Andamento do Processo n. 2012/0213335-8 - Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(4616)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.642 - MG (2012/0213335-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE JESUS

ADVOGADOS : WANTUIL PIRES BERTO JÚNIOR - MG072075 JOSIANE APARECIDA VIANA COSTA E OUTRO (S) - MG104418

RECORRIDO : MARCO XX CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADOS : HÉLIO MOREIRA M. DA COSTA FILHO E OUTRO (S) - MG022954 OTÁVIO LIMA MARTINS DA COSTA - MG076443 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 248 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 284 DO STF.

1. No caso concreto, não se discute a validade da citação, com fulcro no art. 219 do CPC/1973, mas sim a necessidade da prévia interpelação judicial para constituir o devedor em mora, com fulcro no Decreto-lei º 475/69. Incidência da Súmula nº 284 do STF.

2. Em idêntica esteira, não se perquiriu, no acórdão recorrido, suposta violação ao art. 248 do CPC/73, ficando, no ponto, inviável o debate, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. No que diz respeito à admissibilidade do recurso especial por violação ao Código de Defesa do Consumidor, faz-se mister asserir que a ora recorrente não indicou quais os dispositivos legais que, eventualmente, teriam sido violados pelo aresto hostilizado, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, no ponto, a incidência, por analogia, do Enunciado de Súmula nº 284 do STF.

4. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA. PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÕES COM NATUREZA DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA.

- Desnecessária a notificação pessoal do devedor para o ajuizamento de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, bastando que a notificação seja entregue em seu endereço.

- Não há abusividade ou ilegalidade na cumulação de penalidades pela rescisão contratual, desde que estas possuam natureza distinta uma da outra e visem evitar o enriquecimento indevido daquele que deu causa ao rompimento da avença . (fl. 399)

A recorrente, nas razões do especial, aponta violação aos arts. 219 e 248 do CPC/1973; e à Lei nº 8.078/90, sob os seguintes argumentos: a) a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à imprescindibilidade da citação válida para constituir em mora o devedor em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis; b) em consequência, anulado o ato citatório, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; c) houve a dupla condenação na sentença objurgada, na medida em que o juízo determinou a retenção de 25% das parcelas pagas no financiamento a título de indenização pela utilização do imóvel cumulada com multa de 0,5% do preço total do imóvel pela fruição, em manifesta violação do CDC.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 421-429.

O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem (fls. 432-433), ascendendo a esta Corte Superior pelo provimento do agravo (fl. 498)

É o relatório. DECIDO.

2. Inicialmente, no que diz respeito à admissibilidade do recurso especial por violação ao Código de Defesa do Consumidor, faz-se mister asserir que a ora recorrente não indicou quais os dispositivos legais que, eventualmente, teriam sido violados pelo aresto hostilizado, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, no ponto, a incidência, por analogia, do Enunciado de Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A propósito, citam-se precedentes das Turmas Julgadoras do STJ, na parte que interessa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE REEXAME DE

MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

(...)

4. Se o recorrente deixa de indicar, de maneira detalhada e específica, a forma com que a alegada violação da lei federal teria se verificado, incide, no caso, a Súmula 284 do STF, ante a deficiente fundamentação desenvolvida no recurso. Precedentes.

(...)

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1397830/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 98/STJ.

1. A parte alega genericamente violação aos dispositivos citados sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

(...)

6. Agravo regimental parcialmente provido.

(AgRg no AREsp 82.267/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 03/11/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA. CURSO DE GRADUAÇÃO. LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) E PARECER N. 436/01 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO MEC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula n. 284 do STF.

2. Curso superior de tecnologia, segundo a Lei n. 9.394/96 e o Parecer n. 436/01 do Conselho Nacional de Educação do MEC, é considerado curso de graduação.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.098.042/RJ, Relator o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , DJe 16.04.2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. [...]

1. Alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF.

[...]

(AgRg no Ag 1.363.434/PR, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , julgado em 28/6/2011, DJe 1/7/2011).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. [...] AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a agravante não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Incide, por analogia, a Súmula 284 do STF.

[...]

(AgRg no AREsp 272.161/MS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRARIADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 271.325/MA, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula n. 284/STF.

2. O exame do mérito do recurso especial fica obstado se o recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 259.344/SC, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , julgado em 7/3/2013, DJe 15/3/2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - A [...] DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - SÚMULA 284/STF -[...] 2. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, o apelo extremo, fundado apenas na alínea c do permissivo constitucional, não desenvolve argumentação com vistas à demonstração da divergência interpretativa, tampouco indica dispositivo legal correspondente, razão pela qual incide, no particular, o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1.168.915/MS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI , julgado em 2/8/2012, DJe 14/8/2012)

3. Sustenta, ainda, a recorrente violação ao art. 219 do CPC/1973, ao fundamento de que a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à imprescindibilidade da citação válida para constituir em mora o devedor em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis.

