DJe 2357 de 27/09/2017. Negritei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROGRAMA FOMENTAR. RENOVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE

REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. (...) A exigência de comprovação da regularidade fiscal das empresas beneficiárias de incentivos fiscais do programa PRODUZIR/FOMENTAR, por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND e outros documentos, está amparada pela norma inscrita no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e, por tal razão, entendo ser legítima a sua exigência, uma vez que a concessão de benefícios a empresas que se encontram em situação irregular se revela incompatível com o princípio da moralidade, um dos norteadores da atuação da Administração Pública (...)

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 65309-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 02/03/2017, DJe 2231 de 17/03/2017. Negritei)

Por derradeiro, cumpre-me afastar na hipótese a aplicação do entendimento sufragado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 569), abrangente da desnecessidade de apresentação de CND quando do desembaraço aduaneiro

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referente às operações de importação pelo nominado regime de drawback , à evidência de que as idiossincrasias inerentes à aludida sistemática não guardam correspondência com a hipótese tratada nos autos.

Na confluência do exposto, conheço da Apelação Cível e NEGO-LHE provimento , mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios fundamentos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, haja vista que já foram estipulados pelo juízo a quo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

É o voto.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA FOMENTAR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA DURANTE A FRUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL. LEGALIDADE. A exigência de comprovação da regularidade fiscal da empresa beneficiária de incentivos fiscais do programa PRODUZIR/FOMENTAR, pelo viés da apresentação de Certidão Negativa de Débitos no que toca às obrigações de índole previdenciária, está amparada pela norma inscrita no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e artigo 47, inciso I, alínea A, da Lei Federal nº 8.212/91, de molde a exsurgir legítima a exigência de prova da desoneração tributária da empresa para a finalidade da percepção dos aludidos incentivos fiscais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito: (...)

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

2Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA FOMENTAR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA DURANTE A FRUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL. LEGALIDADE. A exigência de comprovação da regularidade fiscal da empresa beneficiária de incentivos fiscais do programa PRODUZIR/FOMENTAR, pelo viés da apresentação de Certidão Negativa de Débitos no que toca às obrigações de índole previdenciária, está amparada pela norma inscrita no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e artigo 47, inciso I, alínea A, da Lei Federal nº 8.212/91, de molde a exsurgir legítima a exigência de prova da desoneração tributária da empresa para a finalidade da percepção dos aludidos incentivos fiscais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:42

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0067089.83.2015.8.09.0100

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARCIO RIBEIRO DA COSTA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE LUZIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARCIO RIBEIRO DA COSTA

ADVG. PARTE : 36147 GO - CARLOS HUGO DA SILVA FILHO

PARTE INTIMADA : MARCIO RIBEIRO DA COSTA

ADVG. PARTE : 36147 GO - CARLOS HUGO DA SILVA FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067089.83.2015.8.09.0100, da comarca de Luziânia, em que figura como autor / 1º apelante / 2º apelado MÁRCIO RIBEIRO COSTA e como réu / 2º apelante / 1º apelado MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer das Apelações e do Duplo Grau de Jurisdição, dar parcial provimento ao primeiro apelo, e, negar provimento ao segundo e à Remessa Necessária , nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de Apelação Cível e a Remessa Necessária.

Conforme relatado, tratam-se de Apelações Cíveis e Remessa Obrigatória para reexame da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Registros Públicos e Fazenda Pública Municipal da Comarca de Luziânia, Drª Soraya Facury Brito

, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, proposta por MÁRCIO RIBEIRO COSTA, em desfavor do MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA.

A sentença objurgada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que o cálculo dos quinquênios sejam sobre o vencimento atual do autor e face à sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de custas na forma rateada e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 21 do CPC/73, ficando suspensa a exigibilidade com relação a parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Em julgamento dos embargos declaratórios foi retificada a parte dispositiva da sentença para fazer constar: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos iniciais, para determinar que o cálculo dos quinquênios, na base de 31% (trinta e hums por cento) sejam sobre o vencimento atual da autora, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças devidas referente aos últimos cinco anos que antecedem a propositura da ação, a serem calculados em liquidação de sentença.

Infere-se dos autos que a controvérsia restringe-se à base de cálculo dos adicionais de quinquênio e periculosidade percebidos pelo autor, primeiro Apelante que, segundo ele, devem ser feito com base na soma do vencimento básico e da gratificação de produtividade fiscal que recebe continuamente em seu salário, bem como sobre as diferenças apuradas os valores referentes aos 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional.

O Município de Luziânia, segundo Apelante, alega julgamento extra petita, por ter a sentença desviado dos pedidos iniciais e, questiona, ainda, a verba honorária estabelecida.

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA

No que se refere à alegação do segundo Apelante, relativa ao julgamento extra petita, sobre a premissa que o Autor, primeiro Apelante, não postulou a condenação levando em conta o seu salário atual, denota-se que razão não lhe assiste, isto porque analisando a pretensão do Autor deduzida na peça de ingresso, vê-se que pleiteia o recebimento das verbas de acordo com a sua remuneração, a ser considerada a atual.

Ora, ao requerer o recálculo das verbas vindicadas, a parte autora, o faz com base no seu vencimento atual, inclusive ao quantificar o valor devido, demonstrando por cálculo aritmético todos os valores fundados na sua remuneração atual. Assim, não há que falar em julgamento extra petita.

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal, veja-se:

Duplo Grau de Jurisdição e Apelações Cíveis. Ação ordinária com pedido liminar. Sentença extra petita. Vício não configurado. Não se evidencia o vício na sentença impugnada do julgamento extra petita, na medida em que, da leitura da petição inicial, nota-se que o autor pleiteia o recebimento das verbas de acordo com sua remuneração, o que, por óbvio, deve ser considerada a atual. II ? V ? Omissis. Apelações Cíveis conhecidas e providas em parte. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0067017-96.2015.8.09.0100, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2018, DJe de 25/01/2018) Grifei.

Logo, rejeito a preliminar de julgamento extra petita, suscitada pelo segundo Apelante.

PRELIMINAR DE OFENSA A REFORMATIO IN PEJUS

O primeiro Apelante diz que a sentença recorrida ofende o princípio da reformatio in pejus, porque ao decidir os embargos de declaração opostos por ele, a Magistrada singular concluiu pela redução do percentual dos quinquênios, em 31% (trinta e hum por cento) já reconhecido na sentença embargada em 33% (trinta e três por cento).

Ocorre que a despeito de tal alegativa, denota-se que a referida sentença não fez menção a tal índice, tão somente, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar que o cálculo dos quinquênios sejam sobre o vencimento atual do autor .

Veja a parte dispositiva da sentença:

(?) Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE procedente os pedidos iniciais, para determinar que o cálculo dos quinquênios sejam sobre o vencimento atual do autor.

Face a sucumbência recíproca das partes, nos termos do artigo 21 do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas na forma rateada e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ficando suspensa a exigibilidade com relação a parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária, pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, não podendo satisfazer tal pagamento, a obrigação estará prescrita. Grifei.

Logo, não há ofensa ao princípio da reformatio in pejus, assim refuto a aludida preliminar, passando ao exame do mérito recursal.

MÉRITO

No tocante à alegativa do Autor, ora primeiro Apelante, consubstanciada no fato que na base de cálculo do quinquênio e do adicional de periculosidade, deveria ter sido incluído o valor referente à gratificação de produtividade fiscal, uma vez que recebida em caráter permanente, não merece prosperar a irresignação.

Convém ressaltar que as relações estatutárias estabelecidas entre o Autor/primeiro Apelante e o Município/2º Apelante está disciplinada pela Lei Municipal nº 3.119/08 e suas alterações.

Conforme a mencionada legislação municipal, há uma diferenciação substancial entre vencimento, vencimentos e remuneração, os quais, segundo a lei, são assim estabelecidos:

Art. 49. Vencimento. É a retribuição pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, não podendo em caso algum, ser inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 50. Vencimentos. É a soma do vencimento com as vantagens de natureza permanentes estabelecidas em lei.

Art. 51. Remuneração. É a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens de natureza eventual, excetuadas as de caráter indenizatório.

Vale consignar que a predita legislação ainda estabelece que, além do vencimento, poderão ser percebidas pelo servidor vantagens pecuniárias, conforme estatui o artigo 58, o qual dou ênfase à ?gratificação de produtividade fiscal?, objeto de discussão nos autos, discriminada no inciso II, alínea ?d?, do artigo citado, in verbis

Art. 58. Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:

(...)

II ? gratificação de produtividade fiscal.

Nesta seção da Lei, no seu artigo 59, o legislador taxativamente vedou a computação ou cumulação das aludidas vantagens pecuniárias para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ou seja, são independentes, de forma que as vantagens não fazem parte de qualquer outro valor recebido pelo servidor, vejamos:

Art. 59. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.(destaquei).

Seguindo esta linha, a legislação municipal mencionada, em sua subseção I ? do adicional por tempo de serviço, no artigo 80, disciplina que o adicional de tempo de serviço será incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, in verbis:

Art. 80. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço prestado exclusivamente ao Município de Luziânia, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.

Nota-se, pois, que, no contexto da legislação municipal, o legislador utilizou-se do singular, vencimento, em remissão ao aludido artigo 49, sem adição de qualquer outra verba remuneratória, para aferir a base de cálculo do quinquênio devido ao servidor.

No mesmo sentido, estatuiu no artigo 87 daquela lei municipal, que o adicional de periculosidade será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, in verbis:

Art. 87. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Ora, como facilmente se constata, os referidos adicionais serão devidos sobre o vencimento do cargo efetivo do Autor/primeiro Apelante, conforme declinado no artigo 49, da lei de regência, excluída quaisquer outras vantagens pecuniárias, inclusive a ?gratificação de produtividade fiscal?, mesmo considerando seu caráter permanente.

Ademais, convém ressaltar que a alegação do primeiro Apelante de que a remuneração básica do servidor é composta pelos seus vencimentos e pela gratificação de produtividade fiscal, não merece acolhimento, visto que o artigo 70 da Lei nº 3.119/2008 deixa claro que as gratificações de produtividade somente incorporará para efeitos de aposentadoria, senão vejamos:

Art. 70. Ao servidor que exerça atividade fiscal será atribuída Gratificação de Produtividade Fiscal que poderá atingir o percentual de até 100 (cem por cento) do valor fixado no anexo V, Tabela de Vencimento dos Quadros Permanentes, relativo ao Nível Médio-B1, de forma que haja equivalência ao tempo de efetivo exercício de cada servidor, que em razão do caráter permanente da atividade fiscal, a gratificação sofrerá desconto para a Previdência Social e se incorporará para efeito de aposentadoria . (destaquei).

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal:

Duplo Grau de Jurisdição e Apelações Cíveis. Ação ordinária com pedido liminar. Sentença extra petita. Vício não configurado. I -Não se evidencia o vício na sentença impugnada do julgamento extra petita, na medida em que, da leitura da petição inicial, notase que o autor pleiteia o recebimento das verbas de acordo com sua remuneração, o que, por óbvio, deve ser considerada a atual.

II - Base de cálculo do quinquênio e do adicional de periculosidade. Inclusão do valor da gratificação de produtividade fiscal. Impossibilidade. Vedação da legislação municipal. A Lei Municipal nº 3.119/08 vedou taxativamente a computação e/ou cumulação da gratificação de produtividade fiscal com outras vantagens pecuniárias para efeitos de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, salvo para fins de aposentadoria, razão pela qual na base de cálculo do quinquênio e do adicional de periculosidade não pode incidir a gratificação de

produtividade fiscal, apenas o vencimento do cargo efetivo. III ? a IV ? Omissis. Duplo Grau de Jurisdição conhecido e provido em parte. Apelações Cíveis conhecidas e providas em parte. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0067017-96.2015.8.09.0100, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2018, DJe de 25/01/2018) grifei.

Nesse contexto, na base de cálculo do quinquênio e do adicional de periculosidade não pode incidir a gratificação de produtividade fiscal, apenas o vencimento atual do cargo efetivo do Autor/primeiro Apelante, posto que, como dito anteriormente, a Lei Municipal nº 3.119/08 vedou a computação e/ou cumulação da gratificação de produtividade fiscal com outras vantagens pecuniárias para efeitos de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, salvo para fins de aposentadoria.

No que se refere à inclusão dos reflexos remuneratórios nos valores a serem pagos ao Autor, primeiro Apelante, plausíveis as argumentações, posto que sobre as diferenças de quinquênios devem sofrer reflexo, também, o valor do 13º salário e férias constitucional.

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal:

Duplo Grau de Jurisdição e Apelações Cíveis. Ação ordinária com pedido liminar. Sentença extra petita. Vício não configurado. Não se evidencia o vício na sentença impugnada do julgamento extra petita, na medida em que, da leitura da petição inicial, nota-se que o autor pleiteia o recebimento das verbas de acordo com sua remuneração, o que, por óbvio, deve ser considerada a atual. II -Base de cálculo do quinquênio e do adicional de periculosidade. Inclusão do valor da gratificação de produtividade fiscal. Impossibilidade. Vedação da legislação municipal. A Lei Municipal nº 3.119/08 vedou taxativamente a computação e/ou cumulação da gratificação de produtividade fiscal com outras vantagens pecuniárias para efeitos de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, salvo para fins de aposentadoria, razão pela qual na base de cálculo do quinquênio e do adicional de periculosidade não pode incidir a gratificação de produtividade fiscal, apenas o vencimento do cargo efetivo. III -Diferenças salariais decorrentes do pagamento do quinquênio. Reflexos sobre o 13º Salário e Férias devido. Em decorrência do reconhecimento à percepção do quinquênio, faz jus ao recebimento das diferenças de 13º salário e férias incidentes sobre o montante atualizado, a ser apurado em momento oportuno. IV - Honorários advocatícios. Valor a ser arbitrado após a liquidação da sentença. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Em sendo o julgado ilíquido, como o caso em debate, os

honorários sucumbenciais a serem arcados pelas partes devem ser fixados após a respectiva liquidação, de acordo com o que estabelece o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, e não no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa. Duplo Grau de Jurisdição conhecido e provido em parte. Apelações Cíveis conhecidas e providas em parte. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0067017-96.2015.8.09.0100, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2018, DJe de 25/01/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE QUINQUÊNIO E PERICULOSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE VANTAGENS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS. REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1- Não há julgamento extra petita quando proferida sentença nos limites dos pedidos do autor. 2- Estabelecidos em lei municipal, os percentuais relativos a quinquênios e adicional de periculosidade, impõe-se a observância dos respectivos valores. 3 - A base de cálculo do quinquênio e adicional de periculosidade é o vencimento do cargo efetivo, desconsideradas outras parcelas recebidas a título de gratificação. 4- Sobre as diferenças devidas ao servidor incidem, também, as quantias proporcionais referentes às férias e décimo terceiro salário. 5- Restando as partes vencidas e vencedoras, os ônus processuais serão entre elas rateados, devendo ser mantido o valor arbitrado por mostrarse razoável e proporcional. Primeiro recurso apelatório conhecido e parcialmente provido. Segundo conhecido, mas desprovido. (TJGO, APELACAO 0066996-23.2015.8.09.0100, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2018, DJe de 31/01/2018) Grifei.

Logo, devidas ao Autor, primeiro Apelante, as quantias proporcionais referentes às férias e décimo terceiro salário.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Inicialmente, cabe salientar que a Lei 11960/2009, deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, impondo que as dívidas judiciais da Fazenda Pública, os juros de mora e a correção monetária deveriam ter como único parâmetro os índices oficiais da caderneta de poupança.

Submetido este novo regramento legal à análise do Supremo Tribunal Federal, o Excelso Pretório, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, em sede de repercussão geral, na data de 20/09/2017, por maioria de votos, seguindo o relator, ministro Luiz Fux, declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 , na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

No julgamento, entenderam os ministros que no lugar da remuneração básica da caderneta de poupança, o parâmetro que deverá ser observado para a correção monetária será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

Quanto aos juros de mora incidentes nas referidas condenações, o julgamento do STF, por não considerá-lo inconstitucional, manteve o uso do índice de remuneração da poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, apenas para débitos de natureza não tributária e posteriores à entrada em vigor deste dispositivo legal.

Acerca da matéria, eis a jurisprudência:

(...) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência (?) Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota (...) a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (...) (1ª Seção, REsp. Nº 1270439/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 02.08.2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO NA LEI ORGÂNICA DE PARAÚNA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICIPALIDADE ISENTA. 1. Omissis. 2. Na condenação imposta à Fazenda Pública, deve incidir correção monetária, que por força da

declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei Nº 11.960/09, será calculada em todo o período com base no IPCA, a contar da data que cada valor se tornou devido. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/09, de 30/06/09. Antes desta data, deverão observar o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. 4. Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO 0176363-53.2014.8.09.0120, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2017, DJe de 01/12/2017. Negritei).

Nestes termos, no presente caso, a correção monetária deverá ser calculada, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora, calculados a partir da citação, observando a Taxa Referencial (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Finalmente, como resultado da reforma da sentença, impõe-se a readequação do ônus sucumbencial.

Assim, considerando que a maioria dos pedidos formulados na exordial restaram procedentes, posto que desacolhida apenas a gratificação de produtividade fiscal, infere-se que os ônus da sucumbência devem ser imputados integralmente ao Requerido, segundo apelante, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, aplicável ao caso uma vez que a sentença foi exarada sob sua égide, incluindo-se os honorários advocatícios no valor já arbitrado.

A respeito, trago a lume os seguintes julgados deste Pretório:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS). ARREGIMENTAÇÃO DE PESSOAL PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ORDINÁRIAS À MÍNGUA DE CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 a 4 ? Omissis. 5 -Decaindo o autor de parte mínima do pedido, os ônus

sucumbenciais devem ser arcados unicamente pela parte vencida, não havendo que se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais . 6- Vencida a Fazenda Pública, os juros e a correção monetária devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009). EMBARGOS ACOLHIDOS. TJGO, Apelação (CPC) 0012817-18.2016.8.09.0032, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2018, DJe de 09/02/2018) grifei.

Com efeito, tendo o Autor, primeiro Apelante, decaído de parte mínima do pedido, o ônus da sucumbência deve ser imputado integralmente ao Requerido, segundo Apelante, incluindo-se os honorários advocatícios no valor já arbitrado na sentença.

Na confluência do exposto, CONHEÇO da Remessa Obrigatória e das Apelações Cíveis.

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro Apelo, apenas para determinar que sejam incluídas nos cálculos dos valores a serem pagos ao Autor/1º Apelante as diferenças referentes ao 13º salário e as férias, relativos ao quinquênio e o adicional de periculosidade, incidentes sobre o montante atualizado, a ser apurado em momento oportuno.

Ante a sucumbência mínima do Autor/primeiro Apelante, condeno o Requerido/segundo Apelante, na integralidade do ônus, incluindo-se os honorários advocatícios no valor já arbitrado na sentença.

NEGO PROVIMENTO ao segundo Apelo e à Remessa Necessária.

De ofício, determino que a correção monetária deverá ser calculada a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora, calculados a partir da citação, observando a Taxa Referencial (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, mantendo no mais a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE QUINQUÊNIO E PERICULOSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DO ADICIONAL PERICULOSIDADE. INCLUSÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL

IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS

DECORRENTES DE PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. REFLEXO SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. I. Não há julgamento extra petita quando se evidencia da leitura da petição inicial, que o autor pleiteia o recebimento das verbas de acordo com sua remuneração, o que, por óbvio, deve ser considerada a atual. II . A Lei Municipal nº 3.119/08 vedou taxativamente a computação e/ou cumulação da gratificação de produtividade fiscal com outras vantagens pecuniárias para efeitos de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, salvo para fins de aposentadoria, razão pela qual na base de cálculo do quinquênio e do adicional de periculosidade não pode incidir a gratificação de produtividade fiscal, apenas o vencimento do cargo efetivo. III . Em decorrência do reconhecimento à percepção do quinquênio, faz jus ao recebimento das diferenças de 13º salário e férias incidentes sobre o montante atualizado, a ser apurado em momento oportuno. IV. Na condenação imposta à Fazenda Pública, deve incidir correção monetária, que por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei nº 11.960/09, será calculada em todo o período com base no IPCA, a contar da data que cada valor se tornou devido. V. Os juros de mora incidem a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/09, de 30/06/09. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO E IMPROVIDOS O SEGUNDO E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DE OFÍCIO APLICADO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE QUINQUÊNIO E PERICULOSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DO ADICIONAL PERICULOSIDADE. INCLUSÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL

IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS

DECORRENTES DE PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. REFLEXO SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. I. Não há julgamento extra petita quando se evidencia da leitura da petição inicial, que o autor pleiteia o recebimento das verbas de acordo com sua remuneração, o que, por óbvio, deve ser considerada a atual. II . A Lei Municipal nº 3.119/08 vedou taxativamente a computação e/ou cumulação da gratificação de produtividade fiscal com outras vantagens pecuniárias para efeitos de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, salvo para fins de aposentadoria, razão pela qual na base de cálculo do quinquênio e do adicional de periculosidade não pode incidir a gratificação de produtividade fiscal, apenas o vencimento do cargo efetivo. III . Em decorrência do reconhecimento à percepção do quinquênio, faz jus ao recebimento das diferenças de 13º salário e férias incidentes sobre o montante atualizado, a ser apurado em momento oportuno. IV. Na condenação imposta à Fazenda Pública, deve incidir correção monetária, que por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei nº 11.960/09, será calculada em todo o período com base no IPCA, a contar da data que cada valor se tornou devido. V. Os juros de mora incidem a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960/09, de 30/06/09. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO E IMPROVIDOS O SEGUNDO E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DE OFÍCIO APLICADO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Relatório - Data da Movimentação 19/04/2018 12:51:49

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0154395.75.2009.8.09.0173

CLASSE PROCESSUAL : Desapropriação ( L.E. )

POLO ATIVO : FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S/A

POLO PASSIVO : DIVINO GOUVEIA DA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S/A

ADVGS. PARTE : 31654 GO - TIAGO AUED

30707 GO - GRACIELLE SOUZA PEREIRA

98709 SP - PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

PARTE INTIMADA : DIVINO GOUVEIA DA SILVA

ADVG. PARTE : 28983 GO - IVAN LINS PEIXOTO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154395.75.2009.8.09.0173

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S/A

EMBARGADO : DIVINO GOUVEIA DA SILVA

RELATORA : DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S/A, contra o acórdão proferido por este egrégio Tribunal de Justiça, que, por unanimidade de votos, conheceu do apelo e lhe deu parcial provimento para reformar a sentença quanto aos honorários sucumbenciais, alterando-a para 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor fixado e aquele ofertado, devidamente corrigidos e acrescidos de juros compensatórios e moratórios. Quanto ao mais, ficou mantida a sentença.

Em suas razões, a embargante alegou que o acórdão foi omisso quanto à ausência de valoração de área de preservação permanente, ante a impossibilidade de utilização desta para proveito econômico.

Ressaltou que a área de preservação permanente não merece ser indenizada, sob pena de restar violada a justa indenização, prevista no artigo , XXIV da Constituição Federal.

Para eventual interposição de recursos para as Cortes Superiores, deixou prequestionada a matéria em discussão.

Requereu, ao final, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, nos moldes acima delineados.

Devidamente intimado, o embargado apresentou resposta ao recurso,

ocasião em que refutou a tese expendida nos aclaratórios e pugnou pela aplicação da multa contida no parágrafo segundo do artigo 77, do NCPC.

Eis, em síntese, o relatório. Peço dia.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

107/CR

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 12:56:12

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5323220.47.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ANDREI SOARES E SILVA

POLO PASSIVO : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANDREI SOARES E SILVA

ADVG. PARTE : 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO

PARTE INTIMADA : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVG. PARTE : 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5323220.47.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: ANDREI SOARES E SILVA

AGRAVADA : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

RELATORA : DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO . Os documentos juntados aos autos vão de encontro com o entendimento sumulado por esta Corte de Justiça, segundo o qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, impondo-se o seu deferimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

ANDREI SOARES E SILVA interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Rozana Fernandes Camapum, nos autos da Ação de Cobrança de Securitária – DPVAT interposta contra a CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

No ato judicial recorrido a magistrada a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária nos seguintes termos:

“Pretende o requerente que sejam-lhe concedidos os benefícios da

assistência judiciária, alegando que se encontra em dificuldades financeiras e não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízos do sustento de sua família.

6. O art. , LXXIV, da Constituição Federal de 1988 prevê:

‘Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, a igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

7. Ademais, este é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:(...)

8. Depreende-se do dispositivo constitucional e do entendimento jurisprudencial do estado de Goiás, que para ter direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária deverá a parte interessada provar insuficiência de recursos.

9. A parte não logrou êxito em provar sua necessidade, bem como a insuficiência de recursos.

10. A assistência deve ser concedida aos mais necessitados e aqueles que não tem condições de arcar com referidas despesas sem prejuízo do sustento da família.

11. O número de pessoas carentes é enorme e o Estado vem sustentando uma demanda vultosa e não pode abrir mão de recursos de pessoas abastadas.

12. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

13. A pretensão do Legislador de 2015 mirou no sentido de que a gratuidade processual seja exceção, enquanto o pagamento das custas; a regra, tanto que o Legislador disponibilizou à parte três (3) alternativas para recolhê-las, quais sejam:

14. a) Pleitear o parcelamento das custas (artigo 98, § 6º, CPC);

15. b) Pleitear a isenção de algumas taxas (artigo 98, § 5º);

16. c) Pleitear a redução do valor da causa, o que acarretaria a redução da guia de custas (artigo 292, § 3º, CPC).

17. DA CONCLUSÃO

18. Isto posto , indefiro o pedido de assistência judiciária, uma vez que a parte autora não comprovou nos autos a sua efetiva necessidade para obter tais benefícios, vez que é solteiro, tendo todos os seus recursos destinados a sua manutenção. Além do mais, soma que a perícia é paga pela seguradora ante ao convênio realizado com o Poder Judiciário Goiano, de forma que os valores das custas iniciais são ínfimos em

relação a remuneração do requerente, cuja renda é destinada em seu único benefício.

Juntar no mesmo prazo o contra cheque, já que é funcionário público.”

Inconformado, o autor interpõe o presente recurso argumentando que não tem condições de efetuar o preparo da guia de custas iniciais no valor de R$ 642,23 (seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), sem prejuízo de sua subsistência.

Nesse contexto, alega que labora na função de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, recebendo um pouco mais que um salário mínimo, possuindo despesas de água, energia, vestuário, alimentação, medicações e lazer, não possuindo condições financeiras de pagar as custas processuais sem prejuízo a seu sustento.

Argumenta que “a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça”.

Cita julgados para corroborar sua tese.

Aponta que colacionou aos autos documentos hábeis a comprovar a condição de sua necessidade, sendo que a concessão da pleiteada gratuidade da justiça cumprirá a observância aos princípios constitucionais de igualdade e do livre acesso à jurisdição, ressaltando que o fato de estar assistido por advogado particular não impede, por si só, a concessão da benesse.

Diante disso, pugna pelo provimento do recurso no sentido de deferir-lhe a assistência judiciária.

Juntou os documentos (arquivos de movimentação 1).

Ausente de preparo, porquanto sub judice o pleito assistencial.

Por meio da decisão de movimentação nº 5 determinei a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.

Com efeito, a parte requerida juntou apenas a procuração nos autos (movimentação 10 e 11), nada se manifestando a respeito do recurso.

Éo relatório. Passo a decidir.

Considerando que a matéria devolvida (concessão da gratuidade da justiça), já foi objeto de súmula exarada por esta Corte, entendo ser possível o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC/15, vejamos:

“Art. 932. Incumbe ao Relator:

(…).

V - Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Dito isso, conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDREI SOARES E SILVA, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Rozana Fernandes Camapum, nos autos da Ação de Cobrança de Securitária – DPVAT interposta contra a CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Ao analisar pormenorizadamente os autos em testilha, vislumbro razão na irresignação da parte recorrente.

Isso porque o agravante juntou aos autos o comprovante de pagamento dando conta que ganha R$ 942,83 (novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) como assistente administrativo educacional, mais as declarações de isento do imposto de renda.

Soma-se a isto o fato de o valor das custas ser de R$ 642,23 (seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos), razão pela qual conclui-se que a parte agravante necessita dos benefícios da assistência judiciária, uma vez que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família.

Por este prisma, restou demonstrado nos autos a impossibilidade do recorrente em arcar com as despesas processuais, indo de encontro com o entendimento

sumulado por esta Corte de Justiça, senão vejamos:

“Súmula nº 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Ante o exposto, conheço do presente recurso e lhe dou provimento , para reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, com fulcro no artigo 932, V, a do CPC/15.

Écomo decido.

Intime-se. Cumpra-se.

Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Goiânia, 18 de abril de 2018.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

114/CR

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Relatório - Data da Movimentação 19/04/2018 12:55:08

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0228492.34.2003.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Ação Civil Pública ( L.E. )

POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

POLO PASSIVO : HSBC SEGUROS DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : HSBC SEGUROS DO BRASIL S/A

ADVG. PARTE : 3903 GO - MARCO ANTÔNIO CALDAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 228492.34.2003.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: HSBC SEGUROS DO BRASIL S/A

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA: DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (movimentação nº 55) opostos pela

HSBC SEGUROS DO BRASIL S/A, objetivando sanar omissões no julgado, bem como com a finalidade de prequestionar dispositivos legais.

O ato judicial questionado negou provimento ao apelo interposto pela instituição financeira e confirmou a sentença exarada na Ação Civil Pública ajuizada pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , cujo acórdão restou assim ementado:

“EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO AOS BENEFI CIÁRIOS DO SEGURO DPVAT. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTOS FEITOS A MENOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGU RADO. INDENIZAÇÕES NOS MOLDES PREVIS TOS EM LEI. POSSIBILIDADE. PRAZO PRES CRICIONAL VINTENÁRIO. 1. Nas situações ocorri das antes da vigência das Leis nº 11.482, de 31/05/2007, e 11.945, de 04/06/2009, é cabível a fixação de indenização coberta pelo seguro DPVAT em salários mínimos, mormente por ser a disposição vigente à época do acontecimento dos fatos, não havendo falar-se em perda superveniente do objeto da presente ação civil pública. 2. O fato de o Conselho Nacional de Seguros Privados ser legitimado a fiscalizar e editar normas de atuação (art. , § 2º, da Lei n. 6.194/74), não induz interesse imediato da União, até porque o pagamento das indenizações devidas a título de seguro DPVAT não são

por ele (CNSP) pagas. Ademais, descabe denunciação da lide em Ação Civil Pública. 3. Conforme posicionamento firmado no RE. n. 631.111/GO, o Ministério Público pode ajuizar ação coletiva para defender interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público, com base no art. 127 da Constituição, não tendo se falar em ausência de interesse de agir do representante do Parquet. 4 . Resta evidenciada a relação de consumo entre a seguradora e segurado, uma vez que aquela é devidamente remunerada pelos serviços que, em virtude de relação contratual, se obriga a prestar na eventualidade de um sinistro, caracterizando-se, assim, sua condição de fornecedora daquele bem, ainda que o contrato seja de natureza compulsória. 5. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de perícia, pois trata-se de direito genérico, consubstanciado na apuração do direito dos consumidores em receberem os valores corretos previstos em lei, sendo que o Julgador fez constar em seu dispositivo que, nos casos de invalidez e assistência médica ou complementares, a apuração do valor correto será em liquidação de sentença e deverá observar o respectivo teto e as comprovações do grau das lesões, verificado através de prova técnica. 6. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que as indenizações decorrentes da cobertura do seguro DPVAT devem levar em conta o valor do salário mínimo vigente à época do sinistro, ressaltando-se que esse não se constitui em fator de correção monetária, mas, sim, de base para quantificação do montante ressarcitório. 7. Não se aplica, por analogia, o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65, porquanto o julgado que assim o fez trata de pagamento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança, e, no presente caso, cuida-se de ação para apurar a conduta da seguradora ré de efetuar o pagamento das indenizações do seguro DPVAT em valor inferior ao previsto em lei, sendo o prazo vintenário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.”

Em suas razões, a embargante aponta omissão em relação ao artigo , parágrafo único da Lei nº 7.347/85, no tocante ao descabimento da ação civil pública para pleitear fundo de seguro obrigatório.

Salienta, ainda, omissão no acórdão embargado sobre a “remansosa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso do DPVAT”, citando julgado a respeito.

Verbera que “o vínculo jurídico entre o segurado da previdência e o ente previdenciário não se qualifica como relação de consumo ? como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ?, a relação jurídica existente entre o beneficiário do seguro obrigatório e a empresa seguradora tampouco merecerá esse rótulo.”

Desse modo, aduz que, “ainda que existisse uma relação de consumo na espécie ? o que já se demonstrou que não ocorre ?, esta relação não se estabeleceria entre os beneficiários do seguro DPVAT ? em cujo interesse a ação civil pública foi ajuizada ? e a seguradora, mas entre esta e os estipulantes do seguro.”

Aduz que não houve pronunciamento acerca da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela embargante, o que implica em ofensa aos artigos 369, 370, parágrafo único e 373, II, do CPC.

Argumenta que o acórdão embargado omitiu o fato de que a seguradora, mesmo que quisesse, não poderia pagar, a título de DPVAT, indenizações por morte em valores superiores aos fixados pelo CNSP, pois este órgão é o único responsável pela fixação de tais valores.

Afirma a necessidade de que sejam supridas as relevantes omissões apontadas, prequestionando, especificamente as seguintes normas legais: “arts. 369, 370, 371; 373, caput e § 1º; e 1.022, II; do CPC/15;arts. , LV; , IV; e 109, I, da CF; arts. 186; 188,I; e 206, § 3º, IX, do CC; art. ; 81, do CDC; arts. ; e 7º, § 2º; da Lei 6.194/74; art. 1º da Lei7.347/85; art. 71 da Lei 4.320/64; art. da Lei 6.205; art. da Lei 6.423; art. 21 da Lei 4.717/65.”

Ao final, requer que os embargos sejam conhecidos e providos, a fim que as omissões apontadas sejam supridas para dar provimento à apelação, acolhendo-se as preliminares apontadas, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, ou, caso assim não entenda, para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.

Por meio do despacho de movimentação nº 57, determinei a intimação da parte embargada para apresentar resposta, o que foi feito através da petição de movimentação nº 60, pela qual o representante do Parquet refuta todas as teses suscitadas pela embargante, pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios.

Em suma, é o relatório, que encaminho à Secretaria para marcação de pauta.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

114/CR

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 12:57:27

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5333138.53.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MAGNO ALVES DA SILVA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MAGNO ALVES DA SILVA

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333138.53.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : MAGNO ALVES DA SILVA

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. IMPROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECUR SAIS. I- Na hipótese dos autos, a ação de conhecimento ajuizada para obrigar a Administração Pública a nomear o autor/recorrente para o cargo de Assistente de Saúde/Técnico em Radiologia mostrou-se manifestamente improcedente, carecendo, sobretudo, de utilidade, haja vista que logrou aprovação em longínquo 302º lugar, em concurso findo que previa o preenchimento de tão somente 38 (trinta e oito) vagas. Não se pode olvidar, lado outro, que compete à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

II- O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. III - A contratação temporária não constitui automaticamente ato ilegal, não caracteriza, por si, preterição da recorrente, nem autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo a ensejar o chamamento de candidatos aprovados. Assim, resta demonstrada a manifesta improcedência da ação, que não é um dos próximos candidatos na lista de classificação, pelo contrário, ficou em cadastro de reserva em posição desfavorável. IV - O Judiciário não é órgão consultivo, de modo que não é obrigado a se manifestar acerca de cada dispositivo legal apontado pela recorrente. V – Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

MAGNO ALVES DA SILVA, devidamente qualifi cado e representado nos autos, interpôs apelação cível contra a sentença exarada no evento 50, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, da Comarca de Goiânia, Ricardo Prata, nos autos da presente Ação Declaratória proposta pelo apelante em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.

Aduziu o autor na sua peça inicial que fora inscrito no concurso promovido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, regido pelo Edital nº 009/10/SECTEC/SES, para o cargo de Assistente de Saúde/Técnico em Radiologia/RX, da Região de Goiânia, ocupando a classificação de nº 302.

Aduziu que, conforme disposto no edital, havia a previsão de 38 vagas para o cargo pretendido pelo Autor na região de Goiânia.

Afirmou que, em que pese ter sido aprovado dentro do cadastro de reserva, a administração teria preterido os candidatos, uma vez que no ano de 2010, teria contratado 41 (quarenta e um) temporários e em 2011, mais 15 (quinze), deixando o requerido de prover aos candidatos as vagas ofertadas no edital do certame.

Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença por meio da qual o magistrado singular julgou improcedente o pedido do autor, nos seguintes moldes:

“(…) Cuida-se de ação declaratória de direito à nomeação/posse em cargo público do Estado de Goiás c/c obrigação de fazer promovida contra o Estado de Goiás, em se que pleiteia que seja declarado o direito da parte autora de ser nomeada e empossada no cargo, com a percepção de todos os vencimentos e vantagens devidos. (…) In casu , a parte autora aduz possuir direito subjetivo à nomeação, alegando a ocorrência da preterição por parte da Administração Pública. No caso ora em tela, em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 837311/PI), que teve Repercussão Geral reconhecida, resultando no Tema 787, restou sedimentado o seguinte entendimento: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU CIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE

VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPA NHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMA TIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitu cionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número

de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Assim, mesmo de forma excepcional, é possível que o candidato aprovado fora do número de vagas disponibilizadas no edital tenha convolado em direito subjetivo a sua inicial expectativa de nomeação, desde que verificada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Logo, o candidato aprovado fora do número de vagas, possui apenas expectativa de direito e não direito líquido e certo. Assim, mesmo que o concurso ainda estivesse dentro do prazo de validade, e exista dotação orçamentária ou vagas surgidas após o preenchimento das vagas inicialmente ofertadas, a nomeação do cadastro de reserva faz parte do poder discricionário da Administração Pública. Em que pese o fato de a Secretaria de Saúde ter realizado contratação de comissionados e temporários para o exercício das mesmas atribuições do cargo almejado pela parte autora não enseja, por si só, a preterição dos candidatos regularmente aprovados fora do número de vagas previstas. No que diz respeito a lide, o edital do certame (Edital nº 009/10/SECTEC/SES, de 29

de março de 2010) previa apenas 38 (trinta e oito) vagas para o cargo pleiteado pela parte autora, sendo que sua classificação alcançada foi a de 302º colocação. Destarte, por ser tão remota a classificação da parte autora referente ao número de vagas ofertadas, não se convolaria em direito subjetivo à nomeação, ainda que comprovadas todas as contratações ilegais alegadas na inicial. (…) Feitas essas considerações, conclui-se que a parte autora não possui direito à nomeação e posse no cargo público de Assistente de Saúde/Técnico em Radiologia, o que acarreta na improcedência do pedido veiculado através da presente ação.

Posto isto , ante aos fundamentos de fato e de direitos sustentados, julgo improcedentes os pedidos exordiais. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a cobrança em virtude do deferimento da justiça gratuita, por força do art. 98, § 3º, do mesmo Estatuto Processual Civil. Os honorários advocatícios foram fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”

Inconformado com o teor da sentença, o autor, MAGNO ALVES DA SILVA , interpôs apelação cível, evento 54, a alegar que logrou aprovação para o cargo de Assistente de Saúde/Técnico em Radiologia, na condição de cadastro de reserva.

Asseverou que, não obstante ter sido aprovado no cadastro de reserva, a administração pública optou por não convocar e nomear os aprovados, passando a contratar servidores de forma precária, por meio de contratos de trabalho temporário.

Aduziu que desde o ano de 2010, o Estado de Goiás vem preterindo a convocação dos candidatos aprovados em concurso público, para contratar diversos servidores de forma precária.

Asseverou que este processo não se trata de mandado de segurança, onde as partes possuem a obrigação de apresentar provas pré-constituídas, mas sim um procedimento ordinário, onde ambas as partes possuem a oportunidade de anexarem novas provas que foram localizando durante o trâmite do processo.

Ponderou que “se a Administração Pública convocou 38 (trinta e oito) candidatos aprovados, mas apenas 31 (trinta e um) estavam exercendo as suas funções, fato é que ocorreram 07 (sete) DESISTÊNCIAS, durante a vigência do certame.”, fl. 06.

Enfatizou sobre interesse processual do apelante e acerca do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo , XXXV, da CF, a ressaltar que “O Apelante não pode ser privado de buscar o seu direito individual, sob a alegação de que a comprovação das irregularidades na contratação não seriam suficientes para beneficiá-lo.”, fl. 16.

Para eventual interposição de recursos para as Cortes Superiores, deixou prequestionada a matéria em discussão. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, nos moldes acima delineados.

Sem preparo, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita.

Devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer, in albis, o prazo para as contrarrazões, nos termos da certidão anexada no evento 58.

Eis, o relatório. Passo à decisão.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Venho a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;”.

Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso.

Nesse contexto, verifico que a hipótese dos autos pode ser apreciada via decisão monocrática, haja vista que o recurso está em desacordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais.

Dessa forma, adentro ao mérito recursal.

Pois bem. A irresignação do apelante reside na sentença proferida pelo magistrado singular que julgou improcedente o pedido do autor de nomeação e posse no cargo público descrito na inicial, por não ter sido verificada qualquer preterição na ordem de classificação.

Assevera o autor que se inscreveu em Concurso Público realizado pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, obtendo aprovação para o cargo de Assistente de Saúde/Técnico em Radiologia/RX, no cadastro de reserva, tendo nesta condição expectativa de direito de ser devidamente nomeado e empossado para o cargo que foi aprovado, todavia, sua nomeação estaria sendo preterida em razão da contratação de servidores pelo Estado, por meio de contrato temporário, burlando, assim, a regra constitucional do concurso público.

Defendeu a presença do seu interesse processual, afirmando que a verificação desta condição da ação está intimamente ligada à análise do mérito do processo e será melhor realizada após a instrução processual.

Em análise da questão, tenho que o inconformismo do apelante não merece prosperar, visto a manifesta improcedência do pleito aventado na inicial, pelos motivos que passo a aduzir.

In casu, infere-se dos autos que o autor participou de concurso público realizado pela Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, regulado pelo Edital nº 009/10/SECTEC/SES, de 29 de março de 2010, voltado para o preenchimento de 38 vagas em cargo de provimento efetivo de Assistente de Saúde/Técnico em Radiologia/RX, com lotação em Goiânia, e com prazo de validade de 2 (dois) anos, vencendo em 02/07/2012.

Após a publicação do resultado final e homologação do certame, restou consignado que o candidato havia se classificado na posição de nº 302 , ou seja, fora do número de vagas inicialmente previstas, limitando-se, por conseguinte, a Administração Pública a nomear aqueles que se classificaram dentro do número de vagas inicialmente previstas.

Pois bem. Segundo o eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, atos discricionários são “os que a Administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão segundo critérios de conveniência e oportunidade formulados por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição deles”. (In Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. Ver. E atual. São Paulo: Malheiros Editores, pg. 424).

Tais espécies de atos administrativos são encontradas na seara dos

certames oficiais, na medida em que se defere à Administração Pública a possibilidade de, segundo critérios de conveniência e oportunidade, ir nomeando, dentro do prazo de validade do respectivo edital, os candidatos considerados habilitados, ou seja, aqueles aprovados dentro, ou mesmo fora do número de vagas preestabelecidas para os cargos concorridos.

Ressalte-se que, de acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital confere ao candidato, em regra, o direito subjetivo à nomeação, após o decurso do prazo de validade do certame sem a correspondente vinculação.

Outra, porém, é a situação do ora demandante, candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previstas no edital, o que impõe a improcedência do pleito inicial.

Há para o recorrente mera expectativa de direito à nomeação, o que significa que a Administração, dentro de seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, poderá nomear livremente os candidatos nessa situação, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.

Assim, considerando que o autor foi aprovado fora do número de vagas , ocupando o 302 º lugar enquanto disponíveis apenas 38 (trinta e oito), não se pode falar em direito subjetivo, mas apenas de expectativa de direito à nomeação, que poderia, ou não, ser efetuada pela Administração (juízo de discricionariedade).

Écerto que esta discricionariedade não pode servir de justificativa (legítima) para o cometimento de arbitrariedades.

Nesse sentido foi fixada tese pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 837.311/PI, sob a relatoria do eminente Ministro Luiz Fux e submetido ao rito dos recursos repetitivos:

“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automati camente o direito à nomeação dos candidatos aprova dos fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em

concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

1- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

2- Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

3- Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”

Em análise do feito, verifica-se que o caso em comento não se subsume a nenhuma das hipóteses excepcionais acima elencadas.

Primeiro porque a contratação temporária não constitui automaticamente ato ilegal, não caracteriza, por si, preterição do recorrente, nem autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo a ensejar o chamamento de candidatos aprovados. O intento exige prova da identidade de funções do cargo efetivo e das que são desempenhadas por pessoal admitido a título precário.

Sendo assim, ausente a comprovação efetiva de preterição na nomeação ao cargo pretendido pelo apelante (art. 373, I, do CPC), não há se falar em ilegalidade ou arbitrariedade perpetrada pelo Poder Público, notadamente quando já expirado o prazo de validade do concurso.

Nesse sentido, confira julgado do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLI CO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊN CIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. ARBITRARIEDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento com repercussão geral do RE 873.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, que como regra o candidato de concurso público aprovado como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente ("cadastro de reserva") não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame

anterior, e de ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar esses elementos. 2. A contratação temporária de terceiros não constitui pura e simples mente ato ilegal nem tampouco é indicativo necessário da existência de cargo vago, pois, para a primeira hipótese, deve ser comprovado o não atendimento às prescrições do RE 658.026/MG, rel. Min. Dias Toffoli. 4. Por outro lado, cediço que a contratação temporária faz-se para o desempenho de função pública, cuja noção distingue-a de cargo público, assim por que o desempenho daquela não necessariamente implica o reconhecimento da existência de vacância deste. 5. esse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende válida a contratação temporária para o desempenho de função típica de cargo de natureza permanente quando tiver por finalidade evitar a interrupção na prestação do serviço, situação na qual, por exemplo, o servidor titular do cargo estiver afastado temporariamente, isso sem significar vacância. Como exemplo: ADI 3721/CE, rel. o Em. Ministro Teori Zavascki.6. Agravo interno não provido.” (AgInt nos Edcl no RMS 52.003/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/04/2017).

Destarte, resta demonstrada a improcedência da pretensão inicial, até mesmo a falta de utilidade da presente ação declaratória, que, conforme fundamentado na sentença, não é um dos próximos candidatos na lista de classificação, pelo contrário, ficou em posição bastante desfavorável no concurso.

Por fim, quanto ao prequestionamento, convém ressaltar que este Tribunal não possui função de órgão consultivo, estando a questão em debate devidamente analisada e aberta à apreciação das instâncias superiores.

Ante o exposto, conheço do recurso, porém lhe nego provimento a fim de manter inalterada a sentença objurgada por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Em razão da interposição recursal, majoro os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, os quais passam ao patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, §§ 8º e 11º, do CPC, ficando suspensa a cobrança em virtude do deferimento da justiça gratuita, por força do art. 98, § 3º, do mesmo Estatuto Processual Civil.

Écomo decido.

Após o trânsito em julgado, volvam os autos à origem para os fins de mister.

Goiânia, 18 de abril de 2018.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

105/CR

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/04/2018 12:57:51

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5173413.16.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO DO BRASIL S/A

POLO PASSIVO : ESPÓLIO DE ANTÔNIO UBIRATAN DE ALENCASTRO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESPÓLIO DE ANTÔNIO UBIRATAN DE ALENCASTRO

ADVGS. PARTE : 6950 GO - ADÉRCIO DE ASSIS ADORNO

35174 GO - BENEDITA JACOB DE ARAÚJO ADORNO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5173413.16.2018.8.09.0000 (PJD)

COMARCA DE GOIÁS

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO UBIRATAN DE ALENCASTRO

RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Comarca de Goiás, nos autos da Liquidação de Sentença (201403942131) ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO UBIRATAN DE ALENCASTRO .

Pois bem, é sabido que compete ao recorrente instruir a petição do agravo, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, conforme previsto no art. 1.017, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante disso, intime-se o agravante, via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias , complemente a documentação exigível, mediante juntada de cópia LEGÍVEL da decisão agravada, da impugnação à liquidação de sentença e da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade , sob pena de não conhecimento do presente recurso.

Àsecretaria para que retifique o polo passivo do presente recurso a fim de que conste o Espólio de Antônio Ubiratan de Alencastro na condição de recorrido.

Intime-se. Cumpra-se.

Goiânia, 18 de abril de 2018.

DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

106/CR

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 19/04/2018 12:56:48

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5167130.74.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ESTADO DE GOIÁS

POLO PASSIVO : ALESAT COMBUSTIVEL S.A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ALESAT COMBUSTIVEL S.A

ADVGS. PARTE : 28007 PE - THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA

30283 PE - ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5167130.74.2018.8.09.0000 (PJD)

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADA : ALESAT COMBUSTÍVEL S/A

RELATORA : DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Ordinária (5100104.03.2018) proposta por ALESAT COMBUSTÍVEL S/A.

Apura-se dos autos que a autora, ora agravada, ajuizou a presente ação com o intuito de “afastar a obrigatoriedade de a Impetrante realizar o recolhimento ao PROTEGE GOIÁS da alíquota adicional de 2% sobre as operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC)” ou, subsidiariamente, “autorizar a Impetrante a realizar o pagamento da alíquota adicional do PROTEGE GOIÁS juntamente com a apuração do imposto, com a utilização/compensação do Saldo Credor de ICMS que possui em sua escrita fiscal.” (p. 18).

A magistrada singular, ao receber os autos em conclusão, proferiu a decisão ora recorrida (evento 13, na origem), por meio da qual deferiu o pleito antecipatório, nestes termos:

“(…) Trata-se de ação ordinária, através da qual, a autora pretende o afastamento da obrigação, no que tange ao recolhimento ao PROTEGE, do adicional de 2% sobre as operações sobre as operações com álcool etílico hidratado combustível.

Acerca da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse toar, há necessidade da concomitância dos dois requisitos.

No caso em apreço, após uma análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, vislumbro a presença de ambos requisitos ensejadores da sua concessão.

In casu, a probabilidade do direito resta verificada, uma vez que conforme julgado da Corte Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 111090-02.2014.8.09.0000, reconheceu-se a inconstitucionalidade das Leis Estaduais 15.505/2005, nº 15.921/2006 e nº 15.945/2006 que introduziram e modificaram os adicionais para o Fundo de Proteção

Social do Estado de Goiás (PROTEGE Goiás). (…).

Saliente-se que, embora naquela Arguição de Inconstitucionalidade de Lei tenha sido realizado o controle difuso de inconstitucionalidade, o qual possui efeitos inter partes, não se pode negar que há uma decisão da Corte Especial deste Tribunal de Justiça que retira a validade da norma jurídica aplicada à espécie.

Cumpre salientar que na referida Arguição de Inconstitucionalidade, o relator do voto, acatado à unanimidade, destacou que as condições que regem o Fundo de Proteção devem estar dispostas em lei complementar e não, em lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade.

Ademais, o artigo 146 da Carta Magna, prevê que os critérios especiais de tributação devem ser estabelecidos em lei complementar.

Sendo assim, o adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre as operações com álcool etílico hidratado não pode ser cobrado da parte requerente, diante de sua manifesta inconstitucionalidade.

De igual forma, presente o perigo do dano, vez que subsidiado no exercício contínuo e regular das operações realizadas pela requerente, em razão de sua atividade principal.

Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência pos tulada, determino o afastamento da obrigação imposta, no que tange ao recolhimento ao PROTEGE GOIÁS, do adicional de 2% sobre as operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC).”

Inconformado, o Estado de Goiás interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões (evento 1, arquivo 1), aduz que “a Emenda Constitucional n. 42/2003 (art. 40) convalidou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda Constitucional n. 31/2000, não mais restando qualquer dúvida quanto à constitucionalidade dos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza”, fl. 05.

Ressalta não haver inconstitucionalidade na lei ordinária goiana, pois não há expressa reserva de lei complementar para a matéria, sendo inaplicável a regra contida no art. 79 do ADCT, específica para Fundo Federal.

Destaca que “a inconstitucionalidade das Leis Esta duais nº. 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006, questionada através da arguição de inconstitucionalidade de lei n. 111090.02.2014.8.09.0000 e julgada em 14/10/2015 pelo TJGO, foi realizada em controle difuso, ou seja, com efeitos apenas inter partes.” (p. 6).

Chama a atenção para o acórdão proferido no julgamento do Reexame Necessário nº 602772-35.2008, segundo o qual “o PROTEGE foi instituído para atender ao comando inserido no artigo 82, caput, do ADCT da CF/1988, que não exige lei complementar para a criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.” (p. 7).

Salienta que o Supremo Tribunal Federal não adotou a teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, de forma que a declaração incidental de inconstitucionalidade permanece com eficácia apenas inter partes e sem efeito vinculante.

Dessa forma, afirma ser inviável a manutenção da tutela de urgência ante a ausência de um dos requisitos ensejadores, qual seja, a probabilidade do direito invocado.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão recorrida a fim de revogar a tutela de urgência concedida na instância singela.

Deixou de instruir o recurso, nos termos do art. 1.017, § 5º do CPC.

Sem preparo, ex vi legis.

Éo relatório. Passo à apreciação do pedido.

Na nova redação conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, o legislador instituiu o agravo por instrumento apenas para as hipóteses taxativas ali elencadas, especialmente para aquelas que versam sobre provimentos jurisdicionais de urgência

ou quando houver perigo iminente de que a decisão de primeiro grau venha a causar lesão grave e de difícil ou incerta reparação.

Vale ainda ressaltar que, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, foi mantida a faculdade conferida ao relator de conceder efeito suspensivo ou, ainda, deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela pleiteada, nos casos expressamente admitidos em lei.

Desta forma, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, mister se faz demonstrar os requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e o fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar.

No caso, apesar de relevantes as argumentações levantadas pelo agravante, observo que tais requisitos não se encontram evidenciados na medida em que, a princípio , a decisão ora recorrida tem esteio em prévia Arguição de Inconstitucionalidade acerca das leis instituidoras do tributo que ora se discute, julgada procedente no âmbito desta Corte de Justiça, a traduzir a probabilidade do direito invocado na petição inicial, além do perigo de dano à autora caso venha a ser cobrada por exação não mais exigível no ordenamento jurídico, de modo que a manutenção da decisão recorrida até pronunciamento do mérito recursal é medida que se impõe.

Ademais, a partir do julgamento das ADIs nºs 3406/RJ e 3470/RJ, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar a teoria da abstrativização do controle difuso, a reforçar a eficácia erga omnes e vinculante das decisões proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, até a decisão final a ser proferida pelo colegiado.

Dê-se ciência desta decisão à juíza da causa.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC/2015.

Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça em razão de eventual interesse público a permear a demanda.

Após, incontinenti, volvam-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 18 de abril de 2018.

DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

106/CR

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 19/04/2018 14:04:17

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0253321.85.2015.8.09.0107

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : EDIVANIA FERREIRA DA SILVA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE MORRINHOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : EDIVAINA FERREIRA DA SILVA

ADVG. PARTE : 8583 DF - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253321.85.2015.8.09.0107

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: EDIVAINA FERREIRA DA SILVA

EMBARGADA: MUNICÍPIO DE MORRINHOS

RELATOR: CARLOS ROBERTO FÁVARO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO

GRAU

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDIVANIA FERREIRA DA SILVA, contra o acórdão proferido por este egrégio Tribunal de Justiça, que, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos e lhe deu parcial provimento a primeiro apelo, tão somente para determinar a inversão dos honorários sucumbenciais e desprovimento do segundo apelo. A sentença foi reformada, de ofício, para aplicação da correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sendo aquela desde a data em que cada diferença já era devida e estes a partir da citação. No mais, manteve os demais termos da sentença recorrida. Face á sucumbência recíproca dos apelantes em grau recursal, foram fixados honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC.

Conforme relatei, asseverou a embargante que o julgado merece ser modificado na parte em que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Nesse sentido, pugnou pela sua majoração em valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Pois bem. Segundo o artigo 1023, do CPC/2015, caberão Embargos de Declaração quando houver na sentença ou acórdão erro, obscuridade, contradição ou é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal.

No presente caso, é de se observar que as razões recursais não

merecem prosperar, eis que não há ocorrência de nenhum dos vícios mencionados no retro citado dispositivo legal, principalmente porque os Embargos de Declaração não se prestam para o efeito específico de reapreciação da matéria, como pretende a embargante.

O que se vê, claramente, é que a embargante não se conformou com o fato de o julgado ter posicionado no sentido contrário a sua tese, e, com isso, pretende obter a reforma de tal entendimento pela via dos presentes Embargos de Declaração.

Ora, é de trivial conhecimento que os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação da matéria posta em juízo, e, sim, esclarecer algum ponto que restou omitido, obscuro ou contraditório. Nesse linear, não há que se falar em omissão apenas pelo fato de ter o julgado caminhado em sentido contrário em que a parte entende devido, isto porque tal recurso não se presta a esta finalidade.

Desta maneira, vejo que já foram discutidas no acórdão todas as controvérsias existentes, inclusive, quanto aos motivos que levaram esta Corte sobre o julgamento do acórdão.

No tocante ao pedido de majoração dos honorários, oportuno registrar que fora fixado em patamar razoável, uma vez que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos §§ 2º e3º, do artigo 85 do CPC.

Nesse sentido, bem pontuou o julgado:

“Nesse contexto, face à sucumbência recíproca dos apelantes em grau recursal, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença que, nos termos do § 3º do artigo 98, do CPC, quanto a 1ª apelante (beneficiária da justiça gratuita), ficará suspensa a sua exigibilidade por 05 (cinco) anos.”

Sobre o tema, eis os seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELA ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBEN CIAIS. MANUTENÇÃO. I. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já

examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação (CPC) 0015510-15.2016.8.09.0051, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2018, DJe de 19/03/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCA TÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHI MENTO. 1. Os embargos de declaração tem seus contornos definidos no artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, prestando-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição. Presentes um dos requisitos (omissão), o acolhimento do embargos é medida que se impõe. 2. Inexistindo prova de litigância de má-fé principalmente no que tange à demonstração intencional de prática desleal ao processo, imprópria é a condenação de referido ônus.” (TJGO, Apelação (CPC) 0261631-72.2013.8.09.0100, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018).

No que tange ao pedido do recorrido para que a autora seja condenada em litigância de má-fé, convém ressaltar que, inexistindo prova da prática desleal ao processo, imprópria é a condenação de referido ônus.

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos, mas os rejeito , eis que inexistem, no acórdão embargado, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC/2015. Mantenho, integralmente, as razões da decisão objurgada em todos os seus termos.

Éo voto.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

107/CR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 253321.85.2015.8.09.0107

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: EDIVAINA FERREIRA DA SILVA

EMBARGADA: MUNICÍPIO DE MORRINHOS

RELATOR: CARLOS ROBERTO FÁVARO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO

GRAU

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- N as causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios contidos no §§ 2º e do artigo 85, do CPC. II- Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. III- Inexistindo prova de litigância de má-fé principalmente no que tange à demonstração intencional de prática desleal ao processo, imprópria é a condenação de referido ônus. EMBAR GOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 253321.85, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.

Votaram, com a relatora, os Desembargadores Orloff Neves Rocha e Luiz Eduardo de Sousa.

Presidiu a sessão a Desª Amélia Martins de Araújo.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Estela de Freitas Rezende.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 253321.85.2015.8.09.0107

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: EDIVAINA FERREIRA DA SILVA

EMBARGADA: MUNICÍPIO DE MORRINHOS

RELATOR: CARLOS ROBERTO FÁVARO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO

GRAU

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- N as causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios contidos no §§ 2º e do artigo 85, do CPC. II- Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. III- Inexistindo prova de litigância de má-fé principalmente no que tange à demonstração intencional de prática desleal ao processo, imprópria é a condenação de referido ônus. EMBAR GOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 19/04/2018 14:05:40

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0214467.05.2013.8.09.0006

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ELZA SILVA ARVELOS

POLO PASSIVO : ELY ATA KHALIL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ELZA SILVA ARVELOS

ADVG. PARTE : 19560 GO - ROZELMA SILVA SOUZA

PARTE INTIMADA : ELY ATA KHALIL

ADVGS. PARTE : 38950 GO - LEANDRO DA SILVA BORBA

32702 GO - JULIO MIGUEL DA COSTA JUNIOR

30739 GO - ALGOMIRO CARVALHO JÚNIOR

13983 GO - GARY ELDER DA COSTA CHAVES

PARTE INTIMADA : PATRICIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 36230 GO - MAURILIO DA SILVEIRA ALVIM JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 214467. 05.2013.8.09.0006

COMARCA DE ANÁPOLIS

EMBARGANTE: ELY ATA KHALIL

EMBARGADA : ELZA SILVA ARVELOS

RELATOR : CARLOS ROBERTO FÁVARO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Como visto, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELY ATA KHALIL , eis que inconformado com o acórdão que, à unanimidade de votos, considerou prejudicado o recurso de Apelação Cível interposto por ELZA SILVA ARVELOS , em virtude da constatação de nulidade insanável, sendo cassada, de ofício, a sentença de primeiro grau.

Inicialmente, tem-se que, de acordo com o artigo 1.023 do CPC/2015, cabe Embargos de Declaração quando houver na sentença ou acórdão erro, obscuridade, contradição ou é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal.

Portanto, importante frisar que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.

Sabe-se que os Embargos de Declaração têm, por fim, elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão do julgado. São admitidos apenas excepcionalmente com efeitos modificativos e não possuem aptidão para provocar o reexame da

matéria decidida.

Sobre o tema, leciona o professor Elpídio Donizetti:

“Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…) Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…). Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal.” (in Curso Didático de Direito Processual Civil. 13.ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. págs. 651 e 653).

No caso vertente, não vislumbro hipótese de cabimento do recurso de Embargos de Declaração, posto que a parte não pode valer-se de tal instrumento processual para requerer novo pronunciamento sobre questão já decidida. A bem da verdade, o que pretende o embargante é discutir o próprio acerto do ato e amoldar a decisão a seus próprios interesses, o que, como já dito, é inadmissível em sede de Embargos de Declaração.

Este é o entendimento jurisprudencial:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELA ÇÃO CÍVEL. (…) AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.024, § 2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (…)”. (TJGO, 3ª Câmara Cível, EDcl no AC nº 201690107510, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, Decisão monocrática proferida no dia 29/03/2016).

“(…) 3. Não constatada a presença de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil é de se rejeitar os embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, EDcl no MS nº 201594331596, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, julgado 29/03/2016).

“(…) 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. (…)”. (STJ, AgRg nos EDcl

no AREsp 810868 / RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado do 15/03/2016).

Constata-se, claramente, que o embargante não concorda com o posicionamento adotado, razão pela qual pretende obter a reapreciação da matéria. Assim, entendo que o recorrente não merece respaldo em suas alegações.

Tenho que não há nenhum vício no julgamento do acórdão, uma vez que , embora o ato judicial atacado foi proferido sob a égide do NCPC/2015, que entrou em vigor na data de 18 de março de 2016, restou aplicado ao presente caso as regras contidas no CPC/1973, no que tange aos requisitos de admissibilidade, em obediência ao artigo 14 da nova norma, e Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, que tratam sobre o direito intertemporal, isso é, a norma de transição entre dois Códigos.

No caso dos autos, restou evidenciada a insuficiência de instrução probatória afronta o disposto nos artigos 125, inciso I e 130, ambos do Código de Processo Civil, que atribuem ao magistrado a função de determinar as provas necessárias à instrução do processo, isto em observância ao princípio do devido processo legal.

Isto porque, infere-se dos autos a existência de Escritura Pública de Compra e Venda, em que o embargado Ely adquiriu o imóvel de lote 36, quadra 30, Setor Vivian Parque, em Anápolis, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais, evento 03, doc. 31), por meio de suposta procuração em que a recorrida Elza teria outorgado poderes à Patrícia Cristina Pereira Santos para que esta realizasse a venda.

Contudo, a recorrente Elza afirma que jamais morou na cidade em que a procuração foi lavrada, que desconhece a suposta procuradora (Patrícia) e que não efetuou a venda de seu imóvel, sendo este o ponto controvertido das demandas (declaratória de nulidade e embargos de terceiro).

Deste modo, ante a controvérsia existente e não esclarecida, tampouco comprovada de forma suficiente nos autos, entendo que instrução deficiente feriu de forma flagrante o princípio do devido processo legal, no qual está inserido o respeito ao direito de defesa, ao contraditório e à igualdade das partes.

Portanto, o ato judicial atacado não necessita de reparos.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos , para manter inalterado o ato embargado.

Éo voto.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

108/CL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DAS PROVAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTS. 1.022 DO CPC/2015. I - Frisa-se que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. II- Uma vez ausente a certeza acerca dos fatos articulados pelas partes, a prolação de sentença sem instrução eficaz, conforme preceitua o artigo 130 do CPC, induz nulidade dos atos praticados a partir desse momento, devendo o feito retomar seu curso para proporcionar às partes um processo devido e seguro, com base nos princípios da cooperação, do contraditório e da ampla defesa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 214467.05, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.

Votaram, com a relatora, os Desembargadores Orloff Neves Rocha e Luiz Eduardo de Sousa.

Presidiu a sessão a Desª Amélia Martins de Araújo.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Estela de Freitas Rezende.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 214467.05.2013.8.09.0006

COMARCA DE ANÁPOLIS

EMBARGANTE: ELY ATA KHALIL

EMBARGADA : ELZA SILVA ARVELOS

RELATOR : CARLOS ROBERTO FÁVARO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DAS PROVAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTS. 1.022 DO CPC/2015. I - Frisa-se que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. II- Uma vez ausente a certeza acerca dos fatos articulados pelas partes, a prolação de sentença sem instrução eficaz, conforme preceitua o artigo 130 do CPC, induz nulidade dos atos praticados a partir desse momento, devendo o feito retomar seu curso para proporcionar às partes um processo devido e seguro, com base nos princípios da cooperação, do contraditório e da ampla defesa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Relatório - Data da Movimentação 19/04/2018 13:49:35

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0353841.95.2013.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : WALTER ALVES QUINTA JUNIOR

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WALTER ALVES QUINTA JUNIOR

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

PARTE INTIMADA : SANDRO DE ABREU SANTOS

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

PARTE INTIMADA : WALTER ALVES QUINTA JUNIOR

ADVG. PARTE : 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0353841.95.2013.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS

EMBARGADOS : WALTER ALVES QUINTA JUNIOR E OUTROS

RELATOR : JUIZ MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

RELATÓRIO

ESTADO DE GOIÁS , devidamente qualificado e representado nos autos, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. Acórdão (movimentação nº 84) por meio do qual, à unanimidade de votos, foram conhecidas a Remessa Necessária, a primeira e segunda Apelações Cíveis, mas improvidas; julgado prejudicado o Agravo Interno e não conhecida a terceira Apelação Cível, esta interposta pelo ora embargante, na Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por WALTER ALVES QUINTA JUNIOR em desfavor do embargante e da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG .

Em suas razões (movimentação nº 96), aduz o embargante que houve omissão e contradição no julgado, ao ser comprovada a existência de certidão, relativa a fase “aguardando publicação de extrato”, relativa a sentença, em que o ente estatal não figura como requerido, mas somente a UEG e após ser certificada a regular intimação do ente estatal.

Sustenta que a sentença foi proferida em 29/03/2016 e não se verifica nos autos digitalizados a correlata certidão de sua publicação direcionada ao ente estatal, o que, inclusive, foi verificado pelo juiz singular no evento nº 07.

Defende que o evento nº. 12 noticia o despacho exarado pelo douto Juiz condutor do feito esclarecendo que não transcorreu o prazo recursal para o ente estatal e que deveria ser aguardado o transcurso do prazo para o ente estatal recorrer, e que a correlata intimação ocorreu em 15/07/2016 (evento nº 17).

Preconiza que, tendo sido interposta a apelação em 22/07/2016, comprova-se a tempestividade do recurso estatal.

Verbera que causa estranheza se, nos documentos anexos com a apelação da UEG, evento nº. 04, há a certidão de que os autos foram digitalizados, mas não disponibilizados, aguardando publicação de extrato, referente a sentença, SEM A REGULAR INSERÇÃO DO ENTE ESTATAL COMO REQUERIDO, e depois, no evento nº. 10, a emissão de

certidão acerca da regular publicação da sentença, TODAVIA SEM TER SIDO COMPROVADO QUE A CERTIDÃO CORRELATA INSERIA O ENTE ESTATAL COMO REQUERIDO.

Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com efeitos infringentes, e a manifestação sobre as omissões e contradições apontadas.

Contrarrazões pelo embargado WALTER ALVES QUINTA JUNIOR , pugnando pelo improvimento dos embargos.

É, em síntese, o relatório .

Peço dia para julgamento.

Goiânia, 12 de abril de 2018.

MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz Substituto em 2º Grau

RELATOR

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Prejudicado (cpc)- Data da Movimentação 19/04/2018 09:35:37

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5318294.23.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança

POLO ATIVO : LUIDG ALESSANDRO UCHOA

POLO PASSIVO : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUIDG ALESSANDRO UCHOA

ADVG. PARTE : 303680 SP - ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5318294.23.2017.8.09.0000, da comarca de Goiânia, em que figura como impetrante LUIDG ALESSANDRO UCHOA e como impetrado SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Denegar a Segurança, ficando prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora.

Votaram com a Relatora Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

VOTO

Conforme exposto, trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por LUIDG ALESSANDRO UCHOA contra o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, visando a abstenção da cobrança de ICMS na hipótese de transferência de semoventes entre as fazendas de sua titularidade.

Em proêmio, consigno que a ação mandamental encontra-se pronta para o julgamento de mérito, razão pela qual julgo prejudicado o Agravo Interno (movimento nº 17) interposto por LUIDG ALESSANDRO UCHOA contra a decisão liminar (movimento nº 06).

Da ilegitimidade passiva

Aprioristicamente, cumpre analisar a manifestação relativa à ilegitimidade passiva da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás.

Nessa quadra, impende reportar que o artigo , § 3º, da Lei 12.016/2009 prescreve que considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática.

Discorrendo sobre a legitimação passiva, o processualista Humberto Theodoro Júnior ensina que para ocupar legitimamente a posição de autoridade, exige-se do agente que tenha poderes para decidir sobre a prática do ato impugnado. (...) Não é, outrossim, sujeito passivo do mandado de segurança quem apenas exerce o poder normativo, por meio da edição de lei, decreto, regulamento, portaria etc. (Curso de Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, vol. II. 50a ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 683).

Na espécie, a conduta atacada é atribuída ao Secretário de Estado da Fazenda de Goiás, questionando-se a incidência do ICMS na hipótese de transferência de semoventes entre as fazendas de titularidade do impetrante.

No plano legal, a Lei Estadual 17.257/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, especifica as atribuições da Secretaria de Fazenda, in verbis:

Art. 7º Os campos de atuação em que se fixam as competências dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são os seguintes:

I - administração direta:

........................................

g) Secretaria de Estado da Fazenda: formulação e execução da política fiscal do Estado e administração tributária e financeira; fiscalização da arrecadação tributária estadual; revisão da receita;

captação de recursos financeiros de origem tributária e não tributária e de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras; administração dos recursos financeiros do Estado; inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado; auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual; formulação e execução da política de administração tributária do Estado, aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação, promoção da fiscalização da arrecadação de tributos, coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado (administração direta do Poder Executivo), bem como orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional; administração da dívida consolidada do Estado.

Sobre o encargo de fiscalizar e cobrar o ICMS, dispõe o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/91):

Art. 141. A fiscalização direta dos tributos estaduais compete aos agentes do Fisco da Secretaria da Fazenda , que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao sujeito passivo documento de identidade funcional.

Art. 142. A coordenação da atividade de fiscalização compete ao órgão de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, a que caberá orientar em todo o Estado a aplicação das normas tributárias, dar-lhes interpretação, integração e expedir os atos necessários ao esclarecimento dessa atividade. (...)

Art. 173. O conhecimento do pedido de restituição de indébito tributário compete ao órgão determinado na legislação processual específica.

Exsurge, ainda, a diretriz do Decreto Estadual 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei Estadual 11.651/91:

TÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 440. A fiscalização direta dos tributos estaduais compete aos agentes do fisco da Secretaria da Fazenda , que, no exercício de suas funções, devem, obrigatoriamente, exibir ao sujeito passivo documento de identidade funcional (Lei nº 11.651/91, art. 141).

Transpondo a orientação dessas normas legais e regulamentares ao caso vertente, depreende-se que a fiscalização e a cobrança do ICMS não se incluem entre as atribuições do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, sendo desiderato privativo dos agentes do fisco da Secretaria de Fazenda, nos termos do art. 440 do Decreto Estadual 4.852/97, denominados Auditores-Fiscais da Receita Estadual (AFRE), de acordo com a Lei Estadual 13.266/98.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança em se que discute incidência de tributos , na medida em que referida autoridade apenas edita comandos gerais para a fiel execução da lei, não agindo diretamente na execução da lavratura de auto de infração tributária.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TUSD. TUST. EUSD. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. (...) 3. Justifica a impetrante a inclusão do Secretário de Estado no polo passivo da demanda por ser "quem detém autonomia para determinar a cobrança, a arrecadação e a

fiscalização dos tributos estaduais", e por ser o ICMS recolhido e repassado à Secretaria de Estado da Tributação do RN. 4. Não se verifica nos autos demonstração de qualquer ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora, tampouco que o Secretário de Estado, cargo equiparado ao de Ministro, detém competência legal específica para o exercício da função de arrecadação, cobrança e fiscalização do ICMS, muito menos seja responsável por efetuar ou desfazer lançamentos tributários. Ao revés, contra ele se dirige o mandamus tão somente por ser o titular máximo da pasta responsável pela administração tributária. 5. O Secretário de Estado é o agente político livremente escolhido pelo Governador para auxiliá-lo na elaboração e implantação das políticas fiscais, o que não se confunde com lançamento, cobrança de ICMS ou análise de pedidos de restituição (RMS 29.478/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/5/2010, DJe 23/6/2010). 6. O STJ tem firme jurisprudência no sentido de que Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança em se que discute incidência de tributos, "na medida em que referida autoridade apenas edita comandos gerais para a fiel execução da lei, não agindo diretamente na execução da lavratura de auto de infração tributária" (RMS 38.129/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/8/2017. Nesse sentido: REsp 1.656.756/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017; RMS 49.806/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no RMS 51.519/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe 16/12/2016; RMS 43.239/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016; AgRg no RMS 38.355/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013. 7. A legitimidade da parte é condição da ação, por isso passível de controle de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. Tem o STJ admitido o reconhecimento da ilegitimidade do Secretário de Estado para figurar como autoridade coatora por ocasião do julgamento de recurso ordinário em Mandado de Segurança, sendo que nessa situação o Tribunal de Justiça local deixa de ser competente para o julgamento do feito, impossibilitando a aplicação da Teoria da Encampação. Precedentes: AgRg no RMS 38.355/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe 2/8/2013; RMS 38.129/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/8/2017; REsp 1.656.756/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017; RMS 49.806/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no RMS 51.519/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 16/12/2016. 8. Não procede a alegação de

que arestos dos Tribunais Superiores, especialmente do STJ e do STF coligidos no Recurso Ordinário, dariam amparo à legitimidade passiva do Secretário de Estado em hipóteses como a presente. (?) 11. Recurso Ordinário conhecido, para extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. (RMS 54.333/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 20/10/2017. Negritei).

No mesmo sentido, já decidiu este Sodalício:

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA, TUST/TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. AUTORIDADE COATORA INDICADA. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUDANÇA DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Secretário da Fazenda não possui legitimidade para integrar, no polo passivo, ação mandamental em que se discute a ilegalidade referente ao recolhimento de tributo, in casu, do ICMS. Ademais, é incabível a substituição de ofício dessa autoridade por outra não sujeita à jurisdição originária no segundo grau, sendo, também, inviável a aplicação da teoria da encampação, porquanto resultaria em errônea modificação ampliativa de competência absoluta. SEGURANÇA DENEGADA. PROCESSO EXTINTO. (MS 5129674.27.2017.8.09.0000, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, Decisão Monocrática proferida em 09/11/2017. Negritei).

Nessa senda, patente a ilegitimidade do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS para figurar no polo passivo do mandamus.

Impende rememorar, outrossim, que é incabível a substituição da autoridade por outra não sujeita à jurisdição originária desta Corte, sendo inviável também a determinação, por este Sodalício, de emenda à peça inicial, sob pena de estabelecer indevida modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição do Estado de Goias.

Na confluência do exposto, DENEGO A SEGURANÇA , sobrelevando a errônea indicação da autoridade coatora para compor a lide mandamental e a impossibilidade de substituição do polo passivo do writ. Julgo, ainda, prejudicado o Agravo Interno interposto por LUIDG ALESSANDRO UCHOA.

Custas ex legis.

É o voto.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES ENTRE AS FAZENDAS DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. O Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança em se que discute incidência de tributos, na medida em que referida autoridade apenas edita comandos gerais para a fiel execução da lei, não agindo diretamente na execução da lavratura de auto de infração tributária. II. É incabível a substituição da autoridade por outra não sujeita à jurisdição originária desta Corte, sendo inviável também a determinação, por este Sodalício, de emenda à peça inicial, sob pena de estabelecer indevida modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição do Estado de Goias. III. Desnecessário o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão liminar, diante do julgamento definitivo do mandado de segurança. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ICMS NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES ENTRE AS FAZENDAS DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. O Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança em se que discute incidência de tributos, na medida em que referida autoridade apenas edita comandos gerais para a fiel execução da lei, não agindo diretamente na execução da lavratura de auto de infração tributária. II. É incabível a substituição da autoridade por outra não sujeita à jurisdição originária desta Corte, sendo inviável também a determinação, por este Sodalício, de emenda à peça inicial, sob pena de estabelecer indevida modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição do Estado de Goias. III. Desnecessário o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão liminar, diante do julgamento definitivo do mandado de segurança. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 15:16:01

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0246716.74.2015.8.09.0091

CLASSE PROCESSUAL : Monitória ( CPC )

POLO ATIVO : DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA - ME POLO PASSIVO : LATICINIOS MIRI LTDA - ME SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA - ME

PARTE INTIMADA : DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA - ME ADVG. PARTE : 27273 GO - RONAN REZENDE DE CAMARGO NETO

PARTE INTIMADA : LATICINIOS MIRI LTDA - ME ADVGS. PARTE : 24422 GO - SAMUEL BALDUINO PIRES DA SILVA

31786 GO - TELMA ABADIA DE BASTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0246716.74.2015.8.09.0091 da Comarca de JARAGUÁ, interposta por DIVINO CÉZAR RIBEIRO E CIA LTDA. - ME .

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.

VOTARAM , além do RELATOR, a Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO e a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI .

PRESIDIU o julgamento, a Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO.

PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. ESTELA DE FREITAS REZENDE.

Custas de lei.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

APELAÇÃO CÍVEL Nº 00246716.74.2015.8.09.0091

COMARCA DE JARAGUÁ

APELANTE : DIVINO CÉZAR RIBEIRO E CIA LTDA. ME.

APELADO : LATICÍNIOS MIRI LTDA. ME.

CARLOS ROBERTO FAVARO, Juiz de Direito Substituto em

RELATOR :

Segundo Grau

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço .

Trata-se de apelação cível interposta por DIVINO CÉZAR RIBEIRO E CIA LTDA. ME (evento 3, doc. 45), devidamente representado, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Dr. Liciomar Fernandes da Silva (evento 3, doc. 43), nos autos da ação monitória, proposta em face de LATICÍNIOS MIRI LTDA. ME. , que acolhendo os embargos monitórios julgou extinta a ação sem resolução do mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa do autor nos termos do art. 485, VI do CPC.

Em face da sucumbência condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

O inconformismo do apelante cinge-se, inicialmente, quanto à ilegitimidade para integrar o polo ativo da presente demanda.

Pois bem.

De acordo com o art. 17 da Lei do Cheque (Lei nº. 7.357/85), “o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “a ordem”, é transmissível por via de endosso.”

Não obstante, o apelante sustenta ser parte legítima a figurar no polo ativo da presente demanda em vista da existência de endosso no verso do título em espeque, fato este

não observado pelo juízo.

No caso, deve-se destacar que o título figurativo visto no evento 1, doc. 3, pag. 18, fora emitido nominalmente à Filgueira Factoring Fomento Mercantil Ltda., que, por sua vez, endossou-o, na modalidade endosso em branco.

Vale ressaltar que o endosso é o ato cambiário mediante o qual o credor do título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário). É ato cambiário, pois, que põe o título em circulação. Somente quando for inserida, expressamente a cláusula “não a ordem” num título de crédito é que ele não poderá circular por endosso, mas somente por mera cessão civil de crédito.

Com o endosso, o endossante, evidentemente, deixa de ser credor do título, posição jurídica que passa a ser ocupada pelo endossatário. Assim, em regra, possui dois efeitos: transfere a titularidade do crédito representado no título e, com algumas exceções, vincula o endossante ao pagamento do mesmo, na qualidade de coobrigado (art. 15 da Lei Uniforme).

Sublinhe-se então, que é através do endosso que o endossatário adquire os direitos advindos do título, com a vantagem de não se encontrar vinculado às exceções que poderiam ser opostas contra o endossante.

No caso em espeque, trata-se de endosso em banco, ou seja, aquele que não identifica o seu beneficiário (endossatário), onde o endossante simplesmente assina no verso do título sem identificar a quem está endossando, o que acaba, na prática, permitindo que o título circule ao portador, ou seja, pela mera tradição da cártula.

Desta feita, tem-se que a empresa Filgueira Factoring Fomento Mercantil Ltda. endossou o título (endosso em banco), repassando-o ao ora apelante, o qual se tornou titular do direito e legitimado a praticar qualquer ato necessário à garantia de seu crédito, inclusive contra o emitente, conforme estabelecido no inciso I, do artigo 47, da Lei do Cheque, in verbis : “Pode o portador promover a execução do cheque: I – contra o emitente e seu avalista.”

Nesta senda, conclui-se restar alterada a natureza da relação advinda, posto que o endossatário recebe o título com todas as suas características, tornando-se assim, o novo credor.

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I - A ação monitória compete àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. II - Havendo endosso em branco, ou seja, sem identificação do beneficiário, o portador do cheque passa a ser detentor dos direitos resultantes do título, tendo, assim, legitimidade para reclamar o pagamento do valor nele inserido. III -Deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença, porquanto observada a legislação vigente (artigo 85 do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” ( TJGO . 2ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0328202-48.2006.8.09.0107. Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira . DJ de 01/11/2017).

“DUPLO APELO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO MERO PORTADOR DAS CÁRTULAS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. MANDATO. ATUAÇÃO EM EXCESSO NÃO VISUALIZADA. CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A ação monitória compete àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Havendo endosso em branco, ou seja, sem identificação do beneficiário, o portador do cheque passa a ser detentor dos direitos resultantes do título, tendo, assim, legitimidade para reclamar o pagamento do valor nele inserido. 3. Adstrita a atuação dos mandatários aos limites delineados na procuração outorgada, não há se falar em excesso apto a invalidar os negócios jurídicos celebrados. 4. Nada impede o ajuizamento da ação monitória quando a dívida não for adimplida espontaneamente e seu crédito não tiver sido incluído no procedimento de recuperação judicial. 5. O valor dos honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto nos incisos do § 2o do artigo 85 do Código Processual Civil, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” ( TJGO. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível nº. 205758-44.2014.8.09.0006. Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva . DJ 2122 de 30/09/2016)”

Desta forma, merece reforma a sentença para que se constitua de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 701 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que presentes os requisitos, quais sejam a prova escrita sem eficácia executiva, bem

como a pretensão da obtenção de soma em dinheiro.

Em vista da reforma empreendida, invertam-se os ônus sucumbenciais, restando mantida a verba honorária no valor outrora fixado.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, reformando a sentença para que se constitua de pleno direito o título executivo judicial. De consectário, invertam-se os ônus sucumbenciais, restando mantido o valor da verba honorária fixada. Retornem os autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento.

Éo voto.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

32

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 700 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

I - O endosso em branco transfere o direito representado pelo cheque ao seu portador, sendo lícito a este promover a pretensão monitória para reclamar o pagamento do valor nesse inserido.

II – Presentes os requisitos insculpidos no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, quais sejam a prova escrita sem eficácia executiva, bem como a pretensão da obtenção de soma em dinheiro, deve ser constituído o título de pleno direito e, de consectário, retornarem os autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 15:14:36

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5093955.81.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ESTADO DE GOIAS

POLO PASSIVO : ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUPERMERCADOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUPERMERCADOS

ADVG. PARTE : 30620 GO - FLAVIO LEANDRO PALMERSTRON ABRANTES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5093955.81.2017.8.09.0000 , da Comarca de GOIÂNIA, interposta por ESTADO DE GOIÁS .

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DANDO O AGRAVO INTERNO POR PREJUDICADO nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora.

VOTARAM , além do RELATOR, a Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO e a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI .

PRESIDIU o julgamento, a Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO.

PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. OSVALDO NASCENTE BORGES.

Custas de lei.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5093955.81.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADA : ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUPERMERCADOS

DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO

RELATOR :

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

VOTO

Inicialmente, em que pese a tempestividade do agravo interno interposto da decisão preliminar, constato que o pleito do recorrente está prejudicado de análise, uma vez que o presente agravo de instrumento está suficientemente processado e apto a receber o julgamento do mérito. Diante da inexorável superação do interesse processual acerca de decisão provisória, de natureza superficial, pela prolação da decisão final, declaro prejudicado o recurso de agravo interno .

Ratifico a admissibilidade do agravo de instrumento.

Passo as considerações meritórias.

Como relatado o agravante pretende a suspensão da decisão que determinou a exclusão da tributação do adicional de 2% na alíquota do ICMS energia elétrica, que se destina ao Fundo de Proteção ao Estado de Goiás – PROTEGE.

Sabe-se que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada pelo órgão competente.

Pois bem. Sabe-se que a tutela provisória, de natureza cautelar ou antecipada,

1

invoca medidas provenientes da urgência ou evidência (CPC 294 parágrafo único).

Normalmente em razão da situação de urgência, que envolve o amplíssimo

conceito de perigo/risco de dano ou demora processual, o exame do pedido ocorre em cognição sumária, menos aprofundada acerca da existência do direito, ou seja, bastando a probabilidade

2 do direito alegado (CPC 300).

Muito embora a tese da parte agravante tenha abordado a legalidade/constitucionalidade do adicional 2% sobre o ICMS destinado ao fundo PROTEGEGOIÁS, verifico que de fato prevalece a tese de inconstitucionalidade das leis vinculadas à instituição do fundo de proteção social criado pelo Estado de Goiás.

Ora, mesmo em cognição sumária, é impossível não observar a tese jurídica exortada pela Corte Especial (Arguição de Inconstitucionalidade n. 111090-02.2014.8.09.0000 (201491110902), que aferiu a imperfeição congênita das normas atacadas, e reconheceu a inconstitucionalidade das regras versadas nas Leis Estaduais nºs 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006 porque emanadas de leis ordinárias e não sob a exigida lei complementar por força da recepção constitucional.

Logo, se a referida lei, que estabeleceu a aludida alíquota devida a título de PROTEGE, foi declarada inconstitucional por decisão da Corte Superior, órgão máximo desse Tribunal de Justiça, tal decisão deve ser observada pelos órgãos fracionários eis que dotada de força de precedente orientativo/persuasivo.

Assim, inconteste a presença da plausibilidade do direito invocado pela parte agravada, conforme aferição do juiz da causa. Outrossim, presente o perigo de dano para a parte recorrida , porquanto a continuidade da cobrança tida por ilegal compromete a capacidade econômico financeira da parte agravada e regularidade da atividade empresarial. Sobre o tema, persiste jurisprudência interna no mesmo sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL DE 2% NA ALÍQUOTA DO ICMS DESTINADO A PROVER OS RECURSOS DO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (PROTEGE GOIÁS). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, por meio do qual se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedado a esta instância recursal analisar matéria que não tenha integrado o provimento judicial atacado. 2. Configurados os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, especialmente a probabilidade do direito, bem como ausente qualquer situação de abusividade, ilegalidade ou teratologia na decisão de primeira instância, que se encontra bem fundamentada e é fruto do livre convencimento motivado do magistrado condutor do processo de origem, impõe-se a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª CC, AI 5315316.10.2016,

DJ de 9/8/2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I- O recurso de agravo de instrumento é secundum eventum litis, de sorte que cumpre a este Pretório somente sopesar o acerto ou desacerto da decisão recorrida. II- A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III- A decisão hostilizada merece ser reformada, haja vista a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado pela autora/agravante, como a declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006, feita pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça. Igualmente, o periculum in mora está demonstrado, haja vista os prejuízos que a insurgente poderá ter com a cobrança de dívida não devida por ela, o que poderá, inclusive, comprometer suas transações futuras e manutenção da atividade empresária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 2ª CC, AI 5160671.27.2016, DJ de 16/2/2017)

Portanto, dentro do exame estrito a que me permite a lei proceder, não vislumbrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão singular atacada, urge mantê-la inalterada.

Do exposto, julgo prejudicado o agravo interno manejado contra decisão preliminar, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

É o voto.

Goiânia, 17 de abril de 2018.

DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

21

1Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

2 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE 2% DA ALÍQUOTA DO ICMS ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO PROTEGE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I – Em razão da aptidão de o agravo de instrumento receber julgamento de mérito, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto da decisão que deferiu a tutela recursal.

II - Constatada a presença da probabilidade do direito e do perigo processual (CPC 300) da parte agravada, impõe-se a manutenção de decisão objurgada.

III - Mesmo em cognição sumária, é impossível não observar a tese jurídica exortada pela Corte Especial (Arguição de Inconstitucionalidade n. 111090-02.2014.8.09.0000 (201491110902) que aferiu a imperfeição congênita das normas atacadas, e reconheceu a inconstitucionalidade das regras versadas nas Leis Estaduais nºs 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006 porque emanadas de leis ordinárias e não sob a exigida lei complementar por força da recepção constitucional. Logo, se a referida lei, que estabeleceu a aludida alíquota devida a título de PROTEGE, foi declarada inconstitucional por decisão da Corte Superior, órgão máximo desse Tribunal de Justiça, tal decisão deve ser observada pelos órgãos fracionários eis que dotada de força de precedente orientativo/persuasivo.

RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 15:17:15

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5268620.76.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MARCO AURÉLIO SIQUEIRA

POLO PASSIVO : DELAIR SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARCO AURÉLIO SIQUEIRA

ADVG. PARTE : 150060 SP - HUDSON JOSE RIBEIRO

PARTE INTIMADA : MARTA ESTER FERREIRA DA FONSECA SIQUEIRA

ADVG. PARTE : 150060 SP - HUDSON JOSE RIBEIRO

PARTE INTIMADA : DELAIR SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVG. PARTE : 21740 GO - LUÍS FERNANDO PASCOTTO

PARTE INTIMADA : MARIA CLAUDIA DE SANTIS SIMOES

ADVG. PARTE : 21740 GO - LUÍS FERNANDO PASCOTTO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Visto, relatado e discutido o presente AGRAVO INTERNO nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5268620.76.2017.8.09.0000, da comarca de São Miguel do Araguaia, em que figuram como agravantes MARCO AURÉLIO SIQUEIRA E MARTA ESTER FERREIRA DA FONSECA SIQUEIRA e como agravados DELAIR SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR E MARIA CLAUDIA DE SANTIS SIMÕES.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade da irresignação, dela conheço, rememorando que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…)

§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação , o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Negritei)

Pois bem. Do exame acurado da matéria vertida neste agravo interno, não vislumbro motivos para alterar a decisão censurada.

Depreende-se que a matéria controvertida neste agravo interno tange ao cabimento do agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

Como reportado, os agravantes afirmam que, apesar do rol taxativo previsto pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, é possível uma interpretação ampliativa, a tornar possível o recebimento do recurso de agravo de instrumento interposto.

Sobre o tema, a jurisprudência pátria se assentou no sentido das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumentos previstos pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil se tratar de rol taxativo ou numerus clausus, o que impossibilita a aludida interpretação ampliativa alegada pelos agravantes, porquanto nessa espécie normativa o dispositivo legal elenca todas as possibilidades de aplicação, exaurindo, no caso, a possibilidade de interposição do recurso pretendido.

A respeito, cumpre ressaltar que a matéria se encontra consolidada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, que assentou entendimento quanto à natureza de rol taxativo as hipóteses tratadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO. I - E inadmissível o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto no artigo 1015, do Código de Processo Civil/2015. II - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. AGRAVO

INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 0144238-33.2016.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2017, DJe de 08/08/2017).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1433611/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017. Negritei)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. I- Conforme a nova sistemática recursal, o cabimento do agravo de instrumento circunscreve-se às hipóteses taxativas arroladas no art. 1.015 do CPC/15. II- Na hipótese de votação unânime, justificada pela manifesta inidoneidade das razões do agravo interno, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, CPC/2015. III- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 237370-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 16/02/2017, DJe 2220 de 02/03/2017. Negritei)

Desta forma, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade, se torna possível a esta relatoria prolatar a decisão monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

(Negritei)

Portanto, deve ser mantida a decisão fustigada, porquanto fundamentada na jurisprudência assentada na Corte de Justiça Superior e na norma processual vigente.

Deste modo, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos.

Ipsis litteris:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. DECISÃO

MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE. 1. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos moldes da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça e reiterada jurisprudência. 2. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática que, consubstanciada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo regimental, mormente se, nas razões recursais, houve mera reiteração de tese, tendo sido abordados os mesmos temas analisados no decisum objurgado . AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 68030-08.2014.8.09.0152, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 23/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017. Negritei).

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS BASTANTES À RECONSIDERAÇÃO DO ATO RECURSADO. DESPROVIMENTO. I - Como já explicitado na decisão agravada,

cabível a capitalização mensal dos juros quando expressamente prevista no contrato (Súmula 539/STJ). Constando nos documentos apresentados apenas uma taxa de juros, inviável aferir se a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme prevê a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. II - Mantidos os juros remuneratórios contratados, carece de interesse recursal o agravante que não foi sucumbente nesse aspecto. III - Limitando-se o agravante a repisar argumentos analisados na decisão questionada, mantém-se o ato, desprovidos de elementos fáticos ou jurídicos inéditos aptos a desmerecer o convencimento nele vertido . IV - Agravo improvido. (TJGO, APELACAO CIVEL 326408-40.2010.8.09.0175, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016. Negritei)

Destarte, a par desse contexto, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão ora recorrida e, estando ela em consonância com a jurisprudência cristalizada neste egrégio Tribunal de Justiça e no colendo Superior Tribunal de Justiça, desnecessárias maiores delongas acerca do tema.

Do exposto, conheço do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. Submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora.

É o voto.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. A jurisprudência pátria se assentou quanto à natureza de rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento trazidas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, ou numerus clausus, o que impossibilita a interpretação ampliativa alegada pelo agravante, porquanto nessa espécie normativa o dispositivo legal elenca todas as possibilidades de aplicação, exaurindo, desta forma, as decisões impugnáveis pelo agravo de instrumento. II. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. A jurisprudência pátria se assentou quanto à natureza de rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento trazidas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, ou numerus clausus, o que impossibilita a interpretação ampliativa alegada pelo agravante, porquanto nessa espécie normativa o dispositivo legal elenca todas as possibilidades de aplicação, exaurindo, desta forma, as decisões impugnáveis pelo agravo de instrumento. II. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 15:19:48

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5468838.23.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : WASHINGTON GERMANO DA COSTA

POLO PASSIVO : BANCO ITAUCARD S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WASHINGTON GERMANO DA COSTA

ADVG. PARTE : 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatado e discutido o presente AGRAVO INTERNO nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5468838.23.2017.8.09.0000, da comarca de Goiânia, em que figura como agravante WASHINGTON GERMANO DA COSTA e como agravado BANCO ITAUCARD S/A.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

Juiz Substituto em 2º Grau

RELATOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade da irresignação, dela conheço, rememorando que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…)

§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação , o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Negritei)

Pois bem. Nas razões do presente agravo interno o agravante assevera que seu nome não deve ser incluído no cadastro de proteção ao crédito, em razão das obrigações oriundas do contrato que ora se discute, bem como diz que deve ser mantida na posse do bem, com base nos depósitos incidentais no valor indicado na inicial.

No entanto, consoante disposto na decisão monocrática agravada, caso a parte autora/agravante queira consignar o valor que entende devido, não há impedimento. Porém, para afastar os efeitos da mora, deverá demonstrar que a cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência do STF ou STJ, em especial quanto aos encargos de normalidade (juros remuneratórios, capitalização, dentre outros), o que não ocorreu no caso vertente, conforme se observa da petição inicial.

Deste modo, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos.

Ipsis litteris:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. […] AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I a IV – Omissis. VAusentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 4ª CC, AC 251402-41.2014.8.09.0028, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe 2022 de 06/05/2016. Negritei)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. […] FATO NOVO NÃO DEMONSTRADO. 1 e 2 – Omissis. 3. Destarte, tendo em vista que a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência dominante deste e do Superior Tribunal de

Justiça, não há que se falar na sua modificação, mormente quando a agravante se limita ao debate das teses já analisadas e não apresenta nenhum fato novo que justifique a sua pretensão, providência indispensável nesta seara recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, 4ª CC, AI 201010-50.2015.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe 1871 de 17/09/2015. Negritei).

Destarte, a par desse contexto, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão ora recorrida e, estando ela em consonância com a jurisprudência cristalizada nesta Corte, desnecessárias maiores delongas acerca do tema.

Pelo exposto , conheço do presente Agravo Interno, porém negolhe provimento, a fim de manter incólume a decisão monocrática proferida.

É o voto.

Goiânia,17 de Abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

Juiz Substituto em 2º Grau

RELATOR

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO DE DEPÓSITOS NO VALOR PRETENDIDO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1061530/RS), a antecipação dos efeitos da tutela em Ação Revisional c/c Consignatória depende, além da existência da ação revisional em curso; da efetiva demonstração da cobrança indevida, fundada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a configurar a verossimilhança das alegações; e do depósito da parcela incontroversa, nos termos contratados. II. No caso, sendo os pedidos iniciais da ação originária, a princípio, contrários à jurisprudência do STJ e desta Corte, o depósito de

valor a menor do que o pactuado não tem o condão de ilidir a mora contratual. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO DE DEPÓSITOS NO VALOR PRETENDIDO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1061530/RS), a antecipação dos efeitos da tutela em Ação Revisional c/c Consignatória depende, além da existência da ação revisional em curso; da efetiva demonstração da cobrança indevida, fundada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a configurar a verossimilhança das alegações; e do depósito da parcela incontroversa, nos termos contratados. II. No caso, sendo os pedidos iniciais da ação originária, a princípio, contrários à jurisprudência do STJ e desta Corte, o depósito de valor a menor do que o pactuado não tem o condão de ilidir a mora contratual. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Acolhidos - Data da Movimentação 19/04/2018 15:22:38

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0434926.51.2015.8.09.0175

CLASSE PROCESSUAL : Exibição de Documento ou Coisa ( CPC )

POLO ATIVO : MARILZA PEREIRA DO NASCIMENTO

POLO PASSIVO : BANCO BONSUCESSO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BONSUCESSO S/A

ADVGS. PARTE : 45980 GO - FILIPE CABRAL ALBERNAZ ROCHA

151204 MG - BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

PARTE INTIMADA : MARILZA PEREIRA DO NASCIMENTO

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 434926.51.2015.8.09.0175, da comarca de Goiânia, em que figura como embargante MARILZA PEREIRA DO NASCIMENTO e como embargado BANCO BONSUCESSO S/A.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeito infringente ao julgado, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

Juiz Substituto em 2º Grau

RELATOR

VOTO

A priori, antes de analisar o recurso, importante destacar que, em que pese na petição dos presentes aclaratórios constar como embargante Joanne Paulo Cerqueira, pessoa esta estranha a relação processual, trata-se de erro material escusável, posto que existentes outros elementos capazes de permitir a regularidade recursal, tais como: a identidade

da causa de pedir; regularidade de patrono da embargante e o respeito a prazo recursal.

Nesse sentido, já se manifestou a Corte da Cidadania:

(…) Observo que, a despeito de ter indicado o nome do apelante erroneamente, foram informados corretamente pela parte: 1) a identificação dos autos; 2) o Juízo competente; 3) a Vara responsável; 4) a parte recorrida; 5) a identidade da causa de pedir; e 6) o patrono do apelante. Tais elementos são capazes de identificar o processo a que se referia a apelação em questão.

A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que é escusável o erro material na petição que permita aferir a identificação das partes e o processo respectivo, não obstante o vício. (…). (STJ, DEC. MONO. AREsp nº 1058540, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/04/2017. Negritei).

Superado o citado ponto e presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão proferido em sede de Apelação Cível, que deu provimento ao recurso reformando a sentença.

O acórdão embargado restou assim ementado:

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação cível, e DOU-LHE PROVIMENTO , para condenar a apelada ao pagamento da verba sucumbencial, em virtude do princípio da causalidade, mantendo, no mais, inalterada a sentença guerreada.

Em suas razões a embargante afirma que está contraditório o acórdão, vez que houve prévia solicitação administrativa de exibição de documentos à instituição financeira, no entanto, esta se manteve inerte, razão pela qual a embargante não pode ser condenada ao pagamento da verba sucumbência, já que não deu causa a interposição da demanda.

Pois bem, sabe-se que os Embargos de Declaração têm, por fim, elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão do julgado. São admitidos apenas excepcionalmente com efeitos modificativos e não possuem aptidão para provocar o reexame da matéria decidida.

Nesse sentido, o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Sobre o tema, elucidativa a lição de Antônio Carlos Marcato, in Código de Processo Civil Interpretado, 2ª edição, página 1.650, verbis:

[...] Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ser dirimida.

Conclui-se, então, que os Embargos de Declaração têm por finalidade elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprir omissão do julgado.

No caso vertente, vislumbro hipótese de cabimento do recurso de Embargos de Declaração, posto que revendo a decisão recorrida, verifico que, de fato, houve contradição no acórdão embargado, eis que a autora/apelada/embargante comprovou ter solicitado os documentos administrativamente à instituição financeira (movimentação nº 03. outros nº 05) e, em razão de sua inércia, propôs a presente Ação de Exibição de Documentos.

Portanto, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar vício o apontado e inverter o ônus da sucumbência.

Sobre o tema, eis os julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR. NÃO CABIMENTO. 1 - A recusa no atendimento do prévio requerimento administrativo configura resistência à pretensão deduzida, devendo suportar os ônus da sucumbência aquele que deu causa à propositura da demanda, em observância ao princípio da causalidade. 2 - A ação cautelar de exibição de documento não se presta ao reconhecimento da presunção de veracidade e nem surte o efeito pretendido em relação ao pedido satisfatório. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0170209-03.2012.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2017, DJe de 30/11/2017. Negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1 - Na ação cautelar de exibição de documentos, em razão do princípio da causalidade, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados. Precedentes do STJ. 2 - No caso em comento, embora tendo a parte ré exibido os documentos solicitados dentro do prazo para a contestação, houve demonstração da solicitação sem êxito na via administrativa, impondo assim, ao requerido o pagamento dos honorários sucumbenciais. 3 - Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, CPC/73, vigente à época em que a sentença foi proferida), porquanto observados os parâmetros estabelecidos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0153472-85.2013.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2017, DJe de 04/10/2017. Negritei).

Assim, entendo por bem sanar a contradição suscitada, e modificar o acórdão embargado, pois restou comprovado no feito que apesar de a autora ter pleiteado em sede administrativa os documentos que necessitava, a instituição financeira se manteve inerte, motivo pelo qual não pode ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial, já que não deu causa a instauração da demanda.

Isso posto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito infringente para modificar o acórdão embargado, sendo que sua parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:

Ao teor do exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGOLHE PROVIMENTO , para manter inalterada a sentença, inclusive no tocante à condenação da instituição financeira ao pagamento da verba sucumbencial.

É o voto.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

Juiz Substituto em 2º Grau

RELATOR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. I – Constatada a existência de vício, cabível a oposição de Embargos de Declaração para ver reconhecida a contradição suscitada. II - No caso em comento, embora tendo a parte ré exibido os documentos solicitados dentro do prazo para a contestação, houve demonstração da solicitação sem êxito na via administrativa, impondo assim, ao requerido o pagamento dos honorários sucumbenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. I – Constatada a existência de vício, cabível a oposição de Embargos de Declaração para ver reconhecida a contradição suscitada. II - No caso em comento, embora tendo a parte ré exibido os documentos solicitados dentro do prazo para a contestação, houve demonstração da solicitação sem êxito na via administrativa, impondo assim, ao requerido o pagamento dos honorários sucumbenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 19/04/2018 15:23:55

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5170646.39.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : VALDIVINO RIBEIRO

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VALDIVINO RIBEIRO

ADVG. PARTE : 18675 GO - GRAZIELA DE SOUZA REIS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INSTRUMENTO 5170646.39.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : WALDIVINO RIBEIRO

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR : JUIZ CARLOS ROBERTO FÁVARO

DESPACHO

1

Em atenção às disposições do artigo 10 do Código de Processo Civil , intime-se o agravante, WALDIVINO RIBEIRO , para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a intempestividade do presente recurso, considerando que o prazo para sua interposição iniciou-se em 19/03/2018 e exauriu-se em 26/03/2018.

Após, com ou sem a manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Goiânia, 19 de abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

1Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/04/2018 15:18:35

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5317925.29.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BANCO BRADESCO AG VILA CANAA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIÂNIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO AG VILA CANAA

ADVG. PARTE : 24692 GO - ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatado e discutido o presente AGRAVO INTERNO nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5317925.29.2017.8.09.0000, da comarca de Goiânia, em que figura como agravante BANCO BRADESCO S.A e como agravado MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Amélia Martins de Araújo

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

Juiz em Substituição no 2º Grau

RELATOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade da irresignação, dela conheço, rememorando que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do

Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…)

§ 2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação , o relator levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Negritei)

Pois bem.

Depreende-se que a matéria controvertida nesta insurgência tange o cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento para o mister de impugnar ato judicial vazado em forma de despacho, por meio do qual o magistrado a quo diferiu a análise dos embargos à execução fiscal, retardando-a para momento posterior à manifestação do Município nos autos de origem.

Como reportado, o agravante afirma que, apesar do rol taxativo previsto pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, é possível enredar-se interpretação ampliativa, de molde a tornar possível o recebimento do recurso de agravo de instrumento por ele interposto.

Verifico, entretanto, que os temperamentos decantados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alusivos à possibilidade de interpretação ampliativa das referidas hipóteses de cabimento, não guardam referibilidade com a situação tratada nos autos, haja vista que, in casu, é pretendida a impugnação, pela via do recurso de agravo de instrumento, de ato judicial não imbuído de conteúdo decisório (inteligência do artigo 1.001 do Código de Processo Civil).

A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO QUE POSTERGA ANÁLISE DA GARANTIA OFERTADA. AUSENTE CONTEÚDO

DECISÓRIO OU GRAVAME À PARTE. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RECONSIDERAÇÃO. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5322608-12.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2018, DJe de 01/03/2018. Negritei)

Desta forma, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade, se torna possível a esta relatoria prolatar a decisão monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Negritei)

Portanto, deve ser mantida a decisão fustigada, porquanto fundamentada na norma processual vigente.

Deste modo, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos.

Ipsis litteris:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. DECISÃO

MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE. 1. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos moldes da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça e reiterada jurisprudência. 2. Ausentes argumentos novos que

demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática que, consubstanciada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo regimental, mormente se, nas razões recursais, houve mera reiteração de tese, tendo sido abordados os mesmos temas analisados no decisum objurgado . AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO (TJGO, APELACAO CIVEL 68030-08.2014.8.09.0152, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 23/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017. Negritei).

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS BASTANTES À RECONSIDERAÇÃO DO ATO RECURSADO. DESPROVIMENTO. I - Como já explicitado na decisão agravada, cabível a capitalização mensal dos juros quando expressamente prevista no contrato (Súmula 539/STJ). Constando nos documentos apresentados apenas uma taxa de juros, inviável aferir se a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme prevê a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. II - Mantidos os juros remuneratórios contratados, carece de interesse recursal o agravante que não foi sucumbente nesse aspecto. III - Limitando-se o agravante a repisar argumentos analisados na decisão questionada, mantém-se o ato, desprovidos de elementos fáticos ou jurídicos inéditos aptos a desmerecer o convencimento nele vertido . IV - Agravo improvido (TJGO, APELACAO CIVEL 326408-40.2010.8.09.0175, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016. Negritei)

Destarte, a par desse contexto, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão ora recorrida, desnecessárias maiores delongas acerca do tema.

Do exposto, conheço do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida.

É o voto.

Goiânia, 17 de Abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

Juiz em Substituição no 2º Grau

RELATOR

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. I. Emerge insindicável, pela via do recurso de agravo de instrumento, ato judicial que, por despir-se de caráter decisório, não insere-se no rol de cabimento do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. II. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. I. Emerge insindicável, pela via do recurso de agravo de instrumento, ato judicial que, por despir-se de caráter decisório, não insere-se no rol de cabimento do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. II. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 19/04/2018 15:33:02

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0202181.20.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : TELEFÔNICA BRASIL S/A 02558157000162

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : TELEFÔNICA BRASIL S/A 02558157000162

ADVGS. PARTE : 9007 MG - SACHA CALMON NAVARRO COELHO

87017 MG - ANDRE MENDES MOREIRA

38878 GO - VITOR SILVEIRA ROCHA

31134 GO - NAIANY KIRIAN CARDOSO BATISTA

18044 GO - FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO

28062 GO - ROZELY DIAS DOS SANTOS

PARTE INTIMADA : TELEFÔNICA DATA S/A

ADVGS. PARTE : 87017 MG - ANDRE MENDES MOREIRA

38878 GO - VITOR SILVEIRA ROCHA

31134 GO - NAIANY KIRIAN CARDOSO BATISTA

18044 GO - FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO

28062 GO - ROZELY DIAS DOS SANTOS

9007 MG - SACHA CALMON NAVARRO COELHO

24316 GO - EDUARDO LUCAS VIEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202181.20.2014.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE : TELEFÔNICA BRASIL S/A E TELEFÔNICA DATA S/A

EMBARGADO : ESTADO DE GOÍAS

RELATOR : JUIZ CARLOS ROBERTO FÁVARO

DESPACHO

Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração apresentados por TELEFÔNICA BRASIL S/A e TELEFÔNICA DATA S/A (movimentação nº 52).

Após, venham-me conclusos para decisão.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Goiânia, 19 de abril de 2018.

CARLOS ROBERTO FÁVARO

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/04/2018 15:43:07

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5168450.62.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRAVALHO MEDICO

POLO PASSIVO : FRANCISCO MARTINS DA ROCHA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRAVALHO MEDICO

ADVGS. PARTE : 25708 GO - MARIA HELENA BORDINI

19400 GO - TATIANA ACCIOLY FAYAD

34461 GO - ELISA MARIA ALESSI DE MELO

PARTE INTIMADA : FRANCISCO MARTINS DA ROCHA

ADVG. PARTE : 23432 GO - SHEILA CRISTINA GUILHERME

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5168450.62.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADO : FRANCISCO MARTINS DA ROCHA

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

DECISÃO LIMINAR

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Willian Costa Mello, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido Liminar de Tutela de Urgência, proposta por FRANCISCO MARTINS DA ROCHA .

Emerge do caderno processual que FRANCISCO MARTINS DA ROCHA, com noventa e oito anos de idade, portador de demência progressiva, bem como doença pulmonar crônica e insuficiência cardíaca, necessitando de assistência domiciliar , ajuizou a presente ação com o escopo de condenar a requerida na obrigação de conceder ao requerente, o atendimento home care, para o uso de VNI/BIPAP, fisioterapia respiratória diária, assistência da nutricionista e fonoaudióloga contínuas, bem como oxigenoterapia por concentrador de 02.

Ao analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Juiz singular proferiu decisão nos seguintes termos:

(?) Desde já, assevero que, à luz de uma apreciação perfunctória da questão posta, entendo que a pretensão provisória da requerente merece ser acolhida.

Em uma cognição sumária, o juízo de probabilidade lógica surge da confrontação das alegações e das provas e, noutro giro, os elementos tangíveis trazidos pelos autos. Neste prematuro momento processual, entendemos restar provada a iminência de dano irreparável ou de fatigante reparação, face à transparência de elementos mínimos que atestam a gravidade da situação, porquanto a não realização dos tratamentos solicitados pelo requerente poderá gerar consequências deletérias à sua própria

sobrevivência, dado o risco gerado à sua saúde e à sua vida.

Deve-se ressaltar que o ?rol de procedimentos?, editado pela ANS - Agência Nacional de Saúde não é taxativo, não possuindo uma função limitadora, mas garantidora de procedimentos mínimos, que devem ser observados pelas operadoras de plano de saúde. O objetivo de se estabelecer esse rol é o de servir como orientação para os prestadores de serviços dos procedimentos mínimos, de modo que se mostra abusiva cláusula contratual ou conduta que negue cobertura de realização de procedimentos prescritos por médico que assiste ao paciente, sob a alegação de que aquele não está relacionado na resolução normativa, sendo nula de pleno direito a cláusula que delimita a cobertura do plano de saúde ao "Rol de Procedimentos" da ANS, que, repise-se, não é sequer taxativo.

Vislumbro dos arquivos acostados verossimilhança entre a narrativa, as recomendações médicas e a documentação além carreada à peça de ingresso; inclusive, em análise prima, atestase a situação de melindre por qual passa o requerente, apta a gerar risco concreto, iminente e tão grave a atingir eventual direito do demandante. Observa-se a presença dos requisitos constitutivos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que os tratamentos elencados são imprescindíveis para proporcionar um desenvolvimento saudável e qualidade de vida ao Requerente.

Quanto à necessidade do procedimento de emergência, encontrase demonstrada pela recomendação médica constante em Evento 01, arquivos 07 e 08, porquanto cabe ao médico que acompanha o paciente dizer o que lhe seja mais adequado.

Exalte-se, também, que as regras dos contratos sujeitos à observância do CDC devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do disposto no artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, importa acrescentar que a irreversibilidade da medida em casos como o presente deve ser flexibilizada, já que a aplicação desmedida do art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, desnaturaria a própria urgência do caso em questão, correndo-se o risco de ser inútil a tutela ao final do processo.

Entendimento jurisprudenciais reafirmam tal posição:

[...] Nesse descortino, defiro o pleito da tutela de urgência, para que a Requerida realize os tratamentos discriminados na exordial até o final da presente lide. Para o caso de desobediência, incidirá a multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas necessárias ao cumprimento desta decisão.

Dentre as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, a audiência de conciliação é requisito essencial ao rito em comento. Para cancelamento da audiência é necessário que ambas as partes discordem acerca da composição amigável.

Contudo, diante do caso em tela é nítido que o autor encontra-se acamado e impossibilitado de comparecer a audiência, portanto, suspendo, excepcionalmente, este procedimento.

Cite a parte ré para cumprir liminar supramencionada e apresentar contestação no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

À Serventia, providencie a retirada do sinalizador de urgência dos presentes autos, uma vez que a decisão liminar já foi analisada.

Cumpra-se. Intime-se.

Inconformada, UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe o recurso de Agravo de Instrumento sub judice.

Em suas razões (movimentação nº 01) a agravante, após discorrer sobre o cabimento e a tempestividade do recurso, sustenta a inviabilidade do direito do recorrido, posto que a internação domiciliar não foi assegurada pelo plano de saúde contratado.

Obtempera que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, vez que não há prescrição para home care no relatório médico, induzindo que o paciente precisa de cuidador.

Reforça que não existiu negativa por parte da agravante, sequer pretensão resistida.

Tece considerações acerca da UNIDOMICILAR e do HOMO CARE.

Salienta que o contrato firmado tem por objeto a prestação dos serviços de saúde previstos na Lei 9.656/98, cuja amplitude de cobertura, nos moldes determinados pelo artigo 10, § 4º, é definida por Resoluções da Agência Nacional de Saúde ? ANS e CONSU ? Conselho Nacional de Saúde Complementar.

Brada que age estritamente dentro da lei, das regras emitidas e ditadas pela ANS e do contrato firmado, sendo que não existe amparo legal para a prestação de serviços assistenciais na internação domiciliar conhecida como home care.

Aduz que Por amor ao debate, vale mencionar que nem no ambiente hospitalar, o paciente dispõe destes profissionais em tempo integral para lhe desvelar individualmente os cuidados necessários, não sendo razoável que em domicílio esta facilidade seja oferecida, pois oneraria sobremaneira os custos da Agravante e, por consequência, prejudicaria as contribuições mensais dos demais beneficiários.

Acrescenta que está suscetível de sofrer lesão grave e de difícil reparação, em função da determinação liminar estar em desacordo com as condições gerais do plano de saúde contratado pelo Agravado.

Exclama que a decisão impugnada causará desequilíbrio contratual em relação à contraprestação do agravado e graves prejuízos à cooperativa.

Nestes termos, postula pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, alternativamente, que seja prestada caução idônea por parte da agravada, nos termos do artigo 300, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Ao final, seja o Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Acompanham a peça recursal alguns documentos (movimentação nº 01).

Preparo regular devidamente recolhido (movimentação nº 01).

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , em face da decisão proferida pela juíza a quo, por meio da qual deferiu o pedido de tutela de urgência.

Inicialmente, diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do artigo 1015, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, determino o seu processamento.

Quanto ao efeito suspensivo impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam : (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos no Novo Código de Processo Civil).

Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in verbis:

?(...) O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela,

total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. Se for deferido o efeito suspensivo ou concedida a antecipação de tutela, o

relator ordenará a imediata comunicação ao juiz da causa, para que, de fato, se suste o cumprimento da decisão interlocutória (art. 1.019, I, in fine). (...)?. (in, Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição). Grifos no original.

Conforme se observa, a eficácia da decisão combatida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrado a probabilidade de provimento do recurso.

No caso, analisando as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada, numa cognição sumária, não vislumbro, por ora, a presença cumulativa dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão da agravante, especialmente, a princípio, a situação sintoniza-se com a disposição da Súmula 16, do TJGO: ?É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando prescrito como essencial para garantir a saúde e a vida do segurado.

Deste modo, resta afastada a probabilidade do direito à liminar no presente agravo de instrumento.

Assim, por não vislumbrar prima facie a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada pelo agravante, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO sub judice.

Comunique-se o juiz a quo desta decisão, conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Intime-se a agravada para que, caso queira, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do citado novo diploma processual civil.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Goiânia, 19 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

RELATORA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/04/2018 15:43:06

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5163836.14.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : EMERSON LEAO DA SILVA

POLO PASSIVO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : EMERSON LEAO DA SILVA

ADVG. PARTE : 17588 GO - VIVIANE MARTINS DE PAULA

PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVGS. PARTE : 30246 GO - RICARDO NEVES COSTA

37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES

39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5163836.14.2018.8.9.0000

COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS

AGRAVANTE : EMERSON LEÃO DA SILVA

AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EMERSON LEÃO DA SILVA, contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Aline Freitas da Silva, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, todos regularmente qualificados e representados, com o intento de obter sua reforma.

Ressai dos autos que o autor/agravado intentou a aludida ação, alegando, em síntese, que as partes firmaram Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens de nº 4313169270, no valor de R$ 37.011,00 (trinta e sete mil e onze reais), a ser pago por meio de 60 (sessenta) parcelas mensais, mas o requerido não cumpriu sua obrigação, estando em mora desde o dia 20/11/2012, razão pela qual promoveu a aludida ação, requerendo a busca e apreensão do bem objeto do litígio.

Em seguida, a MM. Juíza singular proferiu a seguinte decisão:

?Diante dos documentos juntados aos autos, tem-se comprovada a mora, bem como a alienação fiduciária, CONCEDO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito em item 2 do instrumento petitório inicial, assim como prevê o artigo do Decreto-lei nº 911/69.

(?)

Expeça-se, pois, o competente mandado fazendo constar neste, o disposto no parágrafo 14¹, do artigo 3º do decreto-lei em voga, depositando o bem na pessoa do representante legal da requerente

Após efetivada a medida, cite-se o requerido para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora, efetuando o pagamento integral da dívida pendente, de acordo com os valores apresentados na inicial, para que o veículo lhe possa ser restituído, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e consequentemente alienação extrajudicial do bem apreendido e, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira.

(...)

Irresignado, EMERSON LEÃO DA SILVA, interpõe o Agravo de Instrumento sub judice.

Em suas razões, após discorrer sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal, o agravante faz um breve relato da situação fática dos autos e dos pressupostos para Ação de Busca e Apreensão.

Na sequência, diz que a decisão recorrida é equivocada, ao deferir liminarmente a busca e apreensão do bem objeto do litígio, sob o fundamento da presença dos pressupostos necessários da medida liminar pleiteada.

Passo seguinte, alega que no caso vertente a mora do devedor não se constituiu validamente, pondo em relevo que nos termos do entendimento da Súmula nº 72, do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o que no seu entendimento, não ocorreu.

Esclarece que conquanto seja ex re a mora, de sorte a considerar vencida a obrigação a partir do seu vencimento sem o correspondente pagamento - é indispensável que o credor constitua em mora o devedor/Agravante, a qual restará caracterizada se o inadimplente, apesar de devidamente notificado, quedar - se inerte, fato que não ocorreu no presente caso.

Sobreleva, outrossim, que a despeito de a notificação extrajudicial ser

enviada ao endereço constante do contrato entabulado entre as partes, a mora não se constituiu posto que a predita notificação foi devolvida em razão de ausência do agravante.

Diz que o endereço constante do contrato existe e que deveria o agravado tentar novamente a entrega, bem como utilizar Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a fim de que realmente a notificação fosse entregue, ainda mais que, conforme certidão do Sr. Meirinho, o veículo foi localizado no endereço constante no mandado.

Repisa que a mora não foi constituída, verberando que o credor deve dar ciência ao devedor, assegurando-lhe a oportunidade em momento pré - processual, para que exerça o direito à alternativa de fazer garantir o contrato pela purgação da mora extrajudicialmente.

Esclarece que a comprovação da mora pode ser feita através de notificação do devedor por um dos meios legais indicados: carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor, o que não foi observado, uma vez que o fez por meio de notificação por EDITAL emitida pelo cartório sem esgotar as possibilidades de notificação pessoal.

Faz outras considerações, citando legislação e jurisprudência para fundamentar as suas alegativas.,

Por tais razões, requer a tutelar recursal, ante a presença dos requisitos legais, para restituir o veículo em lide e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, nos termos das razões expostas.

Preparo comprovado.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em proêmio, diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do artigo 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, determino o seu processamento.

Quanto ao efeito suspensivo, impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos no Novo Código de Processo Civil).

Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in verbis:

?(...) O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela,

total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I.

Se for deferido o efeito suspensivo ou concedida a antecipação

de tutela, o relator ordenará a imediata comunicação ao juiz da causa, para que, de fato, se suste o cumprimento da decisão interlocutória (art. 1.019, I, in fine). (...)?. (in, Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição). Grifos no original.

Conforme se observa, a eficácia da decisão combatida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrado a probabilidade de provimento do recurso.

Na espécie, a insurgência recursal versa acerca do comando judicial que determinou a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como a expedição do competente mandado depositando-o nas mão da pessoa indicada pelo autor.

Analisando os argumentos lançados na peça recursal, numa análise

perfunctória e não exauriente da questão em voga, evidencio, nesta oportunidade, que a reforma da decisão de primeiro grau, objeto de insurgência, mostra-se pertinente.

Isto porque, para o deferimento da medida liminar o MM. Juiz deve atentar-se aos ditames previstos no Decreto-lei 911/69, pois, embora a mora do devedor seja constituída pelo vencimento do prazo para o adimplemento, a lei em regência exige a sua comprovação através de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, conforme determinação dos artigos e , § 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Sendo assim, a princípio, não se mostra regular a notificação enviada ao agravante, eis que a jurisprudência não admite a devolução do AR com a informação ?ausente? como prova de que a pessoa se encontra em localização incerta ou ignorara.

Destarte, atenta às particularidades do caso em apreço, vislumbro, prima facie, a presença desses requisitos, razão pela qual DEFIRO parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para impedir a venda do bem até o julgamento final deste Agravo de Instrumento.

Comunique-se o juízo a quo desta decisão, conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se o Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do citado diploma processual civil.

Cumpra-se.

Goiânia, 16 de abril de 2018.

Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Relatora

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/04/2018 15:43:07

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5069436.08.2018.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : PEDRO NUNES CRUVINEL

POLO PASSIVO : BANCO BRADESCO S.A.

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PEDRO NUNES CRUVINEL

ADVG. PARTE : 9499 GO - ANTONIO JOAQUIM VIEIRA

PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO S.A.

ADVG. PARTE : 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5069436.08.2018.8.09.0000

COMARCA DE RIO VERDE

AGRAVANTE : PEDRO NUNES CRUVINEL

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. É inadmissível o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não se enquadra no rol previsto no artigo 1015, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PEDRO NUNES CRUVINEL, contra a decisão (movimentação 1) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dra. Lília Maria de Sousa, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S/A, todos regularmente qualificados e representados, com o intento de obter sua reforma.

Ressai dos autos que o Autor, ora Agravado, ingressou com a aludida ação, alegando, em síntese, ter entabulado um Contrato de Financiamento com o Requerido/Agravante e em razão de sua inadimplência promoveu a aludida ação.

O Requerido, ora Agravante, alegou a teoria do adimplemento contratual à movimentação nº 15, autos de origem.

Na sequência, o Juiz primevo proferiu o decisum agravado nos seguintes termos:

(...) Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciário ao requerido.

Pois bem, a teoria do adimplemento substancial consiste na

impossibilidade da resolução do contrato nas ocasiões em que o pacto já esteja com uma considerável quantidade de parcelas quitadas, estando tal teoria consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa.

O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão, no âmbito do disposto no art. 543-C do CPC, consolidando a tese de que, em casos de alienação fiduciária em garantia, exige-se o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, após o cumprimento da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel nas mãos do credor fiduciário.

Comprovada a mora pela notificação extrajudicial, deve ser mantida a decisão que deferiu a busca e apreensão do bem em litígio e, de tal modo, não há falar em aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial.

Motivo pelo qual mantenho a liminar de busca e apreensão do veículo concedida na movimentação nº 8. Aguardem-se a juntada do Mandado de Busca e Apreensão, encaminhado na movimentação nº 14.

(...).

Irresignado, PEDRO NUNES CRUVINEL, interpõe o Agravo de Instrumento sub judice.

Em suas razões, após discorrer sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal, faz um breve relato da situação fática dos autos, verberando que a decisão agravada merece reforma porquanto contraria as provas dos autos.

Na sequência, preconiza que reconhece o débito relativo ao contrato firmado entres as partes, verberando que nunca disse ao agravado que não vai pagar as parcelas que se encontram em atraso.

Sobreleva, outrossim, que teve problemas de saúde e sempre

procurou o agravado para renegociar a dívida, mas não obteve êxito, porque o intuito do banco sempre foi o enriquecimento ilicito querendo ficar com as 53 parcelas já pagas.

Diz que necessita do veículo em questão para dar continuidade no seu tratamento de saúde em Goiânia, citando legislação e excertos de jurisprudência para fundamentar as suas alegativas.

Faz outras considerações sobre a matéria em voga, e requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a sua confirmação definitiva, nos termos das razões apresentadas.

Preparo devidamente comprovado na movimentação 1.

Na movimentação nº 04 foi determinada a intimação do Agravante para se manifestar sobre a hipótese de inadmissibilidade do recurso, em atenção ao que dispõe o artigo 10, do Código de Processo Civil.

O agravante a despeito de regularmente intimado não manifestou nos autos, conforme certificado no evento 08.

É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Em primeira análise, entendo que o presente recurso não merece conhecimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil.

Isto porque, trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato judicial que não comporta a interposição do referido recurso, qual seja: indeferimento do pedido de aplicação do adimplemento substancial.

Explico.

As hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento estão devidamente dispostas no artigo 1015, do Código de Processo Civil.

Com efeito, cumpre observar que o decisum objurgado indeferiu pedido de aplicação do adimplemento substancial, sob o fundamento que o STJ definiu a questão, consolidando a tese de que, em casos de alienação fiduciária em garantia, exige-se o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, após o cumprimento da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel nas mãos do credor fiduciário, assim, não há que se falar na tese de adimplemento substancial.

Logo, vislumbra-se que a decisão agravada não se enquadra no rol restritivo apresentado pelo artigo 1015, do Código de Processo Civil, tão pouco em outros casos expressamentos previstos em lei.

Sobre o tema, importante transcrever as anotações de Daniel Amorim Assumpção Neves, in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, pág. 1686:

?(...) No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1015, caput, do Novo CPC admite o cabimento de recursos contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal das decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como Leis Extravagantes, previrem outras decisões impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal.

O Novo Código de Processo Civil prevê o cabimento de agravo de instrumento em hipóteses não consagradas no art. 1015 do Novo CPC, o que plenamente admissível nos termos do inciso XIII do dispositivo, que prevê o cabimento de em outros casos expressamente referidos em lei além daqueles consagrados de forma específica no dispositivo legal. (...)?.

Nessa senda, forçoso concluir que, de fato, o pronunciamento judicial atacado não comporta interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, daí resultando a sua inequívoca inadmissibilidade.

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, veja-se:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 apresenta um rol restrito de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de forma que as decisões interlocutórias que não se encontram ali previstas, como a ora atacada, que indefere a produção de prova pericial, não são recorríveis por este recurso, mas sim como preliminar da apelação cível ou contrarrazões desse meio impugnativo, na forma do que dispõe o art. 1.009, § 1º, também do novo Codex. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO?. (TJGO, 2ª CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 139613-53.2016.8.09.0000, Rel. DR (A) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, julgado em 07/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016) Grifei.

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL RESTRITO DO ART. 1.015 DO NOVO CPC. RECURSO INCABÍVEL/INADMISSÍVEL. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 apresenta um rol restrito de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de sorte que as decisões interlocutórias que não se encontram ali previstas, como a ora atacada, que determinou a readequação do valor da causa, não são impugnáveis via este recurso, mas sim como preliminar da apelação cível ou contrarrazões desse meio impugnativo, na forma do que dispõe o art. 1.009, § 1º, também do novo Codex. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO?. (TJGO, 6ª CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 146209-53.2016.8.09.0000, Rel. DR (A) WILSON SAFATLE FAIAD, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/05/2016) Grifei.

Desta feita, conclui-se que do ato fustigado, objeto deste recurso, é inadmissível a via do Agravo de Instrumento, eis que, repito, não se enquadra no rol previsto no artigo 1015, do Código de Processo Civil.

Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER do presente Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

É como decido.

Intimem-se e dê ciência ao juízo de origem.

Não havendo recurso, arquivem-se os presentes autos.

Goiânia, 19 abril de 2018.

DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Relatora

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Acolhidos - Data da Movimentação 19/04/2018 15:52:13

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5202960.38.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MABRA FARMACEUTICA LTDA EPP

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MABRA FARMACEUTICA LTDA EPP

ADVG. PARTE : 30957 GO - ERLANE MARQUES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

tribunal

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