Veja-se que, também no ponto, deve ser aplicada a Súm. 284 do STF, mormente porque, no caso em epígrafe, não se discute a validade da citação, com fulcro no art. 219 do CPC/1973, mas sim a necessidade da prévia interpelação judicial para constituir o devedor em mora, com fulcro no Decreto-lei º 475/69.

Não se pode olvidar que tal constituição em mora ocorre em fase pré-processual, sendo, portanto, inadmissível defender eventual violação ao art. 219 do CPC/1973, por tratar-se de hipótese de citação válida, isto é, forma de comunicação dos atos processuais ocorrida em âmbito processual.

4. Em idêntica esteira, não se discutiu, no acórdão recorrido, suposta violação ao art. 248 do CPC/73, ficando, no ponto, inviável o debate. Isso porque não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias.

De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade do dispositivo legal supostamente violado, nem houve a oposição, pela recorrente, dos necessários embargos de declaração, buscando o prequestionamento.

Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Assim, quanto ao ponto em mote, ausente um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja o prequestionamento (Enunciados Sumulares n. 282 e n. 356 do C. STF).

Por oportuno, leiam-se estes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada.

2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 504.841/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Não há falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora em caráter excepcional de imóvel comercial, no qual se localiza empresa do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e não haja outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. (REsp 1.114.767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 04/02/2010).

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp 490.801/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 475 E 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES.

1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento

(Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

2. Após a vigência da EC 18/98, não há mais dúvida de que os militares não se caracterizam como servidores públicos, de modo que estão sujeitos a um regime jurídico próprio (dos militares). Como bem explica Lucas Rocha Furtado, "os militares são agentes públicos, mas não pertencem à categoria dos servidores públicos". Ressalte-se que "o regime a que se submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios" (RE 551.531/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27.6.2008).

3. A análise da legislação de regência autoriza conclusão no sentido de que a distinção de regimes entre os servidores públicos civis e os militares alcança o plano previdenciário, bem como as respectivas contribuições. Em se tratando de sistemas com regras diferenciadas, não é possível impor a retenção de contribuição ao PSS, na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, sobre proventos ou pensões militares, em razão da ausência de previsão legal específica.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1369575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.

1. A violação do art. 535, II, do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a matéria controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, não há nulidade no acórdão recorrido, o qual possui fundamentação suficiente à exata compreensão das questões apreciadas.

2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidem, portanto, no caso, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC.

5. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).

(AgRg no AREsp 530.607/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014)

Dessa forma, caberia à recorrente, entendendo ter havido omissão por parte do órgão julgador, opor embargos de declaração, apontando os referidos dispositivos legais violados, providência, todavia, da qual não se desincumbiu, o que impede o conhecimento do apelo especial, máxime porque o acórdão vergastado teorizou acerca da matéria sub examine, sem emitir posicionamento específico quanto à ofensa assestada.

Ademais, eventual anulação de todos os atos subsequentes decorreria do reconhecimento da nulidade de citação, além da própria demonstração de efetivo prejuízo, circunstância não admitida na hipótese vertente, porque, consoante salientado alhures, incidiu, quanto ao tema, o enunciado previsto na Súmula nº 284/STF.

5. A recorrente defende, por fim, a existência de dupla condenação no acórdão recorrido, na medida em que houve a retenção de 25% das parcelas pagas no financiamento a título de indenização pela utilização do imóvel cumulada com multa de 0,5% do preço total do imóvel pela fruição.

A Corte de origem manteve a condenação do juízo de piso, estabelecendo a natureza distinta das referidas condenações, sendo a retenção atinente à resolução do contrato, ao passo que a multa visa a evitar que o adquirente resida no imóvel sem a devida contraprestação ao promissário-vendedor.

Não se pode olvidar, quanto ao tema em epígrafe, que esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual, em contrato de promessa de compra e venda, é possível a cumulação da retenção de percentual sobre as prestações pagas com a indenização devida a título de aluguéis.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE". INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE.

1. Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência desta Corte afasta qualquer ilação no sentido da caraterização de bis in idem na hipótese de condenação do promissário comprador ao pagamento cumulativo da cláusula penal compensatória e da indenização por perdas e danos a título de fruição do bem.

2. A cláusula penal, consistente na retenção de percentual sobre o valor das prestações pagas, visa, entre outras coisas, ao ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido (REsp 963.073/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.03.2011, DJe 16.04.2012). Por outro lado, caso o promissário comprador continue na posse do bem após a mora, será devida, ao credor, indenização por perdas e danos, a título de aluguéis, o que não se confunde com a pena convencional.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1179783/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) [g.n.]

Ademais, quanto ao ponto, a recorrente não citou sequer o dispositivo de lei federal violado, limitando-se a alegar, genericamente, violação ao Código de Defesa do Consumidor, o que atrai, conforme salientado anteriormente, a Súmula nº 284 do STF.

6. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, não conheço do presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de abril de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